Execução de Título Extrajudicial 0141358-80.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0141358-80.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 0141358-80.2014.8.09.0051 Promovente: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA Promovido (a): FRANCISCO JOSE SANTOS DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução. A decisão lançada no evento 226 extinguiu o processo por força da prescrição. A sentença extintiva, por sua vez, foi mantida pelo TJGO nos eventos 287 e 311. A UPJ emitiu guia de custas finais no evento 323 e intimou a parte devedora para pagá-la, todavia não houve adimplemento. Posteriormente, leiloeiros que atuam nas comarcas de Goiânia e São Paulo comunicaram nos eventos 334 e 353 que vão pracear os imóveis objetos das matrículas 4.267 e 31.060 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO, bem como, da matrícula 30.628 do CRI de Anápolis/GO. Informam que enviaram a comunicação porque os referidos imóveis estão penhorados nesses autos. Pois bem. Como vimos acima, o processo de execução já foi extinto por força da prescrição e, em sendo assim, não se justifica a permanência da penhora que havia, antes, sido ordenada sobre os imóveis. Os bens podem ser leiloados livremente por outros juízos executivos e as constrições ordenadas por este juízo devem ser baixadas. Diante do exposto, decido o seguinte: a) certifique-se a UPJ a relação de TODOS os imóveis que foram objeto de penhora nestes autos. Após, estado certificado, oficie-se aos cartórios de registro de imóveis respectivos, ordenando a baixa das penhoras averbadas por força de decisão tirada nesses autos. Oficie-se, especialmente, aos CRIs referidos pelos leiloeiros, ordenando a baixa das penhoras averbadas a margem das matrículas 4.267, 31.060 e 30.628. Consigno que os ofícios para baixa das penhora devem ser expedidos por ordem do juízo, sem necessidade de pagamento de custas pelas partes. b) oficie-se aos leiloeiros dos eventos 334 e 353, comunicando que a presente execução foi extinta por força da prescrição e, em sendo assim, os imóveis antes penhorados nestes autos podem ser leiloados livremente por outros juízos executivos. c) averbem-se junto ao distribuidor as guias de custas finais inadimplidas. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as providências, arquivem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 0141358-80.2014.8.09.0051 Promovente: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA Promovido (a): FRANCISCO JOSE SANTOS DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução. A decisão lançada no evento 226 extinguiu o processo por força da prescrição. A sentença extintiva, por sua vez, foi mantida pelo TJGO nos eventos 287 e 311. A UPJ emitiu guia de custas finais no evento 323 e intimou a parte devedora para pagá-la, todavia não houve adimplemento. Posteriormente, leiloeiros que atuam nas comarcas de Goiânia e São Paulo comunicaram nos eventos 334 e 353 que vão pracear os imóveis objetos das matrículas 4.267 e 31.060 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO, bem como, da matrícula 30.628 do CRI de Anápolis/GO. Informam que enviaram a comunicação porque os referidos imóveis estão penhorados nesses autos. Pois bem. Como vimos acima, o processo de execução já foi extinto por força da prescrição e, em sendo assim, não se justifica a permanência da penhora que havia, antes, sido ordenada sobre os imóveis. Os bens podem ser leiloados livremente por outros juízos executivos e as constrições ordenadas por este juízo devem ser baixadas. Diante do exposto, decido o seguinte: a) certifique-se a UPJ a relação de TODOS os imóveis que foram objeto de penhora nestes autos. Após, estado certificado, oficie-se aos cartórios de registro de imóveis respectivos, ordenando a baixa das penhoras averbadas por força de decisão tirada nesses autos. Oficie-se, especialmente, aos CRIs referidos pelos leiloeiros, ordenando a baixa das penhoras averbadas a margem das matrículas 4.267, 31.060 e 30.628. Consigno que os ofícios para baixa das penhora devem ser expedidos por ordem do juízo, sem necessidade de pagamento de custas pelas partes. b) oficie-se aos leiloeiros dos eventos 334 e 353, comunicando que a presente execução foi extinta por força da prescrição e, em sendo assim, os imóveis antes penhorados nestes autos podem ser leiloados livremente por outros juízos executivos. c) averbem-se junto ao distribuidor as guias de custas finais inadimplidas. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as providências, arquivem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

Confirmada

16/04/2026, 20:11

Confirmada

16/04/2026, 20:11

Expedida/certificada

16/04/2026, 20:08

Outras Decisões

16/04/2026, 20:08

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:32

Custas

08/01/2026, 15:22

Confirmada

08/01/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 18:41

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 0141358-80.2014.8.09.0051 Promovente: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA Promovido (a): FRANCISCO JOSE SANTOS DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução. A decisão lançada no evento 226 extinguiu o processo por força da prescrição. A sentença extintiva, por sua vez, foi mantida pelo TJGO nos eventos 287 e 311. A UPJ emitiu guia de custas finais no evento 323 e intimou a parte devedora para pagá-la, todavia não houve adimplemento. Posteriormente, leiloeiros que atuam nas comarcas de Goiânia e São Paulo comunicaram nos eventos 334 e 353 que vão pracear os imóveis objetos das matrículas 4.267 e 31.060 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO, bem como, da matrícula 30.628 do CRI de Anápolis/GO. Informam que enviaram a comunicação porque os referidos imóveis estão penhorados nesses autos. Pois bem. Como vimos acima, o processo de execução já foi extinto por força da prescrição e, em sendo assim, não se justifica a permanência da penhora que havia, antes, sido ordenada sobre os imóveis. Os bens podem ser leiloados livremente por outros juízos executivos e as constrições ordenadas por este juízo devem ser baixadas. Diante do exposto, decido o seguinte: a) certifique-se a UPJ a relação de TODOS os imóveis que foram objeto de penhora nestes autos. Após, estado certificado, oficie-se aos cartórios de registro de imóveis respectivos, ordenando a baixa das penhoras averbadas por força de decisão tirada nesses autos. Oficie-se, especialmente, aos CRIs referidos pelos leiloeiros, ordenando a baixa das penhoras averbadas a margem das matrículas 4.267, 31.060 e 30.628. Consigno que os ofícios para baixa das penhora devem ser expedidos por ordem do juízo, sem necessidade de pagamento de custas pelas partes. b) oficie-se aos leiloeiros dos eventos 334 e 353, comunicando que a presente execução foi extinta por força da prescrição e, em sendo assim, os imóveis antes penhorados nestes autos podem ser leiloados livremente por outros juízos executivos. c) averbem-se junto ao distribuidor as guias de custas finais inadimplidas. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as providências, arquivem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141358-80.2014.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargantes: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e OUTRA 1ºEmbargada: FRANCISCO JOSÉ SANTOS 2ªEmbargada: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por executados contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou extinta a ação de execução por ocorrência de prescrição intercorrente. Os embargantes alegam omissão no acórdão, sustentando a inexistência da prescrição intercorrente em razão da citação e penhora de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter analisado a alegação de inexistência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que houve citação dos executados e penhora de bens, o que teria interrompido o prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou a questão da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo e a efetividade das diligências para localização de bens penhoráveis, afastando a alegação de omissão.3.1 O prazo prescricional aplicável à execução é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, VIII, do CC.3.2 O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, para execuções anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, conta-se após um ano da determinação judicial de suspensão da execução.3.3 Requerimentos e diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis não interrompem a prescrição intercorrente; a interrupção ocorre apenas com a efetiva constrição patrimonial.3.4 Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se a sanar vícios do art. 1.022 do CPC, e não a promover o rejulgamento da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados. O acórdão é mantido."4.1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à modificação do julgado, mas sim a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.""4.2. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, para execuções anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, é de um ano após a determinação judicial de suspensão do processo.""4.3. Requerimentos e diligências infrutíferas na busca por bens penhoráveis não interrompem a prescrição intercorrente, exigindo-se a efetiva constrição patrimonial."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, VIII; CPC, arts. 489, 921, III, § 1º, § 2º, § 4º, § 4º-A, § 5º, 924, 1.015, I, 1.022, I, II, III, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.933.514/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 24/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.147.252/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; TJGO, Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5662838-54.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, Julgado em 22/02/2024.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141358-80.2014.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargantes: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e OUTRA 1ºEmbargada: FRANCISCO JOSÉ SANTOS 2ªEmbargada: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO RELATÓRIO E VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO, contra v. acórdão que negou provimento à apelação cível por si interposta, figurando como embargados FRANCISCO JOSÉ SANTOS e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI. 1.1 O v. acórdão embargado restou ementado nos seguintes termos (mov. 287), verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de execução de contrato particular de compra e venda de veículos, por ocorrência de prescrição intercorrente. Os apelantes pleiteiam o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência da prescrição intercorrente em ação de execução, considerando-se o termo inicial do prazo e a efetividade das diligências realizadas na busca por bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O instituto da prescrição visa à segurança jurídica das relações, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. O prazo prescricional aplicável à execução em questão é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, VIII, do Código Civil.3.1 O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, para execuções anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, conta-se após um ano da determinação judicial de suspensão da execução.3.2 No caso, após a suspensão do processo em 11/11/2017, o prazo para a prescrição intercorrente iniciou-se em 11/11/2018. Desde então, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens. 3.3 Requerimentos e diligências para localização de bens penhoráveis que se mostram infrutíferos não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente. A interrupção ocorre somente com a efetiva constrição patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE4. O recurso é desprovido.4.1. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, para execuções iniciadas antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, é de um ano após a determinação judicial de suspensão do processo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.4.2. Requerimentos e diligências desprovidas de efetividade na busca por bens penhoráveis não possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente; apenas a efetiva constrição patrimonial o faz.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, VIII; CPC, art. 921, III, § 1º, § 2º, § 4º, § 4º-A, § 5º; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n° 1.604.412/SC – IAC n° 01, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 22/8/2018; STJ, AgInt no AREsp: 2294113 DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível 0355759-44.2005.8.09.0107, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024; TJGO, Apelação Cível 0457697-73.2014.8.09.0105, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA.” 1.2 Insatisfeitos, os embargantes recorrem (mov. 297) alegando omissão no acórdão, em relação à apreciação do objeto recursal. 1.2.1 Preconizam que não houve prescrição intercorrente, uma vez que os executados foram citados e houve bens penhorados, o que teria interrompido o prazo prescricional. 1.2.2 Verberam que o acórdão negou vigência ao artigo de lei que rege a matéria, relativo à prescrição intercorrente. 1.2.3 Requerem o prequestionamento das Súmulas 282 e 356 do STF, do artigo 921, III, §2º. §4° e § 4ºA, com as alterações da Lei nº 14.195/2021 e do artigo 924, todos do CPC. 1.2.4 Ao final, postulam o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão apontada, com a modificação do “decisum”, e declarada a inexistência de prescrição intercorrente, reformando a sentença e cassando-a, com o prosseguimento da execução. 1.3 Em contrarrazões (mov. 305), a 2ª Embargada palega a inexistência de vícios no acórdão embargado. Afirma que o acórdão enfrentou a tese de prescrição intercorrente de forma exaustiva e fundamentada. Defende que a mera divergência com a conclusão do colegiado não se confunde com vício sanável por embargos de declaração. Requer o não conhecimento dos embargos ou o seu total improvimento, com a condenação dos embargantes à multa por litigância de má-fé. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.015, inciso I) e o preparo (dispensado – CPC, art. 1.023), passo à análise do mérito do recurso. 3. Da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC 3.1 Ab initio, é importante registrar que os Embargos de Declaração constituem um meio formal de integração, estando voltados a complementar o decisum omisso ou aclará-lo quando apresentar obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material. Inteligência do artigo 1.022 do CPC, ad litteram: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” 3.1.1 Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ensinam FREDIE DIDIER JÚNIOR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA que: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição? (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Salvador, Ed: JusPodivm, 2016. p. 248). 3.1.2 Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. 3.2 No caso em análise, os embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não analisar a tese da inexistência da prescrição intercorrente. 3.2.1 Todavia, o acórdão enfrentou a questão da prescrição intercorrente, analisando o termo inicial do prazo e a efetividade das diligências realizadas na busca de bens penhoráveis. 3.2.2 Foi consignado expressamente que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, para execuções anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, conta-se após um ano da determinação judicial de suspensão da execução. 3.2.3 No caso, após a suspensão do processo em 11/11/2017, o prazo prescricional teve início em 11/11/2018, e, desde então, as diversas tentativas de penhora foram infrutíferas. 3.2.4 Ademais, o acórdão destacou a jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de que requerimentos e diligências para localização de bens penhoráveis que se mostram infrutíferos não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, mas tão somente a efetiva constrição patrimonial. 3.2.5 Não há, portanto, omissão a ser sanada, uma vez que a questão da prescrição intercorrente foi devidamente analisada pelo acórdão, com a devida fundamentação. 3.3 Em verdade, a parte embargante busca o rejulgamento do feito, tencionando fazer valer o seu particular entendimento. Todavia, esse mister deve ser objeto de recurso que contenha carga infringente, o que não acontece, a rigor, com estes embargos de declaração, que primam pelo complemento e não modificação das decisões judiciais. 3.3.1 Nesse sentido, decidiu esta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. JULGADOR DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ATO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o ato judicial. Inteligência do art. 489 do CPC e da jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. 2. O recurso de Embargos de Declaração não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradição ou obscuridade, devendo, assim, ser rejeitado quando não preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Incabível a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando não evidenciada a oposição de Embargos com intuito protelatório. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) (destacado). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...]. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. No caso em testilha, nota-se que os aclaratórios se manifestam contra a conclusão adotada no acórdão embargado, não sendo demonstrado quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual impõe-se sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, MAS REJEITADOS. (TJGO. Agravo de Instrumento n. 5662838-54.2023.8.09.0051. 2ª Câmara Cível. Des. Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. Julgado em 22/02/2024). 3.4 Por oportuno, destaca-se, apenas, que o fato do julgador não se pronunciar sobre todos os argumentos fáticos ou jurídicos invocados pelas partes, não significa que a prestação jurisdicional é omissa ou carente de fundamentação, pois o juiz não está obrigado a manifestar sobre todos os pontos contidos nos petitórios, quando já tenha encontrado motivação bastante para alicerçar sua decisão/convicção. Sobre o tema, julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. (…). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. (...). 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...).” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 15/06/2016). 3.5 Portanto, como o ato judicial ora embargado não se ressente dos vícios apontados no recurso, sua confirmação é medida que se impõe. 4. Prequestionamento 4.1 Noutro vértice, é indiscutível que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias superiores não exige que o acórdão/decisão recorrida mencionem expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo e não à forma, motivo pelo qual entende o Superior Tribunal de Justiça que “a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido não é suficiente para o cumprimento do requisito do prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos”. (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.933.514/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 24/6/2022.). 4.1.1 Ademais, entende o STJ que “a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia autoriza o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido.” (AgInt no AREsp n. 2.147.252/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 4.2 Destarte, impertinente qualquer outra manifestação a respeito do conflito posto nestes autos, até mesmo a título de prequestionamento, o qual, a propósito, em caso de inexistência dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC/2015, não tem lugar nos embargos declaratórios, sob pena de violação do referido preceito de lei processual. 5. Dispositivo 5.1 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. 5.2 Restando prequestionadas todas as matérias deduzidas, advirto desde já as partes, com fundamento no princípio da não-surpresa, que a interposição de recursos de natureza infundada ou protelatória autoriza a imposição de multa, conforme o ordenamento jurídico. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (11) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141358-80.2014.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargantes: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e OUTRA 1ºEmbargada: FRANCISCO JOSÉ SANTOS 2ªEmbargada: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por executados contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou extinta a ação de execução por ocorrência de prescrição intercorrente. Os embargantes alegam omissão no acórdão, sustentando a inexistência da prescrição intercorrente em razão da citação e penhora de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter analisado a alegação de inexistência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que houve citação dos executados e penhora de bens, o que teria interrompido o prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou a questão da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo e a efetividade das diligências para localização de bens penhoráveis, afastando a alegação de omissão.3.1 O prazo prescricional aplicável à execução é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, VIII, do CC.3.2 O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, para execuções anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, conta-se após um ano da determinação judicial de suspensão da execução.3.3 Requerimentos e diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis não interrompem a prescrição intercorrente; a interrupção ocorre apenas com a efetiva constrição patrimonial.3.4 Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se a sanar vícios do art. 1.022 do CPC, e não a promover o rejulgamento da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados. O acórdão é mantido."4.1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à modificação do julgado, mas sim a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.""4.2. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, para execuções anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, é de um ano após a determinação judicial de suspensão do processo.""4.3. Requerimentos e diligências infrutíferas na busca por bens penhoráveis não interrompem a prescrição intercorrente, exigindo-se a efetiva constrição patrimonial."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, VIII; CPC, arts. 489, 921, III, § 1º, § 2º, § 4º, § 4º-A, § 5º, 924, 1.015, I, 1.022, I, II, III, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.933.514/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 24/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.147.252/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; TJGO, Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5662838-54.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, Julgado em 22/02/2024.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141358-80.2014.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como embargantes LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO e como embargados FRANCISCO JOSÉ SANTOS e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141358-80.2014.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelantes: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e OUTRA 1ºApelado: FRANCISCO JOSÉ SANTOS 2ºApelado: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de execução de contrato particular de compra e venda de veículos, por ocorrência de prescrição intercorrente. Os apelantes pleiteiam o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência da prescrição intercorrente em ação de execução, considerando-se o termo inicial do prazo e a efetividade das diligências realizadas na busca por bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O instituto da prescrição visa à segurança jurídica das relações, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. O prazo prescricional aplicável à execução em questão é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, VIII, do Código Civil.3.1 O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, para execuções anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, conta-se após um ano da determinação judicial de suspensão da execução.3.2 No caso, após a suspensão do processo em 11/11/2017, o prazo para a prescrição intercorrente iniciou-se em 11/11/2018. Desde então, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens.3.3 Requerimentos e diligências para localização de bens penhoráveis que se mostram infrutíferos não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente. A interrupção ocorre somente com a efetiva constrição patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE4. O recurso é desprovido.4.1. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, para execuções iniciadas antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, é de um ano após a determinação judicial de suspensão do processo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.4.2. Requerimentos e diligências desprovidas de efetividade na busca por bens penhoráveis não possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente; apenas a efetiva constrição patrimonial o faz.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, VIII; CPC, art. 921, III, § 1º, § 2º, § 4º, § 4º-A, § 5º; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n° 1.604.412/SC – IAC n° 01, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 22/8/2018; STJ, AgInt no AREsp: 2294113 DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível 0355759-44.2005.8.09.0107, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024; TJGO, Apelação Cível 0457697-73.2014.8.09.0105, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141358-80.2014.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelantes: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e OUTRA 1ºApelado: FRANCISCO JOSÉ SANTOS 2ºApelado: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO 1. Adoto o relatório anteriormente publicado. Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos eletrônicos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada em desfavor do FRANCISCO JOSÉ SANTOS e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI, ora apelados. 1.1 Consoante se extrai da petição inicial, os Requerentes pleitearam o recebimento da quantia de R$ 252.324,70, decorrente do inadimplemento de contrato particular de compra e venda de veículos, firmado em 10 de dezembro de 2012. 1.2 Após o trâmite regular do feito, sobreveio a sentença (mov. 226), que julgou extinta a execução, com resolução do mérito, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito por ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” (Sic) 1.2.1 Opostos embargos de declaração, o recurso foi rejeitado (mov. 243). 1.3 Inconformados, os Requerentes interpuseram a presente Apelação Cível (mov. 248, doc. 1). 1.3.1 Em suas razões, pontuam, em síntese, que a sentença merece ser reformada, pois não ocorreu a prescrição intercorrente. 1.3.2 Sustentam que a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, não pode retroagir para prejudicar os atos processuais já praticados. 1.3.3 Afirmam que houve penhora de imóvel suficiente para garantir o débito e que não houve desídia da parte exequente, que se manteve diligente na busca pela satisfação do seu crédito. 1.3.4 Ao final, postulam o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução. 1.3.5 Preparo comprovado (mov. 248, doc. 2). 1.4 A 2ª apelada apresentou as contrarrazões do recurso, defendendo a manutenção da sentença (mov. 260). 1.5 Certificado na mov. 261 que, conquanto intimado, o 1º apelado não se manifestou. 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. 3. Da prescrição intercorrente 3.1 A controvérsia recursal reside na análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente. 3.2 Como cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica necessária às relações jurídicas, a fulminar a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. 3.2.1 Incontroverso, que o prazo aqui discutido é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, VIII, do Código Civil, posto que a execução embasada em Instrumento Particular de Compra e Venda de Veículos. 3.3 Acerca da prescrição intercorrente, o Código de Processo Civil disciplina o seguinte, verba legis: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (g.) 3.3.1 Nesse viés, paralisado o procedimento executivo, nos termos do §§§ 1º, 4º e 4º-A do art. 921 do CPC, configurar-se-á a prescrição intercorrente e o exequente será privado de seu crédito em razão do decurso do tempo. 3.4 No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, por sua vez, o novo regramento dado pelo § 4º do art. 921, modificado pela Lei nº 14.195/2021, passou a vigorar apenas a partir de 27/08/2021. 3.4.1 Quanto às hipóteses anteriores à vigência da referida lei, incidia a redação anterior do dispositivo, a qual fixava a contagem a partir de 01 (um) ano após a determinação judicial de suspensão da execução. 3.4.2 Sobre o tema, no Incidente de Assunção de Competência n° 01, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou sobre o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, quando iniciado ao tempo do CPC/73, ad litteram: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. (…) (STJ, 2ª Seção, REsp n° 1.604.412/SC – IAC n° 01, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 22/8/2018, g.) 3.5 No caso vertente, após passar um ano do despacho que determinou a suspensão do processo, ocorrido em 11/11/2017, o prazo para prescrição intercorrente iniciou-se em 11/11/2018. Apesar das manifestações dos apelantes em juízo, restaram apenas diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens livres e desembaraçados dos executados desde o ano de 2018 até os dias atuais, não sendo razoável que um processo de execução siga tramitando por 11 (onze) anos sem que seja localizado qualquer bem que satisfaça a obrigação. 3.5.1 Em que pese o apelante defender que não teria ocorrido inércia, tampouco desídia do exequente, fato é que mesmo nos casos em que o exequente sempre se manifesta nos autos quando instado, em razão da aplicação do instituto de direito material, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens dos devedores não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, mas tão somente a efetiva constrição patrimonial. 3.5.2 Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) 3.5.3 O mesmo entendimento é adotado no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, consoante arestos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. (...) 3. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 4. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0355759-44.2005.8.09.0107, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) grifei AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SÚMULA Nº 314 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. (...) 2. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 3. Impõe-se o desprovimento do agravo interno quando este não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão impugnada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0457697-73.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) grifei 3.6 Por fim, consta dos autos que antes da prolação da sentença o exequente foi intimado para manifestação acerca da possível prescrição intercorrente, conforme mov. 90, em estrita observância ao que dispõe o art. 921, § 5º, do CPC. 3.7 Por oportuno, ressalto que, muito embora não se deva prestigiar o inadimplemento, o ordenamento jurídico exige diligências efetivas do credor com vistas ao recebimento de seu crédito, não podendo os feitos executivos perdurarem indefinidamente em tramitação, tendo em vista princípios de economicidade, eficiência, razoável duração do processo, efetividade, entre outros. 3.8 Assim, tendo o prazo prescricional fluido sem qualquer interrupção, impõe-se o desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença vergastada que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu o processo. 4. Dispositivo 4.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. 5. É como voto. Goiânia, Dr. Ricardo Silveira DouradoJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator em Substituição (documento datado e assinado eletronicamente) (11) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141358-80.2014.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelantes: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e OUTRA 1ºApelado: FRANCISCO JOSÉ SANTOS 2ºApelado: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de execução de contrato particular de compra e venda de veículos, por ocorrência de prescrição intercorrente. Os apelantes pleiteiam o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência da prescrição intercorrente em ação de execução, considerando-se o termo inicial do prazo e a efetividade das diligências realizadas na busca por bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O instituto da prescrição visa à segurança jurídica das relações, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. O prazo prescricional aplicável à execução em questão é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, VIII, do Código Civil.3.1 O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, para execuções anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, conta-se após um ano da determinação judicial de suspensão da execução.3.2 No caso, após a suspensão do processo em 11/11/2017, o prazo para a prescrição intercorrente iniciou-se em 11/11/2018. Desde então, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens.3.3 Requerimentos e diligências para localização de bens penhoráveis que se mostram infrutíferos não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente. A interrupção ocorre somente com a efetiva constrição patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE4. O recurso é desprovido.4.1. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, para execuções iniciadas antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, é de um ano após a determinação judicial de suspensão do processo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.4.2. Requerimentos e diligências desprovidas de efetividade na busca por bens penhoráveis não possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente; apenas a efetiva constrição patrimonial o faz.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, VIII; CPC, art. 921, III, § 1º, § 2º, § 4º, § 4º-A, § 5º; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n° 1.604.412/SC – IAC n° 01, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 22/8/2018; STJ, AgInt no AREsp: 2294113 DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível 0355759-44.2005.8.09.0107, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024; TJGO, Apelação Cível 0457697-73.2014.8.09.0105, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141358-80.2014.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como Apelantes LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO e como Apelados FRANCISCO JOSÉ SANTOS e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Dr. Ricardo Silveira DouradoJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator em Substituição (documento datado e assinado eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141358-80.2014.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelantes: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e OUTRO 1ºApelado: FRANCISCO JOSÉ SANTOS 2ºApelado: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO DESPACHO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos eletrônicos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada em desfavor do FRANCISCO JOSÉ SANTOS e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI, ora apelados. 2. Ante o exposto, considerando o disposto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, na linha de que devem ser estimulados os métodos de solução consensual de conflitos, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem se têm interesse na remessa do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau (CEJUSC) deste egrégio Sodalício, para que sejam tomadas as medidas cabíveis com vistas à conciliação das partes. 2.1 Dê-se ciência à parte apelante que eventuais honorários do conciliador/mediador serão pagos, de acordo com a tabela do TJGO, conforme Ofício nº 851-2017/CEJUSC 2º Grau, bem como as partes deverão comparecer, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º; art. 82, § 1º; art. 139, V, e art. 1007, todos do CPC c/c o art. 7º, da Resolução 40/2016, com a alteração dada pela Resolução 80/2017, do TJGO. 3. Cumpra-se. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(11)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141358-80.2014.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelantes: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e OUTRO 1ºApelado: FRANCISCO JOSÉ SANTOS 2ºApelado: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO DESPACHO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos eletrônicos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada em desfavor do FRANCISCO JOSÉ SANTOS e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI, ora apelados. 1.1 Nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, interposta apelação, o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Conforme jurisprudência da colenda Corte Superior, a ausência de intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, configura-se nulidade absoluta. 1.2.1 A propósito: “(…) 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões configura nulidade absoluta, em face da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Nesse sentido: RMS 25.927/SP, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 28/03/2011; REsp 1141314/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 17/11/2009; REsp 845.759/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/09/2008. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no REsp: 1446398 CE 2014/0074344-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/08/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014) 1.3 Do perlustro dos autos, constata-se que a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 226), no entanto, o Juízo a quo não lavrou despacho ou ato ordinatório a fim de determinar a intimação da parte apelada para responder ao recurso no prazo legal, ou seja, limitou-se, de forma genérica, a intimar a parte requerida, tão somente, da juntada do recurso. 2. Dessarte, a fim de evitar eventual alegação de nulidade processual, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO a intimação dos apelados para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto na mov. 226, nos moldes do art. 1.010, § 1º, do CPC. 3. Cumpra-se. 4. Após, volvam-se os autos conclusos. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(11/T)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0141358-80.2014.8.09.0051Promovente: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDAPromovido (a): FRANCISCO JOSE SANTOSDECISÃOA parte requerente interpôs embargos declaratórios no evento nº 232, pleiteando a reforma da decisão proferida pelo juízo singular.Alega existir contradição e omissão no julgado. Por isso, roga o acolhimento dos embargos em caráter infringente para modificar o julgado.Os embargos declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual, conheço do pedido recursal.No mérito, devem ser improvidos.Os embargos declaratórios se destinam a esclarecer única e exclusivamente obscuridade ou contradição porventura existentes no inteiro teor da decisão, ou, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.Não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada.Este parece ser, contudo, o objetivo da parte embargante que vislumbrou no presente recurso a chance de ter o quadro meritório reexaminado.O remédio recursal para buscar o reexame da matéria de fundo que norteou a decisão não se enquadra na moldura dos embargos declaratórios, conforme, aliás, pacificou a jurisprudência:“Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223, 155/964)Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas, nego-lhes provimento para manter intocada a decisão recorrida.Cumpra-se integralmente a decisão recorrida. Após, venham conclusos para que o juízo possa definir a etapa processual seguinte. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0141358-80.2014.8.09.0051Promovente: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDAPromovido (a): FRANCISCO JOSE SANTOSSENTENÇA Versam os autos sobre ação de execução de título proposto por LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO, em face de VIACAO ANAPOLINA LTDA, FRANCISCO JOSE SANTOS e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI.A ação foi originariamente proposta em 23/04/2014 cobrando contrato particular de compra e venda de veículos. A prescrição, portanto, tem prazo de 05 (cinco) anos.Processada em seus ulteriores termos, resultaram frustradas várias tentativas de penhora de bens em nome dos executados e, ainda hoje, a parte credora segue formulando novos pedidos de constrição e de suspensão do feito.Ocorre, contudo, que a parte exequente tomou conhecimento da ausência de bens e solicitou a suspensão dos autos pela primeira vez no evento 21, fundamentando-se no art. 921, III, do CPC.O juízo deferiu este pedido de suspensão em 11/11/2017 (evento 23). A prescrição intercorrente, portanto, iniciou seu curso em 11/11/2018, após se passar um 01 (um) ano do referido despacho de suspensão, e se esvaiu por completo em 11/11/2023, conforme regra constante do artigo 921 do CPC. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.Importante consignar que, conforme lição pacífica dos Tribunais, replicando o posicionamento consolidado do STJ, as tentativas frustradas de penhora realizadas ao longo dos anos não tem o condão de suspender o prazo de prescrição intercorrente. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 15 ANOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TAMBÉM AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO QUE OS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.732.716/MT PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001736020098210034, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-06-2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito por ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil.Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Custas

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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