Execução da Pena 0118173-53.2019.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0118173-53.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito PROCESSO - 0118173-53.2019.8.09.0175 D E S P A C H O INTIME-SE a genitora da vítima, Sra. MARIA PEREIRA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo os dados de sua conta bancária, a fim de viabilizar os depósitos referentes às prestações pecuniárias, conforme solicitado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) da Comarca de Bela Vista de Goiás/GO (evento 295), observando-se o contato telefônico indicado pelo Ministério Público no evento 298. EXPEÇA-SE carta precatória de intimação, se necessário. Após, ARQUIVEM-SE novamente estes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Definitivo

03/07/2025, 15:41

Expedição de documento

03/07/2025, 15:41

Documento

03/07/2025, 15:40

Documento

03/07/2025, 08:32

Expedição de documento

30/06/2025, 12:37

Documento

27/06/2025, 14:19

Documento

27/06/2025, 09:51

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 09:50

Trânsito em julgado

27/06/2025, 09:30

Recebimento

25/06/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO PROIBIDA. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por Homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A acusação sustenta que o réu, ao realizar uma conversão à esquerda proibida, colidiu com uma motocicleta, causando a morte do motociclista. O réu, em sua defesa, alega que a vítima teria desrespeitado o sinal semafórico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência da prova para confirmar a autoria e a materialidade do crime, bem como a correta aplicação da pena e a manutenção da suspensão da habilitação para dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de exame cadavérico e laudo de perícia de local de ocorrência de trânsito. Este último apontou a conversão proibida à esquerda como causa do acidente.4. O depoimento de uma testemunha presencial corroborou a versão da acusação, afirmando que o réu realizou uma conversão proibida, colidindo com a motocicleta. O depoimento do réu e de sua testemunha, embora buscando eximir sua responsabilidade, não se mostraram convincentes. A perícia técnica e o testemunho presencial demonstram a culpa do réu.5. A pena aplicada e a suspensão da habilitação foram consideradas proporcionais à gravidade do delito e em conformidade com a legislação. A necessidade do réu de dirigir para sobreviver não justifica a exclusão da pena acessória. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.“1. A prova testemunhal e pericial comprovam a prática do crime de Homicídio culposo na direção de veículo automotor, decorrente de conversão proibida e imprudência por parte do réu. 2. A pena aplicada e as restrições acessórias são adequadas e proporcionais ao delito cometido.” Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302; CPP, art. 386, incisos III e VII. Jurisprudências relevantes citadas:TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011992-58.2018.8.09.0047, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 20.05.2024;TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0101328-43.2019.8.09.0175, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 06.05.2024.STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2.042.107/SC, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 25.02.2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234005.APELAÇÃO CRIMINAL N. 0118173-53.2019.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA - GOAPELANTE: VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz sentenciante: Dr. Marlon Rodrigo Alberto dos Santos RELATÓRIO O Representante ministerial com atuação no Juízo da 1ª Vara dos Crimes de Detenção e Trânsito da Comarca de Goiânia - GO ofereceu denúncia em desfavor de VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997, por haver, no dia 10 de março de 2017, às 13h40min, na Avenida Aderup, esquina com a Avenida Neddermeyer, Setor Cidade Jardim, na cidade de Goiânia - GO, conduzindo caminhão Ford Cargo 2422 T, placa NFF-0073, cor branca, agindo com imprudência, praticado Homicídio Culposo contra a vítima Lázaro Pereira, consoante Laudo de exame cadavérico (f. 46/47 – vol. I). Recebida a denúncia em 13.10.2021 (mov. 54), o processado foi citado (mov. 59), apresentado defesa prévia (mov. 67), ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, o interrogatório (mov. 145 e 204), as derradeiras alegações (mov. 216 e 228), sobrevindo sentença penal condenatória em 16.01.2025 (mov. 230), proferida pelo Juiz de Direito Dr. Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, no regime prisional aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou de obter a permissão, pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Descontente, o acusado VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS interpôs recurso de Apelação Criminal, objetivando a absolvição da imputação, indicando a contradição dos depoimentos testemunhais, alternativamente, a exclusão ou a redução das prestações pecuniárias e o afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (mov. 250). Resposta ao recurso (mov. 263). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Cleide Maria Pereira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 268). É o relatório. Peço dia para julgamento. HAMILTON GOMES CARNEIROJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234005APELAÇÃO CRIMINAL N. 0118173-53.2019.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA - GOAPELANTE: VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz sentenciante: Dr. Marlon Rodrigo Alberto dos Santos VOTO Adoto o relatório lançado aos autos. O acusado VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS interpôs recurso de Apelação Criminal, objetivando a absolvição da imputação, indicando a contradição dos depoimentos testemunhais, alternativamente, a exclusão ou a redução das prestações pecuniárias e o afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A materialidade está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 04/22 – vol. I), Laudo de Exame Cadavérico (fls. 46/47 – vol. I), Laudo de Perícia Criminal de Exame de Local de Ocorrência de Trânsito (f. 99/138 – vol. I), a autoria, pela prova oral. A prova oral colhida: “(…) que no dia dos fatos o depoente trabalhava como ambulante em frente ao cruzamento das avenidas em que ocorreu o sinistro; que a motocicleta e um caminhão baú seguiam no mesmo sentido de direção, lado a lado, quando o sinal abriu; que o caminhão conduzido pelo acusado deveria seguir em frente, mas realizou uma conversão proibida à esquerda, colidindo contra a motocicleta em que estava a vítima; que o caminhão derrubou o motociclista, o qual caiu ao solo, sendo atropelado pelo veículo; que a conversão à esquerda era proibida naquele ponto e havia sinalização desta proibição; que o réu parou o veículo após o acidente, mas deixou o local a pé, aparentemente com medo de represálias; que o socorro foi acionado, mas a morte do motociclista foi constatada ainda no local; e, ainda, que no dia dos fatos o tempo estava firme, sem chuva ou problemas de iluminação (…).” (Depoimento de Francismar Rosa – mov. 145); “(…) que no dia dos fatos acompanhava o réu Valdemir Pereira dos Santos como ajudante em um caminhão baú, retornando de uma entrega; que o veículo seguia em linha reta, com o semáforo aberto, quando ouviram um barulho vindo do lado esquerdo do caminhão; que não viu a motocicleta antes da colisão; que o réu olhou pelo retrovisor e percebeu o ocorrido; que, após a colisão, o motorista realizou uma conversão à esquerda e estacionou o caminhão em uma via lateral; que ambos desceram do veículo e buscaram abrigo no comércio próximo ao local, devido ao receio de represálias por parte de populares que se aglomeraram no local; que, embora o impacto tenha sido percebido, não sabe precisar como ocorreu a colisão ou se houve desrespeito à sinalização por parte do acusado (…).” (Depoimento Marcos Vinícius Oliveira da Silva – mov. 145); “(…) que, ao chegar ao cruzamento em que ocorreu o sinistro, o semáforo estava aberto e, ao atravessar a via, ouviu um impacto no lado esquerdo do caminhão, próximo à parte traseira da cabine; que, ao verificar pelo retrovisor, percebeu que a colisão envolvia uma motocicleta; que a colisão ocorreu enquanto ele trafegava em linha reta; que realizou uma conversão à esquerda apenas após o impacto, por estar assustado com a situação; que a conversão à esquerda não era permitida naquele local; que, devido ao acidente, populares começaram a se aglomerar; que buscou abrigo em um estabelecimento comercial próximo para evitar represálias; que permaneceu no local até a chegada do socorro e das autoridades; que não conhecia a vítima; que o caminhão estava vazio no momento do acidente; que acredita que o impacto ocorreu em razão de a vítima ter desrespeitado o sinal semafórico (…).” (Interrogatório de Valdemir Pereira dos Santos – mov. 230). Não obstante o réu negar a responsabilidade pelo acidente automobilístico, indicando que a vítima avançou o sinal semafórico, a testemunha presencial Francismar Rosa confirmou, em juízo, afirmou que tanto a vítima, quanto o réu, transitavam na mesma direção. Segundo a testemunha, o réu efetuou uma conversão à esquerda, proibida, ocasionado o impacto com a motocicleta conduzida pela vítima. Tal circunstância está corroborada pelo Laudo de Perícia Criminal de Exame de Local de Ocorrência de Trânsito (f. 99/138), o qual evidencia a conduta imprudente do acusado, tanto por realizar uma conversão à esquerda em local inapropriado quanto por não perceber a presença da vítima, que trafegava à sua esquerda. A conclusão do Laudo de Perícia Criminal de Exame de Local de Ocorrência de Trânsito: “(…) À vista do exposto, ponderando todas as evidências técnicas constatadas, conclui-se que a ocorrência de tráfego em estudo foi motivada pelo condutor de V-1 que, ao trafegar pelo trecho em estudo, realizou conversão em local inapropriado, além de não se atentar para a presença de V-2 a sua esquerda. (…).” (f. 98/137 – vol. I). A defesa pleiteia a absolvição com fundamento em suposta contradição entre os depoimentos das testemunhas Marcos Vinícius Oliveira da Silva e Francismar Rosa, quanto à conversão à esquerda, se realizada antes ou após a colisão, uma vez que ambos trafegavam em linha reta. Todavia, a contradição foi sanada pela prova técnica produzida nos autos do processo, revelando, com certeza, que a motivação para o acidente de trânsito decorreu da conversão inapropriada à esquerda, sem observância do dever de cuidado. Pertinente a alegação de que o “Laudo pericial é prova unilateral, produzido único e exclusivamente para preparar um terreno fácil para o Ministério Público imputar uma condenação, é inquisitorial”, não merece prosperar, porquanto confeccionado por peritos, dotados de fé pública, em conformidade com os requisitos legais, bem como, garantida a possibilidade de impugnação da prova técnica, em momento oportuno, não realizada, ocorrendo a preclusão. Não prospera a absolvição da imputação contra o réu, pelo crime de Homicídio culposo na direção de veículo automotor, art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, comprovada a inobservância do dever de cuidado objetivo na condução de caminhão, agindo com imprudência, realizando conversão em local inapropriado, atingindo a vítima, causando-lhe ferimentos, eficientes ao êxito letal, possibilitando a condenação pelo delito de circulação. Nessa direção, a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “(…) Absolvição por ausência de culpa pelo acidente. 2. É descabida a absolvição quando demonstrado pelo conjunto probatório que o acidente resultante na morte das vítimas foi causado pelo apelante, que violou o dever geral de cuidado objetivo que lhe era exigido pelas normas de trânsito. Ademais, resta evidente que o apelante agiu de forma inconsequente, pois não tomou as precauções e cautelas exigidas antes de tentar realizar manobra de ultrapassagem na rodovia e não guardou as distâncias de segurança e agiu neste ponto com negligência (…).” Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011992-58.2018.8.09.0047, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 20.05.2024). “(…) 1) A manutenção da sentença condenatória quanto ao crime de Homicídio culposo na direção de veículo automotor é medida que se impõe, quando comprovadas sua materialidade e autoria pelos depoimentos testemunhais e demais provas documentais, não podendo falar em absolvição, nos termos do art. 386, incisos III ou VII, do CPP. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0101328-43.2019.8.09.0175, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 06.05.2024). Na individualização da pena, o Sentenciante, considerando favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, fixou a pena base no mínimo legal, 02 (dois) anos de detenção, inalterando-a nas fases seguintes, ausentes circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição, impondo o regime prisional aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, idênticas, sendo cada uma delas a prestação pecuniária de 05 (cinco) salários-mínimos, não merecendo recuo, a razoabilidade e a proporcionalidade com a gravidade do delito. Referente à pretensão do afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou de obter a permissão, pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, sob o argumento de que necessita dirigir veículos para sua subsistência, por ser motorista profissional, não encontra respaldo jurídico, por se tratar de pena cumulativa obrigatória do tipo penal imputado e o prazo fixado guarda proporcionalidade com a gravidade do delito, a necessidade de reprovação e prevenção ao comportamento ilícito, nos limites estabelecidos no art. 293, do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa direção, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “(…) 3. O art. 293 do CTB prevê que a pena de suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de 2 meses a 5 anos, cabendo ao magistrado fixá-la de forma proporcional à gravidade do delito e à culpabilidade do agente. 4. A fixação do prazo da pena de suspensão deve observar as peculiaridades do caso concreto e não está limitada à simples proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior. 5. No caso concreto, o crime praticado (homicídio culposo na direção de veículo automotor, com o réu sob efeito de álcool) revela elevada culpabilidade do agente e gravidade do fato, justificando a fixação do prazo de 1 (um) ano, conforme estabelecido pelo juízo sentenciante. 6. A redução da pena acessória pelo Tribunal de origem para 2 (dois) meses e 10 (dez) dias desconsidera a gravidade da conduta e a maior reprovabilidade do comportamento do réu, mostrando-se desproporcional e inadequada à reprovação e prevenção do crime. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER O PRAZO DE DURAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 292 DO CTB APLICADO NA SENTENÇA.” (STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2.042.107/SC, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 25.02.2025). Posto isso, conheço e desprovejo o recurso de Apelação Criminal, mantendo INTEGRALMENTE sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234005APELAÇÃO CRIMINAL N. 0118173-53.2019.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA - GOAPELANTE: VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz sentenciante: Dr. Marlon Rodrigo Alberto dos Santos EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO PROIBIDA. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por Homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A acusação sustenta que o réu, ao realizar uma conversão à esquerda proibida, colidiu com uma motocicleta, causando a morte do motociclista. O réu, em sua defesa, alega que a vítima teria desrespeitado o sinal semafórico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência da prova para confirmar a autoria e a materialidade do crime, bem como a correta aplicação da pena e a manutenção da suspensão da habilitação para dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de exame cadavérico e laudo de perícia de local de ocorrência de trânsito. Este último apontou a conversão proibida à esquerda como causa do acidente.4. O depoimento de uma testemunha presencial corroborou a versão da acusação, afirmando que o réu realizou uma conversão proibida, colidindo com a motocicleta. O depoimento do réu e de sua testemunha, embora buscando eximir sua responsabilidade, não se mostraram convincentes. A perícia técnica e o testemunho presencial demonstram a culpa do réu.5. A pena aplicada e a suspensão da habilitação foram consideradas proporcionais à gravidade do delito e em conformidade com a legislação. A necessidade do réu de dirigir para sobreviver não justifica a exclusão da pena acessória. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.“1. A prova testemunhal e pericial comprovam a prática do crime de Homicídio culposo na direção de veículo automotor, decorrente de conversão proibida e imprudência por parte do réu. 2. A pena aplicada e as restrições acessórias são adequadas e proporcionais ao delito cometido.” Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302; CPP, art. 386, incisos III e VII. Jurisprudências relevantes citadas:TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011992-58.2018.8.09.0047, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 20.05.2024;TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0101328-43.2019.8.09.0175, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 06.05.2024.STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2.042.107/SC, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 25.02.2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-2340A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO.05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2025, 15:48

Com efeito suspensivo

22/01/2025, 18:52

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO PROIBIDA. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por Homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A acusação sustenta que o réu, ao realizar uma conversão à esquerda proibida, colidiu com uma motocicleta, causando a morte do motociclista. O réu, em sua defesa, alega que a vítima teria desrespeitado o sinal semafórico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência da prova para confirmar a autoria e a materialidade do crime, bem como a correta aplicação da pena e a manutenção da suspensão da habilitação para dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de exame cadavérico e laudo de perícia de local de ocorrência de trânsito. Este último apontou a conversão proibida à esquerda como causa do acidente.4. O depoimento de uma testemunha presencial corroborou a versão da acusação, afirmando que o réu realizou uma conversão proibida, colidindo com a motocicleta. O depoimento do réu e de sua testemunha, embora buscando eximir sua responsabilidade, não se mostraram convincentes. A perícia técnica e o testemunho presencial demonstram a culpa do réu.5. A pena aplicada e a suspensão da habilitação foram consideradas proporcionais à gravidade do delito e em conformidade com a legislação. A necessidade do réu de dirigir para sobreviver não justifica a exclusão da pena acessória. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.“1. A prova testemunhal e pericial comprovam a prática do crime de Homicídio culposo na direção de veículo automotor, decorrente de conversão proibida e imprudência por parte do réu. 2. A pena aplicada e as restrições acessórias são adequadas e proporcionais ao delito cometido.” Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302; CPP, art. 386, incisos III e VII. Jurisprudências relevantes citadas:TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011992-58.2018.8.09.0047, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 20.05.2024;TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0101328-43.2019.8.09.0175, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 06.05.2024.STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2.042.107/SC, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 25.02.2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234005.APELAÇÃO CRIMINAL N. 0118173-53.2019.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA - GOAPELANTE: VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz sentenciante: Dr. Marlon Rodrigo Alberto dos Santos RELATÓRIO O Representante ministerial com atuação no Juízo da 1ª Vara dos Crimes de Detenção e Trânsito da Comarca de Goiânia - GO ofereceu denúncia em desfavor de VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997, por haver, no dia 10 de março de 2017, às 13h40min, na Avenida Aderup, esquina com a Avenida Neddermeyer, Setor Cidade Jardim, na cidade de Goiânia - GO, conduzindo caminhão Ford Cargo 2422 T, placa NFF-0073, cor branca, agindo com imprudência, praticado Homicídio Culposo contra a vítima Lázaro Pereira, consoante Laudo de exame cadavérico (f. 46/47 – vol. I). Recebida a denúncia em 13.10.2021 (mov. 54), o processado foi citado (mov. 59), apresentado defesa prévia (mov. 67), ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, o interrogatório (mov. 145 e 204), as derradeiras alegações (mov. 216 e 228), sobrevindo sentença penal condenatória em 16.01.2025 (mov. 230), proferida pelo Juiz de Direito Dr. Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, no regime prisional aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou de obter a permissão, pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Descontente, o acusado VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS interpôs recurso de Apelação Criminal, objetivando a absolvição da imputação, indicando a contradição dos depoimentos testemunhais, alternativamente, a exclusão ou a redução das prestações pecuniárias e o afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (mov. 250). Resposta ao recurso (mov. 263). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Cleide Maria Pereira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 268). É o relatório. Peço dia para julgamento. HAMILTON GOMES CARNEIROJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234005APELAÇÃO CRIMINAL N. 0118173-53.2019.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA - GOAPELANTE: VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz sentenciante: Dr. Marlon Rodrigo Alberto dos Santos VOTO Adoto o relatório lançado aos autos. O acusado VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS interpôs recurso de Apelação Criminal, objetivando a absolvição da imputação, indicando a contradição dos depoimentos testemunhais, alternativamente, a exclusão ou a redução das prestações pecuniárias e o afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A materialidade está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 04/22 – vol. I), Laudo de Exame Cadavérico (fls. 46/47 – vol. I), Laudo de Perícia Criminal de Exame de Local de Ocorrência de Trânsito (f. 99/138 – vol. I), a autoria, pela prova oral. A prova oral colhida: “(…) que no dia dos fatos o depoente trabalhava como ambulante em frente ao cruzamento das avenidas em que ocorreu o sinistro; que a motocicleta e um caminhão baú seguiam no mesmo sentido de direção, lado a lado, quando o sinal abriu; que o caminhão conduzido pelo acusado deveria seguir em frente, mas realizou uma conversão proibida à esquerda, colidindo contra a motocicleta em que estava a vítima; que o caminhão derrubou o motociclista, o qual caiu ao solo, sendo atropelado pelo veículo; que a conversão à esquerda era proibida naquele ponto e havia sinalização desta proibição; que o réu parou o veículo após o acidente, mas deixou o local a pé, aparentemente com medo de represálias; que o socorro foi acionado, mas a morte do motociclista foi constatada ainda no local; e, ainda, que no dia dos fatos o tempo estava firme, sem chuva ou problemas de iluminação (…).” (Depoimento de Francismar Rosa – mov. 145); “(…) que no dia dos fatos acompanhava o réu Valdemir Pereira dos Santos como ajudante em um caminhão baú, retornando de uma entrega; que o veículo seguia em linha reta, com o semáforo aberto, quando ouviram um barulho vindo do lado esquerdo do caminhão; que não viu a motocicleta antes da colisão; que o réu olhou pelo retrovisor e percebeu o ocorrido; que, após a colisão, o motorista realizou uma conversão à esquerda e estacionou o caminhão em uma via lateral; que ambos desceram do veículo e buscaram abrigo no comércio próximo ao local, devido ao receio de represálias por parte de populares que se aglomeraram no local; que, embora o impacto tenha sido percebido, não sabe precisar como ocorreu a colisão ou se houve desrespeito à sinalização por parte do acusado (…).” (Depoimento Marcos Vinícius Oliveira da Silva – mov. 145); “(…) que, ao chegar ao cruzamento em que ocorreu o sinistro, o semáforo estava aberto e, ao atravessar a via, ouviu um impacto no lado esquerdo do caminhão, próximo à parte traseira da cabine; que, ao verificar pelo retrovisor, percebeu que a colisão envolvia uma motocicleta; que a colisão ocorreu enquanto ele trafegava em linha reta; que realizou uma conversão à esquerda apenas após o impacto, por estar assustado com a situação; que a conversão à esquerda não era permitida naquele local; que, devido ao acidente, populares começaram a se aglomerar; que buscou abrigo em um estabelecimento comercial próximo para evitar represálias; que permaneceu no local até a chegada do socorro e das autoridades; que não conhecia a vítima; que o caminhão estava vazio no momento do acidente; que acredita que o impacto ocorreu em razão de a vítima ter desrespeitado o sinal semafórico (…).” (Interrogatório de Valdemir Pereira dos Santos – mov. 230). Não obstante o réu negar a responsabilidade pelo acidente automobilístico, indicando que a vítima avançou o sinal semafórico, a testemunha presencial Francismar Rosa confirmou, em juízo, afirmou que tanto a vítima, quanto o réu, transitavam na mesma direção. Segundo a testemunha, o réu efetuou uma conversão à esquerda, proibida, ocasionado o impacto com a motocicleta conduzida pela vítima. Tal circunstância está corroborada pelo Laudo de Perícia Criminal de Exame de Local de Ocorrência de Trânsito (f. 99/138), o qual evidencia a conduta imprudente do acusado, tanto por realizar uma conversão à esquerda em local inapropriado quanto por não perceber a presença da vítima, que trafegava à sua esquerda. A conclusão do Laudo de Perícia Criminal de Exame de Local de Ocorrência de Trânsito: “(…) À vista do exposto, ponderando todas as evidências técnicas constatadas, conclui-se que a ocorrência de tráfego em estudo foi motivada pelo condutor de V-1 que, ao trafegar pelo trecho em estudo, realizou conversão em local inapropriado, além de não se atentar para a presença de V-2 a sua esquerda. (…).” (f. 98/137 – vol. I). A defesa pleiteia a absolvição com fundamento em suposta contradição entre os depoimentos das testemunhas Marcos Vinícius Oliveira da Silva e Francismar Rosa, quanto à conversão à esquerda, se realizada antes ou após a colisão, uma vez que ambos trafegavam em linha reta. Todavia, a contradição foi sanada pela prova técnica produzida nos autos do processo, revelando, com certeza, que a motivação para o acidente de trânsito decorreu da conversão inapropriada à esquerda, sem observância do dever de cuidado. Pertinente a alegação de que o “Laudo pericial é prova unilateral, produzido único e exclusivamente para preparar um terreno fácil para o Ministério Público imputar uma condenação, é inquisitorial”, não merece prosperar, porquanto confeccionado por peritos, dotados de fé pública, em conformidade com os requisitos legais, bem como, garantida a possibilidade de impugnação da prova técnica, em momento oportuno, não realizada, ocorrendo a preclusão. Não prospera a absolvição da imputação contra o réu, pelo crime de Homicídio culposo na direção de veículo automotor, art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, comprovada a inobservância do dever de cuidado objetivo na condução de caminhão, agindo com imprudência, realizando conversão em local inapropriado, atingindo a vítima, causando-lhe ferimentos, eficientes ao êxito letal, possibilitando a condenação pelo delito de circulação. Nessa direção, a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “(…) Absolvição por ausência de culpa pelo acidente. 2. É descabida a absolvição quando demonstrado pelo conjunto probatório que o acidente resultante na morte das vítimas foi causado pelo apelante, que violou o dever geral de cuidado objetivo que lhe era exigido pelas normas de trânsito. Ademais, resta evidente que o apelante agiu de forma inconsequente, pois não tomou as precauções e cautelas exigidas antes de tentar realizar manobra de ultrapassagem na rodovia e não guardou as distâncias de segurança e agiu neste ponto com negligência (…).” Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011992-58.2018.8.09.0047, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 20.05.2024). “(…) 1) A manutenção da sentença condenatória quanto ao crime de Homicídio culposo na direção de veículo automotor é medida que se impõe, quando comprovadas sua materialidade e autoria pelos depoimentos testemunhais e demais provas documentais, não podendo falar em absolvição, nos termos do art. 386, incisos III ou VII, do CPP. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0101328-43.2019.8.09.0175, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 06.05.2024). Na individualização da pena, o Sentenciante, considerando favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, fixou a pena base no mínimo legal, 02 (dois) anos de detenção, inalterando-a nas fases seguintes, ausentes circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição, impondo o regime prisional aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, idênticas, sendo cada uma delas a prestação pecuniária de 05 (cinco) salários-mínimos, não merecendo recuo, a razoabilidade e a proporcionalidade com a gravidade do delito. Referente à pretensão do afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou de obter a permissão, pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, sob o argumento de que necessita dirigir veículos para sua subsistência, por ser motorista profissional, não encontra respaldo jurídico, por se tratar de pena cumulativa obrigatória do tipo penal imputado e o prazo fixado guarda proporcionalidade com a gravidade do delito, a necessidade de reprovação e prevenção ao comportamento ilícito, nos limites estabelecidos no art. 293, do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa direção, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “(…) 3. O art. 293 do CTB prevê que a pena de suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de 2 meses a 5 anos, cabendo ao magistrado fixá-la de forma proporcional à gravidade do delito e à culpabilidade do agente. 4. A fixação do prazo da pena de suspensão deve observar as peculiaridades do caso concreto e não está limitada à simples proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior. 5. No caso concreto, o crime praticado (homicídio culposo na direção de veículo automotor, com o réu sob efeito de álcool) revela elevada culpabilidade do agente e gravidade do fato, justificando a fixação do prazo de 1 (um) ano, conforme estabelecido pelo juízo sentenciante. 6. A redução da pena acessória pelo Tribunal de origem para 2 (dois) meses e 10 (dez) dias desconsidera a gravidade da conduta e a maior reprovabilidade do comportamento do réu, mostrando-se desproporcional e inadequada à reprovação e prevenção do crime. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER O PRAZO DE DURAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 292 DO CTB APLICADO NA SENTENÇA.” (STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2.042.107/SC, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 25.02.2025). Posto isso, conheço e desprovejo o recurso de Apelação Criminal, mantendo INTEGRALMENTE sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234005APELAÇÃO CRIMINAL N. 0118173-53.2019.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIA - GOAPELANTE: VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz sentenciante: Dr. Marlon Rodrigo Alberto dos Santos EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO PROIBIDA. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por Homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A acusação sustenta que o réu, ao realizar uma conversão à esquerda proibida, colidiu com uma motocicleta, causando a morte do motociclista. O réu, em sua defesa, alega que a vítima teria desrespeitado o sinal semafórico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência da prova para confirmar a autoria e a materialidade do crime, bem como a correta aplicação da pena e a manutenção da suspensão da habilitação para dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de exame cadavérico e laudo de perícia de local de ocorrência de trânsito. Este último apontou a conversão proibida à esquerda como causa do acidente.4. O depoimento de uma testemunha presencial corroborou a versão da acusação, afirmando que o réu realizou uma conversão proibida, colidindo com a motocicleta. O depoimento do réu e de sua testemunha, embora buscando eximir sua responsabilidade, não se mostraram convincentes. A perícia técnica e o testemunho presencial demonstram a culpa do réu.5. A pena aplicada e a suspensão da habilitação foram consideradas proporcionais à gravidade do delito e em conformidade com a legislação. A necessidade do réu de dirigir para sobreviver não justifica a exclusão da pena acessória. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.“1. A prova testemunhal e pericial comprovam a prática do crime de Homicídio culposo na direção de veículo automotor, decorrente de conversão proibida e imprudência por parte do réu. 2. A pena aplicada e as restrições acessórias são adequadas e proporcionais ao delito cometido.” Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302; CPP, art. 386, incisos III e VII. Jurisprudências relevantes citadas:TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0011992-58.2018.8.09.0047, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado no DJe de 20.05.2024;TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0101328-43.2019.8.09.0175, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 06.05.2024.STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2.042.107/SC, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 25.02.2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-2340A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO.05

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(212)