Cumprimento de sentença 0442121-31.2009.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0442121-31.2009.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0442121-31.2009.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 75.000,00 Requerente: NIVERTON MEIRELES Requerido: WALDIVINA DE SOUZA RORIZ DECISÃO Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por NIVERTON MEIRELES em face do espólio de WANDERLAN RORIZ, sucedido pelos herdeiros WALDIVINA DE SOUZA RORIZ, MARCO AURELIO RORIZ e PAULO HENRIQUE RORIZ. Compulsando as movimentações processuais, verifico que, após diversas impugnações e retornos dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, foi proferida decisão na movimentação 195, homologando o valor do débito em R$ 98.081,34 (noventa e oito mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), e desacolhendo as impugnações reiteradas da parte executada. Posteriormente, as partes celebraram acordo parcial, homologado na movimentação 202, abrangendo a cota-parte do débito do herdeiro Paulo Henrique Roriz e sua esposa, Janaina Luiza Gomes da Silva Roriz, no valor de R$ 44.149,08. A decisão também determinou o prosseguimento do feito em relação ao débito remanescente de 50%. Em sede de Embargos de Declaração (movimentação 206), a decisão foi integrada na movimentação 212 para determinar a exclusão de Paulo Henrique Roriz e Janaina Luiza Gomes da Silva Roriz do polo passivo, prosseguindo a ação somente em face de Marco Aurelio Roriz, herdeiro da outra cota-parte do débito. Intimado para promover o andamento do feito, o exequente, na movimentação 219, requereu o envio dos autos ao setor de cálculo para liquidação do valor devido. O pedido foi indeferido na movimentação 224, sob o fundamento de que incumbe à parte exequente a apresentação da planilha atualizada. Em cumprimento, o exequente, na movimentação 227, apresenta planilha de cálculo atualizada, indicando um débito remanescente no valor de R$ 73.135,97 (setenta e três mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) e requer a realização de penhora online na conta bancária do executado Marco Aurelio Roriz. É o breve relatório. Decido. O pleito de nova constrição de ativos financeiros, neste momento processual, não merece prosperar. Analisando o histórico processual, observa-se que o juízo já promoveu diligências por meio do sistema conveniado SISBAJUD em momentos anteriores, as quais restaram infrutíferas ou com resultados insuficientes para a satisfação do crédito. Embora o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil estabeleça a prioridade da penhora em dinheiro, a reiteração automática de medidas constritivas sem a demonstração de alteração na situação econômica do devedor afronta os princípios da utilidade da execução e da economia processual. Para que seja deferida a renovação da pesquisa de ativos via SISBAJUD, é indispensável que o exequente traga aos autos indícios mínimos de que o patrimônio do executado sofreu mutação positiva desde a última consulta, ou que tenha transcorrido tempo razoável que justifique a nova tentativa. No caso em tela, a parte exequente limitou-se a requerer a medida sem apresentar qualquer elemento novo que indicasse a existência de numerário em conta. O Poder Judiciário não pode ser utilizado para consultas sucessivas e aleatórias que sobrecarregam a máquina pública sem qualquer lastro fático de eficácia. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência, que exige a comprovação de mudança na situação financeira do devedor para a reiteração da diligência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora online formulado na movimentação 227. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Indique bens passíveis de penhora pertencentes ao executado, livres e desembaraçados; ou 2. Traga aos autos prova ou indício concreto de alteração na situação econômica do executado que justifique a renovação das pesquisas nos sistemas conveniados. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem indicação de bens passíveis de constrição, os autos poderão ser suspensos, com posterior arquivamento provisório, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0442121-31.2009.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 75.000,00 Requerente: NIVERTON MEIRELES Requerido: WALDIVINA DE SOUZA RORIZ DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à remessa dos autos ao setor de cálculos para liquidação do valor devido. Contudo, incumbe à parte exequente a apresentação da planilha atualizada do débito, com a discriminação dos valores que entende devidos, não se mostrando cabível, neste momento, a remessa direta dos autos à Contadoria Judicial sem a prévia iniciativa da parte interessada. Diante disso, INDEFIRO o pedido. DETERMINO que a parte autora apresente planilha atualizada do débito e promova o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas processuais cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 21:50

Indeferimento

03/02/2026, 21:48

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 14:51

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:34

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:34

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0442121-31.2009.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): NIVERTON MEIRELESRequerido(s): WALDIVINA DE SOUZA RORIZD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO HENRIQUE RORIZ e sua esposa JANAINA LUIZA GOMES DA SILVA RORIZ em face da decisão da mov. 202.Alega omissão na decisão proferida, pois o acordo foi celebrado somente entre o autor, o requerido Paulo Henrique Roriz e sua esposa Janaina Luiza Gomes da Silva, devendo a ação prosseguir somente em face de Marco Aurelio Roriz e determinar a exclusão do polo passivo dos requeridos Paulo Henrique Roriz e Janaina Luiza Gomes da Silva.Intimada a embargada, não se manifestou nos autos.É o relatório. Decido.Inicialmente, nota-se que os Embargos de Declaração foram opostos dentro do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, portanto, tempestivos.Ultrapassado esse ponto, sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A contradição que poderá ser objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna (no próprio "decisum"), demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, o que não é o caso.Já a obscuridade restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais.No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º.Após análise detida dos autos, verifico que assiste razão à embargante em parte de suas alegações, uma vez que a decisão proferida foi omissa quanto a algumas questões relevantes que deveriam ter sido expressamente analisadas.De início, nota-se o acordo é somente entre o autor, o requerido Paulo Henrique Roriz e sua esposa Janaina Luiza Gomes da Silva, devendo a ação prosseguir somente em face de Marco Aurelio Roriz.Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, acrescentando a fundamentação acima, sanar as omissões apontadas, integrando à decisão os seguintes dispositivos:“Considerando que o acordo foi celebrado entre o autor, o requerido Paulo Henrique Roriz e sua esposa Janaina Luiza Gomes da Silva, determino que a ação prossiga somente em relação ao requerido Marco Aurelio Roriz.Proceda-se com a exclusão dos requeridos Paulo Henrique Roriz e Janaina Luiza Gomes da Silva do polo passivo da ação.”No mais, fica mantida a decisão.Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Confirmada

29/08/2025, 18:31

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0442121-31.2009.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): NIVERTON MEIRELESRequerido(s): WALDIVINA DE SOUZA RORIZD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO HENRIQUE RORIZ e sua esposa JANAINA LUIZA GOMES DA SILVA RORIZ em face da decisão da mov. 202.Alega omissão na decisão proferida, pois o acordo foi celebrado somente entre o autor, o requerido Paulo Henrique Roriz e sua esposa Janaina Luiza Gomes da Silva, devendo a ação prosseguir somente em face de Marco Aurelio Roriz e determinar a exclusão do polo passivo dos requeridos Paulo Henrique Roriz e Janaina Luiza Gomes da Silva.Intimada a embargada, não se manifestou nos autos.É o relatório. Decido.Inicialmente, nota-se que os Embargos de Declaração foram opostos dentro do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, portanto, tempestivos.Ultrapassado esse ponto, sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A contradição que poderá ser objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna (no próprio "decisum"), demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, o que não é o caso.Já a obscuridade restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais.No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º.Após análise detida dos autos, verifico que assiste razão à embargante em parte de suas alegações, uma vez que a decisão proferida foi omissa quanto a algumas questões relevantes que deveriam ter sido expressamente analisadas.De início, nota-se o acordo é somente entre o autor, o requerido Paulo Henrique Roriz e sua esposa Janaina Luiza Gomes da Silva, devendo a ação prosseguir somente em face de Marco Aurelio Roriz.Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, acrescentando a fundamentação acima, sanar as omissões apontadas, integrando à decisão os seguintes dispositivos:“Considerando que o acordo foi celebrado entre o autor, o requerido Paulo Henrique Roriz e sua esposa Janaina Luiza Gomes da Silva, determino que a ação prossiga somente em relação ao requerido Marco Aurelio Roriz.Proceda-se com a exclusão dos requeridos Paulo Henrique Roriz e Janaina Luiza Gomes da Silva do polo passivo da ação.”No mais, fica mantida a decisão.Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

01/09/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e AmbientalDECISÃOProcesso: 0442121-31.2009.8.09.0100Polo ativo: NIVERTON MEIRELESPolo passivo: WALDIVINA DE SOUZA RORIZCuida-se de Cumprimento de Sentença.Despacho de evento nº 185, remetendo os autos novamente à Contadoria Judicial, para prestar os esclarecimentos solicitados ao evento nº 176, com relação a data utilizada para a contagem dos juros.Novos cálculos pela Contadoria ao evento nº 186, prestando os esclarecimentos solicitados, juntando novo cálculo com o valor total de R$ 98.081,34 (noventa e oito mil oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).Concordância pela parte exequente ao evento nº 191.Nova impugnação pela parte executada ao evento nº 192, alegando que os cálculos devem limitar ao percentual de 25% para Paulo Henrique Roriz, bem como alega que o executado possui gratuidade da justiça.É o Relatório. Decido.Pois bem, da análise do processo, observo que a parte executada vem reiterando impugnações acerca dos cálculos apresentados, que já foram analisadas na decisão de evento nº 165, pelo Projeto Finalizar.Dessa forma, com relação a alegação de limitação dos cálculos pela cota parte de cada requerido, restou decidido pela desnecessidade, vez que basta dividir o valor total apresentado pela cota de cada herdeiro para se ter o valor a ser cobrado de cada um deles.Concernente aos benefícios da gratuidade de justiça do executado Paulo Henrique Roriz, foi decidido da seguinte forma:A presente execução é fruto do cumprimento de sentença da ação proposta em desfavor do falecido, e primeiro requerido, Wanderlan Roriz sobre o qual deveria recair a execução, entretanto diante do seu falecimento e da partilha dos bens, os herdeiros ficaram obrigados ao pagamento do valor devido por ele, até os limites da sua cota da herança.Portanto, conclui-se que, o valor a ser executado refere-se a toda a dívida deixada pelo falecido como um todo, ou seja, valor da condenação, honorários de sucumbência e ressarcimento das custas processuais, e não advêm de nova condenação contra os sucessores, mas sim de execução contra a herança, não havendo que se falar em isenção em virtude de assistência judiciária concedida ao herdeiro.Assim, perfeitamente cabível a inclusão dos honorários de sucumbência custas processuais nos cálculos apresentados pela Contadoria.Desse modo, reitero a decisão de evento nº 165 e DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO formulada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial para declarar que os valores efetivamente devidos relativo ao crédito principal importam em R$ 98.081,34 (noventa e oito mil oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).Intimem-se as partes executadas para pagar o débito, em 15 (quinze) dias, no limite da porcentagem de cada cota parte.Com o informe, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, bem como para requerer o que entender de direito.Decisão com força de mandado/ofício. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(168)