Execução de Título Extrajudicial 5421766-56.2018.8.09.0145 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5421766-56.2018.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] n: 5421766-56.2018.8.09.0145Natureza: Execução de Título ExtrajudicialDemandante: BANCO BRADESCO S.ADemandado(a): KALLITON FERREIRA DOS SANTOS MAIA - ESPÓLIO DE VALDEREZ FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de ESPÓLIO DE VALDEREZ FERREIRA DOS SANTOS e outros, partes devidamente qualificadas nos autos.O BANCO BRADESCO S.A. iniciou ação de busca e apreensão contra VALDEREZ FERREIRA DOS SANTOS para apreender um veículo dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento (evento 1). Diante da impossibilidade de citação e localização do bem, a ação foi convertida em execução de título extrajudicial (evento 153). Após o falecimento de VALDEREZ FERREIRA DOS SANTOS, o polo passivo foi alterado para incluir o espólio (evento 64). Seus sucessores e herdeiros, MARINEUZA FRANCISCO MAIA SANTOS e KALLITON FERREIRA DOS SANTOS MAIA, contestaram a execução e juntaram documentos (evento 119), incluindo um contrato de seguro (evento 122). Posteriormente, os herdeiros opuseram embargos à execução (evento 174). Alegaram a existência de um seguro prestamista que, em tese, deveria ter quitado a dívida devido ao falecimento do devedor ocorrido em 22 de agosto de 2017, antes da alegada inadimplência (a partir de outubro de 2017). Argumentaram pela inexistência de dívida líquida, certa e exigível, enriquecimento ilícito e abuso de direito por parte do exequente, requerendo a extinção da execução. O BANCO BRADESCO S.A., em impugnação (evento 179), contestou os argumentos, alegando a inadimplência do devedor, inclusive quanto ao prêmio do seguro, e a recusa da seguradora em cobrir a dívida devido à existência de doença preexistente. O Banco também apontou a inadequação da via eleita, pois os embargos deveriam ter sido opostos em autos apartados. O BANCO BRADESCO S.A. requereu o prosseguimento da execução. No evento 181, não foi conhecido os embargos, em "razão da inadequação da via eleita". Assim, foi mantida a "decisão de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (evento 153)".Em manifestação (evento 180), o BANCO BRADESCO S.A. concordou com a avaliação do imóvel penhorado, requerendo a nomeação de leiloeiro e a realização de leilão judicial.É o breve relatório. DECIDO.1. Desde já, considerando que o laudo confeccionado por oficial de justiça, avaliador habilitado, goza de presunção de veracidade, podendo ser desconstituído mediante apresentação de prova robusta em sentido contrário, o que não restou evidenciado nos autos, HOMOLOGO os valores apresentados, os quais deverão ser devidamente atualizados (apenas pelo índice do IGPM).Intimem-se as parte. Prazo: 5 (cinco) dias.2. Em continuidade, defiro o pedido de alienação do imóvel avaliado em leilão judicial (evento 185).3. O leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, por meio do sítio de internet www.leilõesjudiciaisgo.com.br, no dia a ser indicado pelo leiloeiro, em dois pregões sucessivos, com duração de 1 hora cada um, sendo que o primeiro se iniciará a partir das 14h00min e o segundo a partir das 15h00min, devendo a recepção de lances ser aberta com no mínimo 5 dias de antecedência da data supramencionada.3.1. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, em que não serão admitidos lances inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.3.2. O pagamento de bens imóveis deverá ser feito em até 30 parcelas mensais (art. 895, §1º, CPC), mediante hipoteca do próprio bem, devendo ser depositado judicialmente pelo menos 25% em até 24 horas após ser declarado vencedor e indicado o indexador de correção monetária do saldo, pelo INPC.Em caso de bens móveis (semoventes, veículos, etc), o pagamento poderá ser parcelado em até 05 parcelas mensais (art. 895, §1º, CPC), mediante caução idônea, devendo ser depositado judicialmente pelo menos 25% em até 24 horas após ser declarado vencedor e indicado o indexador de correção monetária do saldo, pelo INPC.Em ambos os casos, saliente-se das sanções no caso de atraso no pagamento das parcelas, conforme art. 895, §4º e 5º do CPC.3.3. Para a realização do leilão, nomeio leiloeira oficiala a Sra. JUSSIARA SANTOS ERMANO SUKIENNIK, número de celular ( (61) 99995-0040 e (61) 9912-90232, e-mail [email protected]), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCEG n. 35 e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.3.4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação e 2% no caso de adjudicação, a ser paga pelo arrematante/adjudicante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.3.5. Não será devida a comissão ao leiloeiro nas hipóteses de desistência da execução, de anulação ou ineficácia da arrematação, de resultado negativo do leilão ou de acordo ou remição anteriores à realização da alienação, ainda que conste do edital, podendo, contudo, haver ressarcimento das despesas que tiver com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas.3.6. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.3.7. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participarem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.3.8. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.3.9. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.3.9.1. Ainda, desde já, não havendo lances neste segundo leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, tudo constando do edital.Nesta venda direta, o valor mínimo é de 50% do valor atualizado da avaliação, sendo as mesmas condições de pagamento dispostas no item 2.2 acima (periodicidade e forma) e a comissão de corretagem na forma do item 3.4 e 3.5 acima.3.10. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do CPC, assim como a Resolução 236/2016 do CNJ.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do CPC. Deverá constar do edital, também, que:- os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a alienação judicial eletrônica.- o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.]- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.3.11. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital nos sítios eletrônicos www.leiloesjudiciaisgo.com.br e www.leiloesdajustiça.com.br, com antecedência de pelo menos 5 dias da data marcada para o leilão.3.12. Considerando a publicação do edital nos sites acima indicados, fica dispensada a sua divulgação em jornal de ampla circulação local, enquanto inexistente nesta comarca, facultado, porém, ao credor ou ao leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios às suas expensas.3.13. A escrivania deverá afixar o edital no átrio do Fórum e divulgá-lo no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, se possível, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.3.14. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.3.15. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.3.16. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário.3.17. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.4. A atualização monetária da avaliação deverá ser promovida pelo credor, se tiver advogado constituído nos autos, ou pela contadoria judicial, caso não o tenha, no prazo de 05 dias, segundo os índices de correção utilizados para os débitos judiciais comuns.4.1. O exequente também deverá apresentar, no prazo de 05 dias, o valor atualizado da dívida com planilha, para não alegar o executado a impossibilidade ou dúvida no valor a remir, bem como, caso leilão de imóvel, certidão atualizada.5. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência de representação, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.5.1. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.6. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

22/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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