Procedimento Comum Cível 5996323-28.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5996323-28.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5996323-28.2024.8.09.0021Promovente(s): Divino Antonio De Freitas CostaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária proposta por Divino Antonio De Freitas Costa, com fundamento na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sentença.A parte autora alega que foi diagnosticada com enfermidades que geram impedimento de longo prazo, de natureza física, comprometendo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, especialmente nas áreas de ortopedia e cardiologia. Informa que requereu administrativamente o benefício em 27/07/2024, mas teve seu pedido indeferido pela autarquia previdenciária, sob justificativa que não atende ao requisito de impedimento a longo prazo.Afirma não possuir condições físicas para exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a sobrevivência e se tratar de pessoa hipossuficiente, ajuizou a ação visando a concessão do benefício.A inicial segue instruída com os documentos do evento 01.Gratuidade da justiça concedida no evento 05, onde também foram designadas peritas.Laudo sócio econômico anexado no evento 14 e laudo médico no evento 21.Manifestação das partes nos eventos 18 e 25.Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 27), argumentando que a condição da autora não atende os requisitos legais para a concessão do benefício e pugnando pela improcedência da pretensão inicial.Impugnação à contestação juntada no evento 29.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades e/ou impugnações a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A Constituição Federal, em seu artigo 203, V, e a legislação infraconstitucional n° Lei 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentam acerca da assistência social, garantindo 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, e objetiva atender às necessidades mais urgentes como alimentação e vestuário com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho.Desse modo, tal benefício tem caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso e, para a lei (art. 20, Lei n. 8.742/93), deve ser enquadrado como deficiente físico aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Do texto legal (art. 20 da Lei 8.742/93) extrai-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício em tela: Que a pessoa seja portadora de deficiência, a saber, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; Ausência meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social, e; Que a renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).Tal instituto não depende de carência, mas depende da observância dos demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, aferidos, dentre outros, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social a fim de aferir a situação que, supostamente, lhe obsta de prover o próprio sustento e de tê-lo provida pela família.No caso posto em voga, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que a expert nomeada para atuar no feito concluiu que o periciado apresenta, no momento, um quadro de invalidez física leve, com repercussão funcional parcial, que dificulta a realização plena de suas atividades diárias e provocam impactos em prazo superior a 2 anos, o enquadrando como deficiência leve (625 pontos - evento 21). A respeito do quesito em análise, é importante consignar que o impedimento meramente parcial ao labor e à vida independente não constitui empecilho à concessão do benefício pleiteado, porque a própria Lei da Assistência Social prevê a reavaliação do titular do direito a cada dois anos (art. 21) para aferição da continuidade das condições que deram origem à verba. Ademais, o critério de definitividade não se encontra previsto na lei de regência.Deste modo, restou comprovado que a requerente, em virtude do mal que lhe acomete, não pode – atualmente - desenvolver atividades suficientes para seu próprio sustento, restando comprovado o cumprimento do requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado.A insuficiência de recursos também está comprovada, pois a autora não recebe nenhum outro benefício, bem como não se encontra, atualmente, vinculada a regime de previdência social (CNIS de evento 01).O critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da famíliar) o laudo do estudo social anexado nos autos (evento 14) relata que o requerente reside sozinho, em casa própria, e se encontra desempregado e sem renda, bem como possui gastos com medicação.É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, reconheceu que o critério de renda per capita não é absoluto e pode ser relativizado à luz do caso concreto. No caso, entendo que restou comprovada a situação de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema, atendendo, assim, o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.Isto posto, atendidos os requisitos, a concessão do benefício se faz necessária, conforme julgado in verbis:“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (11/12/2023), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 431534332, fl. 200/208), nos seguintes termos: "(...) a perícia médico-judicial realizada em 06/04/2024 (Num. 153947426 - Pág.1-8) revelou que a parte autora (trabalhou como cuidadora de crianças por tempo não determinado e informou estar sem atividade remunerada no momento, possui estudo até a 4ª série do ensino fundamental, 41 anos à época da confecção do laudo pericial) é portadora de mania com sintomas psicóticos (CID 10 F302); episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10 F323); e, transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31). Concluiu o expert que o quadro clínico acarreta incapacidade total, omniprofissional e permanente para o desempenho das atividades laborativas habituais da parte autora, iniciados há cerca de 22 anos, sem tratamento na época, com piora há cerca de sete anos. Assim, satisfeito o primeiro requisito condicional da qualidade da pessoa, no caso, portadora de deficiência nos moldes formais, já que apresenta barreiras do domínio físico, mental e social e, logo, pode ser classificada como impedimento de longa duração. Quanto ao segundo requisito, também deve ser considerado como preenchido, pois restou demonstrada a miserabilidade da autora para fins assistenciais (Num. 138589335 - Pág. 1-10). Segundo o estudo social, o núcleo familiar da autora é composto por ela, com 41 anos de idade, sem auferir renda; e seu esposo, com 66 anos de idade, com rendimento familiar declarado de R$2.066,36 oriundo de auxílio por incapacidade temporária (início: 18/06/2021 e cessação: 20/06/2024). Insta salientar que o auxílio-doença, contudo, devido ao caráter temporário da incapacidade, tal benefício só pode ser excluído do cômputo da renda familiar per capita quando restar comprovada a gravidade da doença e/ou a longa duração do benefício que permita analogia à invalidez de seu beneficiário. (...) Portanto, tendo em conta que o esposo da autora é portador de deficiência, não há dúvidas da exclusão, para a composição da renda familiar, da renda por ele auferida (auxilio por incapacidade temporária) e, por conseguinte, da caracterização da situação de miserabilidade." 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (11/12/2023). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1002579-35.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.)Nesse toar, considerando os elementos constantes nos autos, tem-se preenchidos os requisitos, devendo, a vista da data provável de início da deficiência indicada no laudo médico pericial (04/06/2024), ser concedido com efeitos retroativos ao requerimento administrativo, não havendo se falar em reafirmação da DER conforme requer o INSS.Assim, diante do quadro narrado, observo que a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei e jurisprudência, e que preenche todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado desde o requerimento administrativo (24/07/2024). Logo, a procedência é de rigor.DISPOSITIVOPor todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício de prestação continuada – LOAS Deficiente a Divino Antonio De Freitas Costa, com eficácia retroativa à data do requerimento administrativo, seja, 24/07/2024 (evento 01), no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, que deverá ser revisto, administrativamente, a cada 2 (dois) anos (art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93).Antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício em 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada a 30 dias (R$3.000,00).Sobre as parcelas vencidas entre a data da implantação do benefício (DIB em 24/07/2024) e a data do início do efetivo pagamento (DIP), deve incidir atualização, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por força da Emenda Constitucional nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021).Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Levando em conta o provável valor das parcelas retroativas, deixo de submeter o feito à remessa necessária (art. 496, § 3°, I do NCPC).Transitado em julgado, certifique-se e, efetuado o pagamento das peritas, expeça-se alvará. Oportunamente, nada mais há deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito Espécie: LOAS por incapacidade DIB: 24/07/2024 DIP: até 30 dias RMI: 01 salário mínimo REVISÃO: 02 anos Nome do beneficiário: Divino Antonio De Freitas Costa CPF: 363.940.501-30 Data do ajuizamento: 28/10/2024 Data da Citação: 21/01/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Expedida

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