Execução de Título Extrajudicial 0098555-97.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0098555-97.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente 01 taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0098555-97.2005.8.09.0051 Promovente (s): JULIO HENRIQUE CECILIO (CPF/CNPJ: 809.099.901-82) Endereço: AV 85, 2944,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74000000 Promovido: MARCELO JUVENTINO G A BARNABE (CPF/CNPJ: 795.331.591-20) Endereço: FAZENDA CORREGO DA SERRA, 0, SANTO ANTONIO DE GOIAS, SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS,GOIANIRA, GO, -- DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela parte promovente Julio Henrique Cecilio em face do parte promovida Marcelo Juventino G A Barnabe. O processo encontra-se em fase executiva, após tentativas de constrição e manifestação da promovente sobre alegados vícios e pedidos de prosseguimento. I - Do Erro Material na Penhora SISBAJUD A parte promovente alegou a ocorrência de erro material na certidão de mov. 303, a qual não teria implementado a modalidade "teimosinha" da penhora via SISBAJUD, embora deferida em decisão anterior (mov. 307). A análise da certidão (mov. 303) e do resultado da constrição (mov. 304), que se mostrou infrutífera após apenas dois dias, corrobora a alegação de que a ordem não foi executada na modalidade reiterada. Considera-se, portanto, a ocorrência de equívoco imputável à serventia na execução da ordem judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da medida: A funcionalidade teimosinha do SISBAJUD é medida legítima para efetivação da execução, alinhada aos arts. 797 e 835, I, do CPC; (STJ, REsp 2034208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Data da Disponibilização: 31/01/2023) A renovação da diligência para corrigir o vício processual, sem novo recolhimento de custas, encontra respaldo no art. 6º da Lei Estadual nº 14.376/2002, que veda a cobrança de custas por atos retificatórios decorrentes de erro da serventia. II - Da Intimação da Sra. Lilian Torres da Silva Barnabé A parte promovente informou que a Sra. Lilian Torres da Silva Barnabé compareceu espontaneamente aos autos em 18/11/2022 (mov. 312), atuando inclusive como advogada em causa própria. Desse modo, o comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação, conforme o art. 239, § 1º, do CPC. A intimação pessoal por oficial de justiça (mov. 309) para a referida parte mostra-se desnecessária. As comunicações dos atos processuais devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico aos advogados constituídos nos autos (CPC, arts. 270 e 272). III - Do Prosseguimento da Execução As tentativas de bloqueio via SISBAJUD (mov. 304) foram infrutíferas. A execução deve ser impulsionada para a satisfação do crédito ou suspensão, evitando atos dilatórios. A reiteração de diligências executivas sem perspectiva concreta de êxito caracteriza uso ineficiente da atividade jurisdicional, conforme entendimento do TJGO. Contudo, no presente caso, a nova ordem de penhora visa corrigir um erro na execução de um comando judicial anterior. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido da parte promovente (mov. 307) para que seja renovada a ordem de penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem recolhimento de novas custas, dada a falha na execução da ordem anterior. II - RECONHEÇO a desnecessidade de nova intimação por mandado em relação à Sra. Lilian Torres da Silva Barnabé, em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos (mov. 312), devendo as futuras intimações serem realizadas via DJe. III - Após a efetivação da penhora SISBAJUD na modalidade teimosinha e a intimação da parte promovida (MARCELO) para manifestação sobre eventual bloqueio, intime-se o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) do(a) promovente do resultado. Nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Petição

28/04/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 11:22

Expedida/certificada

16/04/2026, 11:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/04/2026, 09:28

Petição

08/04/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 30 de março de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 15:31

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:00

Documento

27/03/2026, 16:53

Expedição de documento

25/03/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0098555-97.2005.8.09.0051 Promovente (s): JULIO HENRIQUE CECILIO CPF/CNPJ: 809.099.901-82 Endereço: AV 85, 2944,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74000000 Promovido: MARCELO JUVENTINO G A BARNABE CPF/CNPJ: 795.331.591-20 Endereço: FAZENDA CORREGO DA SERRA, 0, SANTO ANTONIO DE GOIAS, SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS,GOIANIRA, GO, -- DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em mov. 296 o exequente requereu: a) que seja tornada sem efeito a determinação de realização de buscas de endereços em nome da Sra. Eva Guimarães Barnabé, bem como eventual exigência de recolhimento de custas para tal finalidade, uma vez que, após o julgamento da Apelação n.º 5708850-63.2022.8.09.0051, restou afastada a penhora que recaía sobre o imóvel de sua propriedade, inexistindo qualquer vínculo atual entre a referida terceira e a presente execução; b) seja determinada a juntada da planilha atualizada do débito, apresentada em anexo, para fins de atualização do valor executado para R$ 2.164.316,59; c) o regular prosseguimento da execução, com a adoção das medidas constritivas já determinadas em face do executado, especialmente a realização de penhora online em suas contas bancárias encontradas no Ev. 267, arq. 1, considerando que as custas já foram recolhidas no Ev. 275. O juízo deve determinar o saneamento de vícios, com fulcro no art. 139, IX do CPC/2015. Ante o exposto, torno sem efeito a determinação de busca de endereços em nome de Sra. Eva Guimarães Barnabé e a desnecessidade de recolhimento de custas disso decorrente. SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira. Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015. O valor do débito é de R$ 2.164.316,59 (dois milhões cento e sessenta e quatro mil trezentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos). Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil. Cumprida as diligências, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0098555-97.2005.8.09.0051 Promovente (s): JULIO HENRIQUE CECILIO (CPF/CNPJ: 809.099.901-82) Endereço: AV 85, 2944,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74000000 Promovido: MARCELO JUVENTINO G A BARNABE (CPF/CNPJ: 795.331.591-20) Endereço: FAZENDA CORREGO DA SERRA, 0, SANTO ANTONIO DE GOIAS, SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS,GOIANIRA, GO, -- DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela parte promovente Julio Henrique Cecilio em face do parte promovida Marcelo Juventino G A Barnabe. O processo encontra-se em fase executiva, após tentativas de constrição e manifestação da promovente sobre alegados vícios e pedidos de prosseguimento. I - Do Erro Material na Penhora SISBAJUD A parte promovente alegou a ocorrência de erro material na certidão de mov. 303, a qual não teria implementado a modalidade "teimosinha" da penhora via SISBAJUD, embora deferida em decisão anterior (mov. 307). A análise da certidão (mov. 303) e do resultado da constrição (mov. 304), que se mostrou infrutífera após apenas dois dias, corrobora a alegação de que a ordem não foi executada na modalidade reiterada. Considera-se, portanto, a ocorrência de equívoco imputável à serventia na execução da ordem judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da medida: A funcionalidade teimosinha do SISBAJUD é medida legítima para efetivação da execução, alinhada aos arts. 797 e 835, I, do CPC; (STJ, REsp 2034208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Data da Disponibilização: 31/01/2023) A renovação da diligência para corrigir o vício processual, sem novo recolhimento de custas, encontra respaldo no art. 6º da Lei Estadual nº 14.376/2002, que veda a cobrança de custas por atos retificatórios decorrentes de erro da serventia. II - Da Intimação da Sra. Lilian Torres da Silva Barnabé A parte promovente informou que a Sra. Lilian Torres da Silva Barnabé compareceu espontaneamente aos autos em 18/11/2022 (mov. 312), atuando inclusive como advogada em causa própria. Desse modo, o comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação, conforme o art. 239, § 1º, do CPC. A intimação pessoal por oficial de justiça (mov. 309) para a referida parte mostra-se desnecessária. As comunicações dos atos processuais devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico aos advogados constituídos nos autos (CPC, arts. 270 e 272). III - Do Prosseguimento da Execução As tentativas de bloqueio via SISBAJUD (mov. 304) foram infrutíferas. A execução deve ser impulsionada para a satisfação do crédito ou suspensão, evitando atos dilatórios. A reiteração de diligências executivas sem perspectiva concreta de êxito caracteriza uso ineficiente da atividade jurisdicional, conforme entendimento do TJGO. Contudo, no presente caso, a nova ordem de penhora visa corrigir um erro na execução de um comando judicial anterior. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido da parte promovente (mov. 307) para que seja renovada a ordem de penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem recolhimento de novas custas, dada a falha na execução da ordem anterior. II - RECONHEÇO a desnecessidade de nova intimação por mandado em relação à Sra. Lilian Torres da Silva Barnabé, em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos (mov. 312), devendo as futuras intimações serem realizadas via DJe. III - Após a efetivação da penhora SISBAJUD na modalidade teimosinha e a intimação da parte promovida (MARCELO) para manifestação sobre eventual bloqueio, intime-se o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) do(a) promovente do resultado. Nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

13/05/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0098555-97.2005.8.09.0051 Promovente (s): JULIO HENRIQUE CECILIO (CPF/CNPJ: 809.099.901-82) Endereço: AV 85, 2944,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74000000 Promovido: MARCELO JUVENTINO G A BARNABE (CPF/CNPJ: 795.331.591-20) Endereço: FAZENDA CORREGO DA SERRA, 0, SANTO ANTONIO DE GOIAS, SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS,GOIANIRA, GO, -- DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JULIO HENRIQUE CECILIO em face de MARCELO JUVENTINO G A BARNABE. Versa sobre a satisfação de crédito por título extrajudicial. Atualmente, o feito aguarda apreciação de pedidos de busca de endereço, intimação e bloqueio de ativos. I - DA REAPRECIAÇÃO DE PEDIDOS E DA BUSCA DE ENDEREÇO A decisão de mov. 277 proferiu indeferimento genérico, sem a análise específica das medidas solicitadas pela parte promovente em petições anteriores. O processo busca a satisfação célere do crédito, sem atos dilatórios (CPC, art. 4º, 6º e 8º). A localização de endereços e bens do devedor é fundamental para a efetividade da execução. Conforme Súmula 44 do TJGO, a utilização de sistemas conveniados para a localização do endereço da parte ou de bens é autorizada. O deferimento de pesquisas via INFOJUD e sistemas correlatos para localização de endereço é medida cabível para impulsionar o feito. A pesquisa SISBAJUD já engloba todas as instituições financeiras nacionais, tornando desnecessária a busca via CCS-BACEN. II - DA INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE A inclusão de cônjuge no polo passivo é necessária quando o regime de bens implica comunicação de patrimônio, para garantia da validade dos atos de constrição sobre bens comuns e o exercício do contraditório, como no caso do regime de comunhão universal. A intimação da cônjuge Lilian Torres da Silva Barnabé, apontada como coproprietária, é essencial para o prosseguimento regular da execução em relação a eventuais bens comuns. III - DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD "TEIMOSINHA" A parte promovente requereu a reapreciação do pedido de penhora online via SISBAJUD, após esclarecer que o "CNPJ" indicado referia-se à instituição bancária, e não ao executado (mov. 282). O bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" aumenta a efetividade das ordens de constrição. Tal medida busca concretizar os arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, que priorizam a penhora em dinheiro. Nesse sentido, "a modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente nas execuções, não sendo revestida de ilegalidade" [STJ, REsp n. 2.034.208/RS, Data: 31/01/2023, Ministro Gurgel de Faria]. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço da Sra. Eva Guimarães Barnabé (CPF: 084.058.751-15) via sistemas INFOJUD, INFOSEG e SISBAJUD. INDEFIRO a pesquisa via BACENJUD/CCS, por ser abrangida pelo SISBAJUD. II - DEFIRO a intimação da Sra. Lilian Torres da Silva Barnabé, por oficial de justiça, no endereço Rua T-27, Qd. 24 Lt. 08/11, Aptº 701, Edifício Gramado, Condomínio Serra Sul, Setor Bueno, para manifestar-se sobre a execução e eventual constrição de bens comuns, no prazo de 5 (cinco) dias. III - DEFIRO a realização de penhora online (bloqueio de ativos) via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em nome do executado MARCELO JUVENTINO G A BARNABE (CPF: 795.331.591-20), direcionada às instituições listadas no SNIPER, até o limite do débito exequendo. IV - INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para as pesquisas e a emissão do ato de constrição via SISBAJUD, e apresentar planilha atualizada do débito. V - Em caso de bloqueio de valores via SISBAJUD, intime-se o executado sobre a penhora realizada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, para manifestar-se em 5 (cinco) dias, e o desbloqueio de eventual valor excedente, transferindo-se o valor constrito para conta judicial. VI - Nada manifestando no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado das diligências, e nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual a parte exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena de se computar prazo da prescrição intercorrente (§4º) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0098555-97.2005.8.09.0051 Promovente (s): JULIO HENRIQUE CECILIO (CPF/CNPJ: 809.099.901-82) Endereço: AV 85, 2944,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74000000 Promovido: MARCELO JUVENTINO G A BARNABE (CPF/CNPJ: 795.331.591-20) Endereço: FAZENDA CORREGO DA SERRA, 0, SANTO ANTONIO DE GOIAS, SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS,GOIANIRA, GO, -- DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JULIO HENRIQUE CECILIO em face de MARCELO JUVENTINO G A BARNABE. Versa sobre a satisfação de crédito por título extrajudicial. Atualmente, o feito aguarda apreciação de pedidos de busca de endereço, intimação e bloqueio de ativos. I - DA REAPRECIAÇÃO DE PEDIDOS E DA BUSCA DE ENDEREÇO A decisão de mov. 277 proferiu indeferimento genérico, sem a análise específica das medidas solicitadas pela parte promovente em petições anteriores. O processo busca a satisfação célere do crédito, sem atos dilatórios (CPC, art. 4º, 6º e 8º). A localização de endereços e bens do devedor é fundamental para a efetividade da execução. Conforme Súmula 44 do TJGO, a utilização de sistemas conveniados para a localização do endereço da parte ou de bens é autorizada. O deferimento de pesquisas via INFOJUD e sistemas correlatos para localização de endereço é medida cabível para impulsionar o feito. A pesquisa SISBAJUD já engloba todas as instituições financeiras nacionais, tornando desnecessária a busca via CCS-BACEN. II - DA INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE A inclusão de cônjuge no polo passivo é necessária quando o regime de bens implica comunicação de patrimônio, para garantia da validade dos atos de constrição sobre bens comuns e o exercício do contraditório, como no caso do regime de comunhão universal. A intimação da cônjuge Lilian Torres da Silva Barnabé, apontada como coproprietária, é essencial para o prosseguimento regular da execução em relação a eventuais bens comuns. III - DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD "TEIMOSINHA" A parte promovente requereu a reapreciação do pedido de penhora online via SISBAJUD, após esclarecer que o "CNPJ" indicado referia-se à instituição bancária, e não ao executado (mov. 282). O bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" aumenta a efetividade das ordens de constrição. Tal medida busca concretizar os arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, que priorizam a penhora em dinheiro. Nesse sentido, "a modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente nas execuções, não sendo revestida de ilegalidade" [STJ, REsp n. 2.034.208/RS, Data: 31/01/2023, Ministro Gurgel de Faria]. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço da Sra. Eva Guimarães Barnabé (CPF: 084.058.751-15) via sistemas INFOJUD, INFOSEG e SISBAJUD. INDEFIRO a pesquisa via BACENJUD/CCS, por ser abrangida pelo SISBAJUD. II - DEFIRO a intimação da Sra. Lilian Torres da Silva Barnabé, por oficial de justiça, no endereço Rua T-27, Qd. 24 Lt. 08/11, Aptº 701, Edifício Gramado, Condomínio Serra Sul, Setor Bueno, para manifestar-se sobre a execução e eventual constrição de bens comuns, no prazo de 5 (cinco) dias. III - DEFIRO a realização de penhora online (bloqueio de ativos) via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em nome do executado MARCELO JUVENTINO G A BARNABE (CPF: 795.331.591-20), direcionada às instituições listadas no SNIPER, até o limite do débito exequendo. IV - INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para as pesquisas e a emissão do ato de constrição via SISBAJUD, e apresentar planilha atualizada do débito. V - Em caso de bloqueio de valores via SISBAJUD, intime-se o executado sobre a penhora realizada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, para manifestar-se em 5 (cinco) dias, e o desbloqueio de eventual valor excedente, transferindo-se o valor constrito para conta judicial. VI - Nada manifestando no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado das diligências, e nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual a parte exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena de se computar prazo da prescrição intercorrente (§4º) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

04/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0098555-97.2005.8.09.0051Promovente (s): JULIO HENRIQUE CECILIOEndereço: AV 85, 2944,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74000000Promovido: MARCELO JUVENTINO G A BARNABEEndereço: FAZENDA CORREGO DA SERRA, 0, SANTO ANTONIO DE GOIAS, SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS,GOIANIRA, GO, -- DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 214 o exequente requereu pesquisa bens via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, Expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás e à Central de Imóveis do Estado de Goiás (CRC), bem como, negativação do Executado via SERASAJUD, e se caso, por força de fato superveniente, a penhora se revele ineficaz ou inviável, requer a expedição de mandado de livre penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos, até o valor da dívida.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor do débito é de R$1.831.479,89 (Um milhão oitocentos e trinta e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos).Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.* RENAJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a busca de veículos automotores.* INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 2 declarações da parte.UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos.* SERASAJUD: considerando a mora do devedor, DEFIRO o pedido.Proceda com a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, nos termos do disposto no art. 782, §3°, do CPC.* CRC-JUD: DEFIRO o pedido, considerando que "Os sistemas eletrônicos postos à disposição do Magistrado constituem ferramentas hábeis a auxiliar o Poder Judiciário na consecução dos seus fins, otimizando sobremaneira a prestação jurisdicional, não mais se apresentando exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para a sua utilização" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425349-07.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022].Em homenagens aos princípios da coopetação e boa-fé, EXPEÇA-SE ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para verificar participação societária ativa do executado em empresas.* SIMBA: INDEFIRO o pedido de pesquisa, pois a quebra de sigilo bancário é uma medida extremamente rigorosa que requer uma abordagem cuidadosa por parte do Poder Judiciário. Ela só é justificada de acordo com os termos estabelecidos na Constituição Federal e em leis complementares, quando há um motivo relevante, uma necessidade comprovada ou um evidente interesse público, o que não se aplica ao presente caso.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5735247-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023].Caso as pesquisas de bens acima deferidas restem infrutíferas, a parte exequente requer que seja expedido o competente mandado de penhora e avaliação, que deverá ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça, no endereço do réu.Dispõe o artigo 836, § 1º, do Novo Código de Processo Civil:Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.§1°. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.Assim, e considerando a norma descrita, DEFIRO desde já, sendo infrutíras as pesquisas acima deferidas, a expedição de mandado de diligência a fim de que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado descreva os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.Com a certidão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário, sob pena de arquivamento.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0098555-97.2005.8.09.0051Promovente (s): JULIO HENRIQUE CECILIOEndereço: AV 85, 2944,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74000000Promovido: MARCELO JUVENTINO G A BARNABEEndereço: FAZENDA CORREGO DA SERRA, 0, SANTO ANTONIO DE GOIAS, SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS,GOIANIRA, GO, -- DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.Extrai-se do autos que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassou a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do título executado.Ante o retorno dos autos da segunda instância, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil). Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)25 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Apelação nº 0098555-97.2005.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Júlio Henrique Cecílio Apelados: Marcelo Juventino G. A. Banabé e outra Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Júlio Henrique Cecílio em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito em substituição na 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Vitor França Dias Oliveira, nos autos da ação de execução proposta em desfavor de Marcelo Juventino G. A. Barnabé e Eva Guimarães Modesto. O apelante insurge-se contra o ato judicial impugnado, cujo dispositivo tem o seguinte teor: “Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, relativa ao título executivo desta ação e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intimem-se.” O apelante defende a cassação da sentença ao argumento de que não restou configurada a prescrição intercorrente. Cumpre observar que as regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em vigor em cada momento do processo. Assim, na vigência do CPC/1973 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; a partir da entrada em vigor do CPC/2015, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021. Dispõe o IAC nº 1: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso, o processo de execução foi ajuizado em 23/05/2005, ainda na vigência do CPC/73. Assim, aplica-se o IAC nº 1. O executado/apelado Marcelo foi citado na data de 17/06/2005 (mandado de citação juntado aos autos em 22/06/2005), como se depreende da certidão de citação de fl. 25 do processo digitalizado (mov. 03). A penhora foi realizada e também avaliado o imóvel do executado, consoante auto de penhora de fls. 94 e 96 do processo digitalizado. Os embargos à execução, opostos pelo executado/apelado Marcelo, foram recebidos com efeito suspensivo na data de 08/02/2008 (despacho arquivo 12, mov. 3, processo nº 0170173-34.2007.8.09.0051), cujo trânsito em julgado ocorreu somente na data de 14/12/2017 (mov. 37). Assim, entre o período de 08/02/2008 até 14/12/2017 não ocorreu a prescrição no curso do processo, pois havia causa suspensiva legalmente prevista. Após o término da suspensão do curso do processo, o exequente/apelante promoveu diversas diligências para a localização da coproprietária do imóvel, a também apelada Eva Guimarães Modesto, motivo pelo qual não restou caracterizada a prescrição intercorrente. Com a vigência do CPC/2015, a redação original do artigo 921 previa que, na ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis, o curso do processo de execução seria suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Somente após o transcurso do prazo, na ausência de manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente afastada, considerando a alegação de que o banco exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. III. Razões de decidir. 3. A Corte Superior entende que a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, quanto ao marco inicial do prazo da prescrição intercorrente e acerca da necessidade de inércia do titular da pretensão por prazo superior ao previsto em lei para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. A análise da inércia do banco exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida. 3. A revisão de entendimento sobre a prescrição intercorrente que demanda reexame de fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.368.501/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30.10.2023; STJ, AgInt no REsp 2.141.070/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09.09.2024. (AgInt no AREsp n. 2.444.082/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) Grifou-se. Ocorre que, na hipótese, o executado foi citado e penhorado o seu imóvel, fatores que afastam a suspensão do curso do processo. Outrossim, com a introdução das modificações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, igualmente não se verifica a prescrição no curso do processo, haja vista que a citação ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição e, no caso, a citação e penhora foram perfectibilizadas. Ademais, a título de reforço argumentativo, o despacho de mov. 144 determinou a suspensão da execução até o julgamento do mérito dos embargos de terceiro nº 5708850-63, fato que corrobora a não ocorrência da prescrição. Nesse cenário, embora longa a tramitação da demanda, não foi caracterizada a inércia da parte exequente, tampouco ocorreu a estagnação do processo por prazo superior ao prazo prescricional aplicável na hipótese (6 meses, acrescidos de 30 ou 60 dias, a depender da praça de emissão do cheque). Ao contrário do entendimento reverberado pelo juízo a quo, a eventual demora na satisfação do débito não configura, por si só, causa de extinção da execução. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A desídia do credor é pressuposto - requisito, condição - para o decreto de prescrição intercorrente. Precedentes. (…) (AgInt no AREsp n. 2.490.627/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) Na confluência do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito. É como voto. Goiânia, 28 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Apelação nº 0098555-97.2005.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Júlio Henrique Cecílio Apelados: Marcelo Juventino G. A. Banabé e outra Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0098555-97.2005.8.09.0051, em que é (são) Apelante Júlio Henrique Cecílio e como Apelados Marcelo Juventino G. A. Banabé e outra. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição), Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA (Juiz Substituto em Segundo Grau) e Dr. RICARDO LUIZ NICOLI (Juiz Substituto em Segundo Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 28 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinta execução por prescrição intercorrente. O apelante discorda do ato judicial, alegando não ter havido inércia de sua parte. A execução foi proposta em 2005, houve citação e penhora de bem do executado. Embargos à execução foram opostos e seu trânsito em julgado ocorreu em 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição intercorrente no processo de execução, considerando a inércia ou não do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição intercorrente, considerando a vigência do CPC/1973, exige inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material após a suspensão do processo ou, na ausência de prazo fixado, após um ano. 4. No caso, o curso do processo ficou suspenso devido a oposição dos embargos à execução. Após o trânsito em julgado, o exequente realizou diligências, o que demonstra a ausência de inércia. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Tese: 1. A prescrição intercorrente, no CPC/73, exigia a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, após a suspensão ou, na sua ausência, após um ano. 2. A realização de diligências pelo exequente após a suspensão do processo demonstra a ausência de inércia e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudências relevantes citadas: IAC nº 1; AgInt no AREsp n. 2.444.082/SP; AgInt no AREsp n. 2.490.627/SP.

30/04/2025, 00:00

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