Cumprimento de sentença 0446764-41.2010.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0446764-41.2010.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0446764-41.2010.8.09.0021Promovente(s): INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/APromovido(s):AGROPECUARIA GUAICA LTDAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOConsiderando que os comprovantes apresentados pela parte autora no evento 201 encontram-se quase ilegíveis, aliado ao fato de que os valores informados não coadunam com o valor informado de R$98.359,11, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que apresente aos autos, os extratos bancários de todas as contas vinculadas ao presente feito, demonstrando os depósitos e atualizações.Apresentado o extrato, prossiga-se conforme decisão de evento 198.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0446764-41.2010.8.09.0021Promovente(s): INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/APromovido(s):AGROPECUARIA GUAICA LTDAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa movida por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em face de AGROPECUÁRIA GUAICÁ LTDA, em fase de cumprimento de sentença.Conforme se depreende dos autos, as partes firmaram acordo (ev. 169), homologado pela Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade (ev. 179), pelo qual a parte autora se comprometeu a pagar à requerida o valor de R$1.080.124,80, além do depósito judicial já realizado de R$98.359,11, bem como o importe de R$54.006,24 a título de honorários sucumbenciais aos procuradores da requerida.A autora cumpriu sua obrigação, juntando aos autos o comprovante de depósito judicial no valor de R$1.134.131,00 (ev. 185), que engloba tanto o valor remanescente da indenização quanto os honorários advocatícios.A parte requerida, por sua vez, requereu a transferência dos valores depositados (ev. 186), indicando as contas bancárias para as quais deveriam ser realizadas as transferências: (i) honorários advocatícios para a conta do escritório Borsatto, Munhoz e Rangel Sociedade de Advogados, CNPJ 21.992.602/0001-42, Banco SICOOB (756), Agência 4434, Conta 21.766-2; e (ii) o saldo residual para a conta da Agropecuária Guaicá Ltda., CNPJ 00.123.422/0001-54, Banco Santander (033), Agência 2035, Conta Corrente 13065689-8.O processo retornou do Núcleo de Justiça 4.0 - FINALIZAR, conforme decisão de ev. 188, que determinou a devolução dos autos ao juízo de origem por se tratar de cumprimento de sentença, fora da competência daquele Núcleo.Pois bem.Antes de prosseguir com o feito, saliento que em consulta ao processo, não foi encontrada a conta judicial vinculada aos presentes autos, que indicasse o depósito judicial da quantia de R$98.359,11. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a conta judicial em que o valor foi depositado.Indicada a conta judicial, e considerando que o acordo foi devidamente homologado e transitou em julgado, bem como a comprovação do depósito judicial do valor pactuado, DETERMINO:A expedição de alvará judicial para levantamento/transferência do valor de R$54.006,24 (cinquenta e quatro mil, seis reais e vinte e quatro centavos) em favor do escritório Borsatto, Munhoz e Rangel Sociedade de Advogados, CNPJ 21.992.602/0001-42, para a conta bancária indicada (Banco SICOOB (756), Agência 4434, Conta 21.766-2);A expedição de alvará judicial para levantamento/transferência do valor remanescente depositado nos autos em favor de Agropecuária Guaicá Ltda., CNPJ 00.123.422/0001-54, para a conta bancária indicada (Banco Santander (033), Agência 2035, Conta Corrente 13065689-8);Após, expeça-se de mandado para registro da servidão constituída no Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, nas matrículas de números 8.232 e 8.235, conforme disposto no item 13.6 do acordo celebrado, ficando a cargo da parte autora o recolhimento dos emolumentos cartorários necessários.Por fim, observo que os honorários periciais foram depositados no recurso de Agravo de Instrumento, que atualmente, encontra-se arquivado (ev. 75 e 87).PROCESSO: 55954800220228090021 - 02292266000180, Goiânia - 7ª Câmara Cível seja alterado para nº 0446764-41.2010.8.09.0021, permanecendo o polo ativo INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A e no polo passivo AGROPECUARIA GUAICA LTDA. Dessa forma, oficie-se à Excelentíssima Desembargadora Relatora, Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, membro da 7ª Câmara Cível, para que proceda à liberação dos valores diretamente ao perito judicial (JOSÉ RODRIGUES DE MOURA), ou promova a transferência dos valores em conta judicial vinculada aos presentes autos, para que esta magistrada possa expedir o alvará.Juntou ao ofício, deverão ser encaminhados os dados bancários do expertCumpridas todas as determinações e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Intimem-se as partes. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo de Justiça 4.0 - FINALIZAR Processo: 0446764-41.2010.8.09.0021Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/ARequerido: AGROPECUARIA GUAICA LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Na mov. 179 foi homologado acordo entre as partes, sendo, posteriormente, juntado depósito do valor do acordo e pedido de transferência de valores (mov. 185 e 186).Ausente certidão de trânsito em julgado da sentença.É o relatório necessário. DECIDO.O pedido formulado na mov. 186 não se enquadra na competência do Núcleo de Justiça 4.0 Finalizar, conforme artigo 1.º, § 3.º, do Decreto Judiciário nº 2853/2025, que dispõe sobre a reestruturação das rotinas a serem adotadas para a execução do Projeto FINALIZAR processos antigos, eis que se trata de ''Cumprimento de Sentença''. Veja-se:Art. 1°. (...)Ficam excluídos do escopo do Projeto FINALIZAR os processos das seguintes classes processuais: 39 (Inventário), 49 (Usucapião) e 108 (Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), 280 e 1461 (Auto de Prisão em Flagrante), 279 (Inquérito Policial), 278 (Termo Circunstanciado), 156, 12231, 12078, 15160, 12246, 10980, 157 e 15161 (Cumprimento de Sentença), 386 (Execução da Pena) e 172, 1118, 12154, 12079, 12247, 12251, 1116, 1117, 166, 167 (Processos de Execução).Dessa forma, primeiramente, certifique-se se ocorreu o trânsito em julgado dos autos.Em seguida, a devolução dos autos ao Juízo de origem é medida que se impõe.Ante o exposto, desde já, ocorrido o trânsito em julgado, determino a alteração da fase processual da ação no Sistema Projudi para “Cumprimento de Sentença”.Após, determino à devolução dos autos ao Juízo de origem para as respectivas providências.Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de DireitoDe.Jud. 2115/2025

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0446764-41.2010.8.09.0021COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA SAAPELADO: AGROPECUÁRIA GUAICA LTDA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO CEJUSC EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA RECURSAL. EFEITOS IMEDIATOS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Incumbe ao relator, dentre outras atribuições, homologar autocomposição das partes, se for o caso, nos termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil.2. A pretensão recursal resta manifestamente prejudicada com a desistência ou renúncia do recurso e a homologação de avença entre as partes, nos termos das disposições contidas nos artigos 932, I, 998, e 487, III, alínea ‘b’, todos do Código de Processo Civil; cumulados com o artigo 138, XVII, do RITJGO.AUTOCOMPOSIÇÃO E DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA SA, nos autos da Ação de Instituição de Servidão Administrativa, ajuizada em desfavor da AGROPECUÁRIA GUAICA LTDA, ora Apelada, em face da sentença (movimentação 126) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara de Cível da Comarca de Caçu, Rodrigo de Melo Brustolin. Considerando a possibilidade de solução consensual do conflito, os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau (CEJUSC em Segundo Grau) deste Tribunal de Justiça (movimentação 142). Na movimentação 169, foi acostado aos autos acordo extrajudicial firmado entre as partes, no qual pleiteiam a sua homologação, com a consequente desistência da pretensão recursal formulada pelo Apelante. É o relatório. Decido. 1. Julgamento monocrático Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser analisado na forma prevista no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que assim prescreve: "Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive com relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;" Na mesma medida, traz-se o artigo 138, XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás que estabelece: Art. 138. Ao relator compete:(...)XVII - homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento; 2. Do pedido de homologação de avença. Renúncia recursal. Extinção do feito. A homologação de composição extrajudicial apresentada pelas partes na instância recursal é de competência do relator do feito. O ato de desistência ou renúncia do recurso é um direito potestativo que assiste à parte recorrente, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” A propósito, a desistência ou a renúncia validamente manifestada encerra o procedimento recursal, independentemente de termo e de quaisquer outras formalidades. Nesse sentido, é a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "Chama-se desistência do recurso ao ato pelo qual o recorrente manifesta ao Órgão Judicial a vontade de que não seja julgado, e, portanto, não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição. E arremata: “A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha ou não sido recebido, que se encontre ainda pendente no Juízo a quo ou que já tenha subido ao Tribunal Superior” (Comentários ao Código de Processo Civil.6.ed.Rio de Janeiro: Forense.1993.v.V.p.296)." Lado outro, a teor do que define o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência ou a renúncia como no caso vertente, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada judicialmente. Nessa senda, em face do desinteresse das partes pelo prosseguimento do recurso, não mais subsiste razão para o processamento e julgamento da insurgência em testilha. A homologação do pedido de acordo firmado entre as partes é medida imperativa e, consequentemente resta prejudicada a análise da presente Apelação Cível. 3. Dispositivo Isso posto, nos termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Por consectário, JULGO PREJUDICADA a presente APELAÇÃO CÍVEL e, via de consequência, deixo de conhecê-la. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus sucumbenciais, deve ser observado o ajuste contido no acordo homologado. Intimem-se. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 05

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A APELADO: AGROPECUÁRIA GUAICA LTDA VALOR DA CAUSA: R$ 25.400,44 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 13h00min, neste CEJUSC em 2º Grau, presente o conciliador João Pedro Borges. Entraram na sala virtual de audiência: a parte Apelante, INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A representada pela preposta, Juliana Bruschi Martins, CPF: 734.746.812-49, acompanhada pela advogada Dra. Daniela Figueir ó de Miranda, OAB/MT n. 16.890, telefone (65) 98125-2727, e a parte Apelada, AGROPECUÁRIA GUAICA LTDA representado pelo advogado Dr. RAFAEL PEREIRA RANGEL, OAB/SP n. 314.531, telefone (16) 98829-7222, nos autos de APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DE SERVIDÃO. Aberta a sessão, constatou-se o não recolhimento dos honorários do conciliador, por ser este voluntário para este ato. REDESIGNAÇÃO: Iniciada a audiência e realizadas as primeiras tratativas de comunicação, as partes solicitaram sua REDESIGNAÇÃO tendo em vista a possibilidade de acordo, para o dia 23 de junho de 2025, às 13h30min, neste CEJUSC em 2 °Grau. DO USO DA IMAGEM: A fim de garantir que os participantes são aqueles identificados neste termo, anexo o print da tela desta audiência, o qual será utilizado unicamente para comprovação deste ato virtual e com o qual as partes concordam. Nada mais havendo para constar, encerra-se o presente termo, que eu, João Pedro Borges, conciliador, digitei. Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em 2° Grau - (CEJUSC em 2° Grau) Edifício Anexo I do TJ/GO, Rua 19, s/n, Quadra A-8, 2º Andar - St. Oeste, Goiânia-GO. CEP: 74.120-100 / e-mail: [email protected] / Telefone: (62) 3216-2680 Goiânia, 30 de maio de 2025, às 13h18min. João Pedro Borges Conciliador Judicial Termo de Audiência - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em 2° Grau - (CEJUSC em 2° Grau) Edifício Anexo I do TJ/GO, Rua 19, s/n, Quadra A-8, 2º Andar - St. Oeste, Goiânia-GO. CEP: 74.120-100 / e-mail: [email protected] / Telefone: (62) 3216-2680 PROCESSO Nº: 0446764-41 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: AÇÃO DE SERVIDÃO

02/06/2025, 00:00

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