Execução de Título Extrajudicial 5076610-87.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5076610-87.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requer a nova tentativa de citação do executado por meio de aplicativo de mensagens “WhatsApp”. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O Código de Processo Civil (art. 246, caput, com redação da Lei n. 14.195/21) confere tratamento preferencial à citação e intimação por meio eletrônico. Nessa linha, a Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 8º, caput) tratou do tema em âmbito nacional. O Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe no art. 2º sobre a possibilidade de citação da parte, por meio de sistema eletrônico atípico, sendo considerado como “aquelas realizadas com uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma -, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020”. Ante o exposto, DEFIRO a citação da parte executada por meio de aplicativo de mensagens. Recolhida as custas, deverá o cumprimento da diligência por meio eletrônico atípico se dar com auxílio da Central de Cumprimentos de Atos Eletrônicos ou, na sua ausência, pelo Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado a ser expedido (art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº. 009/2021), atentando-se para o(s) número(s) de telefone informado(s) nos autos, observando os termos do Provimento Conjunto nº 009/2021. Cumpre destacar que o cumprimento da citação por meio eletrônico atípico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado ou tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Prov. Conj. nº 009/2021). Deverá o(a) Oficial de Justiça/serventuário encaminhar o mandado de citação para o número de telefone vinculado ao aplicativo de mensagem informado nos autos, acompanhado da decisão e código de acesso do processo, advertindo o interessado a respeito da necessidade de resposta confirmatória de recebimento no próprio aplicativo de mensagens, dentro do prazo de 03 (três) úteis. Advirta-se, ainda, que a simples anotação de visualização da mensagem no aplicativo “WhatsApp” não é o suficiente para a validade da citação, sendo necessário a confirmação do titular. Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço da parte executada ou requeira a realização de pesquisa de localização por meio dos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, entre outros), sob pena de extinção do feito. Havendo novos endereços, expeça-se a respectiva citação. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ SUBSTITUTO Decreto Judiciário nº 1.407/2025

22/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

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