Cumprimento de sentença 0347797-67.2000.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de sentença 0347797-67.2000.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e Outros Endereço: RUA H 90, ANA CARLA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Espólio De José Arantes Do Carmo Endereço: DESCONHECIDO,, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Cuida-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03/02/2000. O processamento do feito vem se arrastando ao longo dos anos em razão de diversas controvérsias surgidas entre os herdeiros e o cessionário Walter Lourenço Maia. No curso do processo, 06 (seis) herdeiros cederam seus direitos hereditários ao terceiro interessado, mediante escrituras públicas. Tais cessões foram objeto de impugnação e este Juízo as declarou ineficazes, diante da ausência de autorização judicial e da indivisibilidade do acervo hereditário, ressalvando que poderiam recobrar eficácia caso os bens fossem atribuídos aos herdeiros cedentes na partilha (ev. 27). Também foi reconhecido o direito real de habitação da viúva meeira Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel residencial do casal (ev. 106). Sobreveio sentença que, em síntese: a) excluiu Walter Lourenço Maia do inventário, à vista da ineficácia das cessões; b) homologou o plano de partilha apresentado no ev. 93, convertendo o rito para arrolamento comum; c) determinou a desocupação do imóvel por Walter, no prazo de 15 (quinze) dias; e d) atribuiu ao herdeiro Lindomar Carmo da Silva o dever de prestar contas dos valores levantados por alvará expedido à COMIGO (ev. 485). O cessionário interpôs apelação (ev. 499), arguindo sua legitimidade, a validade das cessões, a impropriedade da ordem de desocupação e o direito à expedição de carta adjudicatória das quotas adquiridas. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão proferido em 21/01/2025 (ev. 562), deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, reconhecendo: (i) a legitimidade de Walter como interessado, nos termos do art. 996 do CPC; (ii) a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários, vinculadas aos quinhões dos respectivos cedentes; (iii) a necessidade de adequação do plano de partilha, em observância às cessões reconhecidas como eficazes; (iv) a remessa das questões possessórias às vias ordinárias, sem prejuízo da manutenção do direito real de habitação de Romilda; e (v) a determinação de expedição de carta adjudicatória em favor do cessionário, relativamente às quotas adquiridas. Foram opostos embargos de declaração, rejeitados no ev. 584. Interpostos recursos especial e extraordinário, estes foram inadmitidos (ev. 609), certificando-se o trânsito em julgado em 16/07/2025 (ev. 620). Na sequência, Walter Lourenço Maia requereu a adequação da partilha ao acórdão e o levantamento de depósitos judiciais (evs. 644 e 645). Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, por sua vez, pleitearam a intimação de Walter para depositar valores relativos à fração do alvará expedido à COMIGO e aos honorários do agrimensor (ev. 646). Em 20/08/2025, foi realizada audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse e de Divisão/Demarcação/Imissão de Posse (Autos nº 5497888-10.2025.8.09.0002 e 5209959-20.2025.8.09.0002), ocasião em que Romilda, Mariana e Walter celebraram acordo acerca da demarcação física das áreas rurais da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladado para estes autos (ev. 648). Em cumprimento ao acórdão do TJGO e à conciliação homologada, este Juízo proferiu decisão integrando o acordo ao inventário, determinando a adequação do plano de partilha, reconhecendo a extensão das áreas atribuídas a cada interessado, autorizando a expedição de formal de partilha e de carta adjudicatória, bem como requisitando a atualização dos depósitos judiciais para posterior análise das questões financeiras pendentes (ev. 649). A inventariante Mariana Batista Arantes apresentou proposta de adequação do plano de partilha, requerendo sua homologação e a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia quanto à área rural correspondente aos direitos cedidos (ev. 668). Os extratos de depósitos judiciais foram juntados pela Serventia (ev. 669). A Serventia certificou a impossibilidade de expedição da carta adjudicatória e do formal de partilha, em razão de divergência entre as áreas descritas no plano de partilha apresentado no ev. 668 e aquelas constantes da decisão proferida no ev. 649 (ev. 670). A Fazenda Pública manifestou concordância com o recolhimento do ITCD, nos termos então apresentados (ev. 673). Diante da divergência apontada, este Juízo determinou a intimação das partes para a devida adequação das áreas indicadas no plano de partilha, com posterior expedição da carta de adjudicação e nova manifestação da Fazenda Pública quanto ao ITCD (ev. 676). Instadas, as coerdeiras Romilda e Mariana apresentaram memorial descritivo atualizado das áreas da fazenda e requereram o levantamento da quantia de R$ 2.635,42, correspondente ao quinhão relativo às cotas da COMIGO, bem como o ressarcimento do valor de R$ 780,99, referente aos honorários pagos ao agrimensor (ev. 696). A Fazenda Pública pugnou pela adequação do demonstrativo de cálculo do ITCD, em razão da atualização da área do imóvel rural (ev. 697). Sobreveio, ainda, petição conjunta de Mariana, Romilda e Wagner, pleiteando a homologação do plano de partilha retificado, com a expedição dos respectivos formais de partilha e da carta de adjudicação em favor do cessionário (ev. 704). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Os requeridos apresentaram plano de partilha retificado, contemplando a destinação dos valores depositados em contas judiciais e o percentual atualizado da fração da Fazenda São Felipe. Conforme consta da petição, a divergência nas áreas decorreu de correção técnica previsível, já contemplada no termo de acordo anteriormente homologado, não havendo alteração da proporção da divisão estabelecida entre os interessados, mas apenas adequação material dos memoriais descritivos. Verifico que a retificação apresentada se encontra assinada pelas partes e por seus procuradores, acompanhada dos memoriais descritivos atualizados, inexistindo impugnação pendente quanto à divisão. Diante disso, HOMOLOGO a retificação do plano de partilha apresentada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, mantidas as proporções já reconhecidas no acórdão e nas decisões anteriormente proferidas. Determino, em consequência. Quanto à partilha dos bens imóveis (Fazenda São Felipe, Matrículas 11.983 e 2.938) a) Seja expedido FORMAL DE PARTILHA em favor de Romilda Maria Batista Pereira, referente à área de 5,92,21 hectares, abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial, preservado o direito real de habitação anteriormente reconhecido. b) Seja expedido FORMAL DE PARTILHA em favor de Mariana Batista Arantes, referente à área de 4,54,75 hectares, contígua à área de sua genitora. c) Seja expedida CARTA ADJUDICATÓRIA em favor de Walter Lourenço Maia, referente à área de 27,28,84 hectares, compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e aquelas que lhe caberiam por direito próprio, nos termos do acórdão transitado em julgado. Quanto aos valores levantados depositados em contas judiciais a) Conta judicial nº 400134479762 (aberta pelo herdeiro Lindomar Carmo da Silva): determino a expedição de alvará para levantamento da integralidade do saldo existente, acrescido de rendimentos legais, em favor de Lindomar Carmo Da Silva, a ser transferido para conta por ele indicada nos autos. b) Conta judicial nº 700108386660 (aberta pela meeira Romilda Maria Batista Pereira): determino a expedição de alvará para levantamento da integralidade do saldo existente, acrescido de rendimentos legais, em favor de Romilda Maria Batista Pereira, mediante transferência para a conta bancária indicada na petição conjunta (Conta Corrente nº 668-8, Ag. 3233, Banco Sicoob CrediJur (356), de titularidade do advogado Divino Antonio de Deus, CPF: 124.273.731-68). c) Conta judicial nº 100108386661(aberta pela herdeira Mariana Batista Arantes): determino a expedição de alvará para levantamento da integralidade do saldo existente, acrescido de rendimentos legais, em favor de Mariana Batista Arantes, mediante transferência para a conta bancária indicada na petição conjunta (Conta Corrente nº 668-8, Ag. 3233, Banco Sicoob CrediJur (356), de titularidade do advogado Divino Antonio de Deus, CPF: 124.273.731-68). c) Contas judiciais nº 3400114874588, 3001094425554, 3400114874589, 300109442552, 300109442553, 4400123565728 e 4700114914534 (abertas pelo cessionário Walter Lourenço Maia): determino a expedição de alvará para levantamento da integralidade dos respectivos saldos, acrescidos de rendimentos legais, em favor de Walter Lourenço Maia, mediante transferência para a conta bancária indicada na petição conjunta (Conta Corrente nº 14.430-4, Ag. 0116-3, Banco do Brasil, de titularidade do advogado Rafel Justino Pereira, CPF: 008599.301-81). Pagamento dos valores levantados junto à COMIGO e depositados na Conta Judicial 450012306898 Deverá ser expedido alvará para levantamento do valor total (R$ 12.345,44), observados os respectivos percentuais: a) 12,5% para Romilda Maria Batista Pereira, observando os dados bancários informados acima; b) 12,5% para Mariana Batista Arantes, observando os dados bancários informados acima; e c) 75% para Walter Lourenço Maia, observando os dados bancários informados acima. Após a expedição dos formais de partilha, carta de adjudicação e alvará, intime-se a Fazenda Pública para as providências administrativas. Em seguida, não havendo requerimento adicionais, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) GARMF

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e Outros Endereço: RUA H 90, ANA CARLA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Espólio De José Arantes Do Carmo Endereço: DESCONHECIDO,, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Cuida-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03/02/2000. O processamento do feito vem se arrastando ao longo dos anos em razão de diversas controvérsias surgidas entre os herdeiros e o cessionário Walter Lourenço Maia. No curso do processo, 06 (seis) dos herdeiros cederam seus direitos hereditários ao terceiro interessado, mediante escrituras públicas. Todavia, estas cessões tornaram-se objeto de impugnação, razão pela qual este juízo as declarou ineficazes, em decisão pretérita (evento 27), ante a ausência de autorização judicial e a indivisibilidade do acervo, ressalvando-se, contudo, que poderiam recobrar eficácia caso os bens fossem atribuídos aos herdeiros cedentes na partilha. Também foi reconhecido o direito real de habitação da viúva meeira Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel residencial do casal (evento 106). Posteriormente, sobreveio sentença (evento 485) que, em síntese: a) excluiu Walter Lourenço Maia do inventário, à vista da ineficácia das cessões; b) homologou o plano de partilha do evento 93, convertendo o rito para arrolamento comum; c) determinou a desocupação do imóvel por Walter, em 15 dias; d) atribuiu ao herdeiro Lindomar Carmo da Silva o dever de prestar contas dos valores levantados por alvará expedido à COMIGO. O cessionário interpôs apelação (evento 499), arguindo sua legitimidade, a validade das cessões, a impropriedade da ordem de desocupação e o direito à carta adjudicatória das quotas adquiridas. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão proferido em 21/01/2025 (evento 562), deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo: (i) a legitimidade de Walter como interessado (art. 996 do CPC); (ii) a validade e eficácia das cessões, vinculadas ao quinhão dos cedentes; (iii) a necessidade de adequação do plano de partilha, em observância às cessões; (iv) a remessa das questões possessórias às vias ordinárias, sem prejuízo da manutenção do direito real de habitação de Romilda; (v) a determinação de expedição da carta adjudicatória em favor do cessionário. Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados (evento 584), e os recursos especial e extraordinário, inadmitidos (evento 609), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 16/07/2025 (evento 620). Os autos retornaram ao juízo de origem. Na sequência, Walter Lourenço Maia requereu a adequação da partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados (eventos 644 e 645). Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, por sua vez, requereram a intimação de Walter para depositar valores relativos à fração do alvará da COMIGO e aos honorários do agrimensor (evento 646). Em 20/08/2025, foi realizada audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse e Divisão/Demarcação/Imissão de Posse (Autos nº 5497888-10.2025.8.09.0002 e 5209959-20.2025.8.09.0002), oportunidade em que Romilda, Mariana e Walter firmaram acordo quanto à demarcação física das áreas rurais da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladado para estes autos (evento 648). Em cumprimento ao acórdão do TJGO e à conciliação homologada, este Juízo proferiu decisão integrando o acordo ao inventário, determinando a adequação do plano de partilha, reconhecendo a extensão das áreas atribuídas a cada interessado, autorizando a expedição de formal de partilha e carta adjudicatória, e requisitando a atualização dos depósitos judiciais para análise das questões financeiras pendentes (evento 649). Em sequência, a inventariante Mariana Batista Arantes apresentou adequação do plano de partilha, requerendo sua homologação com expedição do formal de partilha e carta adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maria referente à área cedida da fazenda (evento 668). Os extratos de depósitos judiciais foram trazidos pelo cartório (evento 669). A Serventia certificou a impossibilidade de expedição de carta adjudicatória e de formal de partilha em razão da divergência de áreas descritas na decisão de evento 668 daquelas apresentadas no formal de partilha (evento 670). A Fazenda Pública manifestou concordância com o recolhimento do ITD (evento 673). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A expedição de formais de partilha e de carta adjudicatória exige a perfeita compatibilidade entre as descrições constantes da decisão judicial e aquelas apresentadas no plano de partilha. Eventuais divergências nas metragens dos imóveis impedem o processamento dos títulos, uma vez que tais documentos constituem base para registro imobiliário, exigindo precisão absoluta. A serventia, no evento 670, apontou divergência material entre as áreas delineadas na decisão (coincidentes com as definidas no acordo do evento 648) e aquelas apresentadas no plano de partilha do evento 668. Neste sentido, consta expressamente na decisão a determinação para adequação do plano de partilha a fim de (...): a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação; b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação; c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação; No plano de partilha, a inventariante requereu a expedição do formal de partilha nos seguintes termos: 2.1. Que seja expedido o Formal de Partilha de Romilda Maria Batista Pereira, referente à área de 5,92,21 hectares, abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação; 2.2. Que seja expedido o Formal de Partilha de Mariana Batista Arantes, referente à área de 4,54,75 hectares, contígua à de sua genitora; 2.3. Que seja expedida a Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia, referente à área de 27,28,84 hectares, compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e aquelas que lhe caberiam por direito próprio; Logo, não há como dar prosseguimento à expedição dos títulos sem a prévia correção dessas inconsistências. Fica postergada a análise dos extratos de depósitos e levantamento de valores após a adequação. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adequem as divergências observadas no plano de partilha. Após, EXPEÇA-SE a competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e o Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado, e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938). Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual acerca do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) GARMF

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e Outros Endereço: RUA H 90, ANA CARLA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Espólio De José Arantes Do Carmo Endereço: DESCONHECIDO,, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Cuida-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03/02/2000. O processamento do feito vem se arrastando ao longo dos anos em razão de diversas controvérsias surgidas entre os herdeiros e o cessionário Walter Lourenço Maia. No curso do processo, 06 (seis) dos herdeiros cederam seus direitos hereditários ao terceiro interessado, mediante escrituras públicas. Todavia, estas cessões tornaram-se objeto de impugnação, razão pela qual este juízo as declarou ineficazes, em decisão pretérita (evento 27), ante a ausência de autorização judicial e a indivisibilidade do acervo, ressalvando-se, contudo, que poderiam recobrar eficácia caso os bens fossem atribuídos aos herdeiros cedentes na partilha. Também foi reconhecido o direito real de habitação da viúva meeira Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel residencial do casal (evento 106). Posteriormente, sobreveio sentença (evento 485) que, em síntese: a) excluiu Walter Lourenço Maia do inventário, à vista da ineficácia das cessões; b) homologou o plano de partilha do evento 93, convertendo o rito para arrolamento comum; c) determinou a desocupação do imóvel por Walter, em 15 dias; d) atribuiu ao herdeiro Lindomar Carmo da Silva o dever de prestar contas dos valores levantados por alvará expedido à COMIGO. O cessionário interpôs apelação (evento 499), arguindo sua legitimidade, a validade das cessões, a impropriedade da ordem de desocupação e o direito à carta adjudicatória das quotas adquiridas. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão proferido em 21/01/2025 (evento 562), deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo: (i) a legitimidade de Walter como interessado (art. 996 do CPC); (ii) a validade e eficácia das cessões, vinculadas ao quinhão dos cedentes; (iii) a necessidade de adequação do plano de partilha, em observância às cessões; (iv) a remessa das questões possessórias às vias ordinárias, sem prejuízo da manutenção do direito real de habitação de Romilda; (v) a determinação de expedição da carta adjudicatória em favor do cessionário. Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados (evento 584), e os recursos especial e extraordinário, inadmitidos (evento 609), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 16/07/2025 (evento 620). Os autos retornaram ao juízo de origem. Na sequência, Walter Lourenço Maia requereu a adequação da partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados (eventos 644 e 645). Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, por sua vez, requereram a intimação de Walter para depositar valores relativos à fração do alvará da COMIGO e aos honorários do agrimensor (evento 646). Em 20/08/2025, foi realizada audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse e Divisão/Demarcação/Imissão de Posse (Autos nº 5497888-10.2025.8.09.0002 e 5209959-20.2025.8.09.0002), oportunidade em que Romilda, Mariana e Walter firmaram acordo quanto à demarcação física das áreas rurais da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladado para estes autos (evento 648). Em cumprimento ao acórdão do TJGO e à conciliação homologada, este Juízo proferiu decisão integrando o acordo ao inventário, determinando a adequação do plano de partilha, reconhecendo a extensão das áreas atribuídas a cada interessado, autorizando a expedição de formal de partilha e carta adjudicatória, e requisitando a atualização dos depósitos judiciais para análise das questões financeiras pendentes (evento 649). Em sequência, a inventariante Mariana Batista Arantes apresentou adequação do plano de partilha, requerendo sua homologação com expedição do formal de partilha e carta adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maria referente à área cedida da fazenda (evento 668). Os extratos de depósitos judiciais foram trazidos pelo cartório (evento 669). A Serventia certificou a impossibilidade de expedição de carta adjudicatória e de formal de partilha em razão da divergência de áreas descritas na decisão de evento 668 daquelas apresentadas no formal de partilha (evento 670). A Fazenda Pública manifestou concordância com o recolhimento do ITD (evento 673). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A expedição de formais de partilha e de carta adjudicatória exige a perfeita compatibilidade entre as descrições constantes da decisão judicial e aquelas apresentadas no plano de partilha. Eventuais divergências nas metragens dos imóveis impedem o processamento dos títulos, uma vez que tais documentos constituem base para registro imobiliário, exigindo precisão absoluta. A serventia, no evento 670, apontou divergência material entre as áreas delineadas na decisão (coincidentes com as definidas no acordo do evento 648) e aquelas apresentadas no plano de partilha do evento 668. Neste sentido, consta expressamente na decisão a determinação para adequação do plano de partilha a fim de (...): a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação; b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação; c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação; No plano de partilha, a inventariante requereu a expedição do formal de partilha nos seguintes termos: 2.1. Que seja expedido o Formal de Partilha de Romilda Maria Batista Pereira, referente à área de 5,92,21 hectares, abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação; 2.2. Que seja expedido o Formal de Partilha de Mariana Batista Arantes, referente à área de 4,54,75 hectares, contígua à de sua genitora; 2.3. Que seja expedida a Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia, referente à área de 27,28,84 hectares, compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e aquelas que lhe caberiam por direito próprio; Logo, não há como dar prosseguimento à expedição dos títulos sem a prévia correção dessas inconsistências. Fica postergada a análise dos extratos de depósitos e levantamento de valores após a adequação. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adequem as divergências observadas no plano de partilha. Após, EXPEÇA-SE a competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e o Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado, e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938). Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual acerca do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) GARMF

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e Outros Endereço: RUA H 90, ANA CARLA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Espólio De José Arantes Do Carmo Endereço: DESCONHECIDO,, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Cuida-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03/02/2000. O processamento do feito vem se arrastando ao longo dos anos em razão de diversas controvérsias surgidas entre os herdeiros e o cessionário Walter Lourenço Maia. No curso do processo, 06 (seis) dos herdeiros cederam seus direitos hereditários ao terceiro interessado, mediante escrituras públicas. Todavia, estas cessões tornaram-se objeto de impugnação, razão pela qual este juízo as declarou ineficazes, em decisão pretérita (evento 27), ante a ausência de autorização judicial e a indivisibilidade do acervo, ressalvando-se, contudo, que poderiam recobrar eficácia caso os bens fossem atribuídos aos herdeiros cedentes na partilha. Também foi reconhecido o direito real de habitação da viúva meeira Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel residencial do casal (evento 106). Posteriormente, sobreveio sentença (evento 485) que, em síntese: a) excluiu Walter Lourenço Maia do inventário, à vista da ineficácia das cessões; b) homologou o plano de partilha do evento 93, convertendo o rito para arrolamento comum; c) determinou a desocupação do imóvel por Walter, em 15 dias; d) atribuiu ao herdeiro Lindomar Carmo da Silva o dever de prestar contas dos valores levantados por alvará expedido à COMIGO. O cessionário interpôs apelação (evento 499), arguindo sua legitimidade, a validade das cessões, a impropriedade da ordem de desocupação e o direito à carta adjudicatória das quotas adquiridas. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão proferido em 21/01/2025 (evento 562), deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo: (i) a legitimidade de Walter como interessado (art. 996 do CPC); (ii) a validade e eficácia das cessões, vinculadas ao quinhão dos cedentes; (iii) a necessidade de adequação do plano de partilha, em observância às cessões; (iv) a remessa das questões possessórias às vias ordinárias, sem prejuízo da manutenção do direito real de habitação de Romilda; (v) a determinação de expedição da carta adjudicatória em favor do cessionário. Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados (evento 584), e os recursos especial e extraordinário, inadmitidos (evento 609), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 16/07/2025 (evento 620). Os autos retornaram ao juízo de origem. Na sequência, Walter Lourenço Maia requereu a adequação da partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados (eventos 644 e 645). Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, por sua vez, requereram a intimação de Walter para depositar valores relativos à fração do alvará da COMIGO e aos honorários do agrimensor (evento 646). Em 20/08/2025, foi realizada audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse e Divisão/Demarcação/Imissão de Posse (Autos nº 5497888-10.2025.8.09.0002 e 5209959-20.2025.8.09.0002), oportunidade em que Romilda, Mariana e Walter firmaram acordo quanto à demarcação física das áreas rurais da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladado para estes autos (evento 648). Em cumprimento ao acórdão do TJGO e à conciliação homologada, este Juízo proferiu decisão integrando o acordo ao inventário, determinando a adequação do plano de partilha, reconhecendo a extensão das áreas atribuídas a cada interessado, autorizando a expedição de formal de partilha e carta adjudicatória, e requisitando a atualização dos depósitos judiciais para análise das questões financeiras pendentes (evento 649). Em sequência, a inventariante Mariana Batista Arantes apresentou adequação do plano de partilha, requerendo sua homologação com expedição do formal de partilha e carta adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maria referente à área cedida da fazenda (evento 668). Os extratos de depósitos judiciais foram trazidos pelo cartório (evento 669). A Serventia certificou a impossibilidade de expedição de carta adjudicatória e de formal de partilha em razão da divergência de áreas descritas na decisão de evento 668 daquelas apresentadas no formal de partilha (evento 670). A Fazenda Pública manifestou concordância com o recolhimento do ITD (evento 673). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A expedição de formais de partilha e de carta adjudicatória exige a perfeita compatibilidade entre as descrições constantes da decisão judicial e aquelas apresentadas no plano de partilha. Eventuais divergências nas metragens dos imóveis impedem o processamento dos títulos, uma vez que tais documentos constituem base para registro imobiliário, exigindo precisão absoluta. A serventia, no evento 670, apontou divergência material entre as áreas delineadas na decisão (coincidentes com as definidas no acordo do evento 648) e aquelas apresentadas no plano de partilha do evento 668. Neste sentido, consta expressamente na decisão a determinação para adequação do plano de partilha a fim de (...): a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação; b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação; c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação; No plano de partilha, a inventariante requereu a expedição do formal de partilha nos seguintes termos: 2.1. Que seja expedido o Formal de Partilha de Romilda Maria Batista Pereira, referente à área de 5,92,21 hectares, abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação; 2.2. Que seja expedido o Formal de Partilha de Mariana Batista Arantes, referente à área de 4,54,75 hectares, contígua à de sua genitora; 2.3. Que seja expedida a Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia, referente à área de 27,28,84 hectares, compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e aquelas que lhe caberiam por direito próprio; Logo, não há como dar prosseguimento à expedição dos títulos sem a prévia correção dessas inconsistências. Fica postergada a análise dos extratos de depósitos e levantamento de valores após a adequação. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adequem as divergências observadas no plano de partilha. Após, EXPEÇA-SE a competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e o Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado, e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938). Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual acerca do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) GARMF

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e Outros Endereço: RUA H 90, ANA CARLA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Espólio De José Arantes Do Carmo Endereço: DESCONHECIDO,, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Cuida-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03/02/2000. O processamento do feito vem se arrastando ao longo dos anos em razão de diversas controvérsias surgidas entre os herdeiros e o cessionário Walter Lourenço Maia. No curso do processo, 06 (seis) dos herdeiros cederam seus direitos hereditários ao terceiro interessado, mediante escrituras públicas. Todavia, estas cessões tornaram-se objeto de impugnação, razão pela qual este juízo as declarou ineficazes, em decisão pretérita (evento 27), ante a ausência de autorização judicial e a indivisibilidade do acervo, ressalvando-se, contudo, que poderiam recobrar eficácia caso os bens fossem atribuídos aos herdeiros cedentes na partilha. Também foi reconhecido o direito real de habitação da viúva meeira Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel residencial do casal (evento 106). Posteriormente, sobreveio sentença (evento 485) que, em síntese: a) excluiu Walter Lourenço Maia do inventário, à vista da ineficácia das cessões; b) homologou o plano de partilha do evento 93, convertendo o rito para arrolamento comum; c) determinou a desocupação do imóvel por Walter, em 15 dias; d) atribuiu ao herdeiro Lindomar Carmo da Silva o dever de prestar contas dos valores levantados por alvará expedido à COMIGO. O cessionário interpôs apelação (evento 499), arguindo sua legitimidade, a validade das cessões, a impropriedade da ordem de desocupação e o direito à carta adjudicatória das quotas adquiridas. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão proferido em 21/01/2025 (evento 562), deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo: (i) a legitimidade de Walter como interessado (art. 996 do CPC); (ii) a validade e eficácia das cessões, vinculadas ao quinhão dos cedentes; (iii) a necessidade de adequação do plano de partilha, em observância às cessões; (iv) a remessa das questões possessórias às vias ordinárias, sem prejuízo da manutenção do direito real de habitação de Romilda; (v) a determinação de expedição da carta adjudicatória em favor do cessionário. Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados (evento 584), e os recursos especial e extraordinário, inadmitidos (evento 609), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 16/07/2025 (evento 620). Os autos retornaram ao juízo de origem. Na sequência, Walter Lourenço Maia requereu a adequação da partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados (eventos 644 e 645). Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, por sua vez, requereram a intimação de Walter para depositar valores relativos à fração do alvará da COMIGO e aos honorários do agrimensor (evento 646). Em 20/08/2025, foi realizada audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse e Divisão/Demarcação/Imissão de Posse (Autos nº 5497888-10.2025.8.09.0002 e 5209959-20.2025.8.09.0002), oportunidade em que Romilda, Mariana e Walter firmaram acordo quanto à demarcação física das áreas rurais da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladado para estes autos (evento 648). Em cumprimento ao acórdão do TJGO e à conciliação homologada, este Juízo proferiu decisão integrando o acordo ao inventário, determinando a adequação do plano de partilha, reconhecendo a extensão das áreas atribuídas a cada interessado, autorizando a expedição de formal de partilha e carta adjudicatória, e requisitando a atualização dos depósitos judiciais para análise das questões financeiras pendentes (evento 649). Em sequência, a inventariante Mariana Batista Arantes apresentou adequação do plano de partilha, requerendo sua homologação com expedição do formal de partilha e carta adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maria referente à área cedida da fazenda (evento 668). Os extratos de depósitos judiciais foram trazidos pelo cartório (evento 669). A Serventia certificou a impossibilidade de expedição de carta adjudicatória e de formal de partilha em razão da divergência de áreas descritas na decisão de evento 668 daquelas apresentadas no formal de partilha (evento 670). A Fazenda Pública manifestou concordância com o recolhimento do ITD (evento 673). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A expedição de formais de partilha e de carta adjudicatória exige a perfeita compatibilidade entre as descrições constantes da decisão judicial e aquelas apresentadas no plano de partilha. Eventuais divergências nas metragens dos imóveis impedem o processamento dos títulos, uma vez que tais documentos constituem base para registro imobiliário, exigindo precisão absoluta. A serventia, no evento 670, apontou divergência material entre as áreas delineadas na decisão (coincidentes com as definidas no acordo do evento 648) e aquelas apresentadas no plano de partilha do evento 668. Neste sentido, consta expressamente na decisão a determinação para adequação do plano de partilha a fim de (...): a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação; b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação; c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação; No plano de partilha, a inventariante requereu a expedição do formal de partilha nos seguintes termos: 2.1. Que seja expedido o Formal de Partilha de Romilda Maria Batista Pereira, referente à área de 5,92,21 hectares, abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação; 2.2. Que seja expedido o Formal de Partilha de Mariana Batista Arantes, referente à área de 4,54,75 hectares, contígua à de sua genitora; 2.3. Que seja expedida a Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia, referente à área de 27,28,84 hectares, compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e aquelas que lhe caberiam por direito próprio; Logo, não há como dar prosseguimento à expedição dos títulos sem a prévia correção dessas inconsistências. Fica postergada a análise dos extratos de depósitos e levantamento de valores após a adequação. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adequem as divergências observadas no plano de partilha. Após, EXPEÇA-SE a competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e o Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado, e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938). Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual acerca do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) GARMF

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e Outros Endereço: RUA H 90, ANA CARLA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Espólio De José Arantes Do Carmo Endereço: DESCONHECIDO,, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Cuida-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03/02/2000. O processamento do feito vem se arrastando ao longo dos anos em razão de diversas controvérsias surgidas entre os herdeiros e o cessionário Walter Lourenço Maia. No curso do processo, 06 (seis) dos herdeiros cederam seus direitos hereditários ao terceiro interessado, mediante escrituras públicas. Todavia, estas cessões tornaram-se objeto de impugnação, razão pela qual este juízo as declarou ineficazes, em decisão pretérita (evento 27), ante a ausência de autorização judicial e a indivisibilidade do acervo, ressalvando-se, contudo, que poderiam recobrar eficácia caso os bens fossem atribuídos aos herdeiros cedentes na partilha. Também foi reconhecido o direito real de habitação da viúva meeira Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel residencial do casal (evento 106). Posteriormente, sobreveio sentença (evento 485) que, em síntese: a) excluiu Walter Lourenço Maia do inventário, à vista da ineficácia das cessões; b) homologou o plano de partilha do evento 93, convertendo o rito para arrolamento comum; c) determinou a desocupação do imóvel por Walter, em 15 dias; d) atribuiu ao herdeiro Lindomar Carmo da Silva o dever de prestar contas dos valores levantados por alvará expedido à COMIGO. O cessionário interpôs apelação (evento 499), arguindo sua legitimidade, a validade das cessões, a impropriedade da ordem de desocupação e o direito à carta adjudicatória das quotas adquiridas. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão proferido em 21/01/2025 (evento 562), deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo: (i) a legitimidade de Walter como interessado (art. 996 do CPC); (ii) a validade e eficácia das cessões, vinculadas ao quinhão dos cedentes; (iii) a necessidade de adequação do plano de partilha, em observância às cessões; (iv) a remessa das questões possessórias às vias ordinárias, sem prejuízo da manutenção do direito real de habitação de Romilda; (v) a determinação de expedição da carta adjudicatória em favor do cessionário. Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados (evento 584), e os recursos especial e extraordinário, inadmitidos (evento 609), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 16/07/2025 (evento 620). Os autos retornaram ao juízo de origem. Na sequência, Walter Lourenço Maia requereu a adequação da partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados (eventos 644 e 645). Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, por sua vez, requereram a intimação de Walter para depositar valores relativos à fração do alvará da COMIGO e aos honorários do agrimensor (evento 646). Em 20/08/2025, foi realizada audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse e Divisão/Demarcação/Imissão de Posse (Autos nº 5497888-10.2025.8.09.0002 e 5209959-20.2025.8.09.0002), oportunidade em que Romilda, Mariana e Walter firmaram acordo quanto à demarcação física das áreas rurais da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladado para estes autos (evento 648). Em cumprimento ao acórdão do TJGO e à conciliação homologada, este Juízo proferiu decisão integrando o acordo ao inventário, determinando a adequação do plano de partilha, reconhecendo a extensão das áreas atribuídas a cada interessado, autorizando a expedição de formal de partilha e carta adjudicatória, e requisitando a atualização dos depósitos judiciais para análise das questões financeiras pendentes (evento 649). Em sequência, a inventariante Mariana Batista Arantes apresentou adequação do plano de partilha, requerendo sua homologação com expedição do formal de partilha e carta adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maria referente à área cedida da fazenda (evento 668). Os extratos de depósitos judiciais foram trazidos pelo cartório (evento 669). A Serventia certificou a impossibilidade de expedição de carta adjudicatória e de formal de partilha em razão da divergência de áreas descritas na decisão de evento 668 daquelas apresentadas no formal de partilha (evento 670). A Fazenda Pública manifestou concordância com o recolhimento do ITD (evento 673). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A expedição de formais de partilha e de carta adjudicatória exige a perfeita compatibilidade entre as descrições constantes da decisão judicial e aquelas apresentadas no plano de partilha. Eventuais divergências nas metragens dos imóveis impedem o processamento dos títulos, uma vez que tais documentos constituem base para registro imobiliário, exigindo precisão absoluta. A serventia, no evento 670, apontou divergência material entre as áreas delineadas na decisão (coincidentes com as definidas no acordo do evento 648) e aquelas apresentadas no plano de partilha do evento 668. Neste sentido, consta expressamente na decisão a determinação para adequação do plano de partilha a fim de (...): a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação; b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação; c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação; No plano de partilha, a inventariante requereu a expedição do formal de partilha nos seguintes termos: 2.1. Que seja expedido o Formal de Partilha de Romilda Maria Batista Pereira, referente à área de 5,92,21 hectares, abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação; 2.2. Que seja expedido o Formal de Partilha de Mariana Batista Arantes, referente à área de 4,54,75 hectares, contígua à de sua genitora; 2.3. Que seja expedida a Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia, referente à área de 27,28,84 hectares, compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e aquelas que lhe caberiam por direito próprio; Logo, não há como dar prosseguimento à expedição dos títulos sem a prévia correção dessas inconsistências. Fica postergada a análise dos extratos de depósitos e levantamento de valores após a adequação. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adequem as divergências observadas no plano de partilha. Após, EXPEÇA-SE a competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e o Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado, e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938). Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual acerca do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) GARMF

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e Outros Endereço: RUA H 90, ANA CARLA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Espólio De José Arantes Do Carmo Endereço: DESCONHECIDO,, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Cuida-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03/02/2000. O processamento do feito vem se arrastando ao longo dos anos em razão de diversas controvérsias surgidas entre os herdeiros e o cessionário Walter Lourenço Maia. No curso do processo, 06 (seis) dos herdeiros cederam seus direitos hereditários ao terceiro interessado, mediante escrituras públicas. Todavia, estas cessões tornaram-se objeto de impugnação, razão pela qual este juízo as declarou ineficazes, em decisão pretérita (evento 27), ante a ausência de autorização judicial e a indivisibilidade do acervo, ressalvando-se, contudo, que poderiam recobrar eficácia caso os bens fossem atribuídos aos herdeiros cedentes na partilha. Também foi reconhecido o direito real de habitação da viúva meeira Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel residencial do casal (evento 106). Posteriormente, sobreveio sentença (evento 485) que, em síntese: a) excluiu Walter Lourenço Maia do inventário, à vista da ineficácia das cessões; b) homologou o plano de partilha do evento 93, convertendo o rito para arrolamento comum; c) determinou a desocupação do imóvel por Walter, em 15 dias; d) atribuiu ao herdeiro Lindomar Carmo da Silva o dever de prestar contas dos valores levantados por alvará expedido à COMIGO. O cessionário interpôs apelação (evento 499), arguindo sua legitimidade, a validade das cessões, a impropriedade da ordem de desocupação e o direito à carta adjudicatória das quotas adquiridas. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão proferido em 21/01/2025 (evento 562), deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo: (i) a legitimidade de Walter como interessado (art. 996 do CPC); (ii) a validade e eficácia das cessões, vinculadas ao quinhão dos cedentes; (iii) a necessidade de adequação do plano de partilha, em observância às cessões; (iv) a remessa das questões possessórias às vias ordinárias, sem prejuízo da manutenção do direito real de habitação de Romilda; (v) a determinação de expedição da carta adjudicatória em favor do cessionário. Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados (evento 584), e os recursos especial e extraordinário, inadmitidos (evento 609), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 16/07/2025 (evento 620). Os autos retornaram ao juízo de origem. Na sequência, Walter Lourenço Maia requereu a adequação da partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados (eventos 644 e 645). Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, por sua vez, requereram a intimação de Walter para depositar valores relativos à fração do alvará da COMIGO e aos honorários do agrimensor (evento 646). Em 20/08/2025, foi realizada audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse e Divisão/Demarcação/Imissão de Posse (Autos nº 5497888-10.2025.8.09.0002 e 5209959-20.2025.8.09.0002), oportunidade em que Romilda, Mariana e Walter firmaram acordo quanto à demarcação física das áreas rurais da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladado para estes autos (evento 648). Em cumprimento ao acórdão do TJGO e à conciliação homologada, este Juízo proferiu decisão integrando o acordo ao inventário, determinando a adequação do plano de partilha, reconhecendo a extensão das áreas atribuídas a cada interessado, autorizando a expedição de formal de partilha e carta adjudicatória, e requisitando a atualização dos depósitos judiciais para análise das questões financeiras pendentes (evento 649). Em sequência, a inventariante Mariana Batista Arantes apresentou adequação do plano de partilha, requerendo sua homologação com expedição do formal de partilha e carta adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maria referente à área cedida da fazenda (evento 668). Os extratos de depósitos judiciais foram trazidos pelo cartório (evento 669). A Serventia certificou a impossibilidade de expedição de carta adjudicatória e de formal de partilha em razão da divergência de áreas descritas na decisão de evento 668 daquelas apresentadas no formal de partilha (evento 670). A Fazenda Pública manifestou concordância com o recolhimento do ITD (evento 673). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A expedição de formais de partilha e de carta adjudicatória exige a perfeita compatibilidade entre as descrições constantes da decisão judicial e aquelas apresentadas no plano de partilha. Eventuais divergências nas metragens dos imóveis impedem o processamento dos títulos, uma vez que tais documentos constituem base para registro imobiliário, exigindo precisão absoluta. A serventia, no evento 670, apontou divergência material entre as áreas delineadas na decisão (coincidentes com as definidas no acordo do evento 648) e aquelas apresentadas no plano de partilha do evento 668. Neste sentido, consta expressamente na decisão a determinação para adequação do plano de partilha a fim de (...): a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação; b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação; c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação; No plano de partilha, a inventariante requereu a expedição do formal de partilha nos seguintes termos: 2.1. Que seja expedido o Formal de Partilha de Romilda Maria Batista Pereira, referente à área de 5,92,21 hectares, abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação; 2.2. Que seja expedido o Formal de Partilha de Mariana Batista Arantes, referente à área de 4,54,75 hectares, contígua à de sua genitora; 2.3. Que seja expedida a Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia, referente à área de 27,28,84 hectares, compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e aquelas que lhe caberiam por direito próprio; Logo, não há como dar prosseguimento à expedição dos títulos sem a prévia correção dessas inconsistências. Fica postergada a análise dos extratos de depósitos e levantamento de valores após a adequação. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adequem as divergências observadas no plano de partilha. Após, EXPEÇA-SE a competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e o Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado, e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938). Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual acerca do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) GARMF

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e Outros Endereço: RUA H 90, ANA CARLA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Espólio De José Arantes Do Carmo Endereço: DESCONHECIDO,, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Cuida-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03/02/2000. O processamento do feito vem se arrastando ao longo dos anos em razão de diversas controvérsias surgidas entre os herdeiros e o cessionário Walter Lourenço Maia. No curso do processo, 06 (seis) dos herdeiros cederam seus direitos hereditários ao terceiro interessado, mediante escrituras públicas. Todavia, estas cessões tornaram-se objeto de impugnação, razão pela qual este juízo as declarou ineficazes, em decisão pretérita (evento 27), ante a ausência de autorização judicial e a indivisibilidade do acervo, ressalvando-se, contudo, que poderiam recobrar eficácia caso os bens fossem atribuídos aos herdeiros cedentes na partilha. Também foi reconhecido o direito real de habitação da viúva meeira Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel residencial do casal (evento 106). Posteriormente, sobreveio sentença (evento 485) que, em síntese: a) excluiu Walter Lourenço Maia do inventário, à vista da ineficácia das cessões; b) homologou o plano de partilha do evento 93, convertendo o rito para arrolamento comum; c) determinou a desocupação do imóvel por Walter, em 15 dias; d) atribuiu ao herdeiro Lindomar Carmo da Silva o dever de prestar contas dos valores levantados por alvará expedido à COMIGO. O cessionário interpôs apelação (evento 499), arguindo sua legitimidade, a validade das cessões, a impropriedade da ordem de desocupação e o direito à carta adjudicatória das quotas adquiridas. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão proferido em 21/01/2025 (evento 562), deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo: (i) a legitimidade de Walter como interessado (art. 996 do CPC); (ii) a validade e eficácia das cessões, vinculadas ao quinhão dos cedentes; (iii) a necessidade de adequação do plano de partilha, em observância às cessões; (iv) a remessa das questões possessórias às vias ordinárias, sem prejuízo da manutenção do direito real de habitação de Romilda; (v) a determinação de expedição da carta adjudicatória em favor do cessionário. Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados (evento 584), e os recursos especial e extraordinário, inadmitidos (evento 609), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 16/07/2025 (evento 620). Os autos retornaram ao juízo de origem. Na sequência, Walter Lourenço Maia requereu a adequação da partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados (eventos 644 e 645). Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, por sua vez, requereram a intimação de Walter para depositar valores relativos à fração do alvará da COMIGO e aos honorários do agrimensor (evento 646). Em 20/08/2025, foi realizada audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse e Divisão/Demarcação/Imissão de Posse (Autos nº 5497888-10.2025.8.09.0002 e 5209959-20.2025.8.09.0002), oportunidade em que Romilda, Mariana e Walter firmaram acordo quanto à demarcação física das áreas rurais da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladado para estes autos (evento 648). Em cumprimento ao acórdão do TJGO e à conciliação homologada, este Juízo proferiu decisão integrando o acordo ao inventário, determinando a adequação do plano de partilha, reconhecendo a extensão das áreas atribuídas a cada interessado, autorizando a expedição de formal de partilha e carta adjudicatória, e requisitando a atualização dos depósitos judiciais para análise das questões financeiras pendentes (evento 649). Em sequência, a inventariante Mariana Batista Arantes apresentou adequação do plano de partilha, requerendo sua homologação com expedição do formal de partilha e carta adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maria referente à área cedida da fazenda (evento 668). Os extratos de depósitos judiciais foram trazidos pelo cartório (evento 669). A Serventia certificou a impossibilidade de expedição de carta adjudicatória e de formal de partilha em razão da divergência de áreas descritas na decisão de evento 668 daquelas apresentadas no formal de partilha (evento 670). A Fazenda Pública manifestou concordância com o recolhimento do ITD (evento 673). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A expedição de formais de partilha e de carta adjudicatória exige a perfeita compatibilidade entre as descrições constantes da decisão judicial e aquelas apresentadas no plano de partilha. Eventuais divergências nas metragens dos imóveis impedem o processamento dos títulos, uma vez que tais documentos constituem base para registro imobiliário, exigindo precisão absoluta. A serventia, no evento 670, apontou divergência material entre as áreas delineadas na decisão (coincidentes com as definidas no acordo do evento 648) e aquelas apresentadas no plano de partilha do evento 668. Neste sentido, consta expressamente na decisão a determinação para adequação do plano de partilha a fim de (...): a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação; b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação; c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação; No plano de partilha, a inventariante requereu a expedição do formal de partilha nos seguintes termos: 2.1. Que seja expedido o Formal de Partilha de Romilda Maria Batista Pereira, referente à área de 5,92,21 hectares, abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação; 2.2. Que seja expedido o Formal de Partilha de Mariana Batista Arantes, referente à área de 4,54,75 hectares, contígua à de sua genitora; 2.3. Que seja expedida a Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia, referente à área de 27,28,84 hectares, compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e aquelas que lhe caberiam por direito próprio; Logo, não há como dar prosseguimento à expedição dos títulos sem a prévia correção dessas inconsistências. Fica postergada a análise dos extratos de depósitos e levantamento de valores após a adequação. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adequem as divergências observadas no plano de partilha. Após, EXPEÇA-SE a competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e o Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado, e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938). Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual acerca do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) GARMF

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e Outros Endereço: RUA H 90, ANA CARLA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Espólio De José Arantes Do Carmo Endereço: DESCONHECIDO,, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Cuida-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03/02/2000. O processamento do feito vem se arrastando ao longo dos anos em razão de diversas controvérsias surgidas entre os herdeiros e o cessionário Walter Lourenço Maia. No curso do processo, 06 (seis) dos herdeiros cederam seus direitos hereditários ao terceiro interessado, mediante escrituras públicas. Todavia, estas cessões tornaram-se objeto de impugnação, razão pela qual este juízo as declarou ineficazes, em decisão pretérita (evento 27), ante a ausência de autorização judicial e a indivisibilidade do acervo, ressalvando-se, contudo, que poderiam recobrar eficácia caso os bens fossem atribuídos aos herdeiros cedentes na partilha. Também foi reconhecido o direito real de habitação da viúva meeira Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel residencial do casal (evento 106). Posteriormente, sobreveio sentença (evento 485) que, em síntese: a) excluiu Walter Lourenço Maia do inventário, à vista da ineficácia das cessões; b) homologou o plano de partilha do evento 93, convertendo o rito para arrolamento comum; c) determinou a desocupação do imóvel por Walter, em 15 dias; d) atribuiu ao herdeiro Lindomar Carmo da Silva o dever de prestar contas dos valores levantados por alvará expedido à COMIGO. O cessionário interpôs apelação (evento 499), arguindo sua legitimidade, a validade das cessões, a impropriedade da ordem de desocupação e o direito à carta adjudicatória das quotas adquiridas. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão proferido em 21/01/2025 (evento 562), deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo: (i) a legitimidade de Walter como interessado (art. 996 do CPC); (ii) a validade e eficácia das cessões, vinculadas ao quinhão dos cedentes; (iii) a necessidade de adequação do plano de partilha, em observância às cessões; (iv) a remessa das questões possessórias às vias ordinárias, sem prejuízo da manutenção do direito real de habitação de Romilda; (v) a determinação de expedição da carta adjudicatória em favor do cessionário. Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados (evento 584), e os recursos especial e extraordinário, inadmitidos (evento 609), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 16/07/2025 (evento 620). Os autos retornaram ao juízo de origem. Na sequência, Walter Lourenço Maia requereu a adequação da partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados (eventos 644 e 645). Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, por sua vez, requereram a intimação de Walter para depositar valores relativos à fração do alvará da COMIGO e aos honorários do agrimensor (evento 646). Em 20/08/2025, foi realizada audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse e Divisão/Demarcação/Imissão de Posse (Autos nº 5497888-10.2025.8.09.0002 e 5209959-20.2025.8.09.0002), oportunidade em que Romilda, Mariana e Walter firmaram acordo quanto à demarcação física das áreas rurais da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladado para estes autos (evento 648). Em cumprimento ao acórdão do TJGO e à conciliação homologada, este Juízo proferiu decisão integrando o acordo ao inventário, determinando a adequação do plano de partilha, reconhecendo a extensão das áreas atribuídas a cada interessado, autorizando a expedição de formal de partilha e carta adjudicatória, e requisitando a atualização dos depósitos judiciais para análise das questões financeiras pendentes (evento 649). Em sequência, a inventariante Mariana Batista Arantes apresentou adequação do plano de partilha, requerendo sua homologação com expedição do formal de partilha e carta adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maria referente à área cedida da fazenda (evento 668). Os extratos de depósitos judiciais foram trazidos pelo cartório (evento 669). A Serventia certificou a impossibilidade de expedição de carta adjudicatória e de formal de partilha em razão da divergência de áreas descritas na decisão de evento 668 daquelas apresentadas no formal de partilha (evento 670). A Fazenda Pública manifestou concordância com o recolhimento do ITD (evento 673). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A expedição de formais de partilha e de carta adjudicatória exige a perfeita compatibilidade entre as descrições constantes da decisão judicial e aquelas apresentadas no plano de partilha. Eventuais divergências nas metragens dos imóveis impedem o processamento dos títulos, uma vez que tais documentos constituem base para registro imobiliário, exigindo precisão absoluta. A serventia, no evento 670, apontou divergência material entre as áreas delineadas na decisão (coincidentes com as definidas no acordo do evento 648) e aquelas apresentadas no plano de partilha do evento 668. Neste sentido, consta expressamente na decisão a determinação para adequação do plano de partilha a fim de (...): a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação; b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação; c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação; No plano de partilha, a inventariante requereu a expedição do formal de partilha nos seguintes termos: 2.1. Que seja expedido o Formal de Partilha de Romilda Maria Batista Pereira, referente à área de 5,92,21 hectares, abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação; 2.2. Que seja expedido o Formal de Partilha de Mariana Batista Arantes, referente à área de 4,54,75 hectares, contígua à de sua genitora; 2.3. Que seja expedida a Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia, referente à área de 27,28,84 hectares, compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e aquelas que lhe caberiam por direito próprio; Logo, não há como dar prosseguimento à expedição dos títulos sem a prévia correção dessas inconsistências. Fica postergada a análise dos extratos de depósitos e levantamento de valores após a adequação. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adequem as divergências observadas no plano de partilha. Após, EXPEÇA-SE a competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e o Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado, e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938). Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual acerca do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) GARMF

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e Outros Endereço: RUA H 90, ANA CARLA, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Espólio De José Arantes Do Carmo Endereço: DESCONHECIDO,, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Cuida-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03/02/2000. O processamento do feito vem se arrastando ao longo dos anos em razão de diversas controvérsias surgidas entre os herdeiros e o cessionário Walter Lourenço Maia. No curso do processo, 06 (seis) dos herdeiros cederam seus direitos hereditários ao terceiro interessado, mediante escrituras públicas. Todavia, estas cessões tornaram-se objeto de impugnação, razão pela qual este juízo as declarou ineficazes, em decisão pretérita (evento 27), ante a ausência de autorização judicial e a indivisibilidade do acervo, ressalvando-se, contudo, que poderiam recobrar eficácia caso os bens fossem atribuídos aos herdeiros cedentes na partilha. Também foi reconhecido o direito real de habitação da viúva meeira Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel residencial do casal (evento 106). Posteriormente, sobreveio sentença (evento 485) que, em síntese: a) excluiu Walter Lourenço Maia do inventário, à vista da ineficácia das cessões; b) homologou o plano de partilha do evento 93, convertendo o rito para arrolamento comum; c) determinou a desocupação do imóvel por Walter, em 15 dias; d) atribuiu ao herdeiro Lindomar Carmo da Silva o dever de prestar contas dos valores levantados por alvará expedido à COMIGO. O cessionário interpôs apelação (evento 499), arguindo sua legitimidade, a validade das cessões, a impropriedade da ordem de desocupação e o direito à carta adjudicatória das quotas adquiridas. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão proferido em 21/01/2025 (evento 562), deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo: (i) a legitimidade de Walter como interessado (art. 996 do CPC); (ii) a validade e eficácia das cessões, vinculadas ao quinhão dos cedentes; (iii) a necessidade de adequação do plano de partilha, em observância às cessões; (iv) a remessa das questões possessórias às vias ordinárias, sem prejuízo da manutenção do direito real de habitação de Romilda; (v) a determinação de expedição da carta adjudicatória em favor do cessionário. Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados (evento 584), e os recursos especial e extraordinário, inadmitidos (evento 609), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 16/07/2025 (evento 620). Os autos retornaram ao juízo de origem. Na sequência, Walter Lourenço Maia requereu a adequação da partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados (eventos 644 e 645). Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, por sua vez, requereram a intimação de Walter para depositar valores relativos à fração do alvará da COMIGO e aos honorários do agrimensor (evento 646). Em 20/08/2025, foi realizada audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse e Divisão/Demarcação/Imissão de Posse (Autos nº 5497888-10.2025.8.09.0002 e 5209959-20.2025.8.09.0002), oportunidade em que Romilda, Mariana e Walter firmaram acordo quanto à demarcação física das áreas rurais da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladado para estes autos (evento 648). Em cumprimento ao acórdão do TJGO e à conciliação homologada, este Juízo proferiu decisão integrando o acordo ao inventário, determinando a adequação do plano de partilha, reconhecendo a extensão das áreas atribuídas a cada interessado, autorizando a expedição de formal de partilha e carta adjudicatória, e requisitando a atualização dos depósitos judiciais para análise das questões financeiras pendentes (evento 649). Em sequência, a inventariante Mariana Batista Arantes apresentou adequação do plano de partilha, requerendo sua homologação com expedição do formal de partilha e carta adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maria referente à área cedida da fazenda (evento 668). Os extratos de depósitos judiciais foram trazidos pelo cartório (evento 669). A Serventia certificou a impossibilidade de expedição de carta adjudicatória e de formal de partilha em razão da divergência de áreas descritas na decisão de evento 668 daquelas apresentadas no formal de partilha (evento 670). A Fazenda Pública manifestou concordância com o recolhimento do ITD (evento 673). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A expedição de formais de partilha e de carta adjudicatória exige a perfeita compatibilidade entre as descrições constantes da decisão judicial e aquelas apresentadas no plano de partilha. Eventuais divergências nas metragens dos imóveis impedem o processamento dos títulos, uma vez que tais documentos constituem base para registro imobiliário, exigindo precisão absoluta. A serventia, no evento 670, apontou divergência material entre as áreas delineadas na decisão (coincidentes com as definidas no acordo do evento 648) e aquelas apresentadas no plano de partilha do evento 668. Neste sentido, consta expressamente na decisão a determinação para adequação do plano de partilha a fim de (...): a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação; b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação; c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação; No plano de partilha, a inventariante requereu a expedição do formal de partilha nos seguintes termos: 2.1. Que seja expedido o Formal de Partilha de Romilda Maria Batista Pereira, referente à área de 5,92,21 hectares, abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação; 2.2. Que seja expedido o Formal de Partilha de Mariana Batista Arantes, referente à área de 4,54,75 hectares, contígua à de sua genitora; 2.3. Que seja expedida a Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia, referente à área de 27,28,84 hectares, compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e aquelas que lhe caberiam por direito próprio; Logo, não há como dar prosseguimento à expedição dos títulos sem a prévia correção dessas inconsistências. Fica postergada a análise dos extratos de depósitos e levantamento de valores após a adequação. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adequem as divergências observadas no plano de partilha. Após, EXPEÇA-SE a competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e o Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado, e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938). Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual acerca do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) GARMF

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e OutrosREQUERIDO:Espólio De José Arantes Do CarmoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03 de fevereiro de 2000.No curso do processo, a cessão de direitos hereditários realizada por seis dos herdeiros a Walter Lourenço Maia, por meio de escrituras públicas, tornou-se objeto de controvérsia. A decisão proferida (evento 27) declarou a ineficácia desta cessão, em razão da ausência de prévia autorização judicial e da indivisibilidade do acervo hereditário, ressalvando, contudo, que a cessão não era nula e poderia recobrar eficácia caso o bem fosse atribuído aos herdeiros cedentes na partilha.Por sua vez, foi reconhecido o direito real de habitação de Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel que serviu de residência à família (evento n 106).Proferida sentença, na qual constou, em suma: a) a exclusão de Walter Lourenço Maia do feito, com fundamento na ineficácia da cessão de direitos hereditários; b) a homologação do plano de partilha do evento 93, convertendo-se o rito para arrolamento comum; c) a determinação de desocupação do imóvel por Walter no prazo de 15 dias; d) a atribuição, à Lindomar Carmo da Silva, da obrigação de prestar contas dos valores do alvará levantado da COMIGO (evento n 406).O cessionário, Walter, interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento de sua legitimidade, a eficácia das cessões, a remessa das questões possessórias às vias ordinárias e a expedição de carta adjudicatória das quotas-partes adquiridas (evento n 499). O Tribunal de Justiça de Goiás, em acórdão proferido em 21 de janeiro de 2025 (evento 562), conheceu e deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença para: a) reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada no inventário (art. 996 do Código de Processo Civil); b) declarar a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, vinculando-as ao quinhão dos herdeiros cedentes na partilha homologada; c) reformar a ordem de desocupação do imóvel por Walter, remetendo as questões possessórias às vias ordinárias (art. 612 do Código de Processo Civil), sem prejuízo da manutenção do direito de habitação reconhecido em favor da meeira Romilda Maria Batista Pereira; d) determinar a este Juízo que adeque o plano de partilha, considerando os direitos do cessionário e promova a expedição de carta adjudicatória em seu favor, correspondente às quotas adquiridas dos herdeiros cedentes.Contra este acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo TJGO (evento 584). Os Recursos Especial e Extraordinário interpostos por Romilda e Mariana foram inadmitidos pela Vice-Presidência do TJGO (evento 609), e as decisões que inadmitiram tais recursos transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620).Os autos retornaram à origem.O cessionário, Walter Lourenço Maia, peticionou requerendo a adequação do plano de partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados por ele no curso do feito (eventos 644 e 645). A meeira, Romilda Maria Batista Pereira, e a herdeira, Mariana Batista Arantes, requereram a intimação de Walter para que depositasse os valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO e dos honorários do agrimensor (evento 646).Em 20 de agosto de 2025, foi realizada uma audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse (nº 5209959-20.2025.8.09.0002) e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse (nº 5497888-10.2025.8.09.0002), na qual as partes Romilda Maria Batista Pereira, Mariana Batista Arantes e Walter Lourenço Maia alcançaram um consenso quanto à divisão, demarcação e posse física das terras da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladada cópia para estes autos (evento 648).É breve relatório. Decido.A presente decisão visa a dar cumprimento às determinações do Egrégio TJGO, consubstanciadas no acórdão de evento 562 e suas decisões posteriores, que transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620), bem como a integrar o acordo de conciliação homologado no evento 648.A. Da Adequação do Plano de Partilha e Expedição de Formal de Partilha/Carta AdjudicatóriaO acórdão proferido no evento 562 foi categórico ao reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada e a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, embora condicionadas ao quinhão que couber aos herdeiros cedentes. A decisão da instância superior determinou a este juízo a adequação do plano de partilha e a expedição de carta adjudicatória em favor do cessionário.Noutro giro, o acordo de conciliação homologado no evento 648, nos processos de Reintegração de Posse e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse, complementa de forma essencial a partilha, ao estabelecer a demarcação física das áreas da Fazenda São Felipe. Este acordo, que encerrou as controvérsias possessórias e divisórias, atribuiu a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares (abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação), a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares (contígua à de sua genitora), e a Walter Lourenço Maia a área remanescente de 26.78,21,4 hectares (compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e as que lhe caberiam por direito próprio).A integração do acordo de demarcação física ao plano de partilha é imperativa para a concretização dos direitos sucessórios e dos direitos decorrentes das cessões, conferindo a segurança jurídica e a efetividade almejadas após anos de litígio. Dito isto, a partilha deve refletir a nova configuração física dos imóveis e a condição de Walter Lourenço Maia como cessionário das quotas-partes dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, nos exatos termos do acórdão do evento 562.B. Das Questões Financeiras e Levantamento de ValoresQuanto às questões financeiras, Walter requereu o levantamento de diversos depósitos judiciais que efetuou, totalizando R$ 35.680,11, referentes ao ITCD, R$ 12.000,00 de custas complementares e R$ 900,00 de despesas de agrimensor.Por outro lado, Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes pleitearam o depósito por Walter dos valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO (R$ 2.635,42) e dos honorários do agrimensor (R$ 780,99).A Fazenda Pública Estadual, em momento anterior, manifestou concordância com o recolhimento do ITCD, confirmando que o Demonstrativo de Cálculo N° 6106-2019 GOI está em sintonia com a partilha do evento 93, cujos comprovantes de pagamento foram juntados por Lindomar Carmo da Silva (evento 532). Quanto ao alvará da COMIGO, a sentença de evento 485 determinou que Lindomar Carmo da Silva prestasse contas dos valores levantados. Consta nos autos (evento n 532) que Lindomar depositou R$ 10.537,45. Este valor atualizado, assim como os frutos da exploração da terra, devem ser partilhados conforme a proporção dos quinhões hereditários. A alegação de Romilda e Mariana de que Walter deve-lhes R$ 2.635,42 dessa verba deve ser confrontada com o saldo atual dos depósitos (evento 646). Relativamente aos honorários do agrimensor, Romilda e Mariana afirmam que Romilda arcou com R$ 1.200,00 em 04 de junho de 2020, valor que, atualizado, alcança R$ 3.123,96. Considerando o benefício comum da regularização do imóvel, entendo que o valor total dos honorários do agrimensor deve ser suportado pelo espólio. Deverá ser restituído à requerida Romilda Maria Batista Pereira o valor por ela adiantado, ressalvada sua própria quota-parte na despesa.Para fins de compensação, o valor correspondente à quota-parte do alvará da COMIGO que caberia a Walter Lourenço Maia poderá ser descontado do montante a ser restituído a Romilda Maria Batista Pereira referente aos honorários do agrimensor.A fim de promover a justa composição destas questões, torna-se imperiosa a atualização detalhada de todos os depósitos judiciais e uma análise criteriosa dos pagamentos já realizados, para que os levantamentos e compensações sejam efetuados de forma precisa e equitativa.C. DispositivoAnte o exposto, considerando o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e a homologação do acordo de conciliação de evento 648, DECIDO:1. Confirmar a homologação do acordo de conciliação de evento 648, para que produza seus jurídicos e legais efeitos neste inventário, como complemento à partilha.2. Determinar a adequação do plano de partilha homologado na sentença de evento 485, em conformidade com o acórdão do evento 562 e o acordo de conciliação do evento 648, para que:a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação;b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação;c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação;d. Sejam mantidos os demais termos da partilha da sentença de evento 485, no que concerne à distribuição da indenização das quotas da COMIGO e dos frutos oriundos da exploração da terra entre a meeira e os herdeiros, ressalvados eventuais ajustes financeiros a serem verificados.3. Determinar a expedição da competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e do Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado e o memorial descritivo do acordo de conciliação (evento 648), e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938).4. Quanto as questões financeiras: determino à serventia que promova o levantamento de extratos atualizados de todas as contas judiciais vinculadas a estes autos no prazo de 10 (dez) dias, para análise integral dos valores, das restituições a serem realizadas e de eventuais compensações.5. Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, intime-se a Fazenda Pública Estadual do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)MLSA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e OutrosREQUERIDO:Espólio De José Arantes Do CarmoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03 de fevereiro de 2000.No curso do processo, a cessão de direitos hereditários realizada por seis dos herdeiros a Walter Lourenço Maia, por meio de escrituras públicas, tornou-se objeto de controvérsia. A decisão proferida (evento 27) declarou a ineficácia desta cessão, em razão da ausência de prévia autorização judicial e da indivisibilidade do acervo hereditário, ressalvando, contudo, que a cessão não era nula e poderia recobrar eficácia caso o bem fosse atribuído aos herdeiros cedentes na partilha.Por sua vez, foi reconhecido o direito real de habitação de Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel que serviu de residência à família (evento n 106).Proferida sentença, na qual constou, em suma: a) a exclusão de Walter Lourenço Maia do feito, com fundamento na ineficácia da cessão de direitos hereditários; b) a homologação do plano de partilha do evento 93, convertendo-se o rito para arrolamento comum; c) a determinação de desocupação do imóvel por Walter no prazo de 15 dias; d) a atribuição, à Lindomar Carmo da Silva, da obrigação de prestar contas dos valores do alvará levantado da COMIGO (evento n 406).O cessionário, Walter, interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento de sua legitimidade, a eficácia das cessões, a remessa das questões possessórias às vias ordinárias e a expedição de carta adjudicatória das quotas-partes adquiridas (evento n 499). O Tribunal de Justiça de Goiás, em acórdão proferido em 21 de janeiro de 2025 (evento 562), conheceu e deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença para: a) reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada no inventário (art. 996 do Código de Processo Civil); b) declarar a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, vinculando-as ao quinhão dos herdeiros cedentes na partilha homologada; c) reformar a ordem de desocupação do imóvel por Walter, remetendo as questões possessórias às vias ordinárias (art. 612 do Código de Processo Civil), sem prejuízo da manutenção do direito de habitação reconhecido em favor da meeira Romilda Maria Batista Pereira; d) determinar a este Juízo que adeque o plano de partilha, considerando os direitos do cessionário e promova a expedição de carta adjudicatória em seu favor, correspondente às quotas adquiridas dos herdeiros cedentes.Contra este acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo TJGO (evento 584). Os Recursos Especial e Extraordinário interpostos por Romilda e Mariana foram inadmitidos pela Vice-Presidência do TJGO (evento 609), e as decisões que inadmitiram tais recursos transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620).Os autos retornaram à origem.O cessionário, Walter Lourenço Maia, peticionou requerendo a adequação do plano de partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados por ele no curso do feito (eventos 644 e 645). A meeira, Romilda Maria Batista Pereira, e a herdeira, Mariana Batista Arantes, requereram a intimação de Walter para que depositasse os valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO e dos honorários do agrimensor (evento 646).Em 20 de agosto de 2025, foi realizada uma audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse (nº 5209959-20.2025.8.09.0002) e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse (nº 5497888-10.2025.8.09.0002), na qual as partes Romilda Maria Batista Pereira, Mariana Batista Arantes e Walter Lourenço Maia alcançaram um consenso quanto à divisão, demarcação e posse física das terras da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladada cópia para estes autos (evento 648).É breve relatório. Decido.A presente decisão visa a dar cumprimento às determinações do Egrégio TJGO, consubstanciadas no acórdão de evento 562 e suas decisões posteriores, que transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620), bem como a integrar o acordo de conciliação homologado no evento 648.A. Da Adequação do Plano de Partilha e Expedição de Formal de Partilha/Carta AdjudicatóriaO acórdão proferido no evento 562 foi categórico ao reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada e a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, embora condicionadas ao quinhão que couber aos herdeiros cedentes. A decisão da instância superior determinou a este juízo a adequação do plano de partilha e a expedição de carta adjudicatória em favor do cessionário.Noutro giro, o acordo de conciliação homologado no evento 648, nos processos de Reintegração de Posse e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse, complementa de forma essencial a partilha, ao estabelecer a demarcação física das áreas da Fazenda São Felipe. Este acordo, que encerrou as controvérsias possessórias e divisórias, atribuiu a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares (abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação), a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares (contígua à de sua genitora), e a Walter Lourenço Maia a área remanescente de 26.78,21,4 hectares (compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e as que lhe caberiam por direito próprio).A integração do acordo de demarcação física ao plano de partilha é imperativa para a concretização dos direitos sucessórios e dos direitos decorrentes das cessões, conferindo a segurança jurídica e a efetividade almejadas após anos de litígio. Dito isto, a partilha deve refletir a nova configuração física dos imóveis e a condição de Walter Lourenço Maia como cessionário das quotas-partes dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, nos exatos termos do acórdão do evento 562.B. Das Questões Financeiras e Levantamento de ValoresQuanto às questões financeiras, Walter requereu o levantamento de diversos depósitos judiciais que efetuou, totalizando R$ 35.680,11, referentes ao ITCD, R$ 12.000,00 de custas complementares e R$ 900,00 de despesas de agrimensor.Por outro lado, Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes pleitearam o depósito por Walter dos valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO (R$ 2.635,42) e dos honorários do agrimensor (R$ 780,99).A Fazenda Pública Estadual, em momento anterior, manifestou concordância com o recolhimento do ITCD, confirmando que o Demonstrativo de Cálculo N° 6106-2019 GOI está em sintonia com a partilha do evento 93, cujos comprovantes de pagamento foram juntados por Lindomar Carmo da Silva (evento 532). Quanto ao alvará da COMIGO, a sentença de evento 485 determinou que Lindomar Carmo da Silva prestasse contas dos valores levantados. Consta nos autos (evento n 532) que Lindomar depositou R$ 10.537,45. Este valor atualizado, assim como os frutos da exploração da terra, devem ser partilhados conforme a proporção dos quinhões hereditários. A alegação de Romilda e Mariana de que Walter deve-lhes R$ 2.635,42 dessa verba deve ser confrontada com o saldo atual dos depósitos (evento 646). Relativamente aos honorários do agrimensor, Romilda e Mariana afirmam que Romilda arcou com R$ 1.200,00 em 04 de junho de 2020, valor que, atualizado, alcança R$ 3.123,96. Considerando o benefício comum da regularização do imóvel, entendo que o valor total dos honorários do agrimensor deve ser suportado pelo espólio. Deverá ser restituído à requerida Romilda Maria Batista Pereira o valor por ela adiantado, ressalvada sua própria quota-parte na despesa.Para fins de compensação, o valor correspondente à quota-parte do alvará da COMIGO que caberia a Walter Lourenço Maia poderá ser descontado do montante a ser restituído a Romilda Maria Batista Pereira referente aos honorários do agrimensor.A fim de promover a justa composição destas questões, torna-se imperiosa a atualização detalhada de todos os depósitos judiciais e uma análise criteriosa dos pagamentos já realizados, para que os levantamentos e compensações sejam efetuados de forma precisa e equitativa.C. DispositivoAnte o exposto, considerando o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e a homologação do acordo de conciliação de evento 648, DECIDO:1. Confirmar a homologação do acordo de conciliação de evento 648, para que produza seus jurídicos e legais efeitos neste inventário, como complemento à partilha.2. Determinar a adequação do plano de partilha homologado na sentença de evento 485, em conformidade com o acórdão do evento 562 e o acordo de conciliação do evento 648, para que:a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação;b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação;c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação;d. Sejam mantidos os demais termos da partilha da sentença de evento 485, no que concerne à distribuição da indenização das quotas da COMIGO e dos frutos oriundos da exploração da terra entre a meeira e os herdeiros, ressalvados eventuais ajustes financeiros a serem verificados.3. Determinar a expedição da competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e do Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado e o memorial descritivo do acordo de conciliação (evento 648), e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938).4. Quanto as questões financeiras: determino à serventia que promova o levantamento de extratos atualizados de todas as contas judiciais vinculadas a estes autos no prazo de 10 (dez) dias, para análise integral dos valores, das restituições a serem realizadas e de eventuais compensações.5. Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, intime-se a Fazenda Pública Estadual do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)MLSA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e OutrosREQUERIDO:Espólio De José Arantes Do CarmoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03 de fevereiro de 2000.No curso do processo, a cessão de direitos hereditários realizada por seis dos herdeiros a Walter Lourenço Maia, por meio de escrituras públicas, tornou-se objeto de controvérsia. A decisão proferida (evento 27) declarou a ineficácia desta cessão, em razão da ausência de prévia autorização judicial e da indivisibilidade do acervo hereditário, ressalvando, contudo, que a cessão não era nula e poderia recobrar eficácia caso o bem fosse atribuído aos herdeiros cedentes na partilha.Por sua vez, foi reconhecido o direito real de habitação de Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel que serviu de residência à família (evento n 106).Proferida sentença, na qual constou, em suma: a) a exclusão de Walter Lourenço Maia do feito, com fundamento na ineficácia da cessão de direitos hereditários; b) a homologação do plano de partilha do evento 93, convertendo-se o rito para arrolamento comum; c) a determinação de desocupação do imóvel por Walter no prazo de 15 dias; d) a atribuição, à Lindomar Carmo da Silva, da obrigação de prestar contas dos valores do alvará levantado da COMIGO (evento n 406).O cessionário, Walter, interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento de sua legitimidade, a eficácia das cessões, a remessa das questões possessórias às vias ordinárias e a expedição de carta adjudicatória das quotas-partes adquiridas (evento n 499). O Tribunal de Justiça de Goiás, em acórdão proferido em 21 de janeiro de 2025 (evento 562), conheceu e deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença para: a) reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada no inventário (art. 996 do Código de Processo Civil); b) declarar a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, vinculando-as ao quinhão dos herdeiros cedentes na partilha homologada; c) reformar a ordem de desocupação do imóvel por Walter, remetendo as questões possessórias às vias ordinárias (art. 612 do Código de Processo Civil), sem prejuízo da manutenção do direito de habitação reconhecido em favor da meeira Romilda Maria Batista Pereira; d) determinar a este Juízo que adeque o plano de partilha, considerando os direitos do cessionário e promova a expedição de carta adjudicatória em seu favor, correspondente às quotas adquiridas dos herdeiros cedentes.Contra este acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo TJGO (evento 584). Os Recursos Especial e Extraordinário interpostos por Romilda e Mariana foram inadmitidos pela Vice-Presidência do TJGO (evento 609), e as decisões que inadmitiram tais recursos transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620).Os autos retornaram à origem.O cessionário, Walter Lourenço Maia, peticionou requerendo a adequação do plano de partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados por ele no curso do feito (eventos 644 e 645). A meeira, Romilda Maria Batista Pereira, e a herdeira, Mariana Batista Arantes, requereram a intimação de Walter para que depositasse os valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO e dos honorários do agrimensor (evento 646).Em 20 de agosto de 2025, foi realizada uma audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse (nº 5209959-20.2025.8.09.0002) e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse (nº 5497888-10.2025.8.09.0002), na qual as partes Romilda Maria Batista Pereira, Mariana Batista Arantes e Walter Lourenço Maia alcançaram um consenso quanto à divisão, demarcação e posse física das terras da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladada cópia para estes autos (evento 648).É breve relatório. Decido.A presente decisão visa a dar cumprimento às determinações do Egrégio TJGO, consubstanciadas no acórdão de evento 562 e suas decisões posteriores, que transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620), bem como a integrar o acordo de conciliação homologado no evento 648.A. Da Adequação do Plano de Partilha e Expedição de Formal de Partilha/Carta AdjudicatóriaO acórdão proferido no evento 562 foi categórico ao reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada e a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, embora condicionadas ao quinhão que couber aos herdeiros cedentes. A decisão da instância superior determinou a este juízo a adequação do plano de partilha e a expedição de carta adjudicatória em favor do cessionário.Noutro giro, o acordo de conciliação homologado no evento 648, nos processos de Reintegração de Posse e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse, complementa de forma essencial a partilha, ao estabelecer a demarcação física das áreas da Fazenda São Felipe. Este acordo, que encerrou as controvérsias possessórias e divisórias, atribuiu a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares (abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação), a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares (contígua à de sua genitora), e a Walter Lourenço Maia a área remanescente de 26.78,21,4 hectares (compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e as que lhe caberiam por direito próprio).A integração do acordo de demarcação física ao plano de partilha é imperativa para a concretização dos direitos sucessórios e dos direitos decorrentes das cessões, conferindo a segurança jurídica e a efetividade almejadas após anos de litígio. Dito isto, a partilha deve refletir a nova configuração física dos imóveis e a condição de Walter Lourenço Maia como cessionário das quotas-partes dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, nos exatos termos do acórdão do evento 562.B. Das Questões Financeiras e Levantamento de ValoresQuanto às questões financeiras, Walter requereu o levantamento de diversos depósitos judiciais que efetuou, totalizando R$ 35.680,11, referentes ao ITCD, R$ 12.000,00 de custas complementares e R$ 900,00 de despesas de agrimensor.Por outro lado, Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes pleitearam o depósito por Walter dos valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO (R$ 2.635,42) e dos honorários do agrimensor (R$ 780,99).A Fazenda Pública Estadual, em momento anterior, manifestou concordância com o recolhimento do ITCD, confirmando que o Demonstrativo de Cálculo N° 6106-2019 GOI está em sintonia com a partilha do evento 93, cujos comprovantes de pagamento foram juntados por Lindomar Carmo da Silva (evento 532). Quanto ao alvará da COMIGO, a sentença de evento 485 determinou que Lindomar Carmo da Silva prestasse contas dos valores levantados. Consta nos autos (evento n 532) que Lindomar depositou R$ 10.537,45. Este valor atualizado, assim como os frutos da exploração da terra, devem ser partilhados conforme a proporção dos quinhões hereditários. A alegação de Romilda e Mariana de que Walter deve-lhes R$ 2.635,42 dessa verba deve ser confrontada com o saldo atual dos depósitos (evento 646). Relativamente aos honorários do agrimensor, Romilda e Mariana afirmam que Romilda arcou com R$ 1.200,00 em 04 de junho de 2020, valor que, atualizado, alcança R$ 3.123,96. Considerando o benefício comum da regularização do imóvel, entendo que o valor total dos honorários do agrimensor deve ser suportado pelo espólio. Deverá ser restituído à requerida Romilda Maria Batista Pereira o valor por ela adiantado, ressalvada sua própria quota-parte na despesa.Para fins de compensação, o valor correspondente à quota-parte do alvará da COMIGO que caberia a Walter Lourenço Maia poderá ser descontado do montante a ser restituído a Romilda Maria Batista Pereira referente aos honorários do agrimensor.A fim de promover a justa composição destas questões, torna-se imperiosa a atualização detalhada de todos os depósitos judiciais e uma análise criteriosa dos pagamentos já realizados, para que os levantamentos e compensações sejam efetuados de forma precisa e equitativa.C. DispositivoAnte o exposto, considerando o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e a homologação do acordo de conciliação de evento 648, DECIDO:1. Confirmar a homologação do acordo de conciliação de evento 648, para que produza seus jurídicos e legais efeitos neste inventário, como complemento à partilha.2. Determinar a adequação do plano de partilha homologado na sentença de evento 485, em conformidade com o acórdão do evento 562 e o acordo de conciliação do evento 648, para que:a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação;b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação;c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação;d. Sejam mantidos os demais termos da partilha da sentença de evento 485, no que concerne à distribuição da indenização das quotas da COMIGO e dos frutos oriundos da exploração da terra entre a meeira e os herdeiros, ressalvados eventuais ajustes financeiros a serem verificados.3. Determinar a expedição da competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e do Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado e o memorial descritivo do acordo de conciliação (evento 648), e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938).4. Quanto as questões financeiras: determino à serventia que promova o levantamento de extratos atualizados de todas as contas judiciais vinculadas a estes autos no prazo de 10 (dez) dias, para análise integral dos valores, das restituições a serem realizadas e de eventuais compensações.5. Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, intime-se a Fazenda Pública Estadual do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)MLSA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e OutrosREQUERIDO:Espólio De José Arantes Do CarmoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03 de fevereiro de 2000.No curso do processo, a cessão de direitos hereditários realizada por seis dos herdeiros a Walter Lourenço Maia, por meio de escrituras públicas, tornou-se objeto de controvérsia. A decisão proferida (evento 27) declarou a ineficácia desta cessão, em razão da ausência de prévia autorização judicial e da indivisibilidade do acervo hereditário, ressalvando, contudo, que a cessão não era nula e poderia recobrar eficácia caso o bem fosse atribuído aos herdeiros cedentes na partilha.Por sua vez, foi reconhecido o direito real de habitação de Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel que serviu de residência à família (evento n 106).Proferida sentença, na qual constou, em suma: a) a exclusão de Walter Lourenço Maia do feito, com fundamento na ineficácia da cessão de direitos hereditários; b) a homologação do plano de partilha do evento 93, convertendo-se o rito para arrolamento comum; c) a determinação de desocupação do imóvel por Walter no prazo de 15 dias; d) a atribuição, à Lindomar Carmo da Silva, da obrigação de prestar contas dos valores do alvará levantado da COMIGO (evento n 406).O cessionário, Walter, interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento de sua legitimidade, a eficácia das cessões, a remessa das questões possessórias às vias ordinárias e a expedição de carta adjudicatória das quotas-partes adquiridas (evento n 499). O Tribunal de Justiça de Goiás, em acórdão proferido em 21 de janeiro de 2025 (evento 562), conheceu e deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença para: a) reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada no inventário (art. 996 do Código de Processo Civil); b) declarar a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, vinculando-as ao quinhão dos herdeiros cedentes na partilha homologada; c) reformar a ordem de desocupação do imóvel por Walter, remetendo as questões possessórias às vias ordinárias (art. 612 do Código de Processo Civil), sem prejuízo da manutenção do direito de habitação reconhecido em favor da meeira Romilda Maria Batista Pereira; d) determinar a este Juízo que adeque o plano de partilha, considerando os direitos do cessionário e promova a expedição de carta adjudicatória em seu favor, correspondente às quotas adquiridas dos herdeiros cedentes.Contra este acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo TJGO (evento 584). Os Recursos Especial e Extraordinário interpostos por Romilda e Mariana foram inadmitidos pela Vice-Presidência do TJGO (evento 609), e as decisões que inadmitiram tais recursos transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620).Os autos retornaram à origem.O cessionário, Walter Lourenço Maia, peticionou requerendo a adequação do plano de partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados por ele no curso do feito (eventos 644 e 645). A meeira, Romilda Maria Batista Pereira, e a herdeira, Mariana Batista Arantes, requereram a intimação de Walter para que depositasse os valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO e dos honorários do agrimensor (evento 646).Em 20 de agosto de 2025, foi realizada uma audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse (nº 5209959-20.2025.8.09.0002) e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse (nº 5497888-10.2025.8.09.0002), na qual as partes Romilda Maria Batista Pereira, Mariana Batista Arantes e Walter Lourenço Maia alcançaram um consenso quanto à divisão, demarcação e posse física das terras da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladada cópia para estes autos (evento 648).É breve relatório. Decido.A presente decisão visa a dar cumprimento às determinações do Egrégio TJGO, consubstanciadas no acórdão de evento 562 e suas decisões posteriores, que transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620), bem como a integrar o acordo de conciliação homologado no evento 648.A. Da Adequação do Plano de Partilha e Expedição de Formal de Partilha/Carta AdjudicatóriaO acórdão proferido no evento 562 foi categórico ao reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada e a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, embora condicionadas ao quinhão que couber aos herdeiros cedentes. A decisão da instância superior determinou a este juízo a adequação do plano de partilha e a expedição de carta adjudicatória em favor do cessionário.Noutro giro, o acordo de conciliação homologado no evento 648, nos processos de Reintegração de Posse e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse, complementa de forma essencial a partilha, ao estabelecer a demarcação física das áreas da Fazenda São Felipe. Este acordo, que encerrou as controvérsias possessórias e divisórias, atribuiu a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares (abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação), a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares (contígua à de sua genitora), e a Walter Lourenço Maia a área remanescente de 26.78,21,4 hectares (compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e as que lhe caberiam por direito próprio).A integração do acordo de demarcação física ao plano de partilha é imperativa para a concretização dos direitos sucessórios e dos direitos decorrentes das cessões, conferindo a segurança jurídica e a efetividade almejadas após anos de litígio. Dito isto, a partilha deve refletir a nova configuração física dos imóveis e a condição de Walter Lourenço Maia como cessionário das quotas-partes dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, nos exatos termos do acórdão do evento 562.B. Das Questões Financeiras e Levantamento de ValoresQuanto às questões financeiras, Walter requereu o levantamento de diversos depósitos judiciais que efetuou, totalizando R$ 35.680,11, referentes ao ITCD, R$ 12.000,00 de custas complementares e R$ 900,00 de despesas de agrimensor.Por outro lado, Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes pleitearam o depósito por Walter dos valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO (R$ 2.635,42) e dos honorários do agrimensor (R$ 780,99).A Fazenda Pública Estadual, em momento anterior, manifestou concordância com o recolhimento do ITCD, confirmando que o Demonstrativo de Cálculo N° 6106-2019 GOI está em sintonia com a partilha do evento 93, cujos comprovantes de pagamento foram juntados por Lindomar Carmo da Silva (evento 532). Quanto ao alvará da COMIGO, a sentença de evento 485 determinou que Lindomar Carmo da Silva prestasse contas dos valores levantados. Consta nos autos (evento n 532) que Lindomar depositou R$ 10.537,45. Este valor atualizado, assim como os frutos da exploração da terra, devem ser partilhados conforme a proporção dos quinhões hereditários. A alegação de Romilda e Mariana de que Walter deve-lhes R$ 2.635,42 dessa verba deve ser confrontada com o saldo atual dos depósitos (evento 646). Relativamente aos honorários do agrimensor, Romilda e Mariana afirmam que Romilda arcou com R$ 1.200,00 em 04 de junho de 2020, valor que, atualizado, alcança R$ 3.123,96. Considerando o benefício comum da regularização do imóvel, entendo que o valor total dos honorários do agrimensor deve ser suportado pelo espólio. Deverá ser restituído à requerida Romilda Maria Batista Pereira o valor por ela adiantado, ressalvada sua própria quota-parte na despesa.Para fins de compensação, o valor correspondente à quota-parte do alvará da COMIGO que caberia a Walter Lourenço Maia poderá ser descontado do montante a ser restituído a Romilda Maria Batista Pereira referente aos honorários do agrimensor.A fim de promover a justa composição destas questões, torna-se imperiosa a atualização detalhada de todos os depósitos judiciais e uma análise criteriosa dos pagamentos já realizados, para que os levantamentos e compensações sejam efetuados de forma precisa e equitativa.C. DispositivoAnte o exposto, considerando o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e a homologação do acordo de conciliação de evento 648, DECIDO:1. Confirmar a homologação do acordo de conciliação de evento 648, para que produza seus jurídicos e legais efeitos neste inventário, como complemento à partilha.2. Determinar a adequação do plano de partilha homologado na sentença de evento 485, em conformidade com o acórdão do evento 562 e o acordo de conciliação do evento 648, para que:a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação;b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação;c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação;d. Sejam mantidos os demais termos da partilha da sentença de evento 485, no que concerne à distribuição da indenização das quotas da COMIGO e dos frutos oriundos da exploração da terra entre a meeira e os herdeiros, ressalvados eventuais ajustes financeiros a serem verificados.3. Determinar a expedição da competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e do Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado e o memorial descritivo do acordo de conciliação (evento 648), e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938).4. Quanto as questões financeiras: determino à serventia que promova o levantamento de extratos atualizados de todas as contas judiciais vinculadas a estes autos no prazo de 10 (dez) dias, para análise integral dos valores, das restituições a serem realizadas e de eventuais compensações.5. Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, intime-se a Fazenda Pública Estadual do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)MLSA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e OutrosREQUERIDO:Espólio De José Arantes Do CarmoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03 de fevereiro de 2000.No curso do processo, a cessão de direitos hereditários realizada por seis dos herdeiros a Walter Lourenço Maia, por meio de escrituras públicas, tornou-se objeto de controvérsia. A decisão proferida (evento 27) declarou a ineficácia desta cessão, em razão da ausência de prévia autorização judicial e da indivisibilidade do acervo hereditário, ressalvando, contudo, que a cessão não era nula e poderia recobrar eficácia caso o bem fosse atribuído aos herdeiros cedentes na partilha.Por sua vez, foi reconhecido o direito real de habitação de Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel que serviu de residência à família (evento n 106).Proferida sentença, na qual constou, em suma: a) a exclusão de Walter Lourenço Maia do feito, com fundamento na ineficácia da cessão de direitos hereditários; b) a homologação do plano de partilha do evento 93, convertendo-se o rito para arrolamento comum; c) a determinação de desocupação do imóvel por Walter no prazo de 15 dias; d) a atribuição, à Lindomar Carmo da Silva, da obrigação de prestar contas dos valores do alvará levantado da COMIGO (evento n 406).O cessionário, Walter, interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento de sua legitimidade, a eficácia das cessões, a remessa das questões possessórias às vias ordinárias e a expedição de carta adjudicatória das quotas-partes adquiridas (evento n 499). O Tribunal de Justiça de Goiás, em acórdão proferido em 21 de janeiro de 2025 (evento 562), conheceu e deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença para: a) reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada no inventário (art. 996 do Código de Processo Civil); b) declarar a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, vinculando-as ao quinhão dos herdeiros cedentes na partilha homologada; c) reformar a ordem de desocupação do imóvel por Walter, remetendo as questões possessórias às vias ordinárias (art. 612 do Código de Processo Civil), sem prejuízo da manutenção do direito de habitação reconhecido em favor da meeira Romilda Maria Batista Pereira; d) determinar a este Juízo que adeque o plano de partilha, considerando os direitos do cessionário e promova a expedição de carta adjudicatória em seu favor, correspondente às quotas adquiridas dos herdeiros cedentes.Contra este acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo TJGO (evento 584). Os Recursos Especial e Extraordinário interpostos por Romilda e Mariana foram inadmitidos pela Vice-Presidência do TJGO (evento 609), e as decisões que inadmitiram tais recursos transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620).Os autos retornaram à origem.O cessionário, Walter Lourenço Maia, peticionou requerendo a adequação do plano de partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados por ele no curso do feito (eventos 644 e 645). A meeira, Romilda Maria Batista Pereira, e a herdeira, Mariana Batista Arantes, requereram a intimação de Walter para que depositasse os valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO e dos honorários do agrimensor (evento 646).Em 20 de agosto de 2025, foi realizada uma audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse (nº 5209959-20.2025.8.09.0002) e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse (nº 5497888-10.2025.8.09.0002), na qual as partes Romilda Maria Batista Pereira, Mariana Batista Arantes e Walter Lourenço Maia alcançaram um consenso quanto à divisão, demarcação e posse física das terras da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladada cópia para estes autos (evento 648).É breve relatório. Decido.A presente decisão visa a dar cumprimento às determinações do Egrégio TJGO, consubstanciadas no acórdão de evento 562 e suas decisões posteriores, que transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620), bem como a integrar o acordo de conciliação homologado no evento 648.A. Da Adequação do Plano de Partilha e Expedição de Formal de Partilha/Carta AdjudicatóriaO acórdão proferido no evento 562 foi categórico ao reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada e a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, embora condicionadas ao quinhão que couber aos herdeiros cedentes. A decisão da instância superior determinou a este juízo a adequação do plano de partilha e a expedição de carta adjudicatória em favor do cessionário.Noutro giro, o acordo de conciliação homologado no evento 648, nos processos de Reintegração de Posse e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse, complementa de forma essencial a partilha, ao estabelecer a demarcação física das áreas da Fazenda São Felipe. Este acordo, que encerrou as controvérsias possessórias e divisórias, atribuiu a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares (abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação), a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares (contígua à de sua genitora), e a Walter Lourenço Maia a área remanescente de 26.78,21,4 hectares (compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e as que lhe caberiam por direito próprio).A integração do acordo de demarcação física ao plano de partilha é imperativa para a concretização dos direitos sucessórios e dos direitos decorrentes das cessões, conferindo a segurança jurídica e a efetividade almejadas após anos de litígio. Dito isto, a partilha deve refletir a nova configuração física dos imóveis e a condição de Walter Lourenço Maia como cessionário das quotas-partes dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, nos exatos termos do acórdão do evento 562.B. Das Questões Financeiras e Levantamento de ValoresQuanto às questões financeiras, Walter requereu o levantamento de diversos depósitos judiciais que efetuou, totalizando R$ 35.680,11, referentes ao ITCD, R$ 12.000,00 de custas complementares e R$ 900,00 de despesas de agrimensor.Por outro lado, Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes pleitearam o depósito por Walter dos valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO (R$ 2.635,42) e dos honorários do agrimensor (R$ 780,99).A Fazenda Pública Estadual, em momento anterior, manifestou concordância com o recolhimento do ITCD, confirmando que o Demonstrativo de Cálculo N° 6106-2019 GOI está em sintonia com a partilha do evento 93, cujos comprovantes de pagamento foram juntados por Lindomar Carmo da Silva (evento 532). Quanto ao alvará da COMIGO, a sentença de evento 485 determinou que Lindomar Carmo da Silva prestasse contas dos valores levantados. Consta nos autos (evento n 532) que Lindomar depositou R$ 10.537,45. Este valor atualizado, assim como os frutos da exploração da terra, devem ser partilhados conforme a proporção dos quinhões hereditários. A alegação de Romilda e Mariana de que Walter deve-lhes R$ 2.635,42 dessa verba deve ser confrontada com o saldo atual dos depósitos (evento 646). Relativamente aos honorários do agrimensor, Romilda e Mariana afirmam que Romilda arcou com R$ 1.200,00 em 04 de junho de 2020, valor que, atualizado, alcança R$ 3.123,96. Considerando o benefício comum da regularização do imóvel, entendo que o valor total dos honorários do agrimensor deve ser suportado pelo espólio. Deverá ser restituído à requerida Romilda Maria Batista Pereira o valor por ela adiantado, ressalvada sua própria quota-parte na despesa.Para fins de compensação, o valor correspondente à quota-parte do alvará da COMIGO que caberia a Walter Lourenço Maia poderá ser descontado do montante a ser restituído a Romilda Maria Batista Pereira referente aos honorários do agrimensor.A fim de promover a justa composição destas questões, torna-se imperiosa a atualização detalhada de todos os depósitos judiciais e uma análise criteriosa dos pagamentos já realizados, para que os levantamentos e compensações sejam efetuados de forma precisa e equitativa.C. DispositivoAnte o exposto, considerando o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e a homologação do acordo de conciliação de evento 648, DECIDO:1. Confirmar a homologação do acordo de conciliação de evento 648, para que produza seus jurídicos e legais efeitos neste inventário, como complemento à partilha.2. Determinar a adequação do plano de partilha homologado na sentença de evento 485, em conformidade com o acórdão do evento 562 e o acordo de conciliação do evento 648, para que:a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação;b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação;c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação;d. Sejam mantidos os demais termos da partilha da sentença de evento 485, no que concerne à distribuição da indenização das quotas da COMIGO e dos frutos oriundos da exploração da terra entre a meeira e os herdeiros, ressalvados eventuais ajustes financeiros a serem verificados.3. Determinar a expedição da competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e do Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado e o memorial descritivo do acordo de conciliação (evento 648), e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938).4. Quanto as questões financeiras: determino à serventia que promova o levantamento de extratos atualizados de todas as contas judiciais vinculadas a estes autos no prazo de 10 (dez) dias, para análise integral dos valores, das restituições a serem realizadas e de eventuais compensações.5. Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, intime-se a Fazenda Pública Estadual do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)MLSA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e OutrosREQUERIDO:Espólio De José Arantes Do CarmoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03 de fevereiro de 2000.No curso do processo, a cessão de direitos hereditários realizada por seis dos herdeiros a Walter Lourenço Maia, por meio de escrituras públicas, tornou-se objeto de controvérsia. A decisão proferida (evento 27) declarou a ineficácia desta cessão, em razão da ausência de prévia autorização judicial e da indivisibilidade do acervo hereditário, ressalvando, contudo, que a cessão não era nula e poderia recobrar eficácia caso o bem fosse atribuído aos herdeiros cedentes na partilha.Por sua vez, foi reconhecido o direito real de habitação de Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel que serviu de residência à família (evento n 106).Proferida sentença, na qual constou, em suma: a) a exclusão de Walter Lourenço Maia do feito, com fundamento na ineficácia da cessão de direitos hereditários; b) a homologação do plano de partilha do evento 93, convertendo-se o rito para arrolamento comum; c) a determinação de desocupação do imóvel por Walter no prazo de 15 dias; d) a atribuição, à Lindomar Carmo da Silva, da obrigação de prestar contas dos valores do alvará levantado da COMIGO (evento n 406).O cessionário, Walter, interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento de sua legitimidade, a eficácia das cessões, a remessa das questões possessórias às vias ordinárias e a expedição de carta adjudicatória das quotas-partes adquiridas (evento n 499). O Tribunal de Justiça de Goiás, em acórdão proferido em 21 de janeiro de 2025 (evento 562), conheceu e deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença para: a) reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada no inventário (art. 996 do Código de Processo Civil); b) declarar a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, vinculando-as ao quinhão dos herdeiros cedentes na partilha homologada; c) reformar a ordem de desocupação do imóvel por Walter, remetendo as questões possessórias às vias ordinárias (art. 612 do Código de Processo Civil), sem prejuízo da manutenção do direito de habitação reconhecido em favor da meeira Romilda Maria Batista Pereira; d) determinar a este Juízo que adeque o plano de partilha, considerando os direitos do cessionário e promova a expedição de carta adjudicatória em seu favor, correspondente às quotas adquiridas dos herdeiros cedentes.Contra este acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo TJGO (evento 584). Os Recursos Especial e Extraordinário interpostos por Romilda e Mariana foram inadmitidos pela Vice-Presidência do TJGO (evento 609), e as decisões que inadmitiram tais recursos transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620).Os autos retornaram à origem.O cessionário, Walter Lourenço Maia, peticionou requerendo a adequação do plano de partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados por ele no curso do feito (eventos 644 e 645). A meeira, Romilda Maria Batista Pereira, e a herdeira, Mariana Batista Arantes, requereram a intimação de Walter para que depositasse os valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO e dos honorários do agrimensor (evento 646).Em 20 de agosto de 2025, foi realizada uma audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse (nº 5209959-20.2025.8.09.0002) e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse (nº 5497888-10.2025.8.09.0002), na qual as partes Romilda Maria Batista Pereira, Mariana Batista Arantes e Walter Lourenço Maia alcançaram um consenso quanto à divisão, demarcação e posse física das terras da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladada cópia para estes autos (evento 648).É breve relatório. Decido.A presente decisão visa a dar cumprimento às determinações do Egrégio TJGO, consubstanciadas no acórdão de evento 562 e suas decisões posteriores, que transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620), bem como a integrar o acordo de conciliação homologado no evento 648.A. Da Adequação do Plano de Partilha e Expedição de Formal de Partilha/Carta AdjudicatóriaO acórdão proferido no evento 562 foi categórico ao reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada e a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, embora condicionadas ao quinhão que couber aos herdeiros cedentes. A decisão da instância superior determinou a este juízo a adequação do plano de partilha e a expedição de carta adjudicatória em favor do cessionário.Noutro giro, o acordo de conciliação homologado no evento 648, nos processos de Reintegração de Posse e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse, complementa de forma essencial a partilha, ao estabelecer a demarcação física das áreas da Fazenda São Felipe. Este acordo, que encerrou as controvérsias possessórias e divisórias, atribuiu a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares (abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação), a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares (contígua à de sua genitora), e a Walter Lourenço Maia a área remanescente de 26.78,21,4 hectares (compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e as que lhe caberiam por direito próprio).A integração do acordo de demarcação física ao plano de partilha é imperativa para a concretização dos direitos sucessórios e dos direitos decorrentes das cessões, conferindo a segurança jurídica e a efetividade almejadas após anos de litígio. Dito isto, a partilha deve refletir a nova configuração física dos imóveis e a condição de Walter Lourenço Maia como cessionário das quotas-partes dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, nos exatos termos do acórdão do evento 562.B. Das Questões Financeiras e Levantamento de ValoresQuanto às questões financeiras, Walter requereu o levantamento de diversos depósitos judiciais que efetuou, totalizando R$ 35.680,11, referentes ao ITCD, R$ 12.000,00 de custas complementares e R$ 900,00 de despesas de agrimensor.Por outro lado, Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes pleitearam o depósito por Walter dos valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO (R$ 2.635,42) e dos honorários do agrimensor (R$ 780,99).A Fazenda Pública Estadual, em momento anterior, manifestou concordância com o recolhimento do ITCD, confirmando que o Demonstrativo de Cálculo N° 6106-2019 GOI está em sintonia com a partilha do evento 93, cujos comprovantes de pagamento foram juntados por Lindomar Carmo da Silva (evento 532). Quanto ao alvará da COMIGO, a sentença de evento 485 determinou que Lindomar Carmo da Silva prestasse contas dos valores levantados. Consta nos autos (evento n 532) que Lindomar depositou R$ 10.537,45. Este valor atualizado, assim como os frutos da exploração da terra, devem ser partilhados conforme a proporção dos quinhões hereditários. A alegação de Romilda e Mariana de que Walter deve-lhes R$ 2.635,42 dessa verba deve ser confrontada com o saldo atual dos depósitos (evento 646). Relativamente aos honorários do agrimensor, Romilda e Mariana afirmam que Romilda arcou com R$ 1.200,00 em 04 de junho de 2020, valor que, atualizado, alcança R$ 3.123,96. Considerando o benefício comum da regularização do imóvel, entendo que o valor total dos honorários do agrimensor deve ser suportado pelo espólio. Deverá ser restituído à requerida Romilda Maria Batista Pereira o valor por ela adiantado, ressalvada sua própria quota-parte na despesa.Para fins de compensação, o valor correspondente à quota-parte do alvará da COMIGO que caberia a Walter Lourenço Maia poderá ser descontado do montante a ser restituído a Romilda Maria Batista Pereira referente aos honorários do agrimensor.A fim de promover a justa composição destas questões, torna-se imperiosa a atualização detalhada de todos os depósitos judiciais e uma análise criteriosa dos pagamentos já realizados, para que os levantamentos e compensações sejam efetuados de forma precisa e equitativa.C. DispositivoAnte o exposto, considerando o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e a homologação do acordo de conciliação de evento 648, DECIDO:1. Confirmar a homologação do acordo de conciliação de evento 648, para que produza seus jurídicos e legais efeitos neste inventário, como complemento à partilha.2. Determinar a adequação do plano de partilha homologado na sentença de evento 485, em conformidade com o acórdão do evento 562 e o acordo de conciliação do evento 648, para que:a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação;b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação;c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação;d. Sejam mantidos os demais termos da partilha da sentença de evento 485, no que concerne à distribuição da indenização das quotas da COMIGO e dos frutos oriundos da exploração da terra entre a meeira e os herdeiros, ressalvados eventuais ajustes financeiros a serem verificados.3. Determinar a expedição da competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e do Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado e o memorial descritivo do acordo de conciliação (evento 648), e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938).4. Quanto as questões financeiras: determino à serventia que promova o levantamento de extratos atualizados de todas as contas judiciais vinculadas a estes autos no prazo de 10 (dez) dias, para análise integral dos valores, das restituições a serem realizadas e de eventuais compensações.5. Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, intime-se a Fazenda Pública Estadual do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)MLSA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e OutrosREQUERIDO:Espólio De José Arantes Do CarmoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03 de fevereiro de 2000.No curso do processo, a cessão de direitos hereditários realizada por seis dos herdeiros a Walter Lourenço Maia, por meio de escrituras públicas, tornou-se objeto de controvérsia. A decisão proferida (evento 27) declarou a ineficácia desta cessão, em razão da ausência de prévia autorização judicial e da indivisibilidade do acervo hereditário, ressalvando, contudo, que a cessão não era nula e poderia recobrar eficácia caso o bem fosse atribuído aos herdeiros cedentes na partilha.Por sua vez, foi reconhecido o direito real de habitação de Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel que serviu de residência à família (evento n 106).Proferida sentença, na qual constou, em suma: a) a exclusão de Walter Lourenço Maia do feito, com fundamento na ineficácia da cessão de direitos hereditários; b) a homologação do plano de partilha do evento 93, convertendo-se o rito para arrolamento comum; c) a determinação de desocupação do imóvel por Walter no prazo de 15 dias; d) a atribuição, à Lindomar Carmo da Silva, da obrigação de prestar contas dos valores do alvará levantado da COMIGO (evento n 406).O cessionário, Walter, interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento de sua legitimidade, a eficácia das cessões, a remessa das questões possessórias às vias ordinárias e a expedição de carta adjudicatória das quotas-partes adquiridas (evento n 499). O Tribunal de Justiça de Goiás, em acórdão proferido em 21 de janeiro de 2025 (evento 562), conheceu e deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença para: a) reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada no inventário (art. 996 do Código de Processo Civil); b) declarar a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, vinculando-as ao quinhão dos herdeiros cedentes na partilha homologada; c) reformar a ordem de desocupação do imóvel por Walter, remetendo as questões possessórias às vias ordinárias (art. 612 do Código de Processo Civil), sem prejuízo da manutenção do direito de habitação reconhecido em favor da meeira Romilda Maria Batista Pereira; d) determinar a este Juízo que adeque o plano de partilha, considerando os direitos do cessionário e promova a expedição de carta adjudicatória em seu favor, correspondente às quotas adquiridas dos herdeiros cedentes.Contra este acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo TJGO (evento 584). Os Recursos Especial e Extraordinário interpostos por Romilda e Mariana foram inadmitidos pela Vice-Presidência do TJGO (evento 609), e as decisões que inadmitiram tais recursos transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620).Os autos retornaram à origem.O cessionário, Walter Lourenço Maia, peticionou requerendo a adequação do plano de partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados por ele no curso do feito (eventos 644 e 645). A meeira, Romilda Maria Batista Pereira, e a herdeira, Mariana Batista Arantes, requereram a intimação de Walter para que depositasse os valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO e dos honorários do agrimensor (evento 646).Em 20 de agosto de 2025, foi realizada uma audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse (nº 5209959-20.2025.8.09.0002) e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse (nº 5497888-10.2025.8.09.0002), na qual as partes Romilda Maria Batista Pereira, Mariana Batista Arantes e Walter Lourenço Maia alcançaram um consenso quanto à divisão, demarcação e posse física das terras da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladada cópia para estes autos (evento 648).É breve relatório. Decido.A presente decisão visa a dar cumprimento às determinações do Egrégio TJGO, consubstanciadas no acórdão de evento 562 e suas decisões posteriores, que transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620), bem como a integrar o acordo de conciliação homologado no evento 648.A. Da Adequação do Plano de Partilha e Expedição de Formal de Partilha/Carta AdjudicatóriaO acórdão proferido no evento 562 foi categórico ao reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada e a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, embora condicionadas ao quinhão que couber aos herdeiros cedentes. A decisão da instância superior determinou a este juízo a adequação do plano de partilha e a expedição de carta adjudicatória em favor do cessionário.Noutro giro, o acordo de conciliação homologado no evento 648, nos processos de Reintegração de Posse e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse, complementa de forma essencial a partilha, ao estabelecer a demarcação física das áreas da Fazenda São Felipe. Este acordo, que encerrou as controvérsias possessórias e divisórias, atribuiu a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares (abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação), a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares (contígua à de sua genitora), e a Walter Lourenço Maia a área remanescente de 26.78,21,4 hectares (compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e as que lhe caberiam por direito próprio).A integração do acordo de demarcação física ao plano de partilha é imperativa para a concretização dos direitos sucessórios e dos direitos decorrentes das cessões, conferindo a segurança jurídica e a efetividade almejadas após anos de litígio. Dito isto, a partilha deve refletir a nova configuração física dos imóveis e a condição de Walter Lourenço Maia como cessionário das quotas-partes dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, nos exatos termos do acórdão do evento 562.B. Das Questões Financeiras e Levantamento de ValoresQuanto às questões financeiras, Walter requereu o levantamento de diversos depósitos judiciais que efetuou, totalizando R$ 35.680,11, referentes ao ITCD, R$ 12.000,00 de custas complementares e R$ 900,00 de despesas de agrimensor.Por outro lado, Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes pleitearam o depósito por Walter dos valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO (R$ 2.635,42) e dos honorários do agrimensor (R$ 780,99).A Fazenda Pública Estadual, em momento anterior, manifestou concordância com o recolhimento do ITCD, confirmando que o Demonstrativo de Cálculo N° 6106-2019 GOI está em sintonia com a partilha do evento 93, cujos comprovantes de pagamento foram juntados por Lindomar Carmo da Silva (evento 532). Quanto ao alvará da COMIGO, a sentença de evento 485 determinou que Lindomar Carmo da Silva prestasse contas dos valores levantados. Consta nos autos (evento n 532) que Lindomar depositou R$ 10.537,45. Este valor atualizado, assim como os frutos da exploração da terra, devem ser partilhados conforme a proporção dos quinhões hereditários. A alegação de Romilda e Mariana de que Walter deve-lhes R$ 2.635,42 dessa verba deve ser confrontada com o saldo atual dos depósitos (evento 646). Relativamente aos honorários do agrimensor, Romilda e Mariana afirmam que Romilda arcou com R$ 1.200,00 em 04 de junho de 2020, valor que, atualizado, alcança R$ 3.123,96. Considerando o benefício comum da regularização do imóvel, entendo que o valor total dos honorários do agrimensor deve ser suportado pelo espólio. Deverá ser restituído à requerida Romilda Maria Batista Pereira o valor por ela adiantado, ressalvada sua própria quota-parte na despesa.Para fins de compensação, o valor correspondente à quota-parte do alvará da COMIGO que caberia a Walter Lourenço Maia poderá ser descontado do montante a ser restituído a Romilda Maria Batista Pereira referente aos honorários do agrimensor.A fim de promover a justa composição destas questões, torna-se imperiosa a atualização detalhada de todos os depósitos judiciais e uma análise criteriosa dos pagamentos já realizados, para que os levantamentos e compensações sejam efetuados de forma precisa e equitativa.C. DispositivoAnte o exposto, considerando o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e a homologação do acordo de conciliação de evento 648, DECIDO:1. Confirmar a homologação do acordo de conciliação de evento 648, para que produza seus jurídicos e legais efeitos neste inventário, como complemento à partilha.2. Determinar a adequação do plano de partilha homologado na sentença de evento 485, em conformidade com o acórdão do evento 562 e o acordo de conciliação do evento 648, para que:a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação;b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação;c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação;d. Sejam mantidos os demais termos da partilha da sentença de evento 485, no que concerne à distribuição da indenização das quotas da COMIGO e dos frutos oriundos da exploração da terra entre a meeira e os herdeiros, ressalvados eventuais ajustes financeiros a serem verificados.3. Determinar a expedição da competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e do Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado e o memorial descritivo do acordo de conciliação (evento 648), e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938).4. Quanto as questões financeiras: determino à serventia que promova o levantamento de extratos atualizados de todas as contas judiciais vinculadas a estes autos no prazo de 10 (dez) dias, para análise integral dos valores, das restituições a serem realizadas e de eventuais compensações.5. Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, intime-se a Fazenda Pública Estadual do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)MLSA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e OutrosREQUERIDO:Espólio De José Arantes Do CarmoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03 de fevereiro de 2000.No curso do processo, a cessão de direitos hereditários realizada por seis dos herdeiros a Walter Lourenço Maia, por meio de escrituras públicas, tornou-se objeto de controvérsia. A decisão proferida (evento 27) declarou a ineficácia desta cessão, em razão da ausência de prévia autorização judicial e da indivisibilidade do acervo hereditário, ressalvando, contudo, que a cessão não era nula e poderia recobrar eficácia caso o bem fosse atribuído aos herdeiros cedentes na partilha.Por sua vez, foi reconhecido o direito real de habitação de Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel que serviu de residência à família (evento n 106).Proferida sentença, na qual constou, em suma: a) a exclusão de Walter Lourenço Maia do feito, com fundamento na ineficácia da cessão de direitos hereditários; b) a homologação do plano de partilha do evento 93, convertendo-se o rito para arrolamento comum; c) a determinação de desocupação do imóvel por Walter no prazo de 15 dias; d) a atribuição, à Lindomar Carmo da Silva, da obrigação de prestar contas dos valores do alvará levantado da COMIGO (evento n 406).O cessionário, Walter, interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento de sua legitimidade, a eficácia das cessões, a remessa das questões possessórias às vias ordinárias e a expedição de carta adjudicatória das quotas-partes adquiridas (evento n 499). O Tribunal de Justiça de Goiás, em acórdão proferido em 21 de janeiro de 2025 (evento 562), conheceu e deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença para: a) reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada no inventário (art. 996 do Código de Processo Civil); b) declarar a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, vinculando-as ao quinhão dos herdeiros cedentes na partilha homologada; c) reformar a ordem de desocupação do imóvel por Walter, remetendo as questões possessórias às vias ordinárias (art. 612 do Código de Processo Civil), sem prejuízo da manutenção do direito de habitação reconhecido em favor da meeira Romilda Maria Batista Pereira; d) determinar a este Juízo que adeque o plano de partilha, considerando os direitos do cessionário e promova a expedição de carta adjudicatória em seu favor, correspondente às quotas adquiridas dos herdeiros cedentes.Contra este acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo TJGO (evento 584). Os Recursos Especial e Extraordinário interpostos por Romilda e Mariana foram inadmitidos pela Vice-Presidência do TJGO (evento 609), e as decisões que inadmitiram tais recursos transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620).Os autos retornaram à origem.O cessionário, Walter Lourenço Maia, peticionou requerendo a adequação do plano de partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados por ele no curso do feito (eventos 644 e 645). A meeira, Romilda Maria Batista Pereira, e a herdeira, Mariana Batista Arantes, requereram a intimação de Walter para que depositasse os valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO e dos honorários do agrimensor (evento 646).Em 20 de agosto de 2025, foi realizada uma audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse (nº 5209959-20.2025.8.09.0002) e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse (nº 5497888-10.2025.8.09.0002), na qual as partes Romilda Maria Batista Pereira, Mariana Batista Arantes e Walter Lourenço Maia alcançaram um consenso quanto à divisão, demarcação e posse física das terras da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladada cópia para estes autos (evento 648).É breve relatório. Decido.A presente decisão visa a dar cumprimento às determinações do Egrégio TJGO, consubstanciadas no acórdão de evento 562 e suas decisões posteriores, que transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620), bem como a integrar o acordo de conciliação homologado no evento 648.A. Da Adequação do Plano de Partilha e Expedição de Formal de Partilha/Carta AdjudicatóriaO acórdão proferido no evento 562 foi categórico ao reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada e a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, embora condicionadas ao quinhão que couber aos herdeiros cedentes. A decisão da instância superior determinou a este juízo a adequação do plano de partilha e a expedição de carta adjudicatória em favor do cessionário.Noutro giro, o acordo de conciliação homologado no evento 648, nos processos de Reintegração de Posse e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse, complementa de forma essencial a partilha, ao estabelecer a demarcação física das áreas da Fazenda São Felipe. Este acordo, que encerrou as controvérsias possessórias e divisórias, atribuiu a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares (abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação), a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares (contígua à de sua genitora), e a Walter Lourenço Maia a área remanescente de 26.78,21,4 hectares (compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e as que lhe caberiam por direito próprio).A integração do acordo de demarcação física ao plano de partilha é imperativa para a concretização dos direitos sucessórios e dos direitos decorrentes das cessões, conferindo a segurança jurídica e a efetividade almejadas após anos de litígio. Dito isto, a partilha deve refletir a nova configuração física dos imóveis e a condição de Walter Lourenço Maia como cessionário das quotas-partes dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, nos exatos termos do acórdão do evento 562.B. Das Questões Financeiras e Levantamento de ValoresQuanto às questões financeiras, Walter requereu o levantamento de diversos depósitos judiciais que efetuou, totalizando R$ 35.680,11, referentes ao ITCD, R$ 12.000,00 de custas complementares e R$ 900,00 de despesas de agrimensor.Por outro lado, Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes pleitearam o depósito por Walter dos valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO (R$ 2.635,42) e dos honorários do agrimensor (R$ 780,99).A Fazenda Pública Estadual, em momento anterior, manifestou concordância com o recolhimento do ITCD, confirmando que o Demonstrativo de Cálculo N° 6106-2019 GOI está em sintonia com a partilha do evento 93, cujos comprovantes de pagamento foram juntados por Lindomar Carmo da Silva (evento 532). Quanto ao alvará da COMIGO, a sentença de evento 485 determinou que Lindomar Carmo da Silva prestasse contas dos valores levantados. Consta nos autos (evento n 532) que Lindomar depositou R$ 10.537,45. Este valor atualizado, assim como os frutos da exploração da terra, devem ser partilhados conforme a proporção dos quinhões hereditários. A alegação de Romilda e Mariana de que Walter deve-lhes R$ 2.635,42 dessa verba deve ser confrontada com o saldo atual dos depósitos (evento 646). Relativamente aos honorários do agrimensor, Romilda e Mariana afirmam que Romilda arcou com R$ 1.200,00 em 04 de junho de 2020, valor que, atualizado, alcança R$ 3.123,96. Considerando o benefício comum da regularização do imóvel, entendo que o valor total dos honorários do agrimensor deve ser suportado pelo espólio. Deverá ser restituído à requerida Romilda Maria Batista Pereira o valor por ela adiantado, ressalvada sua própria quota-parte na despesa.Para fins de compensação, o valor correspondente à quota-parte do alvará da COMIGO que caberia a Walter Lourenço Maia poderá ser descontado do montante a ser restituído a Romilda Maria Batista Pereira referente aos honorários do agrimensor.A fim de promover a justa composição destas questões, torna-se imperiosa a atualização detalhada de todos os depósitos judiciais e uma análise criteriosa dos pagamentos já realizados, para que os levantamentos e compensações sejam efetuados de forma precisa e equitativa.C. DispositivoAnte o exposto, considerando o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e a homologação do acordo de conciliação de evento 648, DECIDO:1. Confirmar a homologação do acordo de conciliação de evento 648, para que produza seus jurídicos e legais efeitos neste inventário, como complemento à partilha.2. Determinar a adequação do plano de partilha homologado na sentença de evento 485, em conformidade com o acórdão do evento 562 e o acordo de conciliação do evento 648, para que:a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação;b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação;c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação;d. Sejam mantidos os demais termos da partilha da sentença de evento 485, no que concerne à distribuição da indenização das quotas da COMIGO e dos frutos oriundos da exploração da terra entre a meeira e os herdeiros, ressalvados eventuais ajustes financeiros a serem verificados.3. Determinar a expedição da competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e do Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado e o memorial descritivo do acordo de conciliação (evento 648), e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938).4. Quanto as questões financeiras: determino à serventia que promova o levantamento de extratos atualizados de todas as contas judiciais vinculadas a estes autos no prazo de 10 (dez) dias, para análise integral dos valores, das restituições a serem realizadas e de eventuais compensações.5. Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, intime-se a Fazenda Pública Estadual do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)MLSA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0347797-67.2000.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Lindomar Carmo Da Silva e OutrosREQUERIDO:Espólio De José Arantes Do CarmoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de inventário dos bens deixados por José Arantes do Carmo, falecido em 03 de fevereiro de 2000.No curso do processo, a cessão de direitos hereditários realizada por seis dos herdeiros a Walter Lourenço Maia, por meio de escrituras públicas, tornou-se objeto de controvérsia. A decisão proferida (evento 27) declarou a ineficácia desta cessão, em razão da ausência de prévia autorização judicial e da indivisibilidade do acervo hereditário, ressalvando, contudo, que a cessão não era nula e poderia recobrar eficácia caso o bem fosse atribuído aos herdeiros cedentes na partilha.Por sua vez, foi reconhecido o direito real de habitação de Romilda Maria Batista Pereira sobre o imóvel que serviu de residência à família (evento n 106).Proferida sentença, na qual constou, em suma: a) a exclusão de Walter Lourenço Maia do feito, com fundamento na ineficácia da cessão de direitos hereditários; b) a homologação do plano de partilha do evento 93, convertendo-se o rito para arrolamento comum; c) a determinação de desocupação do imóvel por Walter no prazo de 15 dias; d) a atribuição, à Lindomar Carmo da Silva, da obrigação de prestar contas dos valores do alvará levantado da COMIGO (evento n 406).O cessionário, Walter, interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento de sua legitimidade, a eficácia das cessões, a remessa das questões possessórias às vias ordinárias e a expedição de carta adjudicatória das quotas-partes adquiridas (evento n 499). O Tribunal de Justiça de Goiás, em acórdão proferido em 21 de janeiro de 2025 (evento 562), conheceu e deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença para: a) reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada no inventário (art. 996 do Código de Processo Civil); b) declarar a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, vinculando-as ao quinhão dos herdeiros cedentes na partilha homologada; c) reformar a ordem de desocupação do imóvel por Walter, remetendo as questões possessórias às vias ordinárias (art. 612 do Código de Processo Civil), sem prejuízo da manutenção do direito de habitação reconhecido em favor da meeira Romilda Maria Batista Pereira; d) determinar a este Juízo que adeque o plano de partilha, considerando os direitos do cessionário e promova a expedição de carta adjudicatória em seu favor, correspondente às quotas adquiridas dos herdeiros cedentes.Contra este acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo TJGO (evento 584). Os Recursos Especial e Extraordinário interpostos por Romilda e Mariana foram inadmitidos pela Vice-Presidência do TJGO (evento 609), e as decisões que inadmitiram tais recursos transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620).Os autos retornaram à origem.O cessionário, Walter Lourenço Maia, peticionou requerendo a adequação do plano de partilha e o levantamento de depósitos judiciais efetuados por ele no curso do feito (eventos 644 e 645). A meeira, Romilda Maria Batista Pereira, e a herdeira, Mariana Batista Arantes, requereram a intimação de Walter para que depositasse os valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO e dos honorários do agrimensor (evento 646).Em 20 de agosto de 2025, foi realizada uma audiência de conciliação nos processos de Reintegração de Posse (nº 5209959-20.2025.8.09.0002) e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse (nº 5497888-10.2025.8.09.0002), na qual as partes Romilda Maria Batista Pereira, Mariana Batista Arantes e Walter Lourenço Maia alcançaram um consenso quanto à divisão, demarcação e posse física das terras da Fazenda São Felipe. O acordo foi homologado por sentença e trasladada cópia para estes autos (evento 648).É breve relatório. Decido.A presente decisão visa a dar cumprimento às determinações do Egrégio TJGO, consubstanciadas no acórdão de evento 562 e suas decisões posteriores, que transitaram em julgado em 16 de julho de 2025 (evento 620), bem como a integrar o acordo de conciliação homologado no evento 648.A. Da Adequação do Plano de Partilha e Expedição de Formal de Partilha/Carta AdjudicatóriaO acórdão proferido no evento 562 foi categórico ao reconhecer a legitimidade de Walter Lourenço Maia como parte interessada e a validade e eficácia das cessões de direitos hereditários realizadas em seu favor, embora condicionadas ao quinhão que couber aos herdeiros cedentes. A decisão da instância superior determinou a este juízo a adequação do plano de partilha e a expedição de carta adjudicatória em favor do cessionário.Noutro giro, o acordo de conciliação homologado no evento 648, nos processos de Reintegração de Posse e de Divisão, Demarcação e Imissão de Posse, complementa de forma essencial a partilha, ao estabelecer a demarcação física das áreas da Fazenda São Felipe. Este acordo, que encerrou as controvérsias possessórias e divisórias, atribuiu a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares (abrangendo sua fração ideal e a edificação residencial com o direito real de habitação), a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares (contígua à de sua genitora), e a Walter Lourenço Maia a área remanescente de 26.78,21,4 hectares (compreendendo as frações que lhe foram cedidas pelos demais herdeiros e as que lhe caberiam por direito próprio).A integração do acordo de demarcação física ao plano de partilha é imperativa para a concretização dos direitos sucessórios e dos direitos decorrentes das cessões, conferindo a segurança jurídica e a efetividade almejadas após anos de litígio. Dito isto, a partilha deve refletir a nova configuração física dos imóveis e a condição de Walter Lourenço Maia como cessionário das quotas-partes dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, nos exatos termos do acórdão do evento 562.B. Das Questões Financeiras e Levantamento de ValoresQuanto às questões financeiras, Walter requereu o levantamento de diversos depósitos judiciais que efetuou, totalizando R$ 35.680,11, referentes ao ITCD, R$ 12.000,00 de custas complementares e R$ 900,00 de despesas de agrimensor.Por outro lado, Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes pleitearam o depósito por Walter dos valores correspondentes às suas frações do alvará da COMIGO (R$ 2.635,42) e dos honorários do agrimensor (R$ 780,99).A Fazenda Pública Estadual, em momento anterior, manifestou concordância com o recolhimento do ITCD, confirmando que o Demonstrativo de Cálculo N° 6106-2019 GOI está em sintonia com a partilha do evento 93, cujos comprovantes de pagamento foram juntados por Lindomar Carmo da Silva (evento 532). Quanto ao alvará da COMIGO, a sentença de evento 485 determinou que Lindomar Carmo da Silva prestasse contas dos valores levantados. Consta nos autos (evento n 532) que Lindomar depositou R$ 10.537,45. Este valor atualizado, assim como os frutos da exploração da terra, devem ser partilhados conforme a proporção dos quinhões hereditários. A alegação de Romilda e Mariana de que Walter deve-lhes R$ 2.635,42 dessa verba deve ser confrontada com o saldo atual dos depósitos (evento 646). Relativamente aos honorários do agrimensor, Romilda e Mariana afirmam que Romilda arcou com R$ 1.200,00 em 04 de junho de 2020, valor que, atualizado, alcança R$ 3.123,96. Considerando o benefício comum da regularização do imóvel, entendo que o valor total dos honorários do agrimensor deve ser suportado pelo espólio. Deverá ser restituído à requerida Romilda Maria Batista Pereira o valor por ela adiantado, ressalvada sua própria quota-parte na despesa.Para fins de compensação, o valor correspondente à quota-parte do alvará da COMIGO que caberia a Walter Lourenço Maia poderá ser descontado do montante a ser restituído a Romilda Maria Batista Pereira referente aos honorários do agrimensor.A fim de promover a justa composição destas questões, torna-se imperiosa a atualização detalhada de todos os depósitos judiciais e uma análise criteriosa dos pagamentos já realizados, para que os levantamentos e compensações sejam efetuados de forma precisa e equitativa.C. DispositivoAnte o exposto, considerando o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e a homologação do acordo de conciliação de evento 648, DECIDO:1. Confirmar a homologação do acordo de conciliação de evento 648, para que produza seus jurídicos e legais efeitos neste inventário, como complemento à partilha.2. Determinar a adequação do plano de partilha homologado na sentença de evento 485, em conformidade com o acórdão do evento 562 e o acordo de conciliação do evento 648, para que:a. Seja atribuído a Walter Lourenço Maia a área de 26.78,21,4 hectares da Fazenda São Felipe, compreendendo as frações ideais correspondentes às quotas-partes adquiridas dos herdeiros Lindomar Carmo da Silva, José do Carmo da Silva, Divino Carmo da Silva, Educário Carmo da Silva, Eurípedes do Carmo Arantes e Izaldina do Carmo Arantes Fernandes, conforme o memorial descritivo do acordo de conciliação;b. Seja atribuído a Romilda Maria Batista Pereira a área de 5.83,825 hectares da Fazenda São Felipe, com a edificação residencial, sobre a qual fica reafirmado seu direito real de habitação, nos termos do acordo de conciliação;c. Seja atribuído a Mariana Batista Arantes a área de 4.46,36,9 hectares da Fazenda São Felipe, contígua à de sua genitora, nos termos do acordo de conciliação;d. Sejam mantidos os demais termos da partilha da sentença de evento 485, no que concerne à distribuição da indenização das quotas da COMIGO e dos frutos oriundos da exploração da terra entre a meeira e os herdeiros, ressalvados eventuais ajustes financeiros a serem verificados.3. Determinar a expedição da competente Carta Adjudicatória em favor de Walter Lourenço Maia e do Formal de Partilha para Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes, contendo as descrições das áreas conforme o novo plano de partilha ajustado e o memorial descritivo do acordo de conciliação (evento 648), e as respectivas matrículas dos imóveis (matrícula 342, R04 2.920 e 2.938).4. Quanto as questões financeiras: determino à serventia que promova o levantamento de extratos atualizados de todas as contas judiciais vinculadas a estes autos no prazo de 10 (dez) dias, para análise integral dos valores, das restituições a serem realizadas e de eventuais compensações.5. Após a expedição do formal de partilha e da carta adjudicatória, intime-se a Fazenda Pública Estadual do novo formal de partilha para as providências administrativas de sua competência.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)MLSA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0347797-67.2000.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA RECORRENTES: ROMILDA MARIA BATISTA PEREIRA E OUTRA RECORRIDO: WALTER LOURENÇO MAIA DECISÃO Romilda Maria Batista Pereira e outra, qualificadas e regularmente representadas, na mov. 589, interpõem recurso especial (arts. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 562, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Beatriz Figueiredo Franco, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. EFICÁCIA CONDICIONADA À PARTILHA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. QUESTÕES POSSESSÓRIAS REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Walter Lourenço Maia interpôs apelação cível contra sentença da 1ª Vara Judicial da Comarca de Acreúna/GO, que o excluiu do feito na qualidade de cessionário de direitos hereditários, determinou a sua desocupação do imóvel objeto da partilha com remessa de eventuais questões possessórias às vias ordinárias e procedeu a partilha dos bens entre os herdeiros e a meeira. 2. Em sede de apelação, o terceiro interessado busca: a) o reconhecimento de sua legitimidade como cessionário; b) a eficácia das cessões de direitos hereditários; c) a anulação da ordem de desocupação; d) expedição de carta de adjudicação das cotas adquiridas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade do cessionário de direitos hereditários como parte interessada no inventário; (ii) analisar a eficácia da cessão de direitos hereditários realizada antes da partilha; (iii) avaliar a remessa de questões possessórias às vias ordinárias e os limites da ordem de desocupação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cessão de direitos hereditários, embora válida, possui eficácia condicionada à atribuição do bem ao quinhão dos herdeiros cedentes na partilha, conforme arts. 1.791 e 1.793, Código Civil. 5. A exclusão do cessionário dos autos do inventário afronta o reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado, previsto no art. 996, Código de Processo Civil. 6. Questões possessórias entre cessionários e herdeiros extrapolam o escopo do inventário e devem ser analisadas em ações autônomas, conforme art. 612, Código de Processo Civil. 7. O cessionário tem direito à adjudicação dos bens adquiridos desde que vinculados ao quinhão dos cedentes, conforme homologação da partilha, observando-se ajustes operacionais no juízo de origem para a concretização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para (i) reconhecer a legitimidade do apelante como interessado no inventário; (ii) declarar a validade e eficácia das cessões realizadas, condicionadas ao quinhão dos herdeiros cedentes; (iii) remeter questões possessórias às vias ordinárias, afastando a desocupação imediata do imóvel pelo cessionário; (iv) determinar ao juízo de origem a expedição de carta de adjudicação em favor do apelante, respeitados os direitos da meeira e ajustes necessários Tese de julgamento: “1. A cessão de direitos hereditários é válida e eficaz quando vinculada ao quinhão dos herdeiros cedentes na partilha. 2. Questões possessórias envolvendo terceiros devem ser resolvidas em ação própria, não no âmbito do inventário. 3. Reconhecida a eficácia das cessões, o cessionário tem direito à adjudicação dos bens correspondentes às cotas adquiridas, com ajustes operacionais realizados no plano de partilha no juízo de origem." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.791 e art. 1.793; Código de Processo Civil, art. 612 e art. 996. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5573392-05.2018.8.09.0087, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5366883-66.2023.8.09.0087, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023.” Nas razões recursais, as recorrentes alegam, em síntese, violação aos arts. 166, incisos I e VI, 1.784, e 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, 489, § 1º, incisos IV e VI, 996 e 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões vistas na mov. 595, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e condenação das recorrentes ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios. Manifestação dos demais herdeiros nas movs. 599 e 600. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira pela recorrente Mariana (mov. 606), defiro-lhe a gratuidade da justiça. A recorrente Romilda já havia sido beneficiada com a benesse na mov. 15. Registre-se, ainda, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação das recorrentes ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em relação aos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, 996 e 1.022, incisos II e III, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos ou contraditórios, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, as recursantes almejam somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Outrossim, a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos elencados, no tocante à validade/ineficácia da cessão de direitos hereditários, ilegitimidade recursal do recorrido e nulidade do negócio jurídico, por certo, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no acervo fático-probatório. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 3ª T.,AgInt no AREsp n. 2.748.057/SP, Rel.ª Minª Nancy Andrighi, DJEN de 21/3/20251). Por fim, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, tem-se que, além do impedimento imposto pelas referidas súmulas da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, §1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/2 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE MORA DA COMPRADORA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ação de conhecimento. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. As alegações que fundamentam a violação dos diversos dispositivos infralegais mencionados são genéricas, sem impugnação específica do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. O reexame de fatos e provas e a simples interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. Inteligência das Súmula 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0347797-67.2000.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA RECORRENTES: ROMILDA MARIA BATISTA PEREIRA E OUTRA RECORRIDO: WALTER LOURENÇO MAIA DECISÃO Romilda Maria Batista Pereira e outra, qualificadas e regularmente representadas, na mov. 588, interpõem recurso extraordinário (arts. 102, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 562, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Beatriz Figueiredo Franco, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. EFICÁCIA CONDICIONADA À PARTILHA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. QUESTÕES POSSESSÓRIAS REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Walter Lourenço Maia interpôs apelação cível contra sentença da 1ª Vara Judicial da Comarca de Acreúna/GO, que o excluiu do feito na qualidade de cessionário de direitos hereditários, determinou a sua desocupação do imóvel objeto da partilha com remessa de eventuais questões possessórias às vias ordinárias e procedeu a partilha dos bens entre os herdeiros e a meeira. 2. Em sede de apelação, o terceiro interessado busca: a) o reconhecimento de sua legitimidade como cessionário; b) a eficácia das cessões de direitos hereditários; c) a anulação da ordem de desocupação; d) expedição de carta de adjudicação das cotas adquiridas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade do cessionário de direitos hereditários como parte interessada no inventário; (ii) analisar a eficácia da cessão de direitos hereditários realizada antes da partilha; (iii) avaliar a remessa de questões possessórias às vias ordinárias e os limites da ordem de desocupação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cessão de direitos hereditários, embora válida, possui eficácia condicionada à atribuição do bem ao quinhão dos herdeiros cedentes na partilha, conforme arts. 1.791 e 1.793, Código Civil. 5. A exclusão do cessionário dos autos do inventário afronta o reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado, previsto no art. 996, Código de Processo Civil. 6. Questões possessórias entre cessionários e herdeiros extrapolam o escopo do inventário e devem ser analisadas em ações autônomas, conforme art. 612, Código de Processo Civil. 7. O cessionário tem direito à adjudicação dos bens adquiridos desde que vinculados ao quinhão dos cedentes, conforme homologação da partilha, observando-se ajustes operacionais no juízo de origem para a concretização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para (i) reconhecer a legitimidade do apelante como interessado no inventário; (ii) declarar a validade e eficácia das cessões realizadas, condicionadas ao quinhão dos herdeiros cedentes; (iii) remeter questões possessórias às vias ordinárias, afastando a desocupação imediata do imóvel pelo cessionário; (iv) determinar ao juízo de origem a expedição de carta de adjudicação em favor do apelante, respeitados os direitos da meeira e ajustes necessários Tese de julgamento: “1. A cessão de direitos hereditários é válida e eficaz quando vinculada ao quinhão dos herdeiros cedentes na partilha. 2. Questões possessórias envolvendo terceiros devem ser resolvidas em ação própria, não no âmbito do inventário. 3. Reconhecida a eficácia das cessões, o cessionário tem direito à adjudicação dos bens correspondentes às cotas adquiridas, com ajustes operacionais realizados no plano de partilha no juízo de origem." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.791 e art. 1.793; Código de Processo Civil, art. 612 e art. 996. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5573392-05.2018.8.09.0087, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5366883-66.2023.8.09.0087, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023.” Nas razões recursais, as recorrentes alegam, em síntese, violação aos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LIV, LV, XXII e XXX, 93, IX, e 227, todos da Constituição Federal. Contrarrazões vistas na mov. 596, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e condenação das recorrentes ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios. Manifestação dos demais herdeiros nas movs. 599 e 600. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira pela recorrente Mariana (mov. 606), defiro-lhe a gratuidade da justiça. A recorrente Romilda já havia sido beneficiada com a benesse na mov. 15. Registre-se, ainda, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação das recorrentes ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo, haja vista que não consta da petição recursal a alegação fundamentada de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, o que, de per si, já enseja a inadmissão do recurso extraordinário, pelo não preenchimento de requisito relativo ao seu cabimento (cf. STF, 2ª T., ARE n. 1.294.696/RS1, Rel. Min. Edson Fachin, DJ em 21/05/2021). Ainda que referido impedimento pudesse ser superado, nota-se que os dispositivos elencados não foram objeto de enfrentamento explícito, evidenciando-se a ausência de prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF. Por fim, embora as recorrentes tenham invocado a alínea “c” do art. 102, III, da CF, elas não apresentaram argumentos que se enquadrem nessa hipótese de cabimento do recurso extraordinário. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/2 1“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.03.2021. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CRFB E 1.035, § 1º, DO CPC. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0347797-67.2000.8.09.0002 COMARCA: ACREÚNA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º EMBARGANTE: LINDOMAR CARMO DA SILVA 2ª EMBARGANTES: ROMILDA MARIA BATISTA PEREIRA E MARIANA BATISTA ARANTES EMBARGADO: WALTER LOURENÇO MAIA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Conforme relatado, trata-se de duplo embargos de declaração opostos por LINDOMAR CARMO DA SILVA (mov. 566), ROMILDA MARIA BATISTA PEREIRA E MARIANA BATISTA ARANTES (mov. 567) contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação cível e deu-lhe parcial provimento. 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o assunto, o escólio de Elpídio Donizetti: Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…). Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal. (in Curso Didático de Direito Processual Civil. 13.ed. Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010. págs. 651 e 653) Tem-se que os aclaratórios devem observar os limites dados pelo mencionado art. 1.022, porquanto esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. É cediço que os embargos de declaração têm, por fim, elucidar obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão do julgado, sendo admitidos apenas excepcionalmente com efeitos modificativos e não possuem aptidão para provocar o reexame da matéria decidida. Nesse contexto, ressalte-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). 4. Pretendem os embargantes o reexame da matéria, por não concordarem com o seu desfecho, revolvendo todo o mérito recursal por entenderem pela manutenção da sentença que determinou a desocupação do imóvel pelo apelante embargante. Entrementes, toda a questão apelatória foi devidamente enfrentada e fundamentada no voto da mov. 562, dispensando maiores delongas. Veja-se que a legitimidade recursal foi analisada na preliminar e reforçada no mérito, vez que o apelante embargado configura terceiro interessado em razão da aquisição de cessão de direitos dos herdeiros. Por sua vez, todo cerne recursal recai sobre a questão da validade e eficácia da cessão de direitos hereditários realizada entre os herdeiros cedentes e o apelante, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade nesse sentido. Ressalva-se que a via dos aclaratórios não é o meio adequado ao inconformismo das partes. Quanto ao prequestionamento específico da matéria para fins de interposição de recursos excepcionais junto aos tribunais superiores, convém ressaltar que de acordo com o Código de Processo Civil vigente a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025). Sobre o tema, oportuna a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: […] No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e mesmo que o tribunal entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada. […] (Op. cit. p. 1.725.) De mesmo teor os arestos do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ÓBITO DO EXEQUENTE. DEMORA NA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. JUROS DE MORA INDEVIDOS. I - Em relação à alegada impossibilidade de cobrança de juros de mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no âmbito do acórdão recorrido, o recorrente interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando, assim, a efetivação do prequestionamento ficto do art. 396 do CC, em conformidade com o art. 1.025 do CPC/2015. II e III - […] IV - Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1639788/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15/12/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Somente é possível o acolhimento dos embargos de declaração quando existir algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15, não sendo via hábil para o reexame da causa, ainda que para fins de prequestionamento; 2 - O artigo 1.025 do CPC/15 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, 3ª Câmara Cível, AI 459612-50.2015.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 07/03/2017) Assim, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, o que afasta eventual caráter protelatória, não se aplicando a multa prevista no artigo 1.026, §2º, Código de Processo Civil. Portanto, conclui-se que o acórdão impugnado é hígido, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Código Processual Civil/2015, revela-se impositiva. Ante o exposto, ausentes vícios a macularem a decisão recursada, rejeito os aclaratórios. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0347797-67.2000.8.09.0002 COMARCA: ACREÚNA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º EMBARGANTE: LINDOMAR CARMO DA SILVA 2ª EMBARGANTES: ROMILDA MARIA BATISTA PEREIRA E MARIANA BATISTA ARANTES EMBARGADO: WALTER LOURENÇO MAIA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Lindomar Carmo Da Silva, Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes opuseram embargos de declaração contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do TJGO, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, reformando a sentença para (i) reconhecer a legitimidade do apelante como interessado no inventário; (ii) declarar a validade e eficácia das cessões realizadas, condicionadas ao quinhão dos herdeiros cedentes; (iii) remeter questões possessórias às vias ordinárias, afastando a desocupação imediata do imóvel pelo cessionário; (iv) determinar ao juízo de origem a expedição de carta de adjudicação em favor do apelante, respeitados os direitos da meeira e ajustes necessários. 2. Revolvem o mérito do apelo, sustentam a existência de contradição, omissão, obscuridade, pretendem a manutenção da sentença e prequestionam a matéria para interposição de recursos especiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é: (i) saber se o acórdão apresenta omissões, contradições ou obscuridades em sua fundamentação; (ii) analisar requisitos do prequestionamento para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para reexame de mérito. 5. O acórdão embargado tratou de maneira clara e fundamentada os pontos suscitados pelos embargante, inexistindo omissões ou contradições, a sanar. 6. A simples oposição dos embargos, ainda que rejeitados, preenche os requisitos para o prequestionamento, conforme art. 1.025, Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Declaratórios conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo tribunal de origem." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025, 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639788/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 15/12/2016; TJGO, AI 459612-50.2015.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 07/03/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0347797-67.2000.8.09.0002, da comarca de ACREÚNA-GO, em que é primeiro embargante LINDOMAR CARMO DA SILVA, segundas embargantes ROMILDA MARIA BATISTA PEREIRA E MARIANA BATISTA ARANTES e embargado WALTER LOURENÇO MAIA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Lindomar Carmo Da Silva, Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes opuseram embargos de declaração contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do TJGO, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, reformando a sentença para (i) reconhecer a legitimidade do apelante como interessado no inventário; (ii) declarar a validade e eficácia das cessões realizadas, condicionadas ao quinhão dos herdeiros cedentes; (iii) remeter questões possessórias às vias ordinárias, afastando a desocupação imediata do imóvel pelo cessionário; (iv) determinar ao juízo de origem a expedição de carta de adjudicação em favor do apelante, respeitados os direitos da meeira e ajustes necessários. 2. Revolvem o mérito do apelo, sustentam a existência de contradição, omissão, obscuridade, pretendem a manutenção da sentença e prequestionam a matéria para interposição de recursos especiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é: (i) saber se o acórdão apresenta omissões, contradições ou obscuridades em sua fundamentação; (ii) analisar requisitos do prequestionamento para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para reexame de mérito. 5. O acórdão embargado tratou de maneira clara e fundamentada os pontos suscitados pelos embargante, inexistindo omissões ou contradições, a sanar. 6. A simples oposição dos embargos, ainda que rejeitados, preenche os requisitos para o prequestionamento, conforme art. 1.025, Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Declaratórios conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo tribunal de origem." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025, 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639788/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 15/12/2016; TJGO, AI 459612-50.2015.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 07/03/2017.

14/04/2025, 00:00

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