Execução da Pena 5119006-57.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5119006-57.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5119006-57.2025.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face de LUAN DA SILVA SOUZA, qualificado nestes autos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 13 e 147, §1° ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, em que figura como vítima L.B.M. Narra a denúncia: “No dia 15 de fevereiro de 2025, por volta das 21h00min, na Avenida Independência, Nº: 159, Bairro: Setor Faiçalville, Complemento: Residencial Vida Mar, Referência: ao Lado da Praça Ilha Bela, CEP: 74350-823, nesta capital, o denunciado LUAN DA SILVA SOUZA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade física de sua companheira L.B.M, provocando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito ”Lesões Corporais" constante às fls. 46/47 do PDF.” - evento n. 73. A denúncia foi recebida em 05.03.2025, ocasião em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal - evento n. 76. Citado pessoalmente (evento n. 90), o acusado apresentou resposta escrita à acusação por meio de seu Defensor constituído (evento 92). Em sede de audiência de instrução e julgamento, colheu-se das testemunhas PM Francisco Pinheiro Da Silva e PM JHONE SANTOS ALMEIDA – evento n. 173. Em audiência de continuação foi ouvida a vítima. Posteriormente, foram inquiridas 01 (uma) informante LUCILEIDE BATISTA MIRANDA e 02 (duas) testemunhas KAUAN SANTOS PEREIRA e DANIEL BERNARDES DE SENA e procedeu-se o interrogatório do acusado. Por fim, as partes pleitaram pela apresentação de memoriais escritos – vento n. 200. Os sujeitos processuais acusação e defesa apresentaram alegações finais por meio de memoriais – eventos n. 206 e 210. Certidão de antecedentes criminais colecionada no evento n. 211. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos extraio, em relação ao procedimento, que foram observadas as normas pertinentes e garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5°, inciso LV). Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a ser julgado. Antes de adentrar na apreciação do delito em questão, necessário se faz esclarecer que para a Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A objetividade jurídica dos crimes de que trata a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, é a proteção à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e, nesta senda, os fatos narrados na denúncia se amoldam perfeitamente a ela, já que a vítima e o acusado mantinham-se em união estável. Cuidam os fólios processuais de ação penal deflagrada pelo Ministério Público, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado, pela prática das infrações previstas nos artigos 129, § 13º e 147, §1° ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06. Os delitos resultantes da descrição do fato pelo Ministério Público estão assim explanados: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano (…) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (…) § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. Doutrinariamente, o delito de lesão corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica. O núcleo do tipo penal é o de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou seja, causar de qualquer forma (violência física ou moral), mal físico ou psíquico à vítima como dano anatômico interno ou externo (ferimentos, equimoses, hematomas, fraturas, luxações, mutilações, etc.), não se exigindo derramamento de sangue. O dolo do crime de lesão corporal é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou assumir o risco de produzi-lo (animus laedendi ou nocendi). Assim, podemos distinguir duas situações elencadas pelo § 13 do art. 129 do Código Penal: a primeira é a lesão corporal praticada contra mulher no âmbito doméstico e/ou familiar; a segunda é a lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher. Em ambos casos é indispensável que a violência esteja fundada nas relações de gênero. A fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher, através do §13 do artigo 129 do Código Penal, inserido pela Lei n. 14.188/2021. A intenção legislativa foi coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, cujo gênero feminino possui indiscutível desproporcionalidade física se comparada ao gênero masculino, bem como no histórico discriminatório e na cultura vigente. Por sua vez, o crime de ameaça consiste em se anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico, econômico ou moral. Entende a doutrina que o resultado visado pelo agente é a intimidação do ofendido e que, para a consumação do delito, não há necessidade de que a vítima se sinta ameaçada. É suficiente que o comportamento do sujeito tenha condições de atemorizar um homem prudente e de discernimento. Importante ressaltar que o bem jurídico protegido, segundo a lição do jurista CEZAR ROBERTO BITENCOURT: “é a liberdade pessoal e individual de autodeterminação, isto é, a liberdade psíquica, que será abalada pelo temor infundido pela ameaça” de um mal injusto e grave, que incute medo e causa insegurança e desequilíbrio na tranquilidade e a paz interior do ofendido” (Código Penal Comentado 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 574). Assim, para a tipificação do crime de ameaça alguns requisitos básicos devem estar preenchidos. Primeiro, deve constituir uma promessa futura de mal injusto e grave. Também deve haver animus na promessa feita, não se levando em conta meros desabafos ou palavras proferidas no calor da discussão. E, por fim, ela deve causar efetivo temor na vítima, de modo a perturbar a sua tranquilidade. Ultrapassados os ensinamentos, pela análise dos autos, sem delongas, verifica-se que a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia há de ser julgada procedente, porquanto, findada a instrução criminal, restou plenamente evidenciada à materialidade delitiva por meio do Auto de Prisão em Flagrante n. 2503250480, RAI n. 40298342, Inquérito Policial n. 2506250503, Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 3294/2025 e demais provas produzidas no feito. O Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 3294/2025 de evento n. 01, arq. 18 foi categórico ao reconhecer a lesão sofrida pela vítima, senão vejamos: “equimoses vermelhas irregulares na região carotídea esquerda; duas escoriações lineares oblíquas na região carotídea direita.” A autoria delitiva, por sua vez, é inafastável. Perante este Juizado, a vítima, em sede de audiência de instrução e julgamento, declarou que no dia em questão o acusado teria bebido bastante e que por conta de ciúmes começaram uma discussão e ao perguntar se estava “ficando doido” ele a puxou pelo braço e a enforcou, como também falou que a mataria e acabaria com ela. Vejamos sua declaração: “(…) Que o acusado estava bebendo; que o réu começou a discutir com ela; que o denunciado estava muito bêbado; que o acusado pediu para que bebesse com ele e não quis beber e se recusou; que o réu estava com ciúmes e falava que ficava com o porteiro do prédio; que nem conhece o porteiro; que perguntou para o denunciado se ele estava ficando doido; que quando fez essa pergunta, o acusado a puxou pelo braço e falou que acabaria com ela, a enforcou bastante; que o réu ficou ameaçando-a, falando que a mataria; que em razão dessas agressões ficou com um vermelho no pescoço; que o denunciado saiu de lá na mesma noite, não voltou com o acusado; que isso nunca tinha acontecido e também não voltou a se repetir.” – L.B.M. – vide gravação audiovisual de evento n. 199. A informante ao ser questionada relatou que é irmã da vítima e que presenciou o acusado soltando a vítima do enforcamento como viu e ouviu as ameaças proferidas por ele. Vejamos seu relato: “(…) Que quando chegou em casa o acusado e a vítima estavam lá e até então estava tudo bem; que a noite a ofendida entrou para o quarto e ela estava demorando muito para sair; que bateu à porta para entrar e quando entrou o réu a soltou; que a vítima falou que o denunciado estava enforcando-a; que colocou a ofendida atrás, pois o acusado estava tentando pegá-la; que o réu queria jogar a cadeira na vítima; que pediu para que o denunciado colocasse a cadeira no chão e ele colocou; que o acusado ficou falando que mataria a ofendida e que não a deixaria viva; que o réu jogou um tênis na vítima; que pediu para que o denunciado saísse de sua casa e ele saiu.” – L.B.M. – vide gravação audiovisual de evento n. 199. Outrossim, as testemunhas de acusação, durante a instrução processual e sob o compromisso legal de dizerem a verdade, consignaram: “(…) Que estava fazendo treinamento para assumir a guarita; que não presenciou a agressão da vítima; que presenciou a retirada do acusado do condomínio; que o réu passou na portaria e tentou agredir o porteiro; que os seguranças da empresa detiveram o denunciado; que a ofendida relatou que foi agredida várias vezes pelo acusado; que o réu tentou agredir o porteiro; que a vítima estava com hematomas; que o denunciado chegou da rua e perguntou o nome do outro porteiro; que depois o acusado voltou ate a portaria com a mala e ele estava com algo na cintura e deu a entender que era o cabo de uma arma de fogo; que o réu foi até a portaria e a invadiu e tentou agredir o outro porteiro; que o denunciado falou para o outro porteiro que ele estava pegando a mulher dele.” – DANIEL BERNARDES DE SENA – vide gravação audiovisual de evento n. 199. “(…) Que se recorda do fato; que ao chegarem nas proximidades da residência, encontraram a vítima em uma praça nas proximidades; que a ofendida relatou que teria tido um desentendimento com o acusado e ele teria quebrado vários pertences que estavam na casa e que ele teria arremessado algum objeto que causou uma pequena lesão em seu ombro; que não se recorda de ter ido em outra ocorrência relacionado ao réu; que não sabe se o denunciado estava embriagado.” KAUAN SANTOS PEREIRA – vide gravação audiovisual de evento n. 199. “(…) Que se recorda dos fatos; que nessa data foram empenhados em uma ocorrência; que o acusado teria aberto a porta da portaria, deu socos na porta e agrediu o porteiro do condomínio; que os seguranças do condomínio tiveram que deter o réu no local; que foi relatado que o denunciado agrediu a vítima com socos e a enforcou; que a ofendida relatou que a motivação dessas agressões foi devido a ciúmes, pois ele desconfiava que ela estaria tendo um relacionamento extraconjugal com o porteiro; que a vítima relatou que o acusado também proferiu ameaças, falou que a mataria; que a ofendida tinha hematomas pelo corpo; que a vítima demostrava estar bastante abalada; que tinha um parente da ofendida no local que relatou que o réu era bastante violento; que a vítima manifestou vontade de representar contra o denunciado.” PM FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA – vide gravação audiovisual de evento n. 172. “(…) Que se recorda dos fatos; que nesse dia ao chegarem no local para atenderem a ocorrência o acusado já estava detido pelos seguranças do condomínio; que foi relatado que o réu teve uma desavença com o porteiro do condomínio; que o denunciado tinha ameaçado o porteiro e fugido e posteriormente retornou a portaria e dessa vez o segurança o deteve; que foi relatado que o acusado teria agredido a vítima; que o réu teve uma discussão com o porteiro; que o denunciado chegou a esmurrar a cabine do porteiro; que o acusado rasgou a blusa do porteiro e presenciou a blusa dele rasgada; que não foi constatada a presença de arma de fogo; que os pertences do réu estavam em uma mala no meio do mato; que a ofendida estava no local; que se não se engana a vítima tinha uma luxação no pescoço; que aparentemente o motivo da agressão seria que o denunciado desconfiou que a ofendida estaria tendo uma relação extraconjugal com o porteiro e então ele foi tirar satisfação; que a vítima não comentou nada com ele sobre ameaças; que não sabe dizer se o acusado e a ofendida teriam ingerido bebida; que o réu deu um soco no porteiro; que ao chegarem o denunciado estava em um parque em frente ao condomínio.” PM JHONE SANTOS ALMEIDA – vide gravação audiovisual de evento n. 172. Vale destacar que o depoimento de policiais que atuaram no flagrante tem valor probante e são provas idôneas para o substrato condenatório, pois a credibilidade da testemunha não decorre de sua condição social ou funcional e o fato de ser policial não a torna impedida e nem suspeita para prestar declarações, devendo seu depoimento ser valorado com as demais provas. In verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. BUSCA PESSOAL PAUTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATECNIA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO. PENA DE MULTA. VERIFICADA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. 1. (...). 6. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. 7. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0049056-94.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Anápolis - 3ª Vara Criminal, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FORÇA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PENAL MANTIDA. 1. (…). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA ? ARTIGO 329 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. (?) É cediço que o depoimento de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, quando encontram respaldo nas demais provas constantes no processo, são suficientes para ensejar um édito condenatório, mormente porque se revestem de fé pública, não devendo ser levados em consideração apenas se houver dúvida acerca de sua credibilidade, o que não é o caso dos autos (TJGO, 2ª Turma Recursal, AC n. 5015821.81, Juiz Relator Dr. Fernando Ribeiro Montefusco). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (?) 2. (...) Criminal 5292118-09.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) (Grifei). Outrossim, o acusado, em seu interrogatório judicial, afirmou que teria empurrado a vítima na região do pescoço quando ela teria ido em sua direção, como também teria jogado um sapato em sua direção. Noutro norte, negou ter ameaçado a vítima, dando a seguinte versão dos fatos: “(…) Que tem dois fatos que não são verdadeiros; que não falou que não mataria a vítima; que não enforcou a ofendida; que a vítima estava muito perto e só a empurrou para tirá-la de perto; que estava com a ofendida no quarto discutindo; que a vítima o empurrou e foi empurrá-la de volta, só que pegou no pescoço dela e deixou marca; que nisso que ficou a marca a irmã dela ainda não tinha entrado dentro do quarto; que quando a irmã da ofendida entrou no quarto estava sentado no colchão e a vítima estava na sua frente; que levantou e pegou a cadeira para pegar sua mala que estava em cima do armário; que pegou sua mala e colocou suas roupas e nisso a ofendida veio para empurrá-lo e falou para que ela se afastasse e jogou em tênis em sua direção e não nela; que saiu por conta própria; que pegou a mala e desceu e topou com o porteiro e perguntou o que estava acontecendo entre ele e com sua esposa; que pegou o porteiro pela camisa e ele falou para que ele o soltasse e então o soltou; que quando saiu viu que tinha dois seguranças atrás dele e ficou os aguardando, pois não deve nada para ninguém.” - LUAN DA SILVA SOUZA - gravação audiovisual de evento n. 199. Feita a exposição dos relatos, chama a atenção a riqueza de detalhes e a qualidade das informações trazidas pela vítima e testemunhas, seja elas lançadas inicialmente perante a polícia, e depois em audiência jurisdicionalizada, inquirido por Juiz, Promotor e Defesa. Entre uma e outra, não há contradição. O fato é que, em todas as oportunidades os relatos, simples e interioranos, convenceram e identificaram o acusado como sendo o autor do crime imputado. Ao ser ouvida em juízo, a vítima expôs de forma contundente e também com riqueza de detalhes sua narrativa a respeito do entrevero e que resultou nas agressões físicas e ameaças praticadas pelo denunciado em seu desfavor. Essa narrativa é compatível com as lesões corporais descritas no laudo de exame pericial. É sabido que, em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme entendimento jurisprudencial, assume especial relevo a palavra da ofendida, principalmente quando confortada por outros elementos de prova, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade. Assim, a importância conferida à palavra da vítima decorre do fato de que os delitos dessa natureza são praticados no âmbito doméstico, em geral sem testemunhas. Razão disso, a palavra da ofendida quando segura e coerente, possui papel fundamental para a consolidação de um juízo condenatório, em especial se corroborada por outros elementos de prova. A propósito, cito precedente jurisprudencial do Colendo TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TELEPRESENCIAL. INTÉRPRETE DE LIBRAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de ameaça, no contexto da Lei nº 11.340/06, à pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto. O crime, previsto no art. 147, § 1º, do CP, c/c Lei Maria da Penha, foi imputado ao acusado que ameaçou sua companheira de mal injusto e grave. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há insuficiência probatória para a condenação pelo crime de ameaça, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; (ii) saber se a conduta é atípica por ausência de dolo ou de ameaça concreta; e (iii) saber se o valor fixado a título de reparação de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pela prova oral produzida em audiência, realizada com o apoio de intérprete de Libras, garantindo a acessibilidade comunicacional e a fidedignidade dos atos processuais. 4. A palavra da vítima, de especial relevo em delitos domésticos, foi firme e coerente, corroborada por testemunho presencial e pela imediata busca por proteção estatal, afastando a tese de insuficiência de provas. 5. A tese defensiva não prospera, uma vez que o dolo de intimidar é configurado quando a conduta é específica e apta a incutir medo real, não sendo excluído por ânimo alterado. (...).IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. "1. A palavra da vítima, corroborada por testemunho presencial e atos subsequentes de busca por proteção estatal, constitui prova suficiente para a condenação pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica." "2. A nomeação de intérprete de Libras garante a acessibilidade e a fidedignidade da prova oral colhida de pessoas com deficiência auditiva, afastando alegações de comprometimento da higidez processual. "3. Configura-se o dolo no crime de ameaça, não sendo afastado por meras alegações de 'bravatas' ou 'ânimo alterado', quando a conduta é específica e apta a incutir medo real na vítima. 4. Em crimes de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, sendo possível a fixação de valor mínimo de reparação, que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando a gravidade do fato e a condição econômica do réu. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Processo Criminal -> Recursos -> Apelação Criminal, 5248618-71.2025.8.09.0011, Zilmene Gomide Da Silva - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2025) (Grifei) Ademais, os policiais que atenderam a ocorrência, PM Francisco Pinheiro da Silva e PM Jhone Santos Almeida, relataram de forma uníssona que, no momento do atendimento, ao chegarem no local o acusado já se encontrava detido pelos seguranças, bem como presenciaram a ofendida com lesões na região do pescoço, ocasião em que ela afirmou ter sido agredida pelo denunciado. Desse modo, demonstrada satisfatoriamente a materialidade, a autoria, bem como o elemento subjetivo (dolo) do crime de lesão corporal (art. 129, § 13 do Código Penal) e da ameaça (art. 147, §1° do Código Penal) ambos c/c a Lei 11.340/2006, praticado pelo acusado em desfavor da vítima, a condenação é medida impositiva. Sobre o tema, transcrevo: E M E N T A: A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L. L E S Ã O C O R P O A L QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do apelante, concernente na prática do crime de lesão corporal em âmbito doméstico, não há como ser acolhido o pleito absolutório. 2. Viável a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, quando preenchidos os requisitos do art. 77, do CP. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O SURSIS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5636145-67.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3a Câmara Criminal, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) (Grifei). EMENTA: LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. A jurisprudência da Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, principalmente quando respaldada em laudo pericial compatível com a versão apresentada. 2. Se as ameaças proferidas pelo réu foram capazes de impor temor à vítima, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 3. Descabido pleito de exclusão da indenização mínima, vez houve requerimento expresso na denúncia. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5453417-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (Grifei). II – DO CONCURSO MATERIAL – artigo 69, DO CPB A caracterização do concurso material torna imprescindível a presença de dois requisitos: um único agente e a pluralidade de crimes. A regra estampada no artigo 69 do Código Penal dispõe que: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. - destaquei - Vê-se que para a ocorrência do concurso de crimes tem-se a necessidade da prática de, no mínimo, 02 (duas) infrações penais, independentemente se ocorreram na mesma oportunidade ou em ocasiões distintas, porém, devendo ser ligadas por uma circunstância, o que é o caso dos autos. Deve, portanto, prevalecer o concurso material. É o quanto basta ao édito condenatório. III - DISPOSITIVO Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a acusação estampada na denúncia para CONDENAR o acusado LUAN DA SILVA SOUZA pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 129, §13 e 147, §1° ambos do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. Atento ao comando da norma contida no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena do acusado: A – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ART. 129, §13, DO CPB CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade. No caso, tenho que a conduta em questão não extrapolou os limites da normalidade para o crime aqui em análise – lesão corporal –, não podendo servir de forma abstrata, ao menos nesta fase da dosimetria da pena, para justificar a desvaloração da circunstância judicial o fato de ter sido praticada no âmbito das relações domésticas ou familiares. Antecedentes: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor. Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de desvalorá-la. Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos a sustentar qualquer juízo de desvalor que desabone a personalidade do agente. Motivos do crime: São os precedentes que levam à ação criminosa constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, nada vislumbro de especial nos motivos do crime de forma a exasperar a pena. Circunstâncias do crime: São os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade. Aqui, observo que as circunstâncias fáticas extrapolam os limites do tipo penal em análise posto que o delito fora praticado pelo acusado em estado de embriaguez, o que empresta maior reprovabilidade à sua conduta o que justifica recrudescimento da pena basilar. Consequências do crime: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Nos casos de violência doméstica é notório que a vítima desses crimes sofre consequências de ordem psicológica e emocional que muitas vezes são irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente. Comportamento da vítima: O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu. No presente caso, a vítima não colaborou em momento algum para a prática do delito, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Assim, nesta fase do cálculo, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS e 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. ATENUANTES E AGRAVANTES: Não há circunstâncias agravantes (artigo 61 do CP). Por outro lado, verifico a presença da circunstância a atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, vez que o acusado, ao ser ouvido em Juízo, confessou, ainda que de forma parcial, que teria segurado no pescoço da vítima e a empurrado, bem como teria jogado coisas em sua direção, negando, todavia, que a teria enforcado. Conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão qualificada ou parcial deve receber benefício em menor proporção daquele que seria concedido no caso de confissão simples, cabendo ao julgador fundamentar a aplicação da atenuação em menor patamar em tais casos que pode ser o da metade do que seria devido à confissão plena e não deve preponderar no caso de compensação de atenuantes e agravantes (AgRg no AREsp n. 2.695.312/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Todavia, deixo de aplicar o Tema n. 1194 do STJ, posto que os fatos ocorreram antes da publicação do Acórdão, consoante modulação realizada pela própria Corte Cidadã. Assim, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), limitando-a em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, em observância a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estabelece que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há no presente caso, causas de diminuição ou de aumento de pena. Dessa forma, aquieta-se a pena final em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. B – DO ART. 147, §1° DO CP: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade. No caso, tenho que a conduta em questão não extrapolou os limites da normalidade para o crime aqui em análise – lesão corporal –, não podendo servir de forma abstrata, ao menos nesta fase da dosimetria da pena, para justificar a desvaloração da circunstância judicial o fato de ter sido praticada no âmbito das relações domésticas ou familiares. Antecedentes: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor. Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de desvalorá-la. Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos a sustentar qualquer juízo de desvalor que desabone a personalidade do agente. Motivos do crime: São os precedentes que levam à ação criminosa constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, nada vislumbro de especial nos motivos do crime de forma a exasperar a pena. Circunstâncias do crime: São os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade. Aqui, observo que as circunstâncias fáticas extrapolam os limites do tipo penal em análise posto que o delito fora praticado pelo acusado em estado de embriaguez, o que empresta maior reprovabilidade à sua conduta o que justifica recrudescimento da pena basilar. Consequências do crime: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Nos casos de violência doméstica é notório que a vítima desses crimes sofre consequências de ordem psicológica e emocional que muitas vezes são irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente. Comportamento da vítima: O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu. No presente caso, a vítima não colaborou em momento algum para a prática do delito, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Assim, nesta fase do cálculo, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. Elejo a pena corporal à pena de multa prevista no preceito secundário do delito de ameaça, conforme vedação expressa do artigo 17 da Lei 11.340/2006. ATENUANTES E AGRAVANTES: No presente caso, verifico que não há presença das circunstâncias agravantes nem atenuantes da pena, motivo pelo qual mantenho a pena em 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há no presente caso, causas de diminuição da pena. Lado outro, presente a causa de aumento do § 1° do artigo 147 do Código Penal. Dessa forma, aquieta-se a pena final em 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. III – DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – ART. 69 DO CP: Preceitua o art. 69 do Código Penal que, quando o agente pratica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, executando-se a primeiramente a de reclusão quando cumulada com a de detenção. Porém, no caso em apreço, o preceito secundário do delito do artigo 147 do CP prevê pena de detenção, enquanto o crime do artigo 129, § 13º, do CP, é punido com pena de reclusão, razão pela qual mostra-se inviável efetuar a somatória das penas impostas ao sentenciado. Assim, fica o acusado condenado definitivamente a uma pena de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO pela prática do crime tipificado no artigo 129, §13 do CPB e a uma pena de 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO pela prática do crime capitulado no art. 147, §1º também do Código Penal, ambos c/c a Lei nº 11.340/2006. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário e nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, a sanção penal relativa à prática dos crimes pelo sentenciado deverá ser cumprida em regime ABERTO. DA DETRAÇÃO (Lei 12.736/12): o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12 (Lei da Detração), estabelece: "§2º – O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". Saliento que o benefício da detração não implicará em alteração do regime inicial, razão pela qual não há falar em outro regime senão o estabelecido em linhas anteriores. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Em vista da expressa vedação consignada no art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro, bem como na Súmula 588 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. SURSIS DA PENA: Tendo em vista a pena imposta, entendo que o acusado não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, conforme disposto no inciso II, do artigo 77 do Código Penal. DIREITO DO CONDENADO RECORRER EM LIBERDADE: Nos termos da Lei nº 12.043/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, motivo pelo qual deve o acusado, em regra, aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Assim, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. REPARAÇÃO DOS DANOS: No que diz respeito ao pedido para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, fixo o valor mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reias), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (artigo 406, § 1º, do CC), a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ, nos termos da alteração promovida pela Lei 14.905/2024 e Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos durante o período de cumprimento da pena imposta, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição Federal de 1988. Após o trânsito em julgado, proceda à devida anotação junto ao INFODIP. CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências: 1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado; 2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente; 3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC. Proceda a entrega de cópia desta sentença à ofendida, por qualquer meio hábil de comunicação, conforme art. 21 da Lei 11.340/2006. A intimação da ofendida poderá ser realizada via telefone ou meio similar, desde que seja possível, de antemão, colher a informação acima pretendida. Não sendo possível, expeça-se mandado ou carta precatória intimatória, assim como edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, se necessário, via edital. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos da legislação de regência (Lei 7.210/1984). Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição e demais cautelas de lei. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura digital Hanna Lídia Rodrigues Paz Candido Juíza de Direito (Assinatura eletrônica) 10/BB

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5119006-57.2025.8.09.0051 DESPACHO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Em razão realização da 29ª Semana pela Paz em Casa, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 08h.Desde já, esclareço que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nas Resoluções CNJ n. 354/2020 e 481/2022, por meio do aplicativo ZOOM, no link: https://tjgo.zoom.us/j/4928794141 Intimem-se as partes e testemunhas (exceto as já ouvidas ou dispensadas), as quais deverão ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência.No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá:I - Orientar as partes e testemunhas sobre a necessidade de instalar previamente o aplicativo Zoom em dispositivo compatível com essa funcionalidade e acessarem a sala de audiência pelo link fornecido;II - Registrar o número de telefone atualizado das partes e testemunhas;III- Cumprir os mandados, se necessário, fora do horário forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, caso frustradas as tentativas durante o expediente;IV- Observar as disposições dos arts. 2º e 3º do Provimento n. 19/2020 da CGJ-GO.Caso haja testemunhas residentes fora da comarca, expeça-se ofício ou carta precatória, com expressa orientação de que a oitiva ocorrerá por videoconferência, no link e horário acima informados.A UPJ deverá atentar-se às requisições de testemunhas policiais militares, consignando que suas oitivas também ocorrerão por videoconferência, pelo mesmo link.Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5119006-57.2025.8.09.0051 DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de LUAN DA SILVA SOUZA pela prática, em tese, da(s) conduta(s) descrita(s) na exordial acusatória. Após o recebimento da denúncia foi determinada a citação do acusado, que, por meio de defensor técnico apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. No presente momento, não vislumbro qualquer irregularidade no andamento do feito. Ausentes as circunstâncias que poderiam ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP. Assim, determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e designo o dia 24 de junho de 2025, às 15h para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP. Intimem-se a vítima e o acusado, além das testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais para comparecerem à Sala de Audiências deste Juizado, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência. Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, caso restem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça. Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO Juíza de Direito (Assinatura eletrônica)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Den�ncia (CNJ:391)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5119006-57.2025.8.09.0051 DECISÃONos termos do artigo 136 e ss do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício Em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal. A denúncia preenche os requisitos formais impostos pelo art. 41 do CPP, pois explicita, de forma satisfatória, as condutas delitivas imputadas ao acusado LUAN DA SILVA SOUZA, suas circunstâncias, o momento e o local dos acontecimentos dos fatos, bem como as classificações dos crimes e a qualificação do denunciado, apta, portanto, a iniciar a persecução penal. Por tais razões, nos termos do art. 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA e determino a citação do acusado LUAN DA SILVA SOUZA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Consigne no mandado as advertências contidas no enunciado do art. 396-A, § 2º, do CPP. Conste-se, ainda, que caso o denunciado não seja encontrado na primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça deverá retornar fora do horário de expediência forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 212, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.Transcorrido o prazo legal, não sendo oferecida a resposta à acusação oportunamente ou não tendo o denunciado advogado constituído, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás, para patrocinar sua defesa.Apresentada a resposta à acusação, caso haja a arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre elas. Com a juntada a manifestação, façam-se os autos conclusos. Noutro giro, considerando a incompetência deste Juizado, que trata exclusivamente de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, no que se refere aos crimes supostamente praticados em desfavor de KAUAN SANTOS PEREIRA, proceda-se à extração de cópias dos autos e remeta-se a uma das Varas Criminais desta Comarca, com competência para julgar o referido feito. No mais, INTIME-SE a vítima para, caso queira, proponha queixa-crime em relação ao crime de injúria (art. 140 do CP) e, se não tiver condições de arcar com os honorários advocatícios, seja encaminhada à Defensoria Pública,Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5119006-57.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de LUAN DA SILVA SOUZA pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, caput e §13, e 147, §1°, ambos do Código Penal. Ao evento 43, foi avocada a competência para julgamento para processar e julgar as medidas protetivas em apenso (autos n.° 5119008-27.2025.8.09.0051), as quais haviam sido distribuídas ao 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia. Ato contínuo, o Ministério Público requereu o declínio da competência ao 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia, sob o argumento de que, embora os autos do inquérito policial e das medidas protetivas de urgência tenham sido redistribuídos do plantão judicial na mesma data e horário, o referido juízo antecedeu ao presente na prática de atos processuais (evento 54). É o relatório. Decido. Analisando os autos, em consonância ao parecer ministerial e refluindo do entendimento externado ao evento 43, concluo pela incompetência deste juízo para o julgamento da ação, em razão da prevenção. Pois bem. Inicialmente, importante mencionar que ambos os juízos são competentes para apreciação do caso e, ainda, ambos os processos foram redistribuídos do plantão no mesmo dia e horário (17/02/2025, às 12:17:58 horas). Contudo, a magistrada do 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher proferiu decisão nos autos das medidas protetivas de urgência no dia 17/02/2025, às 14:50:04 horas, ao passo que, nos presentes autos, a primeira decisão ocorreu na mesma data, porém, às 16:32:06 horas. Assim, entendo que o 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher se tornou prevento, conforme regra do art. 83 do Código de Processo Penal, in verbis: Art.83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c). Importante mencionar que, em que pese o posicionamento externado por este juízo ao evento 43, considerando a primeira distribuição – ao plantão judicial –, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a competência é definida, em realidade, pela primeira distribuição do plantão ao juízo comum, desde que inexista ato decisório que justifique a redistribuição do feito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO PREVIA DOS AUTOS. PREVENÇÃO CONFIGURADA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, referente à apuração dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º, e 140 do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei n. 11.340/2006. 2. O suscitante argumenta que a competência deveria ser fixada ao Juízo suscitado, o Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica da mesma Comarca, por ter recebido a primeira distribuição do Auto de Prisão em Flagrante, precedendo, por um minuto, a distribuição das Medidas Protetivas de Urgência ao Juízo suscitante. 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Juízo prevento, considerando a distribuição prévia dos autos no sistema Projudi e a ausência de ato decisório prévio capaz de justificar o deslocamento da competência. 4. A prevenção deve ser definida pela primeira distribuição do feito, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada. 5. O Auto de Prisão em Flagrante foi distribuído inicialmente ao Plantão Judiciário e sua redistribuição ao Juízo suscitado ocorreu posteriormente, consagrando a prevenção ao Juízo suscitante, que recebeu a distribuição prévia das Medidas Protetivas de Urgência. 6. Não houve ato decisório no Juízo suscitado que pudesse justificar a fixação da competência naquele juízo. 7. Conflito de Competência julgado improcedente. Firmando-se a competência do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO para processar e julgar o feito respectivo. Tese de julgamento: 1. A prevenção é definida pela distribuição prévia dos autos, atraindo a competência ao Juízo que recebeu a primeira distribuição, inexistindo ato decisório que justifique a redistribuição do feito. (TJGO, Conflito de Competência n° 5936768-13.2024.8.09.0011, Relator: Hamilton Gomes Carneiro – Juiz Substituto em 2º Grau) No caso dos autos, como já mencionado, embora os feitos tenham sido redistribuídos no mesmo horário, o 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher proferiu decisão ratificando as medidas protetivas concedidas no plantão judicial anteriormente à decisão do presente juízo, fixando, portanto, a competência. Ao teor do exposto, DEFIRO o pedido de evento 54 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para conhecer, processar e julgar o caso e, de consequência, DETERMINO a redistribuição do feito e de seus apensos ao 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente decisum força de mandado, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(16)