Execução da Pena 0118173-53.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Luiz Claudio Veiga Braga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LAZARO PEREIRA

CPF

VITIMA

VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

Reu

FRANCIMAR ROSA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ADRIANA VIEIRA DE FRAGA

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LAZARO PEREIRA

CPF

VITIMA

VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

Reu

FRANCIMAR ROSA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

RODRIGO DE OLIVEIRA MORAIS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:41

Processo Arquivado

03/07/2025, 15:41

Certidão Expedida

03/07/2025, 15:41

Juntada de Documento

03/07/2025, 15:40

Juntada de Documento

03/07/2025, 08:32

Guia de Execução Penal Expedido

30/06/2025, 12:37

Juntada de Documento

27/06/2025, 14:19

Juntada de Documento

27/06/2025, 09:51

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 09:50

Transitado em Julgado

27/06/2025, 09:30

Processo baixado à origem/devolvido

25/06/2025, 14:45

Processo baixado à origem/devolvido

25/06/2025, 14:45

Transitado em Julgado

25/06/2025, 14:45

Intimação Lida

03/06/2025, 13:25

Intimação Efetivada

02/06/2025, 11:14

Todas as movimentações(294)

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:41

Processo Arquivado

03/07/2025, 15:41

Certidão Expedida

03/07/2025, 15:41

Juntada de Documento

03/07/2025, 15:40

Juntada de Documento

03/07/2025, 08:32

Documentos

Ementa

•26/05/2025, 11:55

Relatório e Voto

•26/05/2025, 11:55

Guia de Execução Penal Expedido

30/06/2025, 12:37

Juntada de Documento

27/06/2025, 14:19

Juntada de Documento

27/06/2025, 09:51

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 09:50

Transitado em Julgado

27/06/2025, 09:30

Processo baixado à origem/devolvido

25/06/2025, 14:45

Processo baixado à origem/devolvido

25/06/2025, 14:45

Transitado em Julgado

25/06/2025, 14:45

Intimação Lida

03/06/2025, 13:25

Intimação Efetivada

02/06/2025, 11:14

Intimação Expedida

02/06/2025, 10:53

Intimação Expedida

02/06/2025, 10:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/06/2025, 10:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

02/06/2025, 10:52

Intimação Lida

05/05/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/04/2025, 14:43

Intimação Expedida

30/04/2025, 14:42

Intimação Efetivada

30/04/2025, 14:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/04/2025, 14:32

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/04/2025, 12:59

Autos Conclusos

23/04/2025, 16:14

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/04/2025, 11:53

Intimação Lida

14/04/2025, 03:11

Troca de Responsável

04/04/2025, 11:27

Intimação Expedida

03/04/2025, 16:59

Intimação Lida

02/04/2025, 12:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/04/2025, 11:56

Intimação Expedida

01/04/2025, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2025, 15:16

Autos Conclusos

26/03/2025, 17:38

Certidão Expedida

26/03/2025, 17:38

Intimação Lida

24/02/2025, 03:08

Desabilitação de Responsável

13/02/2025, 14:06

Habilitação Responsável

13/02/2025, 14:06

Intimação Expedida

12/02/2025, 18:06

Certidão Expedida

12/02/2025, 18:05

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 16:16

Juntada -> Petição

08/02/2025, 12:59

Autos Conclusos

07/02/2025, 17:21

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

06/02/2025, 20:20

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

06/02/2025, 20:15

Mandado Cumprido

29/01/2025, 18:42

Intimação Efetivada

27/01/2025, 13:39

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 09:56

Certidão Expedida

23/01/2025, 17:27

Autos Conclusos

23/01/2025, 17:27

Recurso Autuado

23/01/2025, 16:15

Recurso Distribuído

23/01/2025, 15:48

Recurso Distribuído

23/01/2025, 15:48

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

22/01/2025, 18:52

Intimação Expedida

22/01/2025, 18:52

Intimação Efetivada

22/01/2025, 18:52

Autos Conclusos

22/01/2025, 12:41

Certidão Expedida

22/01/2025, 12:41

Juntada -> Petição -> Apelação

22/01/2025, 08:54

Intimação Lida

21/01/2025, 07:44

Mandado Cumprido

20/01/2025, 20:47

Mandado Expedido

20/01/2025, 13:28

Intimação Efetivada

16/01/2025, 14:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

16/01/2025, 14:22

Intimação Expedida

16/01/2025, 14:22

Autos Conclusos

08/01/2025, 15:54

Juntada -> Petição -> Memoriais

20/12/2024, 08:28

Mandado Expedido

18/11/2024, 13:10

Prazo Decorrido

18/11/2024, 12:04

Intimação Efetivada

25/10/2024, 12:43

Juntada -> Petição

23/10/2024, 18:37

Intimação Lida

23/10/2024, 18:37

Prazo Decorrido

21/10/2024, 13:03

Intimação Expedida

21/10/2024, 13:03

Intimação Efetivada

25/09/2024, 12:28

Intimação Efetivada

23/08/2024, 12:27

Certidão Expedida

24/07/2024, 10:24

Intimação Efetivada

24/07/2024, 10:24

Juntada -> Petição -> Memoriais

22/07/2024, 14:52

Intimação Lida

18/07/2024, 03:05

Intimação Expedida

08/07/2024, 13:19

Intimação Lida

17/06/2024, 03:39

Intimação Expedida

06/06/2024, 12:18

Intimação Lida

20/05/2024, 03:18

Intimação Lida

20/05/2024, 03:18

Certidão Expedida

09/05/2024, 15:13

Intimação Expedida

09/05/2024, 15:13

Intimação Expedida

09/05/2024, 14:50

Intimação Efetivada

09/05/2024, 14:50

Audiência de Instrução e Julgamento

09/05/2024, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2024, 14:50

Mídia Publicada

09/05/2024, 14:48

Mandado Cumprido

03/05/2024, 18:20

Intimação Lida

14/04/2024, 19:04

Audiência de Instrução e Julgamento

12/04/2024, 18:44

Intimação Efetivada

12/04/2024, 18:44

Mandado Expedido

12/04/2024, 15:46

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2024, 15:58

Intimação Expedida

11/04/2024, 15:58

Intimação Efetivada

11/04/2024, 15:58

Autos Conclusos

08/04/2024, 12:55

Juntada -> Petição

05/04/2024, 17:25

Intimação Efetivada

05/04/2024, 12:19

Intimação Lida

07/03/2024, 17:32

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2024, 17:41

Intimação Efetivada

06/03/2024, 17:41

Intimação Expedida

06/03/2024, 17:41

Autos Conclusos

06/03/2024, 12:20

Prazo Decorrido

06/03/2024, 12:20

Intimação Efetivada

14/02/2024, 12:11

Intimação Efetivada

12/01/2024, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2023, 16:43

Intimação Efetivada

05/12/2023, 16:43

Autos Conclusos

01/12/2023, 14:47

Intimação Lida

29/11/2023, 23:22

Audiência de Instrução e Julgamento

28/11/2023, 19:05

Intimação Expedida

28/11/2023, 19:05

Intimação Efetivada

28/11/2023, 19:05

Mídia Publicada

28/11/2023, 19:04

Juntada -> Petição

27/11/2023, 19:52

Mandado Não Cumprido

27/11/2023, 15:40

Juntada de Documento

24/11/2023, 16:14

Juntada de Documento

21/11/2023, 08:12

Mandado Não Cumprido

10/11/2023, 13:47

Intimação Via Telefone Efetivada

16/10/2023, 13:31

Mandado Cumprido

29/09/2023, 15:29

Juntada de Documento

21/09/2023, 15:41

Mandado Expedido

21/09/2023, 15:38

Juntada de Documento

21/09/2023, 14:59

Mandado Expedido

21/09/2023, 14:57

Juntada de Documento

21/09/2023, 14:44

Mandado Expedido

21/09/2023, 14:40

Audiência de Instrução e Julgamento

21/09/2023, 14:09

Intimação Efetivada

21/09/2023, 14:09

Audiência de Instrução e Julgamento

21/09/2023, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2023, 10:06

Autos Conclusos

15/09/2023, 09:27

Certidão Expedida

15/09/2023, 09:27

Certidão Expedida

12/09/2023, 01:10

Intimação Lida

02/07/2023, 09:34

Audiência de Instrução e Julgamento

30/06/2023, 16:14

Intimação Efetivada

30/06/2023, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2023, 15:37

Intimação Expedida

30/06/2023, 15:37

Intimação Efetivada

30/06/2023, 15:37

Autos Conclusos

30/06/2023, 12:47

Juntada -> Petição

26/06/2023, 19:56

Mandado Cumprido

20/06/2023, 16:30

Mídia Publicada

19/06/2023, 12:25

Audiência de Instrução e Julgamento

19/06/2023, 09:36

Intimação Efetivada

19/06/2023, 09:36

Certidão Expedida

16/06/2023, 14:59

Juntada de Documento

15/06/2023, 13:41

Juntada de Documento

15/06/2023, 10:32

Mandado Expedido

15/06/2023, 09:40

Juntada de Documento

15/06/2023, 09:27

Juntada -> Petição -> Parecer

06/06/2023, 17:39

Intimação Lida

06/06/2023, 17:36

Intimação Expedida

02/06/2023, 12:02

Mandado Não Cumprido

02/06/2023, 12:02

Mandado Cumprido

01/06/2023, 11:34

Intimação Lida

30/05/2023, 14:17

Juntada -> Petição

30/05/2023, 07:32

Intimação Expedida

29/05/2023, 13:23

Intimação Efetivada

29/05/2023, 13:23

Certidão Expedida

29/05/2023, 13:22

Juntada -> Petição -> Parecer

26/05/2023, 17:03

Intimação Lida

26/05/2023, 17:03

Certidão Expedida

25/05/2023, 14:31

Intimação Expedida

25/05/2023, 13:32

Intimação Efetivada

25/05/2023, 13:32

Mandado Não Cumprido

23/05/2023, 08:42

Mandado Cumprido

22/05/2023, 14:10

Mandado Cumprido

19/05/2023, 17:36

Juntada de Documento

08/05/2023, 14:04

Mandado Expedido

08/05/2023, 14:01

Juntada de Documento

08/05/2023, 13:56

Juntada de Documento

08/05/2023, 13:56

Juntada de Documento

08/05/2023, 13:47

Mandado Expedido

08/05/2023, 13:43

Mandado Expedido

08/05/2023, 13:25

Juntada de Documento

08/05/2023, 13:09

Mandado Expedido

08/05/2023, 13:06

Juntada de Documento

08/05/2023, 12:53

Mandado Expedido

08/05/2023, 12:42

Audiência de Instrução e Julgamento

02/05/2023, 12:38

Intimação Efetivada

02/05/2023, 12:38

Intimação Lida

29/04/2023, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2023, 15:31

Intimação Expedida

28/04/2023, 15:31

Intimação Efetivada

28/04/2023, 15:31

Autos Conclusos

28/04/2023, 09:27

Certidão Expedida

28/04/2023, 09:27

Intimação Lida

23/03/2023, 12:45

Audiência de Instrução e Julgamento

23/03/2023, 12:27

Certidão Expedida

23/03/2023, 12:27

Juntada -> Petição -> Parecer

23/03/2023, 12:26

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2023, 15:55

Intimação Expedida

22/03/2023, 15:55

Intimação Efetivada

22/03/2023, 15:55

Autos Conclusos

22/03/2023, 12:55

Audiência de Instrução e Julgamento

16/01/2023, 13:47

Intimação Efetivada

16/01/2023, 13:47

Intimação Lida

13/01/2023, 14:55

Troca de Responsável

11/01/2023, 12:14

Decisão -> Outras Decisões

11/01/2023, 11:01

Intimação Expedida

11/01/2023, 11:00

Intimação Efetivada

11/01/2023, 11:00

Autos Conclusos

22/11/2022, 23:18

Citação Expedida

21/11/2022, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2022, 14:11

Troca de Responsável

18/11/2022, 14:49

Autos Conclusos

06/10/2022, 12:41

Intimação Lida

11/05/2022, 20:23

Juntada -> Petição -> Parecer

11/05/2022, 20:23

Troca de Responsável

04/05/2022, 14:47

Intimação Expedida

04/05/2022, 13:34

Intimação Lida

13/04/2022, 10:58

Juntada -> Petição

13/04/2022, 10:57

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/04/2022, 11:29

Troca de Responsável

06/04/2022, 09:37

Intimação Expedida

05/04/2022, 10:49

Processo Redistribuído

29/03/2022, 13:21

Certidão Expedida

29/03/2022, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2022, 11:06

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

14/02/2022, 23:01

Autos Conclusos

10/02/2022, 16:13

Juntada -> Petição

10/02/2022, 15:13

Intimação Lida

31/01/2022, 03:02

Intimação Expedida

19/01/2022, 18:33

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2022, 20:20

Autos Conclusos

25/11/2021, 15:56

Prazo Decorrido

25/11/2021, 15:45

Mandado Cumprido

17/11/2021, 17:26

Juntada de Documento

14/10/2021, 18:25

Juntada de Documento

14/10/2021, 18:16

Mandado Expedido

14/10/2021, 17:56

Evolução da Classe Processual

13/10/2021, 13:39

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/10/2021, 11:23

Juntada de Documento

19/08/2021, 13:45

Autos Conclusos

19/08/2021, 13:45

Juntada -> Petição

17/08/2021, 15:44

Intimação Lida

09/08/2021, 03:04

Prazo Decorrido

29/07/2021, 14:28

Intimação Expedida

29/07/2021, 14:28

Certidão Expedida

13/07/2021, 12:49

Intimação Efetivada

13/07/2021, 12:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/07/2021, 10:25

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2021, 17:50

Autos Conclusos

28/06/2021, 15:05

Juntada -> Petição

27/06/2021, 11:15

Intimação Lida

21/06/2021, 03:04

Mudança de Assunto Processual

09/06/2021, 17:21

Decorrido Prazo

09/06/2021, 17:21

Intimação Expedida

09/06/2021, 17:21

Mandado Cumprido

09/06/2021, 17:19

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

08/04/2021, 12:55

Juntada -> Petição

02/03/2021, 16:31

Intimação Lida

23/02/2021, 13:04

Mandado Expedido

18/02/2021, 13:43

Intimação Expedida

18/02/2021, 13:38

Intimação Efetivada

18/02/2021, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2021, 17:38

Autos Conclusos

05/02/2021, 16:40

Juntada -> Petição

05/02/2021, 13:59

Intimação Lida

29/01/2021, 17:44

Intimação Expedida

28/01/2021, 15:21

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2021, 11:07

Autos Conclusos

26/01/2021, 12:10

Juntada -> Petição -> Parecer

25/01/2021, 23:03

Intimação Lida

25/01/2021, 16:46

Juntada de Documento

25/01/2021, 14:59

Intimação Expedida

25/01/2021, 14:45

Certidão Expedida

25/01/2021, 14:44

Intimação Efetivada

25/01/2021, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2021, 14:35

Autos Conclusos

03/12/2020, 15:51

Juntada -> Petição

03/12/2020, 15:38

Intimação Lida

03/11/2020, 14:37

Juntada de Documento

29/10/2020, 13:19

Intimação Expedida

29/10/2020, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2020, 15:21

Autos Conclusos

01/10/2020, 16:44

Juntada -> Petição

01/10/2020, 00:15

Intimação Lida

30/09/2020, 15:45

Troca de Responsável

30/09/2020, 14:05

Certidão Expedida

30/09/2020, 13:46

Intimação Expedida

30/09/2020, 13:46

Juntada de Documento

29/09/2020, 08:46

Juntada de Documento

29/09/2020, 08:46

Processo Distribuído

29/09/2020, 08:46

Processo Distribuído

17/09/2019, 00:00

Relatório

•29/04/2025, 12:59

Despacho

•27/03/2025, 15:16

Despacho

•11/02/2025, 16:16

Despacho

•27/01/2025, 09:56

Decisão

•22/01/2025, 18:52

Sentença

•16/01/2025, 14:22

Despacho

•09/05/2024, 14:50

Despacho

•09/05/2024, 14:50

Decisão

•11/04/2024, 15:58

Despacho

•06/03/2024, 17:41

Despacho

•05/12/2023, 16:43

Despacho

•18/09/2023, 10:06

Despacho

•30/06/2023, 15:37

Todos os documentos(28)

Ementa

•26/05/2025, 11:55

Relatório e Voto

•26/05/2025, 11:55

Relatório

•29/04/2025, 12:59

Despacho

•27/03/2025, 15:16

Despacho

•11/02/2025, 16:16

Despacho

•27/01/2025, 09:56

Decisão

•22/01/2025, 18:52

Sentença

•16/01/2025, 14:22

Despacho

•09/05/2024, 14:50

Despacho

•09/05/2024, 14:50

Decisão

•11/04/2024, 15:58

Despacho

•06/03/2024, 17:41

Despacho

•05/12/2023, 16:43

Despacho

•18/09/2023, 10:06

Despacho

•30/06/2023, 15:37

Despacho

•19/06/2023, 09:36

Despacho

•28/04/2023, 15:31

Despacho

•22/03/2023, 15:55

Decisão

•11/01/2023, 11:00

Despacho

•21/11/2022, 14:10

Despacho

•29/03/2022, 11:06

Despacho

•18/01/2022, 20:20

Despacho

•13/10/2021, 11:23

Despacho

•28/06/2021, 17:50

Decisão

•17/02/2021, 17:38

Despacho

•28/01/2021, 11:07

Despacho

•25/01/2021, 14:35

Despacho

•28/10/2020, 15:21