Execução de Título Extrajudicial 5028825-54.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5028825-54.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5028825-54.2018.8.09.0051Promovente(s): Condomínio Edificio Parthenon CenterPromovido(s): RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTINHODECISÃO Trata-se de petição do exequente CONDOMÍNIO EDIFICIO PARTHENON CENTER, requerendo a reconsideração do indeferimento da penhora de imóvel, sob o fundamento de que, apesar de o bem encontrar-se registrado em nome da IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA (executada originária), o mesmo foi vendido aos executados RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTUNHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO, conforme comprovado nos autos.Passo à análise do pedido.Analisando detidamente os autos, verifico que o exequente comprovou que o imóvel, embora ainda registrado em nome da IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA, foi efetivamente vendido aos executados, conforme documentação acostada no mov. 16.1, razão pela qual foram incluídos no polo passivo da execução.A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a ausência de registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel não constitui óbice à penhora dos direitos aquisitivos, desde que comprovada a transação por outros meios, como ocorre no presente caso.Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A análise do agravo de instrumento por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A ausência de registro da matrícula do imóvel em cartório não torna, a princípio, o bem inalienável ou impenhorável. 3. 'O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos — com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte'. (REsp: 2015453 MG). 4. A constrição de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5845258-27.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024)"Ainda, observo que o art. 835, XII, do Código de Processo Civil expressamente prevê a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda, sendo que a constrição recai não sobre o bem em si, mas sobre os direitos com expressão econômica que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado.Desse modo, em que pese a ausência de registro da transferência na matrícula do imóvel, tal fato não impede a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o bem, uma vez que são os legítimos adquirentes, ainda que não tenham providenciado a regularização registral.Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão anterior e DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 217, para determinar a penhora dos direitos aquisitivos que os executados RAIMUNDO ULISSES ALMEIDA COUTUNHO e LUCIANA ANDREIA COSTA COUTINHO possuem sobre o imóvel de matrícula 2.310 do 3º CRI de Goiânia.Assim, expeça-se o respectivo termo de penhora dos direitos aquisitivos, o qual deverá conter os requisitos do art. 838 do CPC. Saliento que é incumbência da parte exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte executada, via DJE ou, caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, bem como eventual cônjuge, pessoalmente, para manifestarem-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação. Após a avaliação, intimem-se as partes, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da avaliação, sob pena de preclusão. Devendo o exequente, no mesmo prazo, esclarecer a forma de expropriação (leilão, adjudicação ou alienação por iniciativa particular).Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

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Intimação Expedida

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