Cumprimento de sentença 0170174-36.2012.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0170174-36.2012.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0170174-36.2012.8.09.0021 Promovente(s): ANTONIO FERREIRA DE PAULA Promovido(s):NILMO FERREIRA VILELA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Considerando os documentos médicos acostados na movimentação nº 211, DEFIRO o pedido de suspensão do processo e dos prazos processuais pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente em relação ao prosseguimento do cumprimento de sentença movido em desfavor de NILMO FERREIRA VILELA, tendo em vista o transcurso in albis do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 18:34

Decurso de Prazo

27/04/2026, 17:08

Documento

05/02/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se Vossa Senhoria para que proceda com recolhimento das custas para publicação de edital, no prazo de 15 (quinze) dias. Caçu,30 de janeiro de 2026. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 12:31

Expedida/certificada

30/01/2026, 12:23

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:22

Expedição de documento

29/01/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 16:55

Expedida/certificada

12/12/2025, 16:36

Expedição de documento

12/12/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0170174-36.2012.8.09.0021 Promovente(s): MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA Promovido(s):ANTONIO FERREIRA DE PAULA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA requereu cumprimento de sentença contra ANTONIO FERREIRA DE PAULA, em face da sentença e acórdão proferido nos autos, referente aos honorários advocatícios arbitrados. Adimplido o crédito (evento 190), o exequente, por sua vez, demonstrou concordância com os valores depositados. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte executada comprovou o pagamento. Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Considerando que a obrigação foi adimplida, mister se faz a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais do advogado, Dr. MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do advogado, relativo ao valor depositado judicialmente. Dados bancários: Banco do Brasil; Agência: 0690-4; Conta Corrente: 20.963-5; Titular: MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA; CPF: 020.640.021-70 **** RECEBO o cumprimento de sentença ajuizado por ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA em desfavor de NILMO FERREIRA VILELA, que seguirá pela modalidade de cumprimento de sentença, por meio de título executivo judicial, nos termos do rito do artigo 523, do Código de Processo Civil. Altere-se a natureza (classe) da ação para cumprimento de sentença, regularize os polos e, se necessário, atualize o assunto, conforme disposições das Resoluções 46/2007 e 331/2020 do CNJ e Manual de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU). Assim, INTIME-SE o executado por edital (art. 513,§2º,IV, CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, bem com do valor principal e dos honorários advocatícios arbitrados em sentença, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios em desfavor (art. 523,§1º, CPC). Consigne no mandado de intimação que, caso não ocorra o pagamento voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios também em dez por cento (artigo 523, §1º, CPC). Cientifique o executado que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do art. 525 e seus parágrafos do CPC. Caso o executado efetue o pagamento parcial do valor exequendo, a multa e os honorários de advogados incidirão sobre o remanescente do débito (artigo 523, §2º, CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta da última declaração de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal. Os demais pedidos serão analisados no momento oportuno. Ao CACE para cumprimento das medidas, devendo a Escrivania promover as diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0170174-36.2012.8.09.0021Promovente(s): ANTONIO FERREIRA DE PAULAPromovido(s):NILMO FERREIRA VILELAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Altere-se a natureza (classe) da ação para cumprimento de sentença, regularize os polos e, se necessário, atualize o assunto, conforme disposições das Resoluções 46/2007 e 331/2020 do CNJ e Manual de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU).Dou regular processamento ao feito, que seguirá pela modalidade de cumprimento de sentença, por meio de título executivo judicial, nos termos do rito do artigo 523, do Código de Processo Civil.Promova-se a alteração do polo ativo da ação, passando a constar o advogado MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, visto se tratar de cumprimento de sentença relativo a condenação em honorários sucumbenciais.Desde já saliento, a teor do que dispõe a Lei nº 15.109/2025, que alterou a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), fica dispensado do adiantamento das custas processuais, ficando o seu pagamento a cargo do réu ou executado, ao final do processo, caso este tenha dado causa à demanda. Entretanto, quanto às custas de locomoção dos oficiais de justiça, é importante ressaltar que, no sistema processual brasileiro, as despesas processuais compreendem tanto as custas judiciais propriamente ditas (taxas judiciárias) quanto as despesas com atos específicos realizados no curso do processo, como é o caso da locomoção dos oficiais de justiça para cumprimento de diligências.Embora a Lei nº 15.109/2025 utilize a expressão genérica "custas processuais", há entendimento jurisprudencial de que a dispensa do adiantamento não abrange as despesas específicas com diligências de oficiais de justiça. Tal entendimento se baseia na distinção entre custas processuais gerais e despesas específicas com atos determinados.Vejamos:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025)Assim, considerando a especificidade das custas de locomoção de oficiais de justiça, que possuem natureza de ressarcimento de despesas efetivamente realizadas para cumprimento de diligências, e não de taxa judiciária propriamente dita, bem como o tratamento diferenciado que recebem no sistema do TJGO, com guias específicas, entendo que a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC não engloba as custas de locomoção dos oficiais de justiça.Portanto, mesmo nos casos de ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios ajuizadas por advogados, quando houver necessidade de expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, as custas de locomoção deverão ser adiantadas pela parte autora (advogado), pois tais despesas não estão abrangidas pela dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC.Pois bem.INTIME-SE o executado por carta com aviso de recebimento (art. 513,§2º, II, CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios arbitrado em sentença, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios em desfavor (art. 523,§1º, CPC).Consigne no mandado de intimação que, caso não ocorra o pagamento voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios também em dez por cento (artigo 523, §1º, CPC).Cientifique o executado que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do art. 525 e seus parágrafos do CPC.Caso o executado efetue o pagamento parcial do valor exequendo, a multa e os honorários de advogados incidirão sobre o remanescente do débito (artigo 523, §2º, CPC).Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta da última declaração de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal. Ao CACE para cumprimento das medidas, devendo a Escrivania promover as diligências necessárias.Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, essa decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N. 0170174-36.2012.8.09.00215ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAÇUAPELANTE: NILMO FERREIRA VILELAAPELADo: ANTÔNIO FERREIRA DE PAULARELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTOVOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. nº 153) interposto por NILMO FERREIRA VILELA, contra sentença (mov. nº 137) proferida pela Juíza da Vara Cível da comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da Ação Monitória proposta por ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA, ora Apelado. Por oportuno, empós traslado da parte dispositiva do referido ato jurisdicional, ad litteris et verbis: “(…).Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios apresentados pelo curador especial, tão somente para reconhecer o excesso de cobrança e reduzir o valor da condenação, e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para constituir título executivo judicial em favor de Antonio Ferreira de Paula contra Nilmo Ferreira Vilela e condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 57.930,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e trinta reais), com correção monetária pelo INPC desde a data de emissão do cheque (08/08/2008) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da primeira apresentação ao banco (10/01/2012), tudo até o efetivo pagamento.Condeno o embargado Antonio Ferreira de Paula ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado de R$ 28.782,00 (diferença entre R$ 97.914,08 inicialmente pleiteado e R$ 69.132,09 efetivamente devido), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão do acolhimento parcial dos embargos.Por outro lado, condeno o embargante Nilmo Ferreira Vilela ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de R$ 69.132,09, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da procedência parcial da ação monitória.Diante da procedência parcial dos pedidos, as custas processuais serão repartidos proporcionalmente, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil, ficando cada parte responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas.Expeça-se a certidão competente, ficando o curador ciente que deverá acompanhar todos os atos processuais.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.” 1. Da alegada ofensa a dialeticidade Preliminarmente, em suas contrarrazões (mov. 156), o apelado/embargado defende a inadmissibilidade do recurso interposto pelo apelante/embargante, ante a ausência de impugnação específica pelo recorrente. Nesse diapasão, impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, em razão de impugnação genérica. In casu, o recorrente atentou ao fato de atacar especificamente o decisum, haja vista que demonstrou os motivos do alegado desacerto da sentença recorrida, além de singularizar os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que o ato impugnado deverá ser reformado. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido que “desde que sejam impugnados os fundamentos da decisão recorrida, a reprodução de peças processuais anteriormente apresentadas nas razões de recursos posteriores não implica violação da dialeticidade recursal.” (AgInt no AREsp 1787029/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/05/2021). Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida pelo apelado/embargado e, verificado por preenchidos os pressupostos legais necessários ao exame do recurso, dele conheço. 2. Do mérito O Embargante/Apelante insurge contra a parte da sentença que arbitrou os honorários advocatícios em seu favor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o excesso apurado de R$ 28.782,00, consistente na diferença entre R$ 97.914,08 inicialmente pleiteado e R$ 69.132,09 efetivamente devido, deferidos em razão do acolhimento parcial dos embargos. Em suas prédicas recursais, o Apelante alega ter a sentença incorrido em omissão relevante ao deixar de considerar que o valor do “excesso de cobrança” deve corresponder ao valor que o requerido efetivamente deixou de pagar, a fim de que se apure o proveito econômico efetivamente obtido pela parte vencida – critério legal para fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Afirma que nos Embargos apresentados no movimento n.º 74, demonstrou-se que após a aplicação dos critérios corretos de atualização o valor efetivamente devido em 06/12/2023 era de R$ 331.746,22, ao passo que o valor cobrado pelo embargado era de R$ 470.220,89 (quatrocentos e setenta mil, duzentos e vinte reais e oitenta e nove centavos), resultando, portanto, num excesso de R$ 138.474,67 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Acrescenta que em nova atualização, quando da apresentação das alegações finais, foi apurado, em 14/05/2025, o valor devido como sendo de R$ 396.059,27 (trezentos e noventa e seis mil, cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), ao passo que o valor cobrado pelo embargado era de R$ 559.930,68 (quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), resultando, portanto, num excesso de R$ 163.871,41 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos). Contudo, a sentença fixou os honorários com base na diferença nominal histórica entre R$ 97.914,08 e R$ 69.132,09 (ou seja, R$ 28.782,00), o que não corresponde ao real proveito econômico. Afirma, ainda, que “não existe nenhum cálculo nos autos (seja pelas partes, seja pela contadoria judicial) no qual apure que o valor efetivamente devido seja de R$ 69.132,09 (sessenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e nove centavos).” Nesse prisma, afirma ter a própria sentença reconhecido que o valor do débito é correspondente à R$ 57.930,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e trinta reais), com correção monetária pelo INPC desde a data de emissão do cheque (08/08/2008) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da primeira apresentação ao banco (10/01/2012). Em razão disso, afirma que por consequência lógica, o valor do proveito econômico (excesso apurado) é de R$ 163.871,41 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), que corresponde à diferença entre o valor cobrado pela parte Autora/Embargada, devidamente atualizado, e o valor efetivamente devido (R$ 559.930,68 – R$ 396.059,27 = R$ 163.871,41). Com parcial razão o apelante. Explico. A sentença proferida pela togada de origem, acolheu parcialmente os embargos monitórios, reconhecendo o excesso cobrado pela parte autora na ação monitória. Por oportuno, eis o trecho extraído do julgado: Quanto ao excesso de cobrança, o curador especial alega inconsistências nos cálculos apresentados pelo autor. Analisando detidamente as peças processuais, verifica-se que o autor incidiu em contradição ao apresentar valores distintos em suas manifestações. Na petição inicial, embora tenha mencionado no texto ser "credor do requerido do valor de R$ 69.132,09", apresentou planilha demonstrativa indicando "valor total de R$ 97.914,08". Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Vejamos:(…)Diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que o valor correto a ser pleiteado em maio de 2012 era efetivamente R$ 69.132,09.O cálculo apresentado pelo curador especial em dezembro de 2023, utilizando a metodologia correta sobre o valor principal de R$ 57.930,00, demonstrou que o débito evoluiu legitimamente para R$ 331.746,22, confirmando que qualquer valor superior a R$ 69.132,09 pleiteado na inicial configuraria excesso de cobrança.Destarte, a alegação do curador especial procede parcialmente, reconhecendo-se que houve inconsistência nos valores inicialmente apresentados, devendo prevalecer o montante de R$ 69.132,09 como correto para a época do ajuizamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Segundo fundamentos extraídos do julgado monocrático, o autor, ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA, incidiu em contradição ao apresentar valores distintos em suas manifestações. Na petição inicial, embora tenha mencionado no texto ser "credor do requerido do valor de R$ 69.132,09", apresentou planilha demonstrativa indicando "valor total de R$ 97.914,08". Diante desse quadro, ao confrontar a planilha de cálculos, a juíza sentenciante concluiu que o valor correto a ser pleiteado na ação monitória, em maio de 2012, era efetivamente o importe de R$ 69.132,09 (sessenta e nove mil cento e trinta e dois reais e nove centavos). Em razão desse achado, chegou-se a um excesso do valor cobrado na monta de R$ 28.781,99, resultado obtido através da subtração do valor apresentado na planilha demonstrativa (R$ 97.914,08), e aquele mencionado pela parte autora como sendo credor do requerido (R$ 69.132,09). Pois bem. A partir da análise da sentença apelada, observa-se que a fixação dos honorários advocatícios e distribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir diretamente o grau de sucesso obtido por cada parte na demanda, conforme estabelece o artigo 86, do CPC. Dessa forma, o ajuste a ser feito na sentença deve refletir sobre qual base de cálculo deve incidir os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez observado o resultado prático alcançado por cada parte. Isso envolve calcular os honorários sobre o valor que cada parte efetivamente beneficiou-se ao final do processo, ou seja, pelo critério do proveito econômico. Sobre o assunto, leia-se o magistério de Humberto Theodoro Júnior: Diante da nova sistemática, se numa ação de valor igual a R$ 100.000,00, o autor teve ganho de causa em R$ 70.000,00 e os honorários foram fixados em 10%, tendo as despesas atingido R$ 3.000,00, a repartição da sucumbência deverá ser a seguinte: o réu ficará responsável por 70% das custas (R$ 2.100,00) e honorários (R$ 7.000,00), e o autor por 30% (R$ 900,00 e R$ 3.000,00, respectivamente). Não poderá, contudo, haver compensação, cabendo a cada um pagar ao advogado da parte contrária o valor integral dos honorários que lhe correspondem.(...)Em suma, configurada tecnicamente a sucumbência recíproca, a verba advocatícia do patrono de cada parte não pode ser calculada sobre todo o valor econômico disputado no processo, mas sim sobre o proveito que cada litigante de fato alcançou através do patrocínio do respectivo advogado, exatamente como determina o § 2º do art. 85, regra fundamental a observar tanto no êxito total como no parcial. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 65ª ed., Ed. Gen/Forense, Rio de Janeiro, 2024, p. 298/299) Nesse prisma, constata-se que a parte autora/embargada foi vencida na quantia de R$ 28.781,99 (vinte e oito mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), diferença entre R$ 97.914,08 inicialmente pleiteado e R$ 69.132,09 efetivamente devido. No entanto, para fins de apuração dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Embargante, respectiva quantia (R$ 28.781,99) deverá ser atualizada nos mesmos moldes do crédito reconhecido em favor do autor da ação monitória para, só então, ser aplicado o percentual de 10% (dez por cento) deferido na sentença, por ser este o real proveito econômico obtido pelo Embargante, in casu, o que efetivamente deixou de pagar. A propósito: “(…). 4.Nos termos do artigo 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Além disso, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.5.Havendo sucumbência recíproca, caberá à parte autora pagar honorários advocatícios ao causídico da parte ré sobre o valor de seu decaimento. Por sua vez, compete ao réu o pagamento de honorários ao patrono do autor sobre o valor dos ganhos deste.6.(…)” (TJGO, Apelação Cível n. 5281498-68.2021.8.09.0137, Des(a). EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, Julgado em 20/05/2024, DJ de 20/05/2024). “(…). 1. O critério da equidade deve ser utilizado para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC). Não sendo o caso, deve a verba honorária ser estabelecida em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) 2. Por se tratar de sentença ilíquida, o arbitramento de honorários sucumbenciais e majoração dos honorários recursais devem ser postergados para a fase de liquidação de sentença, conforme art. 85, § 4º e 11 do CPC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível n. 5108101-29.2019.8.09.0107, Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Julgado em 01/11/2023, DJ de 01/11/2023) Com efeito, o reclamo do Apelante merece parcial acolhimento, de forma que os honorários advocatícios incidam sobre o proveito econômico, contudo, considerado como os valores que efetivamente deixou de pagar, in casu, a quantia cobrada em excesso, no importe de R$ 28.781,99 (vinte e oito mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), diferença entre R$ 97.914,08 inicialmente pleiteado e R$ 69.132,09 efetivamente devido, a ser atualizada, par em par, com o crédito reconhecido como devido ao autor da ação. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO (mov. nº 153), e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma do julgado monocrático, condenar o embargado Antônio Ferreira de Paula ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado de R$ 28.782,00 (diferença entre R$ 97.914,08 inicialmente pleiteado e R$ 69.132,09 efetivamente devido), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, na sua forma atualizada ao momento presente, nos mesmos moldes do valor reconhecido em favor do autor da ação monitória, a ser apurado mediante meros cálculos aritméticos, em razão de ser esta a correta base de cálculo, configurada no proveito econômico obtido, ou seja, aquilo que o Embargante deixou de pagar. Deixo de majorar a verba honorária nesta instância recursal, tendo em vista o parcial provimento do recurso, uma vez que o acolhimento da tese recursal se deu em parte e não totalmente nos termos em que propugnado pelo apelante. É o voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator APELAÇÃO CÍVEL N. 0170174-36.2012.8.09.00215ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAÇUAPELANTE: NILMO FERREIRA VILELAAPELADo: ANTÔNIO FERREIRA DE PAULARELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0170174-36.2012.8.09.0021. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. Esteve presente na sessão, o Doutor Marcus Henrique Faria Ferreira, pelo Apelante. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ATUALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, em ação monitória ajuizada por credor contra devedor, acolheu parcialmente os embargos do devedor, reconheceu excesso de cobrança e reduziu o valor da condenação. A sentença fixou honorários advocatícios em favor do curador especial do devedor sobre o valor nominal do excesso apurado. O recurso busca reformar a base de cálculo dos honorários advocatícios, alegando que o valor do excesso deveria ser atualizado para apurar o real proveito econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de acolhimento parcial de embargos monitórios com reconhecimento de excesso de cobrança, a base de cálculo para os honorários advocatícios do curador especial deve ser o valor nominal histórico do excesso ou seu valor atualizado, a fim de refletir o real proveito econômico obtido pela parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora.4. Em caso de sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada litigante na demanda.5. O proveito econômico obtido pelo embargante, ao ter reconhecido o excesso de cobrança em ação monitória, corresponde ao valor que efetivamente deixou de pagar. Esse valor deve ser atualizado nos mesmos moldes do crédito reconhecido em favor do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. O recurso é parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. Os honorários advocatícios de sucumbência, em caso de reconhecimento de excesso de cobrança em ação monitória, devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte, correspondente ao montante do excesso que deixou de ser pago.2. O proveito econômico, representado pelo excesso apurado, deve ser atualizado monetariamente nos mesmos moldes do crédito reconhecido, e sua apuração final deve ocorrer mediante meros cálculos aritméticos."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 4º, § 8º e § 11; 86; 487, I.**Jurisprudências relevantes citadas:** STJ, AgInt no AREsp 1787029/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.04.2021, DJe 28.05.2021. TJGO, Apelação Cível n. 5281498-68.2021.8.09.0137, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2024, DJ 20.05.2024. TJGO, Apelação Cível n. 5108101-29.2019.8.09.0107, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 01.11.2023, DJ 01.11.2023.

01/09/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0170174-36.2012.8.09.0021Promovente(s): ANTONIO FERREIRA DE PAULAPromovido(s):NILMO FERREIRA VILELAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA em face de NILMO FERREIRA VILELA, partes devidamente qualificadas.Em síntese, alega o autor que é credor do requerido no valor de R$ 69.132,09 (sessenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e nove centavos), representado por um cheque no valor de R$ 57.930,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e trinta reais), emitido em 08/08/2008, não honrado no respectivo vencimento.Verbera que o réu não efetuou o pagamento do cheque e que com o passar do tempo o título de crédito perdeu a força executiva do título. Aduz que esperou ainda o desenrolar da ação judicial de separação judicial em que o réu era parte na esperança de receber seu crédito, o que não ocorreu.Dessa forma, requer a citação da parte ré para que esta arque com o valor R$ 97.914,08 (noventa e sete mil, novecentos e quatorze reais e oito centavos).Com a inicial foram ajuntados os documentos de fls. 09/14.Às fls. 67/73 o requerido compareceu no feito, suscitando a falsidade de assinatura no título e o julgamento improcedente da ação.Réplica às fls. 77/81.No evento 07, foi determinada a intimação do réu para regularizar a representação processual. Contudo, no evento 10, foi informado que o advogado Renato Silva Martins, veio a óbito.No evento 13, determinou-se novamente a tentativa de citação do requerido nos endereços indicados na exordial e às fls. 38.Após consultas aos sistemas conveniados, o réu foi citado por edital no evento 66, sendo-lhe nomeado curador que apresentou embargos à monitória no evento 74. Nos embargos, o curador suscitou excesso de cobrança, alegou possível alteração de datas e negativa geral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.Réplica no evento 76.Instadas as partes quanto à produção de provas, a parte ré solicitou a prova pericial documentoscópia e contábil, e expedição de ofícios (evento 81). Já o autor, solicitou a produção de prova documental, testemunhal e oral (evento 82).Por meio da decisão de saneamento e organização do processo (evento 84), este Juízo deferiu a expedição dos ofícios requeridos pelo réu, determinou a realização de perícia documentoscópica para verificar possível adulteração da data de emissão do cheque, e indeferiu a prova pericial contábil por desnecessária, bem como a prova testemunhal e oral.Foram opostos embargos de declaração pela parte ré (evento 87), os quais foram acolhidos para sanar omissão quanto ao pedido de depósito do cheque original nos autos (evento 100).Em resposta aos ofícios expedidos, o Banco Bradesco informou no evento 111 que houve uma imprecisão quando do cadastro do motivo da devolução do cheque.Considerando a ausência de pagamento dos honorários periciais pelo requerido citado por edital, foi declarada preclusa a produção da prova pericial (evento 130).As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais nos eventos 133 e 135, reiterando suas respectivas teses.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e visa agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo.Impende destacar o 700 do Código de Processo Civil:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I – o pagamento de quantia em dinheiro;II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Na presente ação monitória, o embargado/autor baseia-se no cheque n° 000554, Banco Bardesco, emitido pelo embargante em 08/08/2008, no valor de R$ 57.930,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e trinta reais), espelhada pela memória do débito, resultando no importe atual de R$ 97.914,08 (noventa e sete mil, novecentos e quatorze reais e oito centavos), visando o recebimento desta quantia.Inicialmente, pertinente anotar que os documentos acostados são hábeis a instruir a monitória e conferir validade ao cheque, como título executivo judicial.Observando a cártula juntada aos autos pelo embargado, tem-se que estas não detém eficácia de título executivo, visto que escoou o prazo prescricional de 06 (seis) meses após a data da apresentação para o pagamento, para propor a ação executiva, sendo cabível o procedimento monitório, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Diploma Processual Civil, reforçado pela Súmula nº 299 do STJ, in verbis:Súmula 299 do STJ: É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.O título de crédito segue os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações. Assim, uma vez emitido o cheque em favor de pessoa determinada, a transferência se dará pelo endosso.Evidencio que o emitente de cheque pode discutir a causa debendi do título em sede de embargos monitórios. Entretanto, a iniciativa do contraditório passa a ser sua, bem como o ônus da prova da inexistência ou da invalidade do negócio jurídico que teria dado origem à emissão dos cheques.No caso em comento, o curador especial apresentou três principais argumentos em sua defesa: excesso de cobrança, suspeita de adulteração da data do cheque e impugnação genérica dos fatos.Quanto ao excesso de cobrança, o curador especial alega inconsistências nos cálculos apresentados pelo autor. Analisando detidamente as peças processuais, verifica-se que o autor incidiu em contradição ao apresentar valores distintos em suas manifestações. Na petição inicial, embora tenha mencionado no texto ser "credor do requerido do valor de R$ 69.132,09", apresentou planilha demonstrativa indicando "valor total de R$ 97.914,08".Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APONTAMENTO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO. JUROS DE MORA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do Tema n. 564, "[e]m ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1.094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 4/2/2013, DJe de 14/2/2013). 2. Na forma do Tema n. 942, "[e]m qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2463634 SP 2023/0345327-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024)Diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que o valor correto a ser pleiteado em maio de 2012 era efetivamente R$ 69.132,09.O cálculo apresentado pelo curador especial em dezembro de 2023, utilizando a metodologia correta sobre o valor principal de R$ 57.930,00, demonstrou que o débito evoluiu legitimamente para R$ 331.746,22, confirmando que qualquer valor superior a R$ 69.132,09 pleiteado na inicial configuraria excesso de cobrança.Destarte, a alegação do curador especial procede parcialmente, reconhecendo-se que houve inconsistência nos valores inicialmente apresentados, devendo prevalecer o montante de R$ 69.132,09 como correto para a época do ajuizamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.Acerca da possível adulteração da data de emissão do cheque, sob a assertiva da aparente incongruência entre o motivo de devolução (motivo 11 - cheque sem fundos) e o fato de o cheque ter sido apresentado mais de três anos após sua emissão, quando deveria ter sido devolvido pelo motivo 44 (cheque prescrito), entendo que não encontra respaldo probatório nos autos.Não se desconhece que estando prescrito o cheque, não se justifica sua devolução pelos "motivos 11 e 12" (insuficiência de fundos), mas sim pela alínea 44 (cheque prescrito). Entretanto, o Banco Bradesco informou que houve uma imprecisão quando do cadastro do motivo da devolução do cheque.Ademais, a prova pericial, única tecnicamente apta a esclarecer a questão da suposta adulteração, restou preclusa em razão da não efetivação do pagamento dos respectivos honorários periciais pelo requerido citado por edital.Cumpre salientar que a alegação de adulteração constitui fato modificativo do direito do autor, cabendo ao réu o ônus de sua comprovação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA ADULTERAÇÃO DO VALOR DE CHEQUE. COMPENSAÇÃO DE QUANTIA MAIOR. FALSIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA ( CPC, ART. 429, I). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE DE TRAZER PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00203501020188160017 Maringá, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 24/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2023)A mera divergência entre o motivo de devolução bancária e o período transcorrido não constitui prova suficiente de adulteração documental, especialmente se a referida divergência pode decorrer de diversos fatores operacionais do sistema bancário, ou seja, da falta de conferência adequada do prazo de prescrição no momento da devolução, ou mesmo de procedimentos internos diferenciados da instituição financeira. Destarte, não comprovada a alegada adulteração, a alegação defensiva não merece prosperar.Por fim, a impugnação genérica apresentada pelo curador especial, embora admitida pelo parágrafo único do artigo 341 do CPC, não se reveste de força suficiente para elidir os fatos constitutivos do direito do autor quando estes se encontram devidamente comprovados nos autos.Assim, tenho que o embargante se desincumbido do ônus de comprovar, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor/embargado, entendimento outro não prospera senão a rejeição dos embargos monitórios.Destarte, se o documento apresentado atende a estas exigências e exterioriza obrigação contida em lei, é prova escrita apta a ensejar a cobrança do valor nela consubstanciado, pela via especial, do procedimento monitório.É o que basta.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios apresentados pelo curador especial, tão somente para reconhecer o excesso de cobrança e reduzir o valor da condenação, e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para constituir título executivo judicial em favor de Antonio Ferreira de Paula contra Nilmo Ferreira Vilela e condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 57.930,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e trinta reais), com correção monetária pelo INPC desde a data de emissão do cheque (08/08/2008) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da primeira apresentação ao banco (10/01/2012), tudo até o efetivo pagamento.Condeno o embargado Antonio Ferreira de Paula ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado de R$ 28.782,00 (diferença entre R$ 97.914,08 inicialmente pleiteado e R$ 69.132,09 efetivamente devido), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão do acolhimento parcial dos embargos. Por outro lado, condeno o embargante Nilmo Ferreira Vilela ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de R$ 69.132,09, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da procedência parcial da ação monitória.Diante da procedência parcial dos pedidos, as custas processuais serão repartidos proporcionalmente, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil, ficando cada parte responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas.Expeça-se a certidão competente, ficando o curador ciente que deverá acompanhar todos os atos processuais.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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