Cumprimento de sentença 0347797-67.2000.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de sentença 0347797-67.2000.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0347797-67.2000.8.09.0002 COMARCA: ACREÚNA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º EMBARGANTE: LINDOMAR CARMO DA SILVA 2ª EMBARGANTES: ROMILDA MARIA BATISTA PEREIRA E MARIANA BATISTA ARANTES EMBARGADO: WALTER LOURENÇO MAIA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Conforme relatado, trata-se de duplo embargos de declaração opostos por LINDOMAR CARMO DA SILVA (mov. 566), ROMILDA MARIA BATISTA PEREIRA E MARIANA BATISTA ARANTES (mov. 567) contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação cível e deu-lhe parcial provimento. 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o assunto, o escólio de Elpídio Donizetti: Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…). Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal. (in Curso Didático de Direito Processual Civil. 13.ed. Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010. págs. 651 e 653) Tem-se que os aclaratórios devem observar os limites dados pelo mencionado art. 1.022, porquanto esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. É cediço que os embargos de declaração têm, por fim, elucidar obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão do julgado, sendo admitidos apenas excepcionalmente com efeitos modificativos e não possuem aptidão para provocar o reexame da matéria decidida. Nesse contexto, ressalte-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). 4. Pretendem os embargantes o reexame da matéria, por não concordarem com o seu desfecho, revolvendo todo o mérito recursal por entenderem pela manutenção da sentença que determinou a desocupação do imóvel pelo apelante embargante. Entrementes, toda a questão apelatória foi devidamente enfrentada e fundamentada no voto da mov. 562, dispensando maiores delongas. Veja-se que a legitimidade recursal foi analisada na preliminar e reforçada no mérito, vez que o apelante embargado configura terceiro interessado em razão da aquisição de cessão de direitos dos herdeiros. Por sua vez, todo cerne recursal recai sobre a questão da validade e eficácia da cessão de direitos hereditários realizada entre os herdeiros cedentes e o apelante, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade nesse sentido. Ressalva-se que a via dos aclaratórios não é o meio adequado ao inconformismo das partes. Quanto ao prequestionamento específico da matéria para fins de interposição de recursos excepcionais junto aos tribunais superiores, convém ressaltar que de acordo com o Código de Processo Civil vigente a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025). Sobre o tema, oportuna a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: […] No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e mesmo que o tribunal entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada. […] (Op. cit. p. 1.725.) De mesmo teor os arestos do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ÓBITO DO EXEQUENTE. DEMORA NA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. JUROS DE MORA INDEVIDOS. I - Em relação à alegada impossibilidade de cobrança de juros de mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no âmbito do acórdão recorrido, o recorrente interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando, assim, a efetivação do prequestionamento ficto do art. 396 do CC, em conformidade com o art. 1.025 do CPC/2015. II e III - […] IV - Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1639788/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15/12/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Somente é possível o acolhimento dos embargos de declaração quando existir algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15, não sendo via hábil para o reexame da causa, ainda que para fins de prequestionamento; 2 - O artigo 1.025 do CPC/15 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, 3ª Câmara Cível, AI 459612-50.2015.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 07/03/2017) Assim, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, o que afasta eventual caráter protelatória, não se aplicando a multa prevista no artigo 1.026, §2º, Código de Processo Civil. Portanto, conclui-se que o acórdão impugnado é hígido, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Código Processual Civil/2015, revela-se impositiva. Ante o exposto, ausentes vícios a macularem a decisão recursada, rejeito os aclaratórios. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0347797-67.2000.8.09.0002 COMARCA: ACREÚNA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º EMBARGANTE: LINDOMAR CARMO DA SILVA 2ª EMBARGANTES: ROMILDA MARIA BATISTA PEREIRA E MARIANA BATISTA ARANTES EMBARGADO: WALTER LOURENÇO MAIA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Lindomar Carmo Da Silva, Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes opuseram embargos de declaração contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do TJGO, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, reformando a sentença para (i) reconhecer a legitimidade do apelante como interessado no inventário; (ii) declarar a validade e eficácia das cessões realizadas, condicionadas ao quinhão dos herdeiros cedentes; (iii) remeter questões possessórias às vias ordinárias, afastando a desocupação imediata do imóvel pelo cessionário; (iv) determinar ao juízo de origem a expedição de carta de adjudicação em favor do apelante, respeitados os direitos da meeira e ajustes necessários. 2. Revolvem o mérito do apelo, sustentam a existência de contradição, omissão, obscuridade, pretendem a manutenção da sentença e prequestionam a matéria para interposição de recursos especiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é: (i) saber se o acórdão apresenta omissões, contradições ou obscuridades em sua fundamentação; (ii) analisar requisitos do prequestionamento para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para reexame de mérito. 5. O acórdão embargado tratou de maneira clara e fundamentada os pontos suscitados pelos embargante, inexistindo omissões ou contradições, a sanar. 6. A simples oposição dos embargos, ainda que rejeitados, preenche os requisitos para o prequestionamento, conforme art. 1.025, Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Declaratórios conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo tribunal de origem." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025, 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639788/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 15/12/2016; TJGO, AI 459612-50.2015.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 07/03/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0347797-67.2000.8.09.0002, da comarca de ACREÚNA-GO, em que é primeiro embargante LINDOMAR CARMO DA SILVA, segundas embargantes ROMILDA MARIA BATISTA PEREIRA E MARIANA BATISTA ARANTES e embargado WALTER LOURENÇO MAIA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Lindomar Carmo Da Silva, Romilda Maria Batista Pereira e Mariana Batista Arantes opuseram embargos de declaração contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do TJGO, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, reformando a sentença para (i) reconhecer a legitimidade do apelante como interessado no inventário; (ii) declarar a validade e eficácia das cessões realizadas, condicionadas ao quinhão dos herdeiros cedentes; (iii) remeter questões possessórias às vias ordinárias, afastando a desocupação imediata do imóvel pelo cessionário; (iv) determinar ao juízo de origem a expedição de carta de adjudicação em favor do apelante, respeitados os direitos da meeira e ajustes necessários. 2. Revolvem o mérito do apelo, sustentam a existência de contradição, omissão, obscuridade, pretendem a manutenção da sentença e prequestionam a matéria para interposição de recursos especiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é: (i) saber se o acórdão apresenta omissões, contradições ou obscuridades em sua fundamentação; (ii) analisar requisitos do prequestionamento para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para reexame de mérito. 5. O acórdão embargado tratou de maneira clara e fundamentada os pontos suscitados pelos embargante, inexistindo omissões ou contradições, a sanar. 6. A simples oposição dos embargos, ainda que rejeitados, preenche os requisitos para o prequestionamento, conforme art. 1.025, Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Declaratórios conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo tribunal de origem." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025, 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639788/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 15/12/2016; TJGO, AI 459612-50.2015.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 07/03/2017.

14/04/2025, 00:00

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