Execução de Título Extrajudicial 5529876-72.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5529876-72.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5529876-72.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Borges Sistema de Ensino S/S LTDA REQUERIDO (S): Ricardo Vitorassi Barbosa Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por BORGES SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA. em face de RICARDO VITORASSI BARBOSA, todos qualificados na inicial. O cerne da presente deliberação consiste na apreciação dos pleitos formulados pela parte exequente tendentes à constrição de planos de previdência privada (movimento 288) e das cotas sociais pertencentes ao executado (movimento 297), em face da reiterada frustração na localização de ativos financeiros líquidos via SISBAJUD. No que tange ao requerimento de penhora sobre eventuais direitos e valores alocados em planos de previdência privada complementar, notadamente nas modalidades Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), a pretensão merece guarida. O entendimento majoritário e atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em consonância com as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que tais aplicações perdem a natureza alimentar e assumem contornos de autêntico investimento financeiro, mormente quando não demonstrada pelo executado a sua imprescindibilidade para a manutenção de sua subsistência básica, afastando-se a regra da impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Eis julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. I -(...) II ? Nos termos da jurisprudência do STJ a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada deve ser aferida pelo juiz por meio da análise do caso concreto, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do artigo 833, IV, CPC. III – Assim é ônus do devedor comprovar o caráter alimentar da aludida verba demonstrando a necessidade de utilização dos valores depositados em entidade de previdência complementar para sua subsistência, sob pena de tê-los sujeitos à constrição judicial para satisfação de suas dívidas. IV – No caso dos autos, neste momento processual, observo que a parte agravante não logrou êxito em comprovar que o montante penhorado seja destinado a subsistência própria e da família, o que afasta o caráter de impenhorabilidade. V – Dessa forma, pelo conjunto fático-probatório apresentado, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, devendo ser confirmada a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos ->Agravo de Instrumento 5547503-21.2022.8.09.0051, Rel. Des (a).Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2022, DJe de 01/11/2022) Outrossim, no que tange ao pedido de penhora de cotas sociais titularizadas pelo executado nas empresas HMR ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA (CNPJ 54.083.441/0001-23) e HMR ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 48.173.914/0001-80), o ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente tal possibilidade. Vejamos: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; (...) (grifei) A propósito, cito o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 835, INCISO IX, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DA AFFECTIO SOCIETATIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não localizados bens preferenciais a serem penhorados, nos termos do artigo 835, inciso IX, do CPC, e considerando que a execução deve realizar-se nos interesses do credor, é plenamente possível a penhora de cotas sociais de empresa (pessoa jurídica) pertencente ao agravado, ainda que aquela encontre-se em processo de recuperação judicial. Precedentes do STJ. 2. A penhora de cotas sociais não importa, necessariamente, em inclusão de novo sócio, não representando afronta ao princípio da affectio societatis. Julgados do STJ e deste Tribunal. 3. É prescindível a intimação do devedor para efetivação de penhora de bens, tendo em vista tratar-se de consectário lógico do procedimento executivo, a fim de satisfazer o direito do credor, razão pela qual não configurada a prolação de decisão surpresa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52884851220228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). (grifei, sublinhei) Nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1.026 do Código Civil, a penhora de cotas de sociedade empresária por dívida particular do sócio é plenamente cabível, máxime após o esgotamento das vias executivas prioritárias que antecedem tal modalidade constritiva na ordem legal de preferência. Ante o exposto, acolho as justificativas apresentadas e DEFIRO os requerimentos formulados pela exequente. Determino a realização de pesquisa via sistema conveniado (SISBAJUD/CNSEG) para a localização e imediato bloqueio de valores depositados em fundos de previdência privada (VGBL e PGBL) em nome do executado, RICARDO VITORASSI BARBOSA. DEFIRO, igualmente, a penhora das cotas sociais de titularidade do executado junto às empresas indicadas, determinando a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) para que proceda à averbação da penhora nos respectivos registros societários, abstendo-se de registrar qualquer alteração contratual que importe em transferência ou alienação das cotas do devedor até o limite do débito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5529876-72.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): BORGES SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA REQUERIDO (S): Ricardo Vitorassi Barbosa Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por BORGES SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA. em face de RICARDO VITORASSI BARBOSA, todos qualificados na inicial. Em atenção aos documentos acostados pela UPJ em movimentos 285 e 289, em atenção aos princípios contidos nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, e evitando que seja proferida "decisão surpresa", INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Petição

08/04/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 17:31

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:41

Documento

06/04/2026, 16:41

Expedição de documento

31/03/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 18:43

Expedição de documento

24/03/2026, 17:17

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:14

Expedição de documento

24/03/2026, 17:14

Documentos

Outros

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5529876-72.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): BORGES SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA REQUERIDO (S): Ricardo Vitorassi Barbosa Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por BORGES SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA. em face de RICARDO VITORASSI BARBOSA, todos qualificados na inicial. O presente feito encontra-se em fase de execução, na qual o exequente, BORGES SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA, busca incessantemente a satisfação de seu crédito desde o ano de 2020. Analisando os autos, verifica-se que foram esgotados diversos meios executivos típicos, como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem que se obtivesse êxito na localização de patrimônio suficiente para saldar a dívida do executado, RICARDO VITORASSI BARBOSA. O cerne da presente decisão repousa sobre os pedidos formulados pelo credor nos movimentos 263 e 272, que buscam dar efetividade à tutela jurisdicional executiva. O exequente requer, primeiramente, a reativação de penhora online através da ferramenta "Teimosinha" do SISBAJUD, pelo prazo de 90 dias, para o valor atualizado do débito. Tal pedido é razoável e encontra amparo na necessidade de otimizar a busca por ativos, sendo uma ferramenta processual legítima que visa garantir a efetividade da execução, conforme o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Em segundo lugar, pleiteia a consulta ao sistema PREVJUD (CNIS), ou subsidiariamente ao CAGED, para verificar a existência de vínculo empregatício ou fonte de renda em nome do executado. Este pedido, embora envolva dados sensíveis e verbas de natureza salarial, tradicionalmente protegidas pela impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, deve ser analisado sob a ótica da moderna jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça e o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás têm admitido a relativização da referida impenhorabilidade, permitindo a constrição de parte dos vencimentos do devedor, desde que se preserve um montante suficiente para garantir sua subsistência digna. A consulta aos sistemas, nesta fase, não representa a penhora em si, mas um meio indispensável para verificar a viabilidade de tal medida. A recusa em permitir a pesquisa esvaziaria o próprio direito do credor à satisfação de seu crédito, perpetuando a ineficácia do processo judicial. Diante do exposto, e com fundamento na argumentação expendida e na jurisprudência citada, DEFIRO os pedidos formulados pela parte EXEQUENTE para: 1. Determinar que a serventia promova nova tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, utilizando a ferramenta de reiteração automática ("Teimosinha"), pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo como alvo o valor atualizado do débito de R$ 48.913,15 (quarenta e oito mil, novecentos e treze reais e quinze centavos), em desfavor do EXECUTADO RICARDO VITORASSI BARBOSA, CPF 386.847.898-14. 2. Determinar a realização de consulta, via sistema PREVJUD, para verificar a existência de informações sobre vínculos empregatícios ou recebimento de benefícios previdenciários em nome do EXECUTADO. A resposta deverá ser juntada aos autos com o devido sigilo, se necessário, para posterior análise sobre a possibilidade de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5529876-72.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): BORGES SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA REQUERIDO (S): Ricardo Vitorassi Barbosa Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por BORGES SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA. em face de RICARDO VITORASSI BARBOSA, todos qualificados na inicial. Em atenção aos pedidos de evento n. 241, e considerando que restaram frustradas as tentativas de penhora, DEFIRO o pedido de pesquisa para identificação de possíveis ativos financeiros e outros patrimônios em nome da parte executada: a) por meio dos Sistemas CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por meio de ALVARÁ-OFÍCIO aos Diretores das respectivas Instituições, para que informem acerca da existência de Escrituras Públicas e/ou Procurações que noticiem a existência de bens passiveis de penhora. Caso o pedido da parte exequente esteja desacompanhado de planilha atualizada do débito, INTIME-A para juntá-la aos autos em 05 (cinco) dias. Com a juntada de planilha e havendo recolhimento das respectivas custas, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, REMETAM-SE os autos à CENOPES para efetuar a busca de bens e ativos em nome da parte executada. Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Por outro lado, DEFIRO ainda o pedido de expedição de alvará respectivo aos valores bloqueados e informados em movimento 235, a título de pagamento do débito, no valor de R$ 200,60 (duzentos reais, sessenta centavos) e acréscimos legais, em favor de Valeska Londe Morato Costa Rodrigues, CPF 808.484.861/53 - BANCO SANTANDER (033), agência 3137 conta corrente 0.1000372-1. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

04/02/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5529876-72.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): BORGES SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA REQUERIDO (S): Ricardo Vitorassi Barbosa Trata-se de AÇÃO DE EXECUTAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BORGES SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA. em face de RICARDO VITORASSI BARBOSA, ambos qualificados. Havendo expresso requerimento pela parte exequente, DEFIRO o pedido de penhora de bens e/ou, ainda, sendo esta infrutífera, o pedido de pesquisa para identificação de possíveis ativos financeiros e outros patrimônios em nome da parte executada: 1. Por meio do Sistema SISBAJUD, de forma ininterrupta, por um período de até 60 (sessenta) dias (“TEIMOSINHA”). Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo e REMUNERADA; em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 (cem reais)) (art. 836, CPC) ou excedente ao limite do débito, o operador está autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. 2. por meio do Sistema conveniado INFOJUD, devendo a consulta das declarações de imposto de renda da parte executada limitar-se aos 03 (três) exercícios mais recentes. DEFIRO, ainda, a pesquisa por meio da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e das Escriturações Contábeis Fiscais (ECF). Nesses casos, havendo a juntada dessa documentação, deverá, ainda, a UPJ colocar o documento juntado em restrição de visualização (Código de Processo Civil, artigo 189, inciso III); 3. por meio dos Sistemas RENAJUD INDEFIRO o pedido de pesquisa e eventual penhora/indisponibilidade de bens através do CNIB, nos termos da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos para decisão. Por fim, em não havendo impugnação, e se quedando inerte a parte executada sobre a constrição, deverá ser CONVERTIDA a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, EXPEDINDO-SE alvará para levantamento da quantia, em nome da parte exequente, conforme requerimento por ela feito. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. Com a juntada de planilha e havendo recolhimento das respectivas custas, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, REMETAM-SE os autos à CENOPES para efetuar a busca de bens e ativos em nome da parte executada, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 843.054.361-91 Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para requerer de forma clara a(s) medida(s) que pretende que seja(m) tomada(s) visando a busca de endereço da parte contrária e/ou busca de bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JR

08/05/2025, 00:00

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