Execução de Título Extrajudicial 5529876-72.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5529876-72.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5529876-72.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): BORGES SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA REQUERIDO (S): Ricardo Vitorassi Barbosa Trata-se de AÇÃO DE EXECUTAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BORGES SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA. em face de RICARDO VITORASSI BARBOSA, ambos qualificados. Havendo expresso requerimento pela parte exequente, DEFIRO o pedido de penhora de bens e/ou, ainda, sendo esta infrutífera, o pedido de pesquisa para identificação de possíveis ativos financeiros e outros patrimônios em nome da parte executada: 1. Por meio do Sistema SISBAJUD, de forma ininterrupta, por um período de até 60 (sessenta) dias (“TEIMOSINHA”). Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo e REMUNERADA; em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 (cem reais)) (art. 836, CPC) ou excedente ao limite do débito, o operador está autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. 2. por meio do Sistema conveniado INFOJUD, devendo a consulta das declarações de imposto de renda da parte executada limitar-se aos 03 (três) exercícios mais recentes. DEFIRO, ainda, a pesquisa por meio da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e das Escriturações Contábeis Fiscais (ECF). Nesses casos, havendo a juntada dessa documentação, deverá, ainda, a UPJ colocar o documento juntado em restrição de visualização (Código de Processo Civil, artigo 189, inciso III); 3. por meio dos Sistemas RENAJUD INDEFIRO o pedido de pesquisa e eventual penhora/indisponibilidade de bens através do CNIB, nos termos da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos para decisão. Por fim, em não havendo impugnação, e se quedando inerte a parte executada sobre a constrição, deverá ser CONVERTIDA a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, EXPEDINDO-SE alvará para levantamento da quantia, em nome da parte exequente, conforme requerimento por ela feito. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. Com a juntada de planilha e havendo recolhimento das respectivas custas, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, REMETAM-SE os autos à CENOPES para efetuar a busca de bens e ativos em nome da parte executada, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 843.054.361-91 Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para requerer de forma clara a(s) medida(s) que pretende que seja(m) tomada(s) visando a busca de endereço da parte contrária e/ou busca de bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JR

08/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(33)