Execução de Título Extrajudicial 5076610-87.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5076610-87.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/02/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5076610-87.2025.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente:Cooperativa Agroind. Dos Prod. Rur. Do Sud. Goiano - Comigo Requerido(a): Fernando Martins De Lorena DECISÃO Trata-se de execução de titulo extrajudicial proposta por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO em desfavor de FERNANDO MARTINS DE LORENA, EDSON IVO DA SILVA e NELI DIVINA SILVEIRA SILVA, partes devidamente qualificadas. No evento n.75, as partes acostaram termo de acordo, postulando a suspensão da ação. Vieram os autos conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O acordo realizado entre os demandantes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado pelo juiz, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos e DETERMINO a suspensão do processo até a data final prevista para o cumprimento (30/03/2028). Atingida a data, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se acerca do cumprimento integral do acordo, consignando que sua omissão será interpretada como anuência à extinção do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me conclusos. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 18:04

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/02/2026, 17:28

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:03

Confirmada

12/01/2026, 17:14

Expedição de documento

12/01/2026, 17:08

Decurso de Prazo

12/01/2026, 17:07

Decurso de Prazo

12/01/2026, 17:07

Mandado (entregue ao destinatário)

25/11/2025, 15:26

Mandado (entregue ao destinatário)

25/11/2025, 13:39

Expedição de documento

10/11/2025, 17:44

Expedição de documento

10/11/2025, 17:43

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5076610-87.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperativa Agroind. Dos Prod. Rur. Do Sud. Goiano - ComigoRequerido(a): Fernando Martins De Lorena DECISÃO Examinando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o arresto online via SISBAJUD, o arresto de imóvel e o arresto de sacas de soja do executado por ele não ter sido encontrado para citação (movs. 16, 19 e 39).BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.De acordo com o artigo 830 do Código Processo Civil, quando o executado não é encontrado pelo Oficial de Justiça poderá haver o arresto de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução.A medida excepcional tem propósito acautelatório e é admitida quando evidenciada a situação de risco à efetividade da execução, a exemplo da tentativa de ocultação do executado, a dilapidação patrimonial ou o perecimento do direito.A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO. RISCO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. Admite-se na execução, antes de perfectibilizada a citação do executado, o arresto de bens pré penhora com o propósito acautelatório, quando presente situação de risco à efetividade da execução bem como quando o devedor não for localizado pelo Oficial de Justiça, incidindo, nessa última hipótese, o disposto no art. 830 do CPC. II. O caso dos autos não se amolda às hipóteses em que é permitido o arresto pré penhora, haja vista que não demonstrada a existência de qualquer situação de risco à efetividade da execução, tais como a tentativa de ocultação do executado, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito III. Assim, não amoldando-se às situações que permitem a reforma do julgado, faz-se necessário manter a decisão de indeferimento de arresto on-line. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5529705-06.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023). No caso, não foi evidenciada nenhuma das hipóteses que autorizam a adoção da medida excepcional, como tentativa de ocultação ou dilapidação ou desfazimento de bens. O executado apenas não foi encontrado para citação.Portanto, não merece deferimento a medida pleiteada pela exequente.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto.CITE-SE o executado nos termos do despacho inicial, expedindo-se o mandado de citação para o endereço indicado na petição inicial, devendo o Oficial de Justiça se atentar a eventual suspeita de ocultação, conforme alegado pela parte exequente, para os fins e procedimento do artigo 252 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, volvam os autos conclusos para deliberação sobre a penhora dos bens indicados pela credora.Intimem-se. Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requer a nova tentativa de citação do executado por meio de aplicativo de mensagens “WhatsApp”. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O Código de Processo Civil (art. 246, caput, com redação da Lei n. 14.195/21) confere tratamento preferencial à citação e intimação por meio eletrônico. Nessa linha, a Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 8º, caput) tratou do tema em âmbito nacional. O Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe no art. 2º sobre a possibilidade de citação da parte, por meio de sistema eletrônico atípico, sendo considerado como “aquelas realizadas com uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma -, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020”. Ante o exposto, DEFIRO a citação da parte executada por meio de aplicativo de mensagens. Recolhida as custas, deverá o cumprimento da diligência por meio eletrônico atípico se dar com auxílio da Central de Cumprimentos de Atos Eletrônicos ou, na sua ausência, pelo Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado a ser expedido (art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº. 009/2021), atentando-se para o(s) número(s) de telefone informado(s) nos autos, observando os termos do Provimento Conjunto nº 009/2021. Cumpre destacar que o cumprimento da citação por meio eletrônico atípico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado ou tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Prov. Conj. nº 009/2021). Deverá o(a) Oficial de Justiça/serventuário encaminhar o mandado de citação para o número de telefone vinculado ao aplicativo de mensagem informado nos autos, acompanhado da decisão e código de acesso do processo, advertindo o interessado a respeito da necessidade de resposta confirmatória de recebimento no próprio aplicativo de mensagens, dentro do prazo de 03 (três) úteis. Advirta-se, ainda, que a simples anotação de visualização da mensagem no aplicativo “WhatsApp” não é o suficiente para a validade da citação, sendo necessário a confirmação do titular. Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço da parte executada ou requeira a realização de pesquisa de localização por meio dos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, entre outros), sob pena de extinção do feito. Havendo novos endereços, expeça-se a respectiva citação. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ SUBSTITUTO Decreto Judiciário nº 1.407/2025

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Gabinete do Juiz WANDER SOARES FONSECA DESPACHO Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, recolhidas as custas, CITEM O EXECUTADO, por Oficial de Justiça, para: a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); OU b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OU c) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); Não efetuado o pagamento, PROCEDAM à penhora dos bens indicados na inicial e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC. Se não localizado o executado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). No tocante a certidão para fins comprobatório da execução, cumpre mencionar que incumbe à parte interessada diligenciar diretamente na serventia judicial para a emissão da certidão (art. 828, CPC), bem como, por seus próprios meios, proceder a averbação premonitória do feito, conforme disposto no art. 799, IX, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente. Intime-se. Iporá/GO. Juiz WANDER SOARES FONSECA

05/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

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