Procedimento Comum Cível 5996323-28.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5996323-28.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5996323-28.2024.8.09.0021 Promovente(s): Divino Antonio De Freitas Costa Promovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação visando à concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) julgada procedente (mov. 31), com antecipação dos efeitos da tutela para determinação de implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. O INSS interpôs recurso de apelação (mov. 34), seguido de contrarrazões pela parte autora (mov. 38). No evento 45, a parte autora noticiou o descumprimento da obrigação de fazer e pugnou pela majoração das astreintes. Por sua vez, no evento 50, o INSS informou que determinou à sua área administrativa a implantação do benefício, reiterando o pedido de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). É o relatório. Decido. No que tange ao pedido de majoração da multa diária formulado pela parte autora (mov. 45), entendo que, por ora, a medida não se mostra adequada. Observa-se que o INSS peticionou no evento 50 informando o cumprimento da diligência administrativa para a implantação do benefício. Dessa forma, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando que o teto da multa já fixado (R$ 3.000,00) ainda cumpre sua função inibitória, o indeferimento do pedido de majoração da multa é imperiodo, sem prejuízo de nova análise caso reste demonstrada a recalcitrância injustificada ou o descumprimento deliberado da ordem judicial. Embora a autarquia previdenciária tenha noticiado o comando administrativo para a implantação, não colacionou aos autos o comprovante de efetiva ativação do benefício (Histórico de Créditos ou tela de sistema equivalente). Sendo a tutela de urgência dotada de eficácia imediata, a comprovação é indispensável. Considerando a interposição de apelação e a apresentação de contrarrazões, cumpre à serventia a conferência dos pressupostos extrínsecos para a regular remessa à instância superior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de majoração da multa cominatória apresentado pela parte autora no evento 45. Determino a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a efetiva implantação do benefício em favor da parte autora, em cumprimento à tutela de urgência deferida na sentença, sob pena de incidência da multa já fixada. DETERMINO à Escrivania/Serventia que certifique a tempestividade do recurso de apelação (mov. 34) e das contrarrazões apresentadas (mov. 38). Após o cumprimento das determinações acima, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com as nossas homenagens, para processamento e julgamento do recurso, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:01

Expedição de documento

30/04/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 13:15

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:06

Expedição de documento

25/03/2026, 13:05

Confirmada

12/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 12:51

Expedida/certificada

10/12/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 04:47

Documento

02/12/2025, 16:58

Expedida/certificada

02/12/2025, 15:06

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE CAÇU NÚMERO: 5996323-28.2024.8.09.0021 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): DIVINO ANTONIO DE FREITAS COSTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 29 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO COLENDA TURMA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) 1. FATOS A parte autora propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8.743/1993, que disciplina o tema em seus arts. 20 a 21-A, alterados pela Lei 14.176/2021. A sentença julgou procedente o pedido. O INSS, ora recorrente, busca a reforma da sentença, demonstrando que a ausência dos requisitos para a concessão do benefício assistencial. REQUISITOS BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA O benefício de prestação continuada consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deﬁciência ou ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovado não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1) A Pessoa idosa deverá comprovar, de forma cumulativa: a) Possuir 65 anos de idade ou mais; b) Família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário- mínimo, podendo ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade; c) Não possuir outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória; e d) A inscrição do requerente e de sua família no CadÚnico. 2) A Pessoa com deficiência (PCD) deverá comprovar, de forma cumulativa: a) A existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) Família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do saláriomínimo, podendo ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade; c) Não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória; d) A inscrição do requerente e de sua família no CadÚnico. Vale ressaltar que esse critério de 1/4 ou de 1/2 vincula apenas o INSS na concessão administrativa do benefício. Isso porque, segundo decidiu o STF, o Poder Judiciário, quando analisa a possibilidade ou não de concessão judicial do BPC está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 (ou 1/2) do salário-mínimo previsto na Lei (STF. Plenário. RE 567985/MT e RE 580963/PR, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 17 e 18/4/2013). 2. LAUDO PERICIAL NÃO IDENTIFICA DEFICIÊNCIA COM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO A concessão do benefício assistencial ao deﬁciente ﬁcará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93. A deficiência, para fins do BPC, deve ser aferida à luz da interação da requerente com o meio em que vive, não bastando a simples constatação por meio de uma entrevista. Isso porque a LOAS respeita a deﬁnição de pessoa com deﬁciência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deﬁciência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo n. 186/2008). Dessa forma, reitera-se, considera pessoa com deﬁciência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (LOAS, art. 20, §2º). Os impedimentos de longo prazo, a seu turno, são aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (LOAS, art. 20, §10º), contado a partir de sua caracterização (TNU, T ema 173). Ao valorar os elementos de convicção, o Juízo de origem fundamentou: No caso posto em voga, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que a expert nomeada para atuar no feito concluiu que o periciado apresenta, no momento, um quadro de invalidez física leve, com repercussão funcional parcial, que diﬁculta a realização plena de suas atividades diárias e provocam impactos em prazo superior a 2 anos, o enquadrando como deficiência leve (625 pontos - evento 21). A respeito do quesito em análise, é importante consignar que o impedimento meramente parcial ao labor e à vida independente não constitui empecilho à concessão do benefício pleiteado, porque a própria Lei da Assistência Social prevê a reavaliação do titular do direito a cada dois anos (art. 21) para aferição da continuidade das condições que deram origem à verba. Ademais, o critério de definitividade não se encontra previsto na lei de regência. Deste modo, restou comprovado que a requerente, em virtude do mal que lhe acomete, não pode – atualmente - desenvolver atividades suﬁcientes para seu próprio sustento, restando comprovado o cumprimento do requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado.A sentença incorre em manifesta violação ao conceito legal de deﬁciência exigido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, ao reconhecer como preenchido o requisito do impedimento de longo prazo com base em um quadro de invalidez física leve, de repercussão parcial e com diagnóstico recente. O laudo pericial elaborado pela Dra. Natatiana Carvalho Denicoló (CRM-GO 28.700) indicou que o autor é portador de coxartrose não especiﬁcada (CID M16.9), transtornos de discos intervertebrais (CID M51.8) e insuﬁciência cardíaca (CID I50). Dentre os sintomas relatados, constam dor lombar intensa, formigamento, marcha claudicante, limitação moderada dos movimentos de ﬂexão e extensão e perda parcial de força nos membros inferiores. Apesar de tais limitações gerarem desconforto e diﬁculdade para o exercício de atividades laborativas extenuantes, a condição descrita não apresenta o grau de severidade e permanência exigido para o enquadramento como deﬁciência nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. A própria perícia reconhece tratar-se de um quadro clínico comum à faixa etária do autor (63 anos), sem elementos que demonstrem que essas limitações, em interação com barreiras sociais, efetivamente obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A análise da funcionalidade feita no laudo não é acompanhada de uma reﬂexão crítica sobre a interação do quadro físico com o ambiente social, tampouco demonstra, de forma objetiva, o grau de obstrução à cidadania ativa do requerente. O resultado do instrumento CIF somou 625 pontos, o que, de acordo com o próprio protocolo técnico aplicado, afasta o enquadramento como pessoa com deﬁciência, já que está acima da faixa indicativa de limitação funcional relevante. Ainda que o item 8 do formulário tenha sido respondido aﬁrmativamente quanto à duração superior a dois anos, essa indicação é contraditada por toda a fundamentação clínica, que aponta um quadro com limitações gerenciáveis, tratáveis e sem agravamento progressivo que o torne estruturalmente incapacitante. Não se pode olvidar que o BPC não é benefício previdenciário por incapacidade, e tampouco pode ser concedido com base em limitação laboral ou enfermidade sem a clara demonstração de um impedimento de longo prazo, conforme delineado pela legislação assistencial. O que se viu no caso concreto foi a confusão entre invalidez previdenciária e deficiência assistencial, com a valoração de um laudo que, embora tecnicamente bem redigido, não sustenta, com base na norma jurídica aplicável, o enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência. É fundamental destacar que o conceito de deﬁciência no âmbito do BPC exige uma análise substancial da restrição de participação social, e não apenas a existência de sintomas físicos ou diﬁculdade de realizar esforços físicos intensos. O exame pericial não demonstra que o autor esteja privado do convívio social, da mobilidade comunitária, do acesso a serviços públicos ou da expressão de sua cidadania. A despeito de sua idade avançada e de sua condição de saúde, não há evidência de que os impedimentos diagnosticados superem a mera diﬁculdade individual, alcançando o patamar de exclusão social ou dependência estrutural que a política de assistência visa combater. Em resumo, o juízo incorreu em grave equívoco ao reconhecer como presente o requisito da deﬁciência apenas com base na diﬁculdade parcial e leve de locomoção, sem respaldo técnico consistente no laudo e sem a demonstração de que tais limitações tenham impacto real na interação com o meio social em prazo igual ou superior a dois anos. O reconhecimento da deﬁciência exige, além da constatação clínica, a demonstração da limitação efetiva da participação social da pessoa, o que não foi minimamente demonstrado no caso em tela. Dessa forma, a sentença merece reforma, pois não restou comprovado nos autos o requisito legal da deﬁciência, sendo indevida a concessão do benefício assistencial com base no quadro clínico apresentado. A perícia não determinou que a parte apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O benefício assistencial é destinado a pessoas que não possuem meios de prover sua própria subsistência, tampouco podem ser mantidas por suas famílias. Não foram identiﬁcados impedimentos severos que impossibilitem a parte de ter uma vida social ativa e, futuramente, desenvolver atividades laborais compatíveis com sua condição. Assim, pelo resultado da avaliação médica feita em Juízo, ﬁca clara a ausência de impedimento de longo prazo, o que impossibilita a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Aliás, a jurisprudência afasta a concessão do BPC quando o grau de impedimento não compromete de forma substancial e duradoura a autonomia da pessoa. Veja-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO MÉDICO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, pessoa com deﬁciência. A autarquia previdenciária alega ausência de cumprimento do requisito médico necessário para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se a parte autora preenche o requisito médico necessário à concessão do benefício assistencial de prestação continuada; (ii) avaliar se o enquadramento da parte autora como deﬁciente está em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência recente. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige o cumprimento de dois requisitos: deﬁciência e hipossuﬁciência econômica, conforme o art. 203 da CF/1988 e Lei nº 8.742/93 (LOAS). A jurisprudência do STF reconhece a inconstitucionalidade do critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, ampliando o conceito de necessitado para além dos critérios estritos da LOAS, podendo ser utilizada a referência de ½ salário mínimo.O laudo médico pericial conclui que a parte autora, portadora de autismo leve, não apresenta impedimento de longo prazo que conﬁgure deﬁciência nos termos do art. 20, caput, da LOAS, sendo descrita como apta para atividades habituais sem necessidade de tratamento multidisciplinar.A análise biopsicossocial, conforme orientações da TNU e TRU, deve veriﬁcar a existência de barreiras que caracterizem impedimentos de longo prazo; no presente caso, tal caracterização não se conﬁgura.O enquadramento legal de condições especíﬁcas como deﬁciência, tal como a visão monocular, não se aplica automaticamente aos casos de autismo leve sem comprovação de impacto significativo na funcionalidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de benefício assistencial a pessoa com deﬁciência requer comprovação de impedimento de longo prazo que prejudique sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos da LOAS e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deﬁciência. O enquadramento legal de condições especíﬁcas como deﬁciência não dispensa a comprovação da presença de barreiras e impedimentos signiﬁcativos que conﬁgurem deﬁciência para ﬁns do benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203; LOAS (Lei nº 8.742/93), art. 20, § 2º; Lei nº 12.764/2012, art. 1º, II; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), art. 34, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567985 e RE 580963, Plenário, j. 18.04.2013; TRU PUR 0001876-49.2021.4.03.6332, sessão de 27.05.2024.(Rec InoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 5015231-70.2023.4.03.6332 -8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA - Julgamento: 14/02/2025; Intimação via sistema Data: 04/03/2025) DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Conjunto probatório que não identiﬁca situação de deﬁciência ou incapacidade que acarrete o impedimento de longo prazo da parte autora, conforme deﬁnido pela Lei nº 8.724/93. 2. Requisito para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada não preenchido. 3. Comunicação do teor do relatório socioeconômico ao Ministério Público do Trabalho, ante indícios de situação irregular coletiva de trabalho. 4. Recurso do INSS provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010332-63.2022.4.03.6332, Rel. JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 28/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/02/2025) A análise dos elementos dos autos não evidencia a existência de barreiras concretas que impeçam sua autonomia ou integração social de forma signiﬁcativa, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício. Dessa forma, a avaliação biopsicossocial aplicada ao caso não indica restrições suﬁcientemente graves para justiﬁcar o enquadramento da parte requerente como pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC. A interação com o meio social, aliada à ausência de obstáculos relevantes à sua inclusão e ao exercício de atividades cotidianas, reforça a inexistência do direito ao benefício na hipótese em análise. Dessa forma, o BPC não pode ser interpretado como um complemento de renda familiar ou um mecanismo de suporte ﬁnanceiro a pessoas que, embora enfrentem diﬁculdades, não se encontram em condição de incapacidade severa para o trabalho ou para a vida independente. A concessão do benefício exige não apenas a comprovação da deﬁciência, mas também que essa condição gere uma limitação efetiva e insuperável para a inclusão social e produtiva do indivíduo, o que não se veriﬁca no caso concreto. Por todo o exposto, requer o INSS seja julgada improcedente a pretensão autoral, uma vez que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. PREQUESTIONAMENTO Diante do exposto, para ﬁns de completude da prestação jurisdicional, requer o INSS,com fundamento nos art. 93, IX da Constituição Federal, artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais citados no transcorrer no processo, bem como aqueles citados nos capítulos acima. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da lei n. 8742/1993 e e artigos 203, inciso V, da CRFB/88. 4. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 29 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2399089141 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 29-05-2025 11:58. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

02/06/2025, 00:00

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SENTENÇATrata-se de ação previdenciária proposta por Divino Antonio De Freitas Costa, com fundamento na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sentença.A parte autora alega que foi diagnosticada com enfermidades que geram impedimento de longo prazo, de natureza física, comprometendo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, especialmente nas áreas de ortopedia e cardiologia. Informa que requereu administrativamente o benefício em 27/07/2024, mas teve seu pedido indeferido pela autarquia previdenciária, sob justificativa que não atende ao requisito de impedimento a longo prazo.Afirma não possuir condições físicas para exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a sobrevivência e se tratar de pessoa hipossuficiente, ajuizou a ação visando a concessão do benefício.A inicial segue instruída com os documentos do evento 01.Gratuidade da justiça concedida no evento 05, onde também foram designadas peritas.Laudo sócio econômico anexado no evento 14 e laudo médico no evento 21.Manifestação das partes nos eventos 18 e 25.Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 27), argumentando que a condição da autora não atende os requisitos legais para a concessão do benefício e pugnando pela improcedência da pretensão inicial.Impugnação à contestação juntada no evento 29.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades e/ou impugnações a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A Constituição Federal, em seu artigo 203, V, e a legislação infraconstitucional n° Lei 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentam acerca da assistência social, garantindo 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, e objetiva atender às necessidades mais urgentes como alimentação e vestuário com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho.Desse modo, tal benefício tem caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso e, para a lei (art. 20, Lei n. 8.742/93), deve ser enquadrado como deficiente físico aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Do texto legal (art. 20 da Lei 8.742/93) extrai-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício em tela: Que a pessoa seja portadora de deficiência, a saber, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; Ausência meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social, e; Que a renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).Tal instituto não depende de carência, mas depende da observância dos demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, aferidos, dentre outros, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social a fim de aferir a situação que, supostamente, lhe obsta de prover o próprio sustento e de tê-lo provida pela família.No caso posto em voga, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que a expert nomeada para atuar no feito concluiu que o periciado apresenta, no momento, um quadro de invalidez física leve, com repercussão funcional parcial, que dificulta a realização plena de suas atividades diárias e provocam impactos em prazo superior a 2 anos, o enquadrando como deficiência leve (625 pontos - evento 21). A respeito do quesito em análise, é importante consignar que o impedimento meramente parcial ao labor e à vida independente não constitui empecilho à concessão do benefício pleiteado, porque a própria Lei da Assistência Social prevê a reavaliação do titular do direito a cada dois anos (art. 21) para aferição da continuidade das condições que deram origem à verba. Ademais, o critério de definitividade não se encontra previsto na lei de regência.Deste modo, restou comprovado que a requerente, em virtude do mal que lhe acomete, não pode – atualmente - desenvolver atividades suficientes para seu próprio sustento, restando comprovado o cumprimento do requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado.A insuficiência de recursos também está comprovada, pois a autora não recebe nenhum outro benefício, bem como não se encontra, atualmente, vinculada a regime de previdência social (CNIS de evento 01).O critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da famíliar) o laudo do estudo social anexado nos autos (evento 14) relata que o requerente reside sozinho, em casa própria, e se encontra desempregado e sem renda, bem como possui gastos com medicação.É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, reconheceu que o critério de renda per capita não é absoluto e pode ser relativizado à luz do caso concreto. No caso, entendo que restou comprovada a situação de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema, atendendo, assim, o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.Isto posto, atendidos os requisitos, a concessão do benefício se faz necessária, conforme julgado in verbis:“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (11/12/2023), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 431534332, fl. 200/208), nos seguintes termos: "(...) a perícia médico-judicial realizada em 06/04/2024 (Num. 153947426 - Pág.1-8) revelou que a parte autora (trabalhou como cuidadora de crianças por tempo não determinado e informou estar sem atividade remunerada no momento, possui estudo até a 4ª série do ensino fundamental, 41 anos à época da confecção do laudo pericial) é portadora de mania com sintomas psicóticos (CID 10 F302); episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10 F323); e, transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31). Concluiu o expert que o quadro clínico acarreta incapacidade total, omniprofissional e permanente para o desempenho das atividades laborativas habituais da parte autora, iniciados há cerca de 22 anos, sem tratamento na época, com piora há cerca de sete anos. Assim, satisfeito o primeiro requisito condicional da qualidade da pessoa, no caso, portadora de deficiência nos moldes formais, já que apresenta barreiras do domínio físico, mental e social e, logo, pode ser classificada como impedimento de longa duração. Quanto ao segundo requisito, também deve ser considerado como preenchido, pois restou demonstrada a miserabilidade da autora para fins assistenciais (Num. 138589335 - Pág. 1-10). Segundo o estudo social, o núcleo familiar da autora é composto por ela, com 41 anos de idade, sem auferir renda; e seu esposo, com 66 anos de idade, com rendimento familiar declarado de R$2.066,36 oriundo de auxílio por incapacidade temporária (início: 18/06/2021 e cessação: 20/06/2024). Insta salientar que o auxílio-doença, contudo, devido ao caráter temporário da incapacidade, tal benefício só pode ser excluído do cômputo da renda familiar per capita quando restar comprovada a gravidade da doença e/ou a longa duração do benefício que permita analogia à invalidez de seu beneficiário. (...) Portanto, tendo em conta que o esposo da autora é portador de deficiência, não há dúvidas da exclusão, para a composição da renda familiar, da renda por ele auferida (auxilio por incapacidade temporária) e, por conseguinte, da caracterização da situação de miserabilidade." 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (11/12/2023). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1002579-35.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.)Nesse toar, considerando os elementos constantes nos autos, tem-se preenchidos os requisitos, devendo, a vista da data provável de início da deficiência indicada no laudo médico pericial (04/06/2024), ser concedido com efeitos retroativos ao requerimento administrativo, não havendo se falar em reafirmação da DER conforme requer o INSS.Assim, diante do quadro narrado, observo que a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei e jurisprudência, e que preenche todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado desde o requerimento administrativo (24/07/2024). Logo, a procedência é de rigor.DISPOSITIVOPor todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício de prestação continuada – LOAS Deficiente a Divino Antonio De Freitas Costa, com eficácia retroativa à data do requerimento administrativo, seja, 24/07/2024 (evento 01), no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, que deverá ser revisto, administrativamente, a cada 2 (dois) anos (art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93).Antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício em 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada a 30 dias (R$3.000,00).Sobre as parcelas vencidas entre a data da implantação do benefício (DIB em 24/07/2024) e a data do início do efetivo pagamento (DIP), deve incidir atualização, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por força da Emenda Constitucional nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021).Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Levando em conta o provável valor das parcelas retroativas, deixo de submeter o feito à remessa necessária (art. 496, § 3°, I do NCPC).Transitado em julgado, certifique-se e, efetuado o pagamento das peritas, expeça-se alvará. Oportunamente, nada mais há deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito Espécie: LOAS por incapacidade DIB: 24/07/2024 DIP: até 30 dias RMI: 01 salário mínimo REVISÃO: 02 anos Nome do beneficiário: Divino Antonio De Freitas Costa CPF: 363.940.501-30 Data do ajuizamento: 28/10/2024 Data da Citação: 21/01/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/05/2025, 00:00

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