Execução de Título Extrajudicial 5678725-15.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5678725-15.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5678725-15.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Hugo Sousa SoaresRequerido: Maria Pereira GomesDECISÃOTrata-se de ação de execução de título judicial proposta por HUGO SOUSA SOARES em desfavor de MARIA PEREIRA GOMES, ambos já qualificados, tendo por objeto a sentença judicial condenatória proferida nos autos nº 5093598- 86.2015.8.09.0060, cujo trâmite se deu perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca.Na mov. 90, este juízo constatou a absoluta incompetência para processar e julgar o feito, apresentando os fundamentos para tal conclusão e intimando as partes para manifestar, em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa.A executada pugnou pelo reconhecimento da incompetência e pela imediata liberação e devolução dos valores penhorados.O exequente, por sua vez, opôs embargos de declaração, sustentando a existência de “evidente omissão e contradição no entendimento adotado, pois o fundamento jurídico disposto no art. 516, inc. II, do CPC e art. 52 da Lei 9.099/95, são claros ao mencionarem a aplicação exclusivamente ao Cumprimento de Sentença, não à Execução de Título Judicial”.Além disso, passou a tecer considerações sobre a possibilidade de cumprimento de sentença do título executivo judicial, oriundo de ação que tramitou perante o Juizado Especial Cível, perante a Vara Cível.Alternativamente, defendeu que, no caso de reconhecimento da incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial, com a preservação dos atos processuais já realizados.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial.Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015).É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso.Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.Com esteio neste entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional.Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS NO VOTO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador, tampouco à reanálise de matéria suficientemente fundamentada no decisum recorrido. 3. A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam automaticamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024, DJe de 16/08/2024). (negritei) Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir.Assim sendo, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Explica-se.Isso porque, independentemente do nome dado ao procedimento, execução de título executivo ou cumprimento de sentença, a incompetência deste juízo é absoluta, pois os juizados especiais devem promover a execução de seus próprios julgados, conforme jurisprudência a seguir:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TITULO JUDICIAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE E NÃO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme disposto na Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais devem promover a execução de seus próprios julgados. 2. Na hipótese vertente, reconhecida a incompetência do juízo para o processamento da presente ação, deve ser determinada a remessa dos autos ao juízo competente, e não extinto o feito sem resolução do mérito, em consonância com a disposição legal e os princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito, bem como aproveitamento dos atos processuais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5588525-93.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024). (negritei). Desse modo, não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no ato judicial a desafiar os embargos de declaração. O que se verifica na hipótese é a irresignação do ora embargante, que deve ser sanada por meio do recurso processual adequado, se cabível, e não em sede de embargos declaratórios, impondo-se o não provimento dos embargos de declaração.Ante o exposto, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, vez que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão vergastada.No que se refere ao pedido formulado pela executada, para liberação dos valores penhorados nestes autos, a análise caberá ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, DECLINO da competência para exercer jurisdição nestes autos e DETERMINO a imediata redistribuição do feito ao 2º Juizado Especial Cível desta comarca.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

07/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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