Execução de Título Extrajudicial 0197655-69.2007.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0197655-69.2007.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 13:55

Confirmada

19/03/2026, 16:07

Decurso de Prazo

27/02/2026, 15:36

Decurso de Prazo

27/02/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 0197655-69.2007.8.09.0143 Promovente: Lourival Batisda da Silva Promovido: José Antônio Pascoto Júnior Natureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura no polo ativo, atualmente, Lourival Batista da Silva, e no polo passivo, José Antônio Pascoto Júnior. Na mov. 314, foi homologado acordo entabulado entre as partes, ocasião em que determinou-se a expedição de alvará à perita para levantamento do restante dos honorários periciais depositados. Foi certificado pelo cartório que os honorários foram integramente pagos (mov. 320). A perita defendeu que os honorários foram fixados em R$ 6.000,00, mas que apenas recebeu 50% dessa quantia, para início imediato dos trabalhos (mov. 321).] Em seguida, vieram os autos conclusos. Decido. Apesar do que foi sustentato pela perita, reconheço o equívoco na sentença de mov. 314, pois, conforme certificado pela serventia, de fato, a profissional nomeada já recebeu a integralidade dos honorários. Dos R$ 6.000,00 estipulados para a realização do trabalho, em um primeiro momento, foi transferido à perita o valor de R$ 3.158,80, conforme mov. 169. E na mov. 244, houve a transferência de mais R$ 3.127,89 à profissional. Portanto, nenhum valor está pendente da expedição de alvará, fato que coincide com a informação repassada pela serventia de que as contas judiciais estão zeradas. Diante desse contexto, intime-se a perita para que tenha ciência do teor desta decisão. Após, não havendo insurgência, arquivem-se os autos. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 0197655-69.2007.8.09.0143 Promovente: Lourival Batisda da Silva Promovido: José Antônio Pascoto Júnior Natureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura no polo ativo, atualmente, Lourival Batista da Silva, e no polo passivo, José Antônio Pascoto Júnior. Na mov. 314, foi homologado acordo entabulado entre as partes, ocasião em que determinou-se a expedição de alvará à perita para levantamento do restante dos honorários periciais depositados. Foi certificado pelo cartório que os honorários foram integramente pagos (mov. 320). A perita defendeu que os honorários foram fixados em R$ 6.000,00, mas que apenas recebeu 50% dessa quantia, para início imediato dos trabalhos (mov. 321).] Em seguida, vieram os autos conclusos. Decido. Apesar do que foi sustentato pela perita, reconheço o equívoco na sentença de mov. 314, pois, conforme certificado pela serventia, de fato, a profissional nomeada já recebeu a integralidade dos honorários. Dos R$ 6.000,00 estipulados para a realização do trabalho, em um primeiro momento, foi transferido à perita o valor de R$ 3.158,80, conforme mov. 169. E na mov. 244, houve a transferência de mais R$ 3.127,89 à profissional. Portanto, nenhum valor está pendente da expedição de alvará, fato que coincide com a informação repassada pela serventia de que as contas judiciais estão zeradas. Diante desse contexto, intime-se a perita para que tenha ciência do teor desta decisão. Após, não havendo insurgência, arquivem-se os autos. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 21:40

Confirmada

28/01/2026, 21:40

Outras Decisões

28/01/2026, 21:36

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 15:32

Documento

04/12/2025, 13:38

Expedição de documento

03/12/2025, 15:30

Documento

01/12/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 0197655-69.2007.8.09.0143 Promovente: Lourival Batista da Silva Promovido: José Antônio Pascoto Junior Natureza: Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura no polo ativo, atualmente, Lourival Batista da Silva, e no polo passivo, José Antônio Pascoto Júnior. A inversão de polos ocorreu porque o imóvel do então executado, Lourival, foi adjudicado em favor do exequente, na época, José Antônio, por valor superior ao débito. Na mov. 311, o executado juntou minuta de acordo e pugnou pela homologação. Embora o exequente não tenha assinado a minuta, na mov. 312, ele anuiu com os termos. Posteriormente, vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista a manifestação de vontade declarada por partes capazes, aliado ao fato de que o acordo versa sobre direito disponível, viável a sua homologação. No mais, observa-se que o termo final do acordo está previsto apenas para dezembro de 2026, de modo que não seria razoável manter o processo suspenso até essa data, motivo pelo qual indefiro o pedido de sobrestamento. Consigno, porém, que, havendo descumprimento do acordo, nada impede que os autos retomem o andamento. Sendo assim, homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e julgo extinto o feito. Custas pelo executado, conforme acordado, já que a dispensa de pagamento prevista no § 3º do art. 90 do CPC aplica-se somente à fase de conhecimento. Expeça-se alvará à perita para levantamento do restante dos honorários periciais depositados (mov. 139 e 214), conforme dados bancários informados (mov. 239). Ainda, intime-se a perita para que seja informada acerca da desnecessidade da complementação do laudo determinada na mov. 296. Certificado o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 0197655-69.2007.8.09.0143 Promovente: Lourival Batista da Silva Promovido: José Antônio Pascoto Junior Natureza: Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura no polo ativo, atualmente, Lourival Batista da Silva, e no polo passivo, José Antônio Pascoto Júnior. A inversão de polos ocorreu porque o imóvel do então executado, Lourival, foi adjudicado em favor do exequente, na época, José Antônio, por valor superior ao débito. Na mov. 311, o executado juntou minuta de acordo e pugnou pela homologação. Embora o exequente não tenha assinado a minuta, na mov. 312, ele anuiu com os termos. Posteriormente, vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista a manifestação de vontade declarada por partes capazes, aliado ao fato de que o acordo versa sobre direito disponível, viável a sua homologação. No mais, observa-se que o termo final do acordo está previsto apenas para dezembro de 2026, de modo que não seria razoável manter o processo suspenso até essa data, motivo pelo qual indefiro o pedido de sobrestamento. Consigno, porém, que, havendo descumprimento do acordo, nada impede que os autos retomem o andamento. Sendo assim, homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e julgo extinto o feito. Custas pelo executado, conforme acordado, já que a dispensa de pagamento prevista no § 3º do art. 90 do CPC aplica-se somente à fase de conhecimento. Expeça-se alvará à perita para levantamento do restante dos honorários periciais depositados (mov. 139 e 214), conforme dados bancários informados (mov. 239). Ainda, intime-se a perita para que seja informada acerca da desnecessidade da complementação do laudo determinada na mov. 296. Certificado o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

01/12/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 0197655-69.2007.8.09.0143Promovente: Lourival Batista da SilvaPromovido: José Antônio Pascoto JúniorNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Lourival Batista Silva contra a decisão proferida na mov. 276, que rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo executado, exceto no tocante à necessidade de abatimento das custas processuais adiantadas no curso do feito, determinando-se, ao final, a apresentação de documentos comprobatórios e posterior complementação do laudo.A parte embargante sustentou, em síntese: (a) existência de obscuridade quanto à ausência de manifestação expressa sobre o cumprimento do disposto no § 4º do art. 525 CPC, no que tange à apresentação, pelo executado, de cálculo atualizado e discriminado do valor que entende correto; (b) omissão quanto à vedação de incidência de juros de mora sobre custas processuais; e (c) omissão quanto à fixação do termo inicial, termo final e índice de correção monetária aplicável às custas eventualmente devidas, com base na data da adjudicação (21/06/2012) (mov. 281).Certificada a tempestividade dos embargos (mov. 282).Após manifestação do embargado (mov. 286), vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da alegada obscuridade quanto à obrigação do executado de apresentar demonstrativo atualizado do valor que entende devidoSem razão ao embargante quanto a esse ponto, já que a insurgência apresentada nos autos não configura impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 525 do CPC, mas, sim, impugnação ao conteúdo de laudo pericial contábil, elaborado nos termos da decisão proferida no mov. 126, que determinou a realização da perícia com o objetivo de apurar eventual pagamento a maior efetuado por Lourival Batista da Silva por ocasião da adjudicação de bem imóvel que integrava seu patrimônio.Desse modo, não se aplicam as consequências previstas no § 5º do art. 525 do CPC, que autorizam o indeferimento liminar da impugnação na ausência de demonstrativo do valor correto, justamente porque a controvérsia posta não versa sobre liquidez de execução.Assim, não há vício a ser sanado nesse aspecto. II.II – Da alegada omissão quanto à incidência de juros sobre custas processuaisQuanto ao segundo ponto, assiste razão à parte embargante.De fato, a decisão embargada não tratou expressamente da possibilidade ou não de incidência de juros de mora sobre eventuais custas processuais a serem reembolsadas pelo executado, questão que deverá ser considerada na complementação do laudo pericial.A jurisprudência dominante, inclusive no âmbito do TJGO, orienta-se no sentido de que as custas processuais, por não integrarem a obrigação principal, não estão sujeitas à incidência de juros moratórios, mas apenas de correção monetária, desde a data do desembolso, como forma de reposição da moeda. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A condenação acessória, relativa aos ônus sucumbenciais, não se confunde com a obrigação principal, sobre a qual incidem juros contratuais e extracontratuais. 2. É incabível o cômputo de juros de mora sobre custas processuais, por se tratar de matéria totalmente contrária à condenação imposta, sob pena de nítido excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5456790-27.2020.8.09.0000, Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/05/2021 00:00:00).Dessa forma, acolhe-se parcialmente os embargos para integrar a decisão e consignar que eventual reembolso das custas processuais deverá observar apenas correção monetária, sem aplicação de juros moratórios. II.III – Da alegada omissão quanto ao termo inicial, termo final e índice de correção monetáriaTambém merece acolhimento o terceiro ponto.De fato, a decisão embargada não definiu expressamente o termo inicial, final e o índice de correção monetária a serem utilizados na atualização das custas processuais.As custas processuais objeto de restituição foram adiantadas por José Antônio Pascoto Júnior, quando ainda figurava como exequente, razão pela qual, à época, ele era o responsável pelo impulso processual e suportava os encargos da execução.A adjudicação do imóvel, ocorrida em 21/06/2012, representou o marco de encerramento da execução quanto à satisfação do seu crédito. A partir desse momento, José Antônio passou à condição de executado, já que o produto da adjudicação, em termo de valores, era superior ao valor do débito que ele estava cobrando.Considerando que a obrigação de restituir as custas adiantadas decorre justamente da constatação posterior de excesso de pagamento, a data da adjudicação deve ser considerada o termo final da correção monetária, pois foi nesse momento que se consumou a expropriação e cessou a responsabilidade.Tanto é que, nos termos do inciso I do art. 904 do CPC, a satisfação do crédito ocorre pela adjudicação dos bens penhorados, razão pela qual é nesse momento que se considera extinta a obrigação executada, devendo, por conseguinte, a correção monetária das custas adiantadas incidir apenas até a data da adjudicação, marco que delimita o encerramento da relação obrigacional e do vínculo processual em que tais despesas foram suportadas.O termo inicial do cálculo, logicamente, deverá levar em consideração a data de cada desembolso, o que deverá ser comprovado pelo executado, conforme já determinado na decisão de mov. 268.Quanto ao índice de correção aplicável, deverá ser observado o INPC até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, e, a partir de então, o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação conferida pela referida lei. III - PROVIDÊNCIASAnte o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Lourival Batista Silva, para integrar a parte final da decisão de mov. 276, nos seguintes termos:Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, com exceção da discussão acerca da necessidade de abatimento das custas adiantadas no curso do feito, e determino a adoção das seguintes providências:1. Intime-se o executado para que comprove documentalmente todo adiantamento que precisou fazer referente às custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração desse fator no cálculo do débito.2. Apresentados os documentos, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar, no mesmo prazo.3. Não havendo insurgência do exequente ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a perita para que complemente o laudo pericial, a fim de que considere as custas adiantadas pelo executado e elucide os pontos levantados pelo exequente na mov. 274, no prazo de 20 dias, sob pena de destituição.Tais pontos deverão ser observados no momento de elaboração do novo laudo:3.1. O reembolso das custas processuais deverá ser atualizado apenas monetariamente, sem incidência de juros moratórios.3.2. Fixo como termo inicial da atualização das custas processuais a data de cada desembolso, o que deverá ser comprovado pelo executado, ainda que por menção aos comprovantes juntados aos autos, enquanto o termo final será a data da adjudicação do imóvel (21/06/2012). O índice aplicável será o INPC, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 e, a partir de então, o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).Rejeito os demais pontos dos embargos, notadamente quanto à suposta obscuridade envolvendo o § 4º do art. 525 do CPC, por ausência de omissão ou vício a ser sanado.Intimem-se. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Balcão Virtual: (62) 99244-7152 Email: [email protected] Processo................: 0197655-69.2007.8.09.0143 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial> Juiz(a).....................: AMANDA APARECIDA DA SILVA CHIULO Polo ativo................ LOURIVAL BATISTA DA SILVA Polo passivo............ JOSE ANTONIO PASCOTO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO * Fica a parte embargada intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração oposto em evento retro, no prazo de 05 (cinco) dias. São Miguel do Araguaia- GO, 15 de julho de 2025. GIOVANNA RIBEIRO LEMES NETO Analista Judiciário ______________________________________________ CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL (PROVIMENTO Nº 48/2021 CGJ-GO) * "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)" II – conceder vista, independentemente de prévia autorização do juiz: ao advogado habilitado com procuração, pelo prazo que lhe competir falar nos autos (art. 107, III, CPC) ou pelo prazo de até 5 (cinco) dias (art. 107, II, CPC), desde que não haja diligência a realizar pela Escrivania ou petição a ser analisada pelo Juízo, casos em que, para não prejudicar o andamento processual, terá acesso apenas em cartório ou por carga rápida (art. 107, §§ 2º e 3º, CPC). Conceder vista ao Ministério Público e ao perito pelo prazo legal ou judicial; Conceder vista do processo físico, por 5 (cinco) dias, ao advogado que nele se habilite e o requeira (art. 107, II, CPC);

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 0197655-69.2007.8.09.0143Promovente: Lourival Batista da Silva Promovido: Jose Antônio Pascoto JúniorNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial inicialmente ajuizada por José Antônio Pascoto Júnior contra Lourival Batista da Silva.Considerando o provimento de agravo de instrumento interposto pelo executado (mov. 124), determinou-se a realização de perícia contábil para apurar o valor a maior por ele pago a partir da adjudicação de bem imóvel em favor do exequente (mov. 126).Na ocasião, nomeou-se perita e determinou-se a intimação das partes para adiantamento dos honorários periciais.Certificou-se a inversão dos polos. Lourival Batista da Silva passou a ser o exequente, enquanto José Antônio Pascoto Júnior passou a ser o executado (mov. 164).Após o pagamento dos honorários periciais, as partes foram intimadas para elaborarem quesitos (mov. 231), providência que foi adotada apenas pelo exequente (mov. 234).Determinou-se, a pedido da perita, o adiantamento de metade dos honorários (mov. 247).Expedido o alvará (mov. 247).Juntado o laudo pericial (mov. 266), o executado apresentou impugnação (mov. 273). Argumentou que o documento não atende aos requisitos técnicos mínimos exigidos para caracterizá-lo como verdadeiro laudo pericial. Sustentou que a perita limitou-se a reafirmar os valores anteriormente apresentados, sem apresentar memória de cálculo detalhada, índices utilizados, deduções de valores pagos, tampouco indicar o saldo final atualizado e sua titularidade. Alegou, ainda, que o trabalho pericial ignorou custos processuais arcados por ele, como custas iniciais, honorários advocatícios, diligências, despesas com IPTU e outras obrigações relativas ao imóvel adjudicado.Defendeu que o laudo é tecnicamente imprestável, por violar as Normas Brasileiras de Contabilidade e por não considerar a preclusão consumativa e a coisa julgada sobre cálculos anteriormente homologados e não impugnados. Afirmou que caberia à perita apresentar dois cenários, com e sem a aplicação da preclusão, para subsidiar a análise judicial. Ao final, pleiteou a rejeição do laudo pericial apresentado.Por sua vez, o exequente defendeu que o laudo confirmou os cálculos da Contadoria Judicial do TJGO, reconhecendo pagamento a maior no valor de R$ 15.684,46 (em 21/06/2012), atualizado até maio de 2022 para R$ 63.496,60, além de apurar benefício econômico do executado em R$ 713.295,42. Requereu, contudo, que a perita seja intimada para esclarecer os valores e apresentar novas planilhas com atualização até a data da perícia, e não apenas até maio de 2022 (mov. 274).Em seguida, vieram os autos conclusos.Decido.Quanto à alegação do executado de que houve a preclusão dos cálculos anteriormente realizados, observa-se que o Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento de agravo de instrumento n. 5163620.14.2022.8.09.0000, consignou expressamente que (mov. 124):Com efeito, conforme sedimentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, não sendo a hipótese em que o Executado pretende a modificação dos parâmetros estabelecidos no título, a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão, para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, ante a configuração de hipótese de erro material.Portanto, a questão está superada.No que diz respeito à necessidade de se deduzir os valores gastos pelo adjudicante após a adjudicação do imóvel, igualmente, sem razão.Tais encargos devem ser arcados pelo exequente na época da adjudicação, parte interessada na transferência da propriedade do bem penhorado, e não pelo executado.A adjudicação constitui forma de expropriação forçada e, embora decorra de execução fundada em título executivo, representa ato de interesse exclusivo do exequente, que manifesta a intenção de ficar com o bem em pagamento da dívida exequenda. Com efeito, nos termos do caput do art. 876 do Código de Processo Civil:É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.O executado naquela época, por sua vez, não tinha interesse direto no ato adjudicatório, razão pela qual não seria lógico transferir em seu favor o ônus financeiro decorrente da prática de atos preparatórios ou acessórios da adjudicação, tais como despesas com registro, pagamento de impostos ou regularização de débitos que recaiam sobre o bem.A adjudicação deve ser compreendida como ato processual facultativo e unilateral, em que o exequente opta por satisfazer seu crédito por meio da apropriação do bem penhorado, respondendo, consequentemente, pelos encargos correlatos.Também não merece prosperar a alegação de que o laudo pericial contábil seria inválido por supostamente não atender às exigências técnicas previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade. Isso porque, diversamente do que sustenta a parte impugnante, o laudo juntado aos autos apresenta de forma clara e fundamentada os elementos essenciais à apuração do objeto da perícia, em especial no que se refere à atualização dos valores apontados pela Contadoria Judicial e à confirmação do montante pago a maior, conforme determinado.O conteúdo do laudo deve ser avaliado à luz da sua finalidade prática e da suficiência para responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, o que foi devidamente atendido no presente caso.Note-se que a perita apresentou planilhas numéricas, identificou as fontes dos dados utilizados, expôs a metodologia de cálculo adotada, indicou os critérios de atualização monetária e juros incidentes, e, ao final, apresentou conclusão clara e objetiva sobre os valores controvertidos. Ainda que não constem no laudo informações como o nome do software utilizado ou a capitalização dos juros, tais dados não são indispensáveis para a compreensão ou validação dos cálculos, desde que as operações estejam corretamente demonstradas, o que se verifica nos autos.Importante lembrar que o laudo pericial, como qualquer outro elemento de prova, está sujeito ao contraditório, e eventual dúvida quanto aos seus aspectos técnicos pode ser suprida por meio de esclarecimentos, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. A alegação genérica de descumprimento de normas técnicas, desacompanhada de demonstração objetiva de erro ou prejuízo processual concreto, não tem o condão de invalidar o trabalho pericial.Quanto às custas adiantadas pelo executado no curso da ação, de fato, devem ser consideradas no cálculo do valor devido ao exequente.No mais, verifica-se que os pontos levantados pelo exequente na impugnação são relevantes e, por isso, devem ser objeto de análise pela perita, nos termos do inciso I do § 2º do art. 477 do CPC.Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, com exceção da discussão acerca da necessidade de abatimento das custas adiantadas no curso do feito, e determino a adoção das seguintes providências:1. Intime-se o executado para que comprove documentalmente todo adiantamento que precisou fazer referente às custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração desse fator no cálculo do débito.2. Apresentados os documentos, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar, no mesmo prazo.3. Não havendo insurgência do exequente ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a perita para que complemente o laudo pericial, a fim de que considere as custas adiantadas pelo executado e elucide os pontos levantados pelo exequente na mov. 274, no prazo de 20 dias, sob pena de destituição. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 0197655-69.2007.8.09.0143Promovente: Lourival Batista da Silva Promovido: Jose Antônio Pascoto JúniorNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial inicialmente ajuizada por José Antônio Pascoto Júnior contra Lourival Batista da Silva.Considerando o provimento de agravo de instrumento interposto pelo executado (mov. 124), determinou-se a realização de perícia contábil para apurar o valor a maior por ele pago a partir da adjudicação de bem imóvel em favor do exequente (mov. 126).Na ocasião, nomeou-se perita e determinou-se a intimação das partes para adiantamento dos honorários periciais.Certificou-se a inversão dos polos. Lourival Batista da Silva passou a ser o exequente, enquanto José Antônio Pascoto Júnior passou a ser o executado (mov. 164).Após o pagamento dos honorários periciais, as partes foram intimadas para elaborarem quesitos (mov. 231), providência que foi adotada apenas pelo exequente (mov. 234).Determinou-se, a pedido da perita, o adiantamento de metade dos honorários (mov. 247).Expedido o alvará (mov. 247).Juntado o laudo pericial (mov. 266), o executado apresentou impugnação (mov. 273). Argumentou que o documento não atende aos requisitos técnicos mínimos exigidos para caracterizá-lo como verdadeiro laudo pericial. Sustentou que a perita limitou-se a reafirmar os valores anteriormente apresentados, sem apresentar memória de cálculo detalhada, índices utilizados, deduções de valores pagos, tampouco indicar o saldo final atualizado e sua titularidade. Alegou, ainda, que o trabalho pericial ignorou custos processuais arcados por ele, como custas iniciais, honorários advocatícios, diligências, despesas com IPTU e outras obrigações relativas ao imóvel adjudicado.Defendeu que o laudo é tecnicamente imprestável, por violar as Normas Brasileiras de Contabilidade e por não considerar a preclusão consumativa e a coisa julgada sobre cálculos anteriormente homologados e não impugnados. Afirmou que caberia à perita apresentar dois cenários, com e sem a aplicação da preclusão, para subsidiar a análise judicial. Ao final, pleiteou a rejeição do laudo pericial apresentado.Por sua vez, o exequente defendeu que o laudo confirmou os cálculos da Contadoria Judicial do TJGO, reconhecendo pagamento a maior no valor de R$ 15.684,46 (em 21/06/2012), atualizado até maio de 2022 para R$ 63.496,60, além de apurar benefício econômico do executado em R$ 713.295,42. Requereu, contudo, que a perita seja intimada para esclarecer os valores e apresentar novas planilhas com atualização até a data da perícia, e não apenas até maio de 2022 (mov. 274).Em seguida, vieram os autos conclusos.Decido.Quanto à alegação do executado de que houve a preclusão dos cálculos anteriormente realizados, observa-se que o Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento de agravo de instrumento n. 5163620.14.2022.8.09.0000, consignou expressamente que (mov. 124):Com efeito, conforme sedimentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, não sendo a hipótese em que o Executado pretende a modificação dos parâmetros estabelecidos no título, a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão, para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, ante a configuração de hipótese de erro material.Portanto, a questão está superada.No que diz respeito à necessidade de se deduzir os valores gastos pelo adjudicante após a adjudicação do imóvel, igualmente, sem razão.Tais encargos devem ser arcados pelo exequente na época da adjudicação, parte interessada na transferência da propriedade do bem penhorado, e não pelo executado.A adjudicação constitui forma de expropriação forçada e, embora decorra de execução fundada em título executivo, representa ato de interesse exclusivo do exequente, que manifesta a intenção de ficar com o bem em pagamento da dívida exequenda. Com efeito, nos termos do caput do art. 876 do Código de Processo Civil:É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.O executado naquela época, por sua vez, não tinha interesse direto no ato adjudicatório, razão pela qual não seria lógico transferir em seu favor o ônus financeiro decorrente da prática de atos preparatórios ou acessórios da adjudicação, tais como despesas com registro, pagamento de impostos ou regularização de débitos que recaiam sobre o bem.A adjudicação deve ser compreendida como ato processual facultativo e unilateral, em que o exequente opta por satisfazer seu crédito por meio da apropriação do bem penhorado, respondendo, consequentemente, pelos encargos correlatos.Também não merece prosperar a alegação de que o laudo pericial contábil seria inválido por supostamente não atender às exigências técnicas previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade. Isso porque, diversamente do que sustenta a parte impugnante, o laudo juntado aos autos apresenta de forma clara e fundamentada os elementos essenciais à apuração do objeto da perícia, em especial no que se refere à atualização dos valores apontados pela Contadoria Judicial e à confirmação do montante pago a maior, conforme determinado.O conteúdo do laudo deve ser avaliado à luz da sua finalidade prática e da suficiência para responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, o que foi devidamente atendido no presente caso.Note-se que a perita apresentou planilhas numéricas, identificou as fontes dos dados utilizados, expôs a metodologia de cálculo adotada, indicou os critérios de atualização monetária e juros incidentes, e, ao final, apresentou conclusão clara e objetiva sobre os valores controvertidos. Ainda que não constem no laudo informações como o nome do software utilizado ou a capitalização dos juros, tais dados não são indispensáveis para a compreensão ou validação dos cálculos, desde que as operações estejam corretamente demonstradas, o que se verifica nos autos.Importante lembrar que o laudo pericial, como qualquer outro elemento de prova, está sujeito ao contraditório, e eventual dúvida quanto aos seus aspectos técnicos pode ser suprida por meio de esclarecimentos, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. A alegação genérica de descumprimento de normas técnicas, desacompanhada de demonstração objetiva de erro ou prejuízo processual concreto, não tem o condão de invalidar o trabalho pericial.Quanto às custas adiantadas pelo executado no curso da ação, de fato, devem ser consideradas no cálculo do valor devido ao exequente.No mais, verifica-se que os pontos levantados pelo exequente na impugnação são relevantes e, por isso, devem ser objeto de análise pela perita, nos termos do inciso I do § 2º do art. 477 do CPC.Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, com exceção da discussão acerca da necessidade de abatimento das custas adiantadas no curso do feito, e determino a adoção das seguintes providências:1. Intime-se o executado para que comprove documentalmente todo adiantamento que precisou fazer referente às custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração desse fator no cálculo do débito.2. Apresentados os documentos, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar, no mesmo prazo.3. Não havendo insurgência do exequente ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a perita para que complemente o laudo pericial, a fim de que considere as custas adiantadas pelo executado e elucide os pontos levantados pelo exequente na mov. 274, no prazo de 20 dias, sob pena de destituição. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

02/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaProcesso n. 0197655-69.2007.8.09.0143Promovente: LOURIVAL BATISTA DA SILVAPromovido: JOSE ANTONIO PASCOTO JUNIORNatureza: Execução de título extrajudicialDECISÃO A ação foi inicialmente ajuizada como execução de título extrajudicial por José Antônio Pascoto Junior, inscrito no CPF sob o n. 424.829.411-72, contra Lourival Batista da Silva, inscrito no CPF sob o n. 245.966.711-68.Com a adjudicação de imóvel do Sr. Lourival pelo Sr. José, verificou-se a necessidade de apuração do saldo a maior pago pelo devedor. Por conta disso, houve inversão dos polos.Foi nomeada a perita contábil Leiliane Moura dos Santos (mov. 126).Após o depósito dos honorários e a intimação para dar inícios aos trabalhos, a perita requereu o levantamento de metade dos honorários (mov. 239). A decisão anterior autorizou o levantamento do valor.A perita foi intimada em 03/10/2024, já após o pagamento do alvará, mas ainda não apresentou o laudo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.Conforme se verifica, foi certificada a inércia da perita, que não juntou o laudo mesmo após o aceite do encargo e o recebimento de 50% dos honorários.Assim, a fim de viabilizar o andamento do feito, determino:1) Intime-se novamente a perita para, no prazo improrrogável de 10 dias, juntar aos autos o laudo pericial.2) A intimação deverá ser realizada por meio do WhatsApp n. (062) 98627-1099.3) Faça-se constar que o descumprimento da ordem judicial ensejará a expedição de ofício ao conselho de classe e ao órgão gestor do banco de peritos do TJGO, sem prejuízo de eventual apuração de crime por desobediência.4) Caso não seja possível a intimação eletrônica, intime-se a parte exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação pessoal da perita, no prazo de 15 dias.5) Após, expeça-se mandado para o endereço informado pela perita (mov. 239).6) Informo que o valor do mandado será posteriormente decotado dos honorários para compensar o exequente pelas despesas ocasionadas pela inércia da perita.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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