Execução de Título Extrajudicial 0197655-69.2007.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0197655-69.2007.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 0197655-69.2007.8.09.0143Promovente: Lourival Batista da SilvaPromovido: José Antônio Pascoto JúniorNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO A ação foi inicialmente ajuizada como execução de título extrajudicial por José Antônio Pascoto Junior contra Lourival Batista da Silva.Com a adjudicação de imóvel do executado em favor do exequente, verificou-se a necessidade de apuração do saldo a maior pago pelo devedor. Por conta disso, Lourival passou a ser o exequente, enquanto José passou a constar como executado.Foi nomeada como perita contábil Leiliane Moura dos Santos (mov. 126).Após o depósito dos honorários e a intimação para dar inícios aos trabalhos, a perita requereu o levantamento de metade dos honorários (mov. 239), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 241).Expediu-se o alvará à perita (mov. 247).Na última decisão, consignou-se que a perita havia sido intimada, em 3/10/2024, para entregar o laudo, mas não o fez. Assim, determinou-se sua intimação, pela última vez, para entregar o laudo, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de responsabilização criminal e expedição de ofício ao conselho de classe da profissional (mov. 253).Intimada (mov. 257), a perita permaneceu inerte (mov. 260).Posteriormente, vieram os autos conclusos.Decido.Segundo a disposição do inciso II do art. 468 do CPC, o perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.Observa-se que, no caso em apreço, a profissional nomeada foi intimada em duas ocasiões para entregar o laudo (mov. 248 e 257). A segunda intimação, inclusive, ocorreu após ela ter recebido metade dos honorários periciais.Todavia, a perita permaneceu inerte.Logo, outra solução não há senão a aplicação dos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado, que consignam o seguinte:§ 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.§ 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.No mais, em substituição, nomeio como perita Ana Flávia Ribeiro de Moura, contadora, CRC/GO 028244/O-7, telefone n. (62) 9 9613-2702, e-mail: [email protected] ou [email protected] o exposto:1. Expeça-se ofício ao Conselho Regional de Contabilidade de Goiás para que, nos termos do § 1ª do art. 468 do CPC, seja cientificado acerca da inércia da perita Leiliane Moura dos Santos em entregar o laudo pericial, mesmo após ter recebido metade dos honorários.2. Expeça-se ofício à Promotoria de Justiça de São Miguel do Araguaia para apuração do eventual crime de desobediência (CP, art. 330).3. Intime-se Leiliane Moura dos Santos, pela mesma modalidade realizada na mov. 257, para que promova a devolução da quantia de R$ 3.127,89, atualizada desde a data do recebimento, mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos, no prazo de 15 dias.A profissional deverá ser advertida de que a ausência de adoção dessa providência ocasionará a expedição de ofício à Promotoria de Justiça de São Miguel do Araguaia para apuração do possível crime de peculato (CP, art. 312 c/c art. 327), bem como o impedimento de atuação como perita judicial pelo prazo de 5 anos (CPC, art. 468, § 2º).4. Intime-se a nova perita nomeada para que informe se aceita o encargo pelo valor máximo de R$ 6.000,00, conforme anteriormente proposto, no prazo de 15 dias.5. Manifestado aceite na nomeação, a perita terá o prazo de 30 dias para confecção do laudo.6. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 dias. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

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