Execução de Título Extrajudicial 5678725-15.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5678725-15.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2º Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO-MANDADO (CNFJ, arts. 136-138) Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. Como já dito o feito está extinto, exatamente como determina o art. 51, incisos II e IV da Lei 9.099/1995, que são regras específicas, sobrepondo-se às regras gerais. Indefiro, portanto, o pedido. Intime-se. Arquivem-se. Goiânia-GO, 09/06/2026. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

10/06/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 15:59

Documento

23/04/2026, 17:16

Expedição de documento

23/04/2026, 14:59

Expedição de documento

22/04/2026, 14:01

Petição

22/04/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO-MANDADO (CNFJ, arts. 136-138) Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. Embargos tempestivos (movimento 201). *** No seu mérito, esclareço (a) que o alvará já determinado em favor da PARTE EXEQUENTE (movimento 173) deve ser cumprido normalmente, entregando-se o valor como determinado, porém, (b) a penhora salarial, que se protrai no tempo e pressupõe a tramitação da execução, não poderá ser implementada, pois o feito foi extinto pelo impedimento previsto no art. 8º da Lei 9.099/1995 (movimento 192), não há como relevar isso, pois a regra é claríssima. Cumpra-se. Intimem-se novamente (Lei 9.099/1995, art. 50). Goiânia-GO, 18/04/2026. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO-MANDADO (CNFJ, arts. 136-138) Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. Embargos tempestivos (movimento 201). *** No seu mérito, esclareço (a) que o alvará já determinado em favor da PARTE EXEQUENTE (movimento 173) deve ser cumprido normalmente, entregando-se o valor como determinado, porém, (b) a penhora salarial, que se protrai no tempo e pressupõe a tramitação da execução, não poderá ser implementada, pois o feito foi extinto pelo impedimento previsto no art. 8º da Lei 9.099/1995 (movimento 192), não há como relevar isso, pois a regra é claríssima. Cumpra-se. Intimem-se novamente (Lei 9.099/1995, art. 50). Goiânia-GO, 18/04/2026. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

18/04/2026, 08:50

Confirmada

18/04/2026, 08:50

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

18/04/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 10:00

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5678725-15.2022.8.09.0051 Reclamante: Hugo Sousa Soares Reclamado(a): Maria Pereira Gomes DECISÃO Trata-se de incidente de questionamento de bloqueio feito por meio do SISBAJUD (art. 854, § 3º, I, do CPC), sede em que se alega impenhorabilidade, por decorrer de proventos de aposentadoria. Instada a se manifestar, a PARTE EXEQUENTE resistiu por escrito. Decido. Depois de examinar com atenção o questionamento, percebe-se que razão parcial assiste à PARTE EXECUTADA. Primeiro, não se desconhece que os valores oriundos de salário, vencimentos, subsídios, soldos, pensão e destinados ao sustento do devedor e sua família são, em regra, impenhoráveis, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC. Aliás, o ônus da prova de que a importância penhorada tem essa origem é da PARTE EXECUTADA, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Fixadas essas premissas, reputo que o bloqueio aparentemente recaiu sobre valor originário de proventos de aposentadoria. Essa conclusão pode ser extraída ao examinarmos os documentos juntados especialmente no movimento 166, sendo, em tese, impenhorável o valor bloqueado. *** Entretanto, modernamente tem sustentado um discurso jurídico baseado no bom senso e na tese de que nenhuma garantia no Estado Democrático de Direito deve ter caráter absoluto no sentido de que mesmo as verbas estampadas no art. 833, inciso IV, do diploma citado podem, em parte, ser objeto de constrição. Nesse sentido, parte da penhora poderá ser mantida, desde que seja garantida a subsistência digna da PARTE DEVEDORA, cabendo ao juiz, na omissão do legislador, arbitrar o percentual adequado e ponderado que passará para o patrimônio da parte exequente, assegurando a efetividade da execução e evitando a sua eternização, trazendo uma solução de equilíbrio ao caso concreto. Aliás, verifica-se esta execução tramita há um lapso temporal considerável, não havendo notícia de outros bens penhoráveis ou outra forma de solução para satisfazer a obrigação, razão pela qual a manutenção parcial da constrição mostra-se medida adequada, inclusive por ser um pequeno valor. Além do mais, não há nos autos prova mínima no sentido de que a manutenção parcial do bloqueio (20%) comprometeria a subsistência da PARTE EXECUTADA, não havendo nem mesmo qualquer prova concreta da sua situação financeira real, limitando-se a mera alegação de impenhorabilidade. Enfim, no caso em exame, conclui-se que é razoável e equilibrado fixar 20% (vinte por cento) como limite da penhora questionada, devendo o remanescente ser devolvido à PARTE EXECUTADA, seguindo aqui o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que se permitiu a penhora em casos similares, destacando-se o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). (sem destaques o original). Logo, não havendo prova de prejudicialidade à subsistência digna da PARTE EXECUTADA, excepcionalmente, impõe-se a relativização da regra de impenhorabilidade para manter, neste caso concreto, parte da constrição, ou seja, no patamar de 20%, o que corresponde cerca de R$ 534,70. PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o requerimento formulado no questionamento de bloqueio financeiro para (a) RECONHECER a impenhorabilidade relativa dos proventos de aposentadoria, (b) CONVERTER a penhora eletrônica, até o seu limite de 20% (R$ 534,70), em pagamento e (c) DESCONSTITUIR a constrição remanescente. AINDA, (d) DETERMINO a inclusão do feito em pauta de audiência para aproximação das partes e tentativa de resolução da questão litigiosa por meio de acordo (Lei 9.099/1995 2º e CPC 139 V) Intime-se. *** APÓS A PRECLUSÃO, expeçam-se os competentes Alvarás de Transferência Bancária, (a) sendo um, no valor de 20% da penhora on line (R$ 534,70), em favor da PARTE EXEQUENTE e (b) outro, quanto ao remanescente (R$ 2.138,80), em prol da PARTE EXECUTADA, devendo as referidas partes informar os dados bancários para essa finalidade, caso isso não tenha sido feito. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5678725-15.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Hugo Sousa SoaresRequerido: Maria Pereira GomesDECISÃOTrata-se de ação de execução de título judicial proposta por HUGO SOUSA SOARES em desfavor de MARIA PEREIRA GOMES, ambos já qualificados, tendo por objeto a sentença judicial condenatória proferida nos autos nº 5093598- 86.2015.8.09.0060, cujo trâmite se deu perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca.Na mov. 90, este juízo constatou a absoluta incompetência para processar e julgar o feito, apresentando os fundamentos para tal conclusão e intimando as partes para manifestar, em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa.A executada pugnou pelo reconhecimento da incompetência e pela imediata liberação e devolução dos valores penhorados.O exequente, por sua vez, opôs embargos de declaração, sustentando a existência de “evidente omissão e contradição no entendimento adotado, pois o fundamento jurídico disposto no art. 516, inc. II, do CPC e art. 52 da Lei 9.099/95, são claros ao mencionarem a aplicação exclusivamente ao Cumprimento de Sentença, não à Execução de Título Judicial”.Além disso, passou a tecer considerações sobre a possibilidade de cumprimento de sentença do título executivo judicial, oriundo de ação que tramitou perante o Juizado Especial Cível, perante a Vara Cível.Alternativamente, defendeu que, no caso de reconhecimento da incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial, com a preservação dos atos processuais já realizados.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial.Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015).É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso.Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.Com esteio neste entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional.Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS NO VOTO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador, tampouco à reanálise de matéria suficientemente fundamentada no decisum recorrido. 3. A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam automaticamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024, DJe de 16/08/2024). (negritei) Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir.Assim sendo, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Explica-se.Isso porque, independentemente do nome dado ao procedimento, execução de título executivo ou cumprimento de sentença, a incompetência deste juízo é absoluta, pois os juizados especiais devem promover a execução de seus próprios julgados, conforme jurisprudência a seguir:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TITULO JUDICIAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE E NÃO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme disposto na Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais devem promover a execução de seus próprios julgados. 2. Na hipótese vertente, reconhecida a incompetência do juízo para o processamento da presente ação, deve ser determinada a remessa dos autos ao juízo competente, e não extinto o feito sem resolução do mérito, em consonância com a disposição legal e os princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito, bem como aproveitamento dos atos processuais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5588525-93.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024). (negritei). Desse modo, não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no ato judicial a desafiar os embargos de declaração. O que se verifica na hipótese é a irresignação do ora embargante, que deve ser sanada por meio do recurso processual adequado, se cabível, e não em sede de embargos declaratórios, impondo-se o não provimento dos embargos de declaração.Ante o exposto, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, vez que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão vergastada.No que se refere ao pedido formulado pela executada, para liberação dos valores penhorados nestes autos, a análise caberá ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, DECLINO da competência para exercer jurisdição nestes autos e DETERMINO a imediata redistribuição do feito ao 2º Juizado Especial Cível desta comarca.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

07/03/2025, 00:00

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