Execução de Título Extrajudicial 5028825-54.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5028825-54.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5028825-54.2018.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Edificio Parthenon Center Promovido(s): RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER em face de RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO, todos qualificados nos autos. Em evento 56, foi deferido arresto, de forma que restou infrutífero (evento 67). Realizado RENAJUD, foi encontrado veículo (evento 75). Em decisão de evento 98, foi deferido o pedido de arresto sobre o imóvel com matrícula nº 2.310 (Box de garagem nº 112). Expedido o termo de arresto no evento 102. O executado Raimundo Ulisses Almeida Coutinho foi citado por hora certa, conforme evento 149. Em evento 172, os executados constituíram advogado no feito, entretanto foi apresentada procuração apenas do executado Raimundo. Decisão de evento 181, nomeou curador especial para a executada LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO. O executado Raimundo, em evento 184, indicou o bem de matrícula nº 2.310 à penhora. Em evento 188, o curador especial apresentou exceção de pré-executividade em favor da executada Luciana, de modo que foi rejeitada no evento 193. Penhora via SISBAJUD no valor de R$39,66 (evento 210). SNIPER realizado no evento 232. Em evento 239, foi deferido o pedido formulado pelo exequente no evento 217, para determinar a penhora dos direitos aquisitivos que os executados RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTUNHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO possuem sobre o imóvel de matrícula 2.310 do 3º CRI de Goiânia. O exequente opôs embargos de declaração (evento 241). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 267). Em evento 276, os aclaratórios foram conhecidos e não acolhidos. Planilha atualizada do débito juntada no evento 305. No evento 306, foi expedido o termo de penhora. Em evento 324, foi realizada a avaliação do imóvel penhorado no feito, com o valor venal de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais as duas), mas, segundo o valor de venda e preços praticados no mercado é sete mil reais, cada, totalizando R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Os executados foram intimados do mandado de avaliação, através do advogado, no evento 326. O curador especial foi intimado, conforme evento 330. Em evento 331, o exequente juntou memorial de cálculo atualizado, no montante de R$ 25.770,89 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), manifestando concordância com o laudo de avaliação que estipulou o valor do imóvel em R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Requer o prosseguimento do feito com a designação de data para leilão e expedição do respectivo edital, pleiteando: (i) fixação de preço mínimo para a segunda praça em patamar superior a 50% do valor da avaliação; (ii) que conste no edital ressalva quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento de eventual saldo remanescente da dívida condominial, caso o produto da arrematação seja insuficiente para a quitação integral do débito. Despacho intimando o exequente para comprovar averbação da penhora na matrícula do imóvel (evento 333). Manifestação do exequente comprovando a averbação (evento 340). Decisão de evento 342: a) homologou o laudo de avaliação juntado no evento 324, fixando em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) o valor do bem penhorado nos autos; b) fixou o preço mínimo para a segunda praça em 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, correspondente a R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), evitando-se a alienação por preço excessivamente depreciado e preservando ao máximo a satisfação do crédito perseguido; c) determinou que conste expressamente no edital de leilão a ressalva de que o arrematante seria responsável pelos débitos anteriores à arrematação; e d) designou leilão nos autos. Os executados, em evento 365, requereram que o exequente apresente a planilha atualizado do débito para viabilizar possível acordo. Planilha atualizada juntada no evento 371. Ata de leilão negativo juntada no evento 374. Em evento 381, o exequente requereu a designação de novo leilão (evento 381). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Antes de apreciar o pedido de evento 381, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se deverão ser mantidas as condições pleiteadas no evento 331, quais sejam: a) preço mínimo para a segunda praça em 70% (setenta por cento) do valor da avaliação; e b) ressalva no edital quanto à responsabilidade do arrematante pelo saldo condominial remanescente. Além disso, diante do teor do evento 365, intimem-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se há proposta de acordo. Após, volvam-se conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 18:21

Expedida/certificada

16/04/2026, 18:04

Petição

16/04/2026, 14:49

Confirmada

13/04/2026, 14:31

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:26

Documento

10/04/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 18:40

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5028825-54.2018.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Edificio Parthenon Center Promovido(s): RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER em face de RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO, todos qualificados nos autos. Em evento 56, foi deferido arresto, de forma que restou infrutífero (evento 67). Realizado RENAJUD, foi encontrado veículo (evento 75). Em decisão de evento 98, foi deferido o pedido de arresto sobre o imóvel com matrícula nº 2.310 (Box de garagem nº 112). Expedido o termo de arresto no evento 102. O executado Raimundo Ulisses Almeida Coutinho foi citado por hora certa, conforme evento 149. Em evento 172, os executados constituíram advogado no feito, entretanto foi apresentada procuração apenas do executado Raimundo. Decisão de evento 181, nomeou curador especial para a executada LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO. O executado Raimundo, em evento 184, indicou o bem de matrícula nº 2.310 à penhora. Em evento 188, o curador especial apresentou exceção de pré-executividade em favor da executada Luciana, de modo que foi rejeitada no evento 193. Penhora via SISBAJUD no valor de R$39,66 (evento 210). SNIPER realizado no evento 232. Em evento 239, foi deferido o pedido formulado pelo exequente no evento 217, para determinar a penhora dos direitos aquisitivos que os executados RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTUNHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO possuem sobre o imóvel de matrícula 2.310 do 3º CRI de Goiânia. O exequente opôs embargos de declaração (evento 241). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 267). Em evento 276, os aclaratórios foram conhecidos e não acolhidos. Planilha atualizada do débito juntada no evento 305. No evento 306, foi expedido o termo de penhora. Em evento 324, foi realizada a avaliação do imóvel penhorado no feito, com o valor venal de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais as duas), mas, segundo o valor de venda e preços praticados no mercado é sete mil reais, cada, totalizando R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Os executados foram intimados do mandado de avaliação, através do advogado, no evento 326. O curador especial foi intimado, conforme evento 330. Em evento 331, o exequente juntou memorial de cálculo atualizado, no montante de R$ 25.770,89 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), manifestando concordância com o laudo de avaliação que estipulou o valor do imóvel em R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Requer o prosseguimento do feito com a designação de data para leilão e expedição do respectivo edital, pleiteando: (i) fixação de preço mínimo para a segunda praça em patamar superior a 50% do valor da avaliação; (ii) que conste no edital ressalva quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento de eventual saldo remanescente da dívida condominial, caso o produto da arrematação seja insuficiente para a quitação integral do débito. Despacho intimando o exequente para comprovar averbação da penhora na matrícula do imóvel (evento 333). Manifestação do exequente comprovando a averbação (evento 340). Decisão de evento 342: a) homologou o laudo de avaliação juntado no evento 324, fixando em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) o valor do bem penhorado nos autos; b) fixou o preço mínimo para a segunda praça em 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, correspondente a R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), evitando-se a alienação por preço excessivamente depreciado e preservando ao máximo a satisfação do crédito perseguido; c) determinou que conste expressamente no edital de leilão a ressalva de que o arrematante seria responsável pelos débitos anteriores à arrematação; e d) designou leilão nos autos. Os executados, em evento 365, requereram que o exequente apresente a planilha atualizado do débito para viabilizar possível acordo. Planilha atualizada juntada no evento 371. Ata de leilão negativo juntada no evento 374. Em evento 381, o exequente requereu a designação de novo leilão (evento 381). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Antes de apreciar o pedido de evento 381, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se deverão ser mantidas as condições pleiteadas no evento 331, quais sejam: a) preço mínimo para a segunda praça em 70% (setenta por cento) do valor da avaliação; e b) ressalva no edital quanto à responsabilidade do arrematante pelo saldo condominial remanescente. Além disso, diante do teor do evento 365, intimem-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se há proposta de acordo. Após, volvam-se conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO (S) EXECUTADO (S) Autos n° 5028825-54.2018.8.09.0051 Exequente (s): Condomínio Edifício Parthenon Center Parte (s) Executada (s): RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO E OUTRO (S) Juíza: Drª LÍVIA VAZ DA SILVA - 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação dos Executados, RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO expedido na Execução de Título Extrajudicial no processo n° 5028825-54.2018.8.09.0051 em trâmite na 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO, cujo exequente é o Condomínio Edifício Parthenon Center. A Doutora Lívia Vaz da Silva, Juíza de Direito, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em caso de vários lotes de leilão o encerramento dos lotes ocorrerá de modo escalonado, sucessivamente, até que o último lote finalize o leilão, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – Bem imóvel: Uma fração ideal do terreno, com 3,26 metros quadrados da área total de 3.240m², que corresponderá a Garagem de número cento e doze, localizada no 2º andar ou 4º pavimento do Edifício Parthenon Center, que está sendo construído pelo sistema de Condomínio, situado entre as Ruas: “4”, “6”, “17” e “7”, zona comercial, setor central, nesta capital, com a área total de 40,14 m2. Proprietária: Provainil Incorporadora LTDA, empresa construtora e Incorporadora, sediada à Avenida Goiás nº 1.013, nesta capital. CGC/MF nº. 01.553767/0001-00. Titulo Aquisitivo: Transcrito sob Nº 92.075, fls. 06, Lº 3-BI, deste registro, sobre a área de 2.957,50 m2; e Inscrição da instituição do condomínio nº 241, Lº 8-F, também deste registro. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Certifico que no dia 15/12/25, às 11:14 h, em diligência ao endereço informado na Rua 04, Edifício Parthenon Center, Setor Central, nesta Capital, procedi com a determinação contida no mandado nº 6369830, e aí sendo procedemos com a avaliação do bem imóvel de Mátricula de nº 2.310, O qual corresponde a duas garagens com o número 112-a e 112-b, localizadas no segundo andar, ou 4º pavimento do Edifício Parthenon Center. Avaliação (cada garagem): R$7.000,00 (sete mil reais). AVALIAÇÃO (02 (duas) garagens, Nº 112-a e 112-b): R$14.000,00 (quatorze mil reais). ÔNUS: AV.01 – 2.310: Nos termos das inscrições hipotecárias de números 6.498, fls. 276, Lº2-D, feita em 26/6/1973 e, 7.089, fls.158, Lº2-E, em 27/6/1975, ambas deste Cartório, a proprietária PROVAINIL INCORPORADORA LTDA., ofereceu e deu, em primeira e especial hipoteca, a favor da Caixa Econômica Federal, dentre outros, o imóvel constante da presente Matrícula, para garantia da dívida aos valores de cr$32.036.262,66 e cr$11.542.793,79, respectivamente. O referido é verdade e dou fé. Goiânia (GO), 04 de janeiro de 1977. O Oficial Substituto. (assinatura) VIDE AV.03-CAN AV.02 – 2.310: Certifico que, conforme escritura passada em 16/12/1976, pelo Prefeito Municipal de Goiânia, extraída do registro do Cadastro Imobiliário sob nº 18.190, na fração ideal do terreno objeto da presente MATRÍCULA, foi construída a GARAGEM DE NÚMERO 112, localizada no 2º andar ou 4º pavimento do EDIFÍCIO PARTHENON CENTER, no valor de cr$39.560,00. O referido é verdade e dou fé. Goiânia (GO), 04 de janeiro de 1977. O Oficial Substituto. (assinatura); AV.03 – 2.310: Certifico que, ficam canceladas as Hipotecas objeto da AV.01 supra, nos termos do Mandado passado em 21.08.92, extraído dos autos de Falência nº 340/79, expedido pelo Cartório de Falências, Concordatas e Cível, desta Capital, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito, da respectiva Vara, em Substituição, Dr. Ari Ferreira de Queiroz. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 26 de agosto de 1992. O Oficial. (assinatura); R.04-2.310 – VENDA: Nos termos da escritura pública de compra e venda lavrada em 25.09.1976, nas notas do 7º Tabelião, desta Capital, Lº nº 217, fls. 137/145v, apresentada por Certidão, passada em 28.09.92, ratificada em 30.09.1992, nas mesmas notas, Lº nº 662, fls. 31v/33, o imóvel constante da presente Matrícula foi VENDIDO a JOSÉ SALLES, brasileiro, casado com DULCE ERNEIRA SALLES, comerciante, domiciliado e residente nesta Capital, à Rua 1 nº 379, Setor Oeste, CIC nº 062.627.031-04; pelo preço de Cr$1.629,63. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 08 de Fevereiro de 1993. O Oficial. (assinatura) VIDE R.05 – VENDA; R.05-2.310 – VENDA: Nos termos da escritura pública de compra e venda passada em 03.03.06, nas notas do 5º Tabelião desta Capital, extraída Lº nº 850, fls.168/169, imóvel constante da presente Matrícula foi VENDIDO a JUCELINO LIMA SOARES, brasileiro, comerciante, CPF 057.127.261-49, casado sob o regime da comunhão de bens com KATYA APARECIDA CABRAL SOARES, residente e domiciliado à QNA 52, Casa 34, Brasília-DF, pelo preço de R$1.750,00. O ITBI foi pago pela DUAM Processo nº 335.9477-1, em 27.08.08. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 23 de maio de 2008. O Oficial. (assinatura) Emol. R$102,00. VIDE R.06 – VENDA; R.06-2.310 – VENDA: Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 03.03.2008, Lº nº 81-A, fls. 197/200, aditada em 16.10.2008, Lº nº 82, fls.54, todas nas notas do 2º Ofício da Comarca de Alexânia-GO, o imóvel constante da presente Matrícula foi vendido a imobiliária yapuá LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua 04, nº 492, Setor Central, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF nº 04.444.066/0001-21, pelo preço de R$1.750,00. O ISTI foi pago pela DUAM Processo nº 353.7453-1, em 30.09.08. Referência: Consta das escrituras supra certidão conjunta positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, para com a Fazenda Nacional, em nome de Katya Aparecida Cabral Soares. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 11 de dezembro de 2008. AV.07-2.310 – CANCELAMENTO DE “CERTIDÃO POSITIVA ESTADUAL”: Certifico que, conforme requerimento apresentado, revestido das formalidades legais, instruído com Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa – Negativa nº 9321572, em nome de Katya Aparecida Cabral Soares, emitida em 10.08.12, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, fica cancelada a de nenhum valor jurídico a Certidão Positiva Estadual constante do R.06 retro. AV.08-2.310 – EXISTÊNCIA DE PENHORA: Certifico que, conforme requerimento apresentado, passado na cidade de Goiânia-GO, em 10.01.2022, revestido das formalidades legais, instruído com Termo de Penhora, passado em 15.10.2020, extraído do Protocolo nº 0223335-26.2016.8.09.0051 expedido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, onde consta a existência da Execução de Título Extrajudicial, com fulcro no artigo 844, do Código de Processo Civil, para presunção absoluta e conhecimento por terceiros, fica averbado na presente matrícula a Penhora ou Arresto, em que figura como Promovida por Tramontina Planalto S/A em desfavor Raimundo Ulisses Almeida Coutinho, cujo o valor da causa é de R$31.036,03. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 17 de março de 2022. Oficial. (assinatura) Emol. R$37,71. AV.09-2.310 – Cancelamento de 50% de existência de penhora: Certifico que, conforme Ofício 5594573-97/2024, passado em 23.05.2024, extraído do Protocolo nº 5594573-97.2023.8.09.0051, expedido pela 1ª UPJ Cível – Tribunal de Justiça da Comarca de Goiânia-GO, fica cancelada parcialmente e de nenhum valor jurídico 50% da Existência de Penhora objeto da AV.08 supra. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 14 de junho de 2024. Oficial. R.10-2.310 – PENHORA: Por Termo de Penhora expedido em 23/09/2025, pelo Juízo de Direito da 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO, extraído do Processo nº 5028825-54.2018.8.09.0051, requerido por Condomínio Edifício Parthenon Center contra Raimundo Ulisses Almeida Coutinho e Luciana Andreia Costa Coutinho, os direitos aquisitivos sobre o imóvel desta matrícula foram penhorados, para garantia do débito de R$ 23.028,45 (vinte e três mil e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), tendo como fiéis depositários Raimundo Ulisses Almeida Coutinho e Luciana Andreia Costa Coutinho. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 07 de novembro de 2025. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 27 de abril de 2026 às 09h até 04 de maio de 2026 às 09h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 04 de maio de 2026 às 09h até 11 de maio de 2026 às 09h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Ressalte-se, caso haja arrematação no 1º leilão, mesmo assim, o 2º leilão correrá normalmente, até que seja comprovado os devidos pagamentos. O 2º leilão somente será validado se no 1º leilão não houver arrematantes ou não for pago o valor do lance ofertado nas condições estipuladas na legislação vigente que constam do edital. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Do Cadastro: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os valores mínimos de cada leilão, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. O Juiz defere a possibilidade ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária no indexador eleito garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do § 1º do artigo 895 do CPC. Ressalte-se que o lanço à vista SEMPRE prevalecerá sobre a proposta parcelada. (art. 895, e seguintes do Código de Processo Civil). Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Tributos: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, consoante o art. 908 §§1º, 2º, do Código de Processo Civil. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, fica os Executados, RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO, intimado das designações supra, caso não sejam intimados pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, nos termos do Art. 889, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. Observação: Para verificar o inteiro teor do processo, entre no site https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e depois a chave de acesso. Goiânia, 12 de março de 2026. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5028825-54.2018.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Edificio Parthenon Center Promovido(s): RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER em face de RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO, todos qualificados nos autos. Em evento 56, foi deferido arresto, de forma que restou infrutífero (evento 67). Realizado RENAJUD, foi encontrado veículo (evento 75). Em decisão de evento 98, foi deferido o pedido de arresto sobre o imóvel com matrícula nº 2.310 (Box de garagem nº 112). Expedido o termo de arresto no evento 102. O executado Raimundo Ulisses Almeida Coutinho foi citado por hora certa, conforme evento 149. Em evento 172, os executados constituíram advogado no feito, entretanto foi apresentada procuração apenas do executado Raimundo. Decisão de evento 181, nomeou curador especial para a executada LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO. O executado Raimundo, em evento 184, indicou o bem de matrícula nº 2.310 à penhora. Em evento 188, o curador especial apresentou exceção de pré-executividade em favor da executada Luciana, de modo que foi rejeitada no evento 193. Penhora via SISBAJUD no valor de R$39,66 (evento 210). SNIPER realizado no evento 232. Em evento 239, foi deferido o pedido formulado pelo exequente no evento 217, para determinar a penhora dos direitos aquisitivos que os executados RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTUNHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO possuem sobre o imóvel de matrícula 2.310 do 3º CRI de Goiânia. O exequente opôs embargos de declaração (evento 241). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 267). Em evento 276, os aclaratórios foram conhecidos e não acolhidos. Planilha atualizada do débito juntada no evento 305. No evento 306, foi expedido o termo de penhora. Em evento 324, foi realizada a avaliação do imóvel penhorado no feito, com o valor venal de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais as duas), mas, segundo o valor de venda e preços praticados no mercado é sete mil reais, cada, totalizando R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Os executados foram intimados do mandado de avaliação, através do advogado, no evento 326. O curador especial foi intimado, conforme evento 330. Em evento 331, o exequente juntou memorial de cálculo atualizado, no montante de R$ 25.770,89 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), manifestando concordância com o laudo de avaliação que estipulou o valor do imóvel em R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Requer o prosseguimento do feito com a designação de data para leilão e expedição do respectivo edital, pleiteando: (i) fixação de preço mínimo para a segunda praça em patamar superior a 50% do valor da avaliação; (ii) que conste no edital ressalva quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento de eventual saldo remanescente da dívida condominial, caso o produto da arrematação seja insuficiente para a quitação integral do débito. Despacho intimando o exequente para comprovar averbação da penhora na matrícula do imóvel (evento 333). Manifestação do exequente comprovando a averbação (evento 340). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. Da homologação da avaliação. Ante a ausência de impugnação por parte dos executados e da concordância do exequente (evento 331), HOMOLOGO o laudo de avaliação juntado no evento 324, fixando em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) o valor do bem penhorado nos autos. II. Dos pedidos do exequente no evento 331. II.1. Do preço mínimo para a segunda praça. A execução corre no interesse do credor, conforme princípio basilar consagrado no art. 797 do Código de Processo Civil, de modo que a condução do processo executivo deve ser orientada à satisfação mais plena e célere possível do crédito exequendo, sem que isso implique, contudo, autorização para alienação do bem por preço vil. A propósito, o art. 891 do CPC veda expressamente a arrematação por preço vil, e a doutrina e a jurisprudência têm reiteradamente assentado que o patamar de 50% previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC constitui o limite mínimo absoluto tolerado pelo ordenamento, não impedindo que o juízo, diante das peculiaridades do caso concreto, fixe patamar mais elevado como medida de tutela efetiva do crédito e do patrimônio dos envolvidos. No caso em exame, constata-se expressiva desproporção entre o valor do débito exequendo (R$ 25.770,89) e o valor de avaliação do imóvel (R$ 14.000,00), o que desde já evidencia que o produto da arrematação, ainda que pelo valor integral da avaliação, será insuficiente para a quitação total da dívida. Nesse contexto, a fixação do preço mínimo da segunda praça em patamar mais elevado do que o limite legal de 50% afigura-se medida que melhor concilia a celeridade da alienação judicial com a preservação do valor do bem e a efetividade da execução. Assim, defiro o pedido e fixo o preço mínimo para a segunda praça em 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, correspondente a R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), evitando-se a alienação por preço excessivamente depreciado e preservando ao máximo a satisfação do crédito perseguido. II.2. Da ressalva no edital quanto à responsabilidade do arrematante pelo saldo condominial remanescente. A obrigação de pagar despesas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel e transmitindo-se ao adquirente independentemente da modalidade de aquisição. Não obstante a natureza propter rem da obrigação, a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Pátrios é uníssona no sentido de que a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de débitos condominiais anteriores à arrematação somente opera seus efeitos quando há expressa advertência no edital de leilão, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos participantes do certame. Ademais, o princípio de que a execução corre no interesse do credor (art. 797 do CPC) impõe ao juízo adotar as providências necessárias à satisfação mais efetiva possível do crédito exequendo. Sendo presumível, já de antemão, que o produto da arrematação não será suficiente para cobrir integralmente o débito condominial, dada a já mencionada desproporção entre o valor da avaliação e o montante devido, a inclusão da ressalva no edital não apenas se mostra juridicamente respaldada, como se revela imprescindível à tutela efetiva do direito do exequente. Diante disso, defiro o pedido e determino que conste expressamente no edital de leilão a seguinte ressalva: "O arrematante ficará responsável pelo pagamento de todas as taxas e despesas condominiais, vencidas e vincendas, não quitadas pelo produto da arrematação, considerado o auto de arrematação como marco divisório, podendo ser incluído no polo passivo da presente execução na condição de sucessor processual dos executados originários, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza propter rem das obrigações condominiais." III. Da designação do leilão. Considerando que as partes, devidamente intimadas da avaliação do imóvel penhorado, não apresentaram impugnação, DETERMINO a realização de leilão judicial. 1. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a iniciar-se não mais que 60 (sessenta) dias após intimação do leiloeiro judicial, por valor não inferior a 70% da última avaliação. 1.1. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 1.2. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr. Geoliano de Souza Lima (Teles & Lima Leilões) para a realização do ato, telefone: (62) 3924-9209, endereço físico na Rua J-34 c/ J-28, Qd. 54, Lt. 1, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, St. Jaó - Goiânia/GO - CEP: 74673-520. 1.2.1. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 1.3. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 1.3.1. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 1.3.2. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 1.3.3. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto, a ser futuramente designado. 1.4. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os provimentos internos do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 1.5. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim, onde serão realizados os lances, e do CNJ, bem ainda, no sistema da Corregedoria deste Egrégio Tribunal, qual seja, http://corregedoria.tjgo.jus.br/hastapublica/. 1.5.1. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.886, do CPC. E ainda, deverá constar do edital, também, que: - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do CPC, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel, ou caução idônea, se bem móvel). - O arrematante ficará responsável pelo pagamento de todas as taxas e despesas condominiais, vencidas e vincendas, não quitadas pelo produto da arrematação, considerado o auto de arrematação como marco divisório, podendo ser incluído no polo passivo da presente execução na condição de sucessor processual dos executados originários, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza propter rem das obrigações condominiais. 1.5.2. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 1.5.2.1 Tratando-se de alienação por partes de bem imóvel, deverá o leiloeiro, ao agendar a data para realização do leilão, atentar-se para necessidade de prazo razoável para avaliação das glebas destacadas, bem ainda para que o executado apresente a planta e o memorial descritivo, subscritos por profissional habilitado, das glebas destacadas (art. 894, § 2º, do CPC). 1.5.2.2. Sendo caso de alienação por partes de bem imóvel, intime-se o executado, para, em no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da designada para realização do leilão, apresentar a planta e o memorial descritivo, subscritos por profissional habilitado, das glebas destacadas que serão leiloadas (art. 894, § 2º, do CPC). 1.5.3. Ainda, informada a data pelo leiloeiro oficial, tendo em vista as peculiaridades desta Comarca e desta região, determino: a) ofício às Comarcas vizinhas, ou seja, aquelas integrantes da 11ª Região Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que, em cooperação judicial, afixem cópia do edital de venda para maior divulgação da venda do bem aqui penhorado. b) intime-se o autor/exequente para, querendo, providenciar anúncios na rádio local e das cidades vizinhas, bem ainda propaganda volante, meio usual nesta Comarca de Jussara e derredor, durante o prazo determinado para lances. 1.6. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 1.7. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 1.8. No mesmo prazo (05 dias antes do início do leilão), deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 1.8.1. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 1.8.2. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 1.8.3. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 1.8.4. Fique desde já ciente o exequente e o leiloeiro que, nos termos do § 2° do art. 843 do CPC, “não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação”. [grifei] 1.8.5. Na hipótese do item 1.8.4, caberá ao exequente apenas aquilo que exceder a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução sobre o produto da arrematação. 1.9. Comprovado o pagamento do lance ofertado pelo arrematante, nas condições convencionadas, bem como da comissão do leiloeiro, deverá o leiloeiro providenciar a assinatura do auto de arrematação por si, bem como colher as assinaturas do arrematante e desta magistrada. 2.0. Após a juntada do edital do leilão pelo leiloeiro, as partes deverão ser intimadas, de modo que o prazo para impugnar o edital é de 05 (cinco) dias, contados da publicação. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5028825-54.2018.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Edificio Parthenon Center Promovido(s): RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER em face de RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO, todos qualificados nos autos. Em evento 56, foi deferido arresto, de forma que restou infrutífero (evento 67). Realizado RENAJUD, foi encontrado veículo (evento 75). Em decisão de evento 98, foi deferido o pedido de arresto sobre o imóvel com matrícula nº 2.310 (Box de garagem nº 112). Expedido o termo de arresto no evento 102. O executado Raimundo Ulisses Almeida Coutinho foi citado por hora certa, conforme evento 149. Em evento 172, os executados constituíram advogado no feito, entretanto foi apresentada procuração apenas do executado Raimundo. Decisão de evento 181, nomeou curador especial para a executada LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO. O executado Raimundo, em evento 184, indicou o bem de matrícula nº 2.310 à penhora. Em evento 188, o curador especial apresentou exceção de pré-executividade em favor da executada Luciana, de modo que foi rejeitada no evento 193. Penhora via SISBAJUD no valor de R$39,66 (evento 210). SNIPER realizado no evento 232. Em evento 239, foi deferido o pedido formulado pelo exequente no evento 217, para determinar a penhora dos direitos aquisitivos que os executados RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTUNHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO possuem sobre o imóvel de matrícula 2.310 do 3º CRI de Goiânia. O exequente opôs embargos de declaração (evento 241). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 267). Em evento 276, os aclaratórios foram conhecidos e não acolhidos. Planilha atualizada do débito juntada no evento 305. No evento 306, foi expedido o termo de penhora. Em evento 324, foi realizada a avaliação do imóvel penhorado no feito, com o valor venal de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais as duas), mas, segundo o valor de venda e preços praticados no mercado é sete mil reais, cada, totalizando R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Os executados foram intimados do mandado de avaliação, através do advogado, no evento 326. O curador especial foi intimado, conforme evento 330. Em evento 331, o exequente juntou memorial de cálculo atualizado, no montante de R$ 25.770,89 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), manifestando concordância com o laudo de avaliação que estipulou o valor do imóvel em R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Requer o prosseguimento do feito com a designação de data para leilão e expedição do respectivo edital, pleiteando: (i) fixação de preço mínimo para a segunda praça em patamar superior a 50% do valor da avaliação; (ii) que conste no edital ressalva quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento de eventual saldo remanescente da dívida condominial, caso o produto da arrematação seja insuficiente para a quitação integral do débito. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Antes de apreciar o pedido formulado pelo exequente, necessário o cumprimento de algumas providências preliminares. Compulsando os autos, verifico que a executada LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO foi citada por hora certa, tendo-lhe sido nomeado Curador Especial. Não obstante, constata-se que o Dr. JOÃO MARQUES EVANGELISTA vem peticionando em nome da executada, embora no evento 172 tenha sido apresentada procuração apenas em relação ao executado RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO. Diante dessa situação, e considerando a necessidade de regularização da representação processual, determino: 1) Intime-se o Dr. JOÃO MARQUES EVANGELISTA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se efetivamente representa os interesses da executada LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO, juntando aos autos o respectivo instrumento de mandato. Ressalte-se, contudo, que, independentemente da apresentação ou não da procuração, a executada LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO permanece regularmente representada pela Defensoria Pública do Estado, na qualidade de Curadora Especial. 2) Intime-se o exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a averbação da penhora na matrícula do imóvel objeto da execução, requisito indispensável ao prosseguimento do feito e à realização do leilão judicial. 3) Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados pelo exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5028825-54.2018.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Edificio Parthenon Center Promovido(s): RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER em face de RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO, todos qualificados nos autos. Em evento 56, foi deferido arresto, de forma que restou infrutífero (evento 67). Realizado RENAJUD, foi encontrado veículo (evento 75). Em decisão de evento 98, foi deferido o pedido de arresto sobre o imóvel com matrícula nº 2.310 (Box de garagem nº 112). Expedido o termo de arresto no evento 102. O executado Raimundo Ulisses Almeida Coutinho foi citado por hora certa, conforme evento 149. Em evento 172, os executados constituíram advogado no feito, entretanto foi apresentada procuração apenas do executado Raimundo. Decisão de evento 181, nomeou curador especial para a executada LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO. O executado Raimundo, em evento 184, indicou o bem de matrícula nº 2.310 à penhora. Em evento 188, o curador especial apresentou exceção de pré-executividade em favor da executada Luciana, de modo que foi rejeitada no evento 193. Penhora via SISBAJUD no valor de R$39,66 (evento 210). SNIPER realizado no evento 232. Em evento 239, foi deferido o pedido formulado pelo exequente no evento 217, para determinar a penhora dos direitos aquisitivos que os executados RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTUNHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO possuem sobre o imóvel de matrícula 2.310 do 3º CRI de Goiânia. O exequente opôs embargos de declaração (evento 241). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 267). Em evento 276, os aclaratórios foram conhecidos e não acolhidos. Planilha atualizada do débito juntada no evento 305. No evento 306, foi expedido o termo de penhora. Em evento 324, foi realizada a avaliação do imóvel penhorado no feito, com o valor venal de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais as duas), mas, segundo o valor de venda e preços praticados no mercado é sete mil reais, cada, totalizando R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Os executados foram intimados do mandado de avaliação, através do advogado, no evento 326. O curador especial foi intimado, conforme evento 330. Em evento 331, o exequente juntou memorial de cálculo atualizado, no montante de R$ 25.770,89 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), manifestando concordância com o laudo de avaliação que estipulou o valor do imóvel em R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Requer o prosseguimento do feito com a designação de data para leilão e expedição do respectivo edital, pleiteando: (i) fixação de preço mínimo para a segunda praça em patamar superior a 50% do valor da avaliação; (ii) que conste no edital ressalva quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento de eventual saldo remanescente da dívida condominial, caso o produto da arrematação seja insuficiente para a quitação integral do débito. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Antes de apreciar o pedido formulado pelo exequente, necessário o cumprimento de algumas providências preliminares. Compulsando os autos, verifico que a executada LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO foi citada por hora certa, tendo-lhe sido nomeado Curador Especial. Não obstante, constata-se que o Dr. JOÃO MARQUES EVANGELISTA vem peticionando em nome da executada, embora no evento 172 tenha sido apresentada procuração apenas em relação ao executado RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO. Diante dessa situação, e considerando a necessidade de regularização da representação processual, determino: 1) Intime-se o Dr. JOÃO MARQUES EVANGELISTA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se efetivamente representa os interesses da executada LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO, juntando aos autos o respectivo instrumento de mandato. Ressalte-se, contudo, que, independentemente da apresentação ou não da procuração, a executada LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO permanece regularmente representada pela Defensoria Pública do Estado, na qualidade de Curadora Especial. 2) Intime-se o exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a averbação da penhora na matrícula do imóvel objeto da execução, requisito indispensável ao prosseguimento do feito e à realização do leilão judicial. 3) Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados pelo exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 AMANDA CALIXTO ALVES Técnico Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula nº 5603586 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

17/11/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5653752-88.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: CONDOMÍNIO PARTHENON CENTERAGRAVADO: RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHORELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE RATIFICA OUTRA ANTERIOR. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O prazo para a interposição de recurso começa a fluir da intimação/ciência inequívoca da decisão que causou gravame à parte, e não da decisão posterior, que apenas se limitou a confirmar os efeitos da pretérita. Inteligência do artigo 507 do CPC. Orientação jurisprudencial deste Sodalício e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CONFORME O ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CONDOMÍNIO PARTHENON CENTER contra a decisão (mov. 239) proferida pela MMª Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Lívia Vaz da Silva, que nos autos da execução por quantia certa, processo n. 5028825-54.2018.8.09.0051, ajuizada em desfavor de RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO, deferiu pedido formulado pela exequente na mov. 217 e determinou a penhora dos direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel de matrícula 2.310 do 3º CRI de Goiânia. Com base no documento apresentado, segue o relatório das razões recursais: Em suas razões, aduz a agravante que ajuizou execução de taxas condominiais inicialmente contra Imobiliária Ytapuã Ltda., antiga proprietária do box de garagem nº 112 e que, após constatar a alienação do bem aos agravados, foi requerida e deferida a substituição processual com base na escritura pública de compra e venda juntada aos autos. Discorre sobre a legitimidade passiva reconhecida com fundamento no Tema 886/STJ, sustentando que restou comprovada a posse e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. Argumenta que os agravados compareceram espontaneamente aos autos, indicando o próprio box nº 112 à penhora, ratificando a disponibilidade do bem. Destaca a natureza propter rem da obrigação condominial (art. 1.345 do CC), pela qual o próprio bem responde pela dívida, preenchidos os requisitos de imissão na posse do imóvel e ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Colaciona jurisprudência do TJSP, TJSC e TJGO para amparar sua tese de que a ausência de registro não impede a penhora do imóvel quando comprovada a posse e a relação material do executado com o bem, citando precedentes que confirmam a possibilidade de constrição da unidade condominial em casos análogos. Nessa esteira, requer o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, com concessão de efeito suspensivo, para reformar a decisão agravada que limitou a constrição apenas aos direitos aquisitivos, pleiteando a autorização da penhora direta do imóvel matrícula nº 2.310 do 3º CRI de Goiânia, garantindo a efetividade da execução e resguardando o crédito condominial. Preparo regular. É o que havia para relatar. Passo à decisão. Conforme se constata da leitura dos autos, sobressai manifesta a existência de óbice intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento em tela, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo, monocraticamente, com base no permissivo inserto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse particular, verifica-se que o comando interlocutório impugnado (movimentação 239 dos autos de origem), em verdade, apenas reconsiderou em parte decisão que fora anteriormente proferida. Com efeito, o indeferimento da penhora sobre o bem indicado pela agravante fora proferida em momento anterior (movimentação 223 dos autos de origem), e dela não houve recurso. Ocorre que o prazo recursal para a regular interposição de insurgência quanto ao pleito em questão, começou a contar da intimação daquela decisão de movimentação 223, e não dessa última que apenas consignou que “RECONSIDERO a decisão anterior e DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 217, para determinar a penhora dos direitos aquisitivos que os executados RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTUNHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO possuem sobre o imóvel de matrícula 2.310 do 3º CRI de Goiânia.”. Frise-se, pois, que o ato judicial apontado como recorrido tão-somente confirmou o posicionamento outrora adotado, de indeferimento da penhora do próprio bem imóvel, ratificando o provimento jurisdicional anterior que efetivamente poderia ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação aos interesses da recorrente, do qual, no entanto, não houve a interposição do competente reclamo em tempo hábil. Assim sendo, impõe-se reconhecer a intempestividade do presente agravo de instrumento, que deveria ter sido interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação da decisão originária, e não da decisão posterior que se limitou a fazer referência à primeira. Ressalte-se que não há se falar em novo pedido amparado em novo contexto (fato novo), uma vez que o contexto dos autos permanece o mesmo de quando realizado o primeiro pedido, com o bem imóvel registrado em nome de terceiro alheio à lide, e conforme registrado pela magistrada a quo na decisão que inicialmente indeferiu o pedido da parte agravante, “Em análise da certidão de matrícula do imóvel verifica-se, na R-06, que não constam os executados como proprietários.”. Deste modo, tem-se que a matéria ventilada neste impulso recursal se encontra preclusa, descabendo sua análise por não ter a agravante se insurgido no momento oportuno, a teor do art. 507 do Código de Processo Civil, que dispõe: “É vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. Sobre o assunto, os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: “Preclusão. É a perda da faculdade de praticar ato processual. Pode ser temporal, prevista na norma sob comentário, mas também lógica ou consumativa. A preclusão tem como destinatários principais as partes, mas também incide sobre os poderes do juiz, que não pode decidir novamente questões já decididas (CPC 473), salvo as de ordem pública, que não são atingidas pela preclusão.Preclusão temporal. Ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular.” (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 7ª. ed., rev. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 578). Neste sentido, reiteradamente, vem decidindo esta egrégia Corte de Justiça, a exemplo das ementas abaixo transcritas, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Caberia, à agravante, noticiar o seu inconformismo ao tomar ciência da decisão que efetivamente fixou a carga horária a ser observada nos cálculos do valor exequendo, não podendo a parte, deixado de impugná-la atempadamente, fazê-lo em face da decisão homologatória dos cálculos elaborados em obediência aos parâmetros definidos em comando judicial anterior; II. Vislumbra-se a manifesta preclusão temporal da insurgência recursal em relação à decisão que apenas ratifica as ordens emanadas na decisão anterior que, à época, não foi objeto de recurso; (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5618262-80.2023.8.09.0178, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024 – Grifado) EMENTA: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. (…). REDISCUSSÃO DA QUESTÃO FEITA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. In casu, não restam caracterizadas as omissões indicadas pela recorrente, uma vez que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento inicia-se da intimação da decisão que causou efetivo gravame à parte e não da decisão posterior que apenas ratifica a anterior deliberação. Logo, a falta de manejo do Agravo em relação à primeira decisão judicial que determinava à devedora embargante o pagamento das obrigações executadas, dentre elas a constituição do capital a que foi condenada, implica o reconhecimento da preclusão temporal da questão, ficando configurada, portanto, a intempestividade do recurso instrumental manejado do decisum que apenas ratificou o antecedente. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023 – Grifado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA FRAUDE INVOCADA. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que se limitou a ratificar ato judicial anteriormente proferido pelo julgador singular, contra o qual não foi aviado recurso, porquanto ocorrida a preclusão temporal. Agravo de instrumento não conhecido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5618225-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Itamar De Lima, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023 – Grifado) EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APENAS RATIFICA A DELIBERAÇÃO ANTERIOR. RECURSO NÃO INTERPOSTO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSENTES FATOS NOVOS. 1. O lapso temporal para o manejo de recurso de agravo de instrumento conta-se da ciência do ato primitivo, o qual causou gravame à parte, e não do que o confirma, mediante ratificação dos efeitos de decisão pretérita. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5248224-46.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023) Consubstanciando o posicionamento defendido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, de forma que a oposição de embargos de declaração ou a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada em 30/01/2015 e o agravo em recurso especial interposto somente em 13/05/2015. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 738.741/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORES DISPONIBILIZADOS À EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA PENHORA APRESENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Esta Corte Superior consolidou orientação no sentido de que "o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal, mercê da ausência de sua natureza recursal" (AgRg no Resp 962782 / PR, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, Dje 6/2/2009). 2. Na hipótese dos autos, após determinada a penhora sobre os valores depositados nos autos da Ação Ordinária n. 2001.70.00.039702-2, o executado formulou perante o juízo da execução pedido de levantamento da penhora, sob o fundamento de que pela situação da empresa a captação de recursos depositados junto aos bancos revelara-se extremamente onerosa. Tal pedido foi indeferido pelo juízo de primeira instância. Irresignado, o agravante apresentou agravo de instrumento dirigido ao TRF-4ª Região, considerado intempestivo. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há reparos a se fazer no acórdão recorrido, pois o pleito formulado em primeira instância de desconstituição da penhora configurou verdadeiro pedido de reconsideração da decisão anterior, o que não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag 1173074 / RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j em 27/10/09). Destarte, é patente a intempestividade deste agravo de instrumento, interposto contra a decisão que se limitou a dar impulso ao processo, conforme decisão anterior. Nesse sentir, em decorrência da preclusão temporal operada, torna-se inadmissível o recurso aportado, que, por isso, não é passível de conhecimento. Ante o exposto, nos termos dos art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo interposto, por ser ele manifestamente inadmissível, em razão da ocorrência da preclusão temporal. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao juiz da causa. Determino o imediato arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

20/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LOUVERCY OLIVAL E OUTRO AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCHON RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? PENHORA DE IMÓVEL ? IRREGULARIDADE NO REGISTRO ? INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ? NOVA AVALIAÇÃO ? NÃO CABIMENTO. 1- O fato de não ter havido registro da escritura de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel em nome dos adquirentes, constantes do contrato de compra e venda juntado aos autos, e, tampouco, da escritura definitiva de compra, não constitui impedimento legal para a penhora do imóvel. 2- Não lograram êxito os agravantes em demonstrar qualquer falha técnica na avaliação, qualquer dúvida do valor apontado ou, mesmo, qualquer erro da análise e da conclusão, hipóteses previstas no artigo 873, I e III, do CPC não justifica o pedido de nova avaliação do imóvel, ressaltando, ainda, que a mera juntada de parecer mercadológico isolado e de forma unilateral, não se reveste de força probatória suficiente para desconstituir o laudo elaborado por perito judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56123113520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desta forma, após os esclarecimentos apresentados, requer seja sanado o vício apontado com o acolhimento dos Embargos para que a determinação da penhora recaia sobre o imóvel objeto das dívidas condominiais executadas nos autos. Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 23 de maio de 2025. PAULO ESTEVES CARNEIRO OAB/GO 48.070 Petição - EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Autos n. 5028825.54.2018.8.09.0051 CONDOMINIO EDIFICIO PARTHENON CENTER, já devidamente qualificado nos autos supra, que move em desfavor RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTUNHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO, igualmente qualificados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos que seguem. 1. DO ERRO MATERIAL Verifica-se que houve o indeferimento da penhora do imóvel, haja vista que o bem encontra-se em nome de IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA, Executada originária nestes autos.Contudo, conforme noticiado e comprovado no mov. 16.1, o imóvel foi vendido aos Executados, motivo pelo qual passaram a figurar no polo passivo desta lide. Desta forma, o Exequente formulou requerimento de penhora do imóvel, sob o fundamento que, em que pese não terem os Executados registrado sua propriedade na matrícula do imóvel, a penhora é plenamente possível. Vossa Excelência, ao analisar o requerimento, contudo, deferiu somente a penhora de direitos, nos seguintes termos: Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão anterior e DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 217, para determinar a penhora dos direitos aquisitivos que os executados RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTUNHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO possuem sobre o imóvel de matrícula 2.310 do 3º CRI de Goiânia. Contudo, o requerimento formulado pelo Exequente, foi pelo deferimento da penhora sobre o imóvel e não sobre os direitos aquisitivos dos Executados, visto que plenamente possível, conforme jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5612311-35.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5028825-54.2018.8.09.0051Promovente(s): Condomínio Edificio Parthenon CenterPromovido(s): RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHODECISÃO Trata-se de petição do exequente CONDOMÍNIO EDIFICIO PARTHENON CENTER, requerendo a reconsideração do indeferimento da penhora de imóvel, sob o fundamento de que, apesar de o bem encontrar-se registrado em nome da IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA (executada originária), o mesmo foi vendido aos executados RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTUNHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO, conforme comprovado nos autos.Passo à análise do pedido.Analisando detidamente os autos, verifico que o exequente comprovou que o imóvel, embora ainda registrado em nome da IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA, foi efetivamente vendido aos executados, conforme documentação acostada no mov. 16.1, razão pela qual foram incluídos no polo passivo da execução.A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a ausência de registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel não constitui óbice à penhora dos direitos aquisitivos, desde que comprovada a transação por outros meios, como ocorre no presente caso.Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A análise do agravo de instrumento por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A ausência de registro da matrícula do imóvel em cartório não torna, a princípio, o bem inalienável ou impenhorável. 3. 'O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos — com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte'. (REsp: 2015453 MG). 4. A constrição de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5845258-27.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024)"Ainda, observo que o art. 835, XII, do Código de Processo Civil expressamente prevê a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda, sendo que a constrição recai não sobre o bem em si, mas sobre os direitos com expressão econômica que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado.Desse modo, em que pese a ausência de registro da transferência na matrícula do imóvel, tal fato não impede a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o bem, uma vez que são os legítimos adquirentes, ainda que não tenham providenciado a regularização registral.Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão anterior e DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 217, para determinar a penhora dos direitos aquisitivos que os executados RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTUNHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO possuem sobre o imóvel de matrícula 2.310 do 3º CRI de Goiânia.Assim, expeça-se o respectivo termo de penhora dos direitos aquisitivos, o qual deverá conter os requisitos do art. 838 do CPC. Saliento que é incumbência da parte exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte executada, via DJE ou, caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, bem como eventual cônjuge, pessoalmente, para manifestarem-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação. Após a avaliação, intimem-se as partes, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da avaliação, sob pena de preclusão. Devendo o exequente, no mesmo prazo, esclarecer a forma de expropriação (leilão, adjudicação ou alienação por iniciativa particular).Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

16/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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