Execução de Título Extrajudicial 0141358-80.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0141358-80.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141358-80.2014.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelantes: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e OUTRO 1ºApelado: FRANCISCO JOSÉ SANTOS 2ºApelado: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO DESPACHO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA e DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos eletrônicos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada em desfavor do FRANCISCO JOSÉ SANTOS e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCCI, ora apelados. 1.1 Nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, interposta apelação, o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Conforme jurisprudência da colenda Corte Superior, a ausência de intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, configura-se nulidade absoluta. 1.2.1 A propósito: “(…) 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões configura nulidade absoluta, em face da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Nesse sentido: RMS 25.927/SP, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 28/03/2011; REsp 1141314/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 17/11/2009; REsp 845.759/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/09/2008. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no REsp: 1446398 CE 2014/0074344-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/08/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014) 1.3 Do perlustro dos autos, constata-se que a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 226), no entanto, o Juízo a quo não lavrou despacho ou ato ordinatório a fim de determinar a intimação da parte apelada para responder ao recurso no prazo legal, ou seja, limitou-se, de forma genérica, a intimar a parte requerida, tão somente, da juntada do recurso. 2. Dessarte, a fim de evitar eventual alegação de nulidade processual, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO a intimação dos apelados para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto na mov. 226, nos moldes do art. 1.010, § 1º, do CPC. 3. Cumpra-se. 4. Após, volvam-se os autos conclusos. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(11/T)

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

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