Execução da Pena 5357881-06.2020.8.09.0143 - TJGO

Execução da Pena 5357881-06.2020.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Definitivo

24/04/2026, 11:43

Documento

24/04/2026, 11:41

Expedição de documento

13/04/2026, 16:32

Documento

13/04/2026, 16:31

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 16:26

Recebimento

10/04/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3050732/GO (2025/0359922-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PIMENTEL - GO058105 RICARDO BUENO DA CRUZ - GO066096 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: FERNANDA PEREIRA LIMA DECISÃO CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 5357881-06.2020.8.09.0143. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 35 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou a violação dos arts. 155, 157 e 244, todos do Código de Processo Penal. Aduziu, inicialmente, que a autoria dos fatos foi atribuída ao autor como resultado da busca pessoal realizada na corré Fernanda Lima, sem que houvesse fundada suspeita para a ação policial. No ponto, sustenta que a diligência se haveria baseado apenas em denúncias anônimas e que as provas empregadas para convalidar o ato, foram produzidas aproximadamente dois anos depois da abordagem. Assim, postula o reconhecimento da nulidade do material probatório obtido na busca pessoal reputada ilegal, bem como das provas que decorreram dessa intervenção policial e, por conseguinte, a absolvição do acusado. Subsidiariamente, requer o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça estadual para a realização de novo julgamento. A Corte de origem não admitiu o recurso, em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 973-946). Decido.‎ ‎ I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e a defesa impugnou os fundamentos da decisão agravada. Passo à análise do recurso especial. II. Busca pessoal Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto– de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinadaatitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal comonervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitudedas provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original.) Conforme ensina Gisela Aguiar Wanderley, “A conclusão alcançada no RHC 158.580/BA se alinha ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Fernández Prieto & Tumbeiro v. Argentina (2020), no sentido de que ‘a suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir [...] constitui uma apreciação subjetiva que, ante a ausência de elementos objetivos, de nenhum modo demonstra a necessidade da medida [busca pessoal]’” (WANDERLEY, Gisela Aguiar. Quando é fundada a suspeita? O standard probatório para a busca pessoal. In: Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti – 10 anos de STJ. BORGES, Ademar; SICILIANO, Benedito; VERANO, Cristiano (Org.), Ribeirão Preto: Migalhas, 2023, p. 397-409). No mencionado precedente, a Corte Interamericana assentou ser necessário: (a) que a polícia indique as circunstâncias objetivas pelas quais se promove uma detenção ou busca sem ordem judicial e sempre com relação concreta com a prática de uma infração penal; (b) que tais circunstâncias devem ser prévias a todo o procedimento e de interpretação restritiva; (c) que devem dar-se em uma situação de urgência que impeça o requerimento de uma ordem judicial; (d) que as forças de segurança devem registrar exaustivamente nas atas do procedimento os motivos que deram origem à detenção ou à busca; (e) a não utilização de critérios discriminatórios para a realização de uma detenção. (Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina. Sentença de 1.9.2020. Mérito e reparações, § 68 e seguintes. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_411_esp.pdf, acesso em: dez. 2025.) Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". III. O caso dos autos De acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fls. 99-100): A Polícia Militar de São Miguel do Araguaia-GO já de longa data, por vários meses, recebe informações de que o denunciado CRISTIANO pertence à facção criminosa do “Comando Vermelho” (CV) e, nessa condição, comanda o tráfico de drogas no Município de São Miguel do Araguaia-GO, com a colaboração de faccionados em várias cidades, inclusive em Goiânia-GO. A Polícia Militar descobriu que o denunciado CRISTIANO está recolhido em unidade prisional de Aparecida de Goiânia-GO e de lá controla o tráfico de drogas, por ligações telefônicas. Nesse contexto, CRISTIANO associou-se a FERNANDA, cuja residência na cidade de São Miguel do Araguaia-GO já era monitorada pela Polícia Militar, inclusive por conta do intenso movimento de conhecidos usuários de droga. No dia dos fatos, a Polícia Militar recebeu informação anônima de que FERNANDA, sob ordens de CRISTIANO, transportava grande quantidade de drogas de Goiânia-GO (repassada por outro membro da facção criminosa) para difusão ilícita no Município de São Miguel do Araguaia-GO. Os policiais realizaram abordagem do ônibus em que FERNANDA estava e, com ela, foi encontrada quantidade considerável de entorpecentes, isto é, aproximadamente 4,5 kg (quatro quilos e meio) de maconha, em tabletes separados e embalados, além de 01 (um) aparelho de telefone celular. Durante a abordagem dos policiais militares, a denunciada FERNANDA confessou seguir ordens do denunciado CRISTIANO e também integrar a facção criminosa do Comando Vermelho. Esclareceu que seu envolvimento com o tráfico consistia em transportar, distribuir e vender drogas no Município de São Miguel do Araguaia-GO. O Juízo singular validou a busca, nos seguintes termos (fls. 624-625, grifei): A fundada suspeita deve ser baseada em juízo de probabilidade, aferida de modo subjetivo, justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. As denúncias anônimas, embora devam ser vistas com cautela, são instrumentos importantes para a resguardar a segurança pública (art. 144, §5°, da Constituição Federal), por meio dos órgãos estatais, como a polícia, especialmente, em delitos como o tráfico de drogas e afins, pois geralmente praticados de forma clandestina. Para tanto, tais informações devem ser confirmadas. Hipótese dos autos. A equipe policial desta Comarca, há mais de 8 meses, recebia informações de que Cristiano comandaria o tráfico de drogas em São Miguel do Araguaia e Fernanda lhe prestava auxílio, por meio do transporte e venda dos entorpecentes. No dia do flagrante, os policiais foram informados de que a ré — a qual já era monitorada pela polícia militar, devido ao movimento de conhecidos usuários de drogas em sua residência — estaria voltando de Goiânia com grande quantidade de droga. Deslocaram-se até a rodovia GO-164, aguardaram a chegada do ônibus e, realizada a busca dentro da bagagem da denunciada, encontraram diversos tabletes de maconha. Os policiais não agiram a partir de parâmetros subjetivos. As denúncias anônimas antecedentes e, principalmente, a realizada no dia da prisão, que indicou precisamente a localização da ré, serviram de justa causa necessária para a busca a pessoal. Destaca-se, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, e permite a prisão em flagrante, nos termos dos arts. 301 c/c 302, I, do CPP. A abordagem policial foi precedida de fundadas razões, não houve ilegalidade na diligência ou ilicitude das provas obtidas. No julgamento da apelação, a Corte local manteve a condenação, oportunidade em que assim argumentou para afastar a nulidade aventada pela defesa (fls. 786-787, destaquei): A alegação de nulidade em razão das circunstâncias da prisão em flagrante delito não prospera. Os policiais militares, há mais de 08 (oito) meses, recebiam informações indicando que o réu Cristiano Alves de Oliveira, pertencente à facção criminosa “Comando Vermelho”, comandava o tráfico de drogas em São Miguel do Araguaia – GO, contando com o auxílio da ré Fernanda Pereira Lima, que realizava o transporte e venda dos entorpecentes. Diante do monitoramento da acusada, em razão do movimento de conhecidos usuários de drogas em sua residência, no dia 22 de julho de 2020, os policiais, informados pelo Serviço de Inteligência de que ela estaria retornando de Goiânia – GO com grande quantidade de droga em um ônibus, realizaram patrulhamento e avistaram o veículo. Em abordagem padrão, procederam à busca pessoal e veicular, encontrando porções de maconha em sua bagagem. A ação encontra respaldo na fundada suspeita e está legitimada pelo art. 144, § 5º, da CF/1988, bem como pelos arts. 240, § 2º, e 244, do Código de Processo Penal, sendo as provas obtidas legítimas e desprovidas de comprometimento. Conforme se depreende dos fragmentos acima, a busca pessoal e veicular foi precedida de trabalho investigativo caracterizado pelo acompanhamento da rotina do recorrente e da corré Fernanda Lima, em razão da existência de denúncias anônimas anteriores. Destaco, ainda, que no dia da abordagem a equipe policial responsável pela diligência havia recebido novas informações e passaram a monitorar o deslocamento de Fernanda desde a origem. Portanto, não se trata de intervenção policial aleatória ou mediante o estabelecimento de circunstâncias voltadas a conferir legalidade da ação. Com efeito, os elementos contidos na moldura fático-probatória do acórdão revelam que a abordagem e a busca refletem o trabalho realizado durante longo período e que antecedeu a data da prisão da corré. Quanto à alegação de que as investigações prévias não produziram nenhum elemento de prova idôneo e apto a sustentar a “fundada suspeita”, registro que apreciação do argumento demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ. Diante desse cenário, verifico que a busca pessoal e veicular foi realizada dentro das balizas estabelecidas pelo art. 244 do CPP. Finalmente, no tocante ao pleito subsidiário, a ausência de ilegalidade na decisão colegiada recorrida configura obstáculo intransponível ao atendimento do pleito defensivo. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3050732/GO (2025/0359922-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PIMENTEL - GO058105 RICARDO BUENO DA CRUZ - GO066096 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: FERNANDA PEREIRA LIMA Processo distribuído pelo sistema automático em 08/10/2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3050732/GO (2025/0359922-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PIMENTEL - GO058105 RICARDO BUENO DA CRUZ - GO066096 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: FERNANDA PEREIRA LIMA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3050732/GO (2025/0359922-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PIMENTEL - GO058105 RICARDO BUENO DA CRUZ - GO066096 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: FERNANDA PEREIRA LIMA Processo distribuído pelo sistema automático em 18/09/2025.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5357881-06.2020.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA RECORRENTE: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cristiano Alves de Oliveira, qualificado e regularmente representado, na mov. 300, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” da Constituição Federal) do acórdão unânime de mov. 293, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla Apelação Criminal interposta por dois réus condenados por Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. O recurso busca a anulação de provas, absolvição, redimensionamento de penas e modificação do regime prisional. A sentença condenou os réus a penas elevadas, considerando a participação de um deles em organização criminosa e o comando do Tráfico a partir do interior de presídio e pela desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, do art. 59, do Código Penal Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a validade da prova obtida em busca pessoal durante prisão em flagrante; (II) a condenação por associação para o tráfico; (III) o redimensionamento das penas-base; (IV) a manutenção da agravante da reincidência; (V) a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; e (VI) a fixação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada era amparada por fundada suspeita, respaldada por informações prévias e monitoramento. A prova obtida é lícita, conforme jurisprudência do STJ e TJGO. 4. A prova oral e documental, incluindo interceptações telefônicas, comprova a materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. A atuação conjunta e a liderança de um dos réus na organização criminosa foram demonstradas. 5. Houve excessivo rigor na fixação da pena-base em relação a ambos os réus, justificando-se o redimensionamento para a compatibilidade com as circunstâncias do art. 59, do Código Penal Brasileiro. 6. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, são mantidas, considerando condenações transitadas em julgado e a liderança do Tráfico a partir do presídio e a participação ativa do outro réu. A jurisprudência do STJ sustenta a aplicação da majorante mesmo sem a transposição física da droga pelo local protegido. 7. O regime prisional fechado é mantido para ambos os réus considerando o quantum punitivo maior que 08 (oito) anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos para redimensionamento das penas. As condenações são mantidas. Regime prisional fechado mantido. "1. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, sendo legítima a prova colhida. 2. A materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico estão comprovadas. 3. As penas-base foram redimensionadas para o mínimo legal compatível. 4. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, foram mantidas. 5. O regime inicial fechado foi mantido para ambos os réus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 5º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CPB, art. 62, I; CPB, art. 30; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg. no Habeas Corpus n. 830.929/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 14.08.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5489760-42.2023.8.09.0011, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 06.05.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5165515-85.2021.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado em 22.04.2024; STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 440.888/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 18.10.2019 TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5637914-94.2021.8.09.0100, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado em 03.07.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5113022-35.2024.8.09.0049, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado em 30.06.2024. TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5098507-23.2023.8.09.0051, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado em 24.06.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5835754-08.2023.8.09.0112, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 17.06.2024.” Opostos embargos de declaração (mov. 298), estes foram rejeitados (mov. 323). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 155, 157, 244 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Recurso isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 313 pela não admissão do recurso, ou pelo seu desprovimento. Eis o relatório do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Analisando o caderno processual, verifico que a análise de eventual contrariedade aos dispositivos legais apontados pelo recorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse perscrutar a alegação de ausência de fundadas razões para a realização de busca pessoal. E isso, de forma hialina impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2434261 /SP1, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/02/2024). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1 1“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244, do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, a forma como o recorrente tentou empreender fuga ao perceber a fiscalização de trânsito, aliada à percepção de que o passageiro do veículo dispensou pedras de crack no chão, é elemento que funda a suspeita concreta da posse de corpo de delito ou de instrumentos do crime. 3. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator (a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). No caso dos autos, desconstituir a premissa fática da situação de fundada suspeita não prescinde do revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5357881-06.2020.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA RECORRENTE: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cristiano Alves de Oliveira, qualificado e regularmente representado, na mov. 301, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a” da Constituição Federal) do acórdão unânime de mov. 293, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla Apelação Criminal interposta por dois réus condenados por Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. O recurso busca a anulação de provas, absolvição, redimensionamento de penas e modificação do regime prisional. A sentença condenou os réus a penas elevadas, considerando a participação de um deles em organização criminosa e o comando do Tráfico a partir do interior de presídio e pela desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, do art. 59, do Código Penal Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a validade da prova obtida em busca pessoal durante prisão em flagrante; (II) a condenação por associação para o tráfico; (III) o redimensionamento das penas-base; (IV) a manutenção da agravante da reincidência; (V) a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; e (VI) a fixação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada era amparada por fundada suspeita, respaldada por informações prévias e monitoramento. A prova obtida é lícita, conforme jurisprudência do STJ e TJGO. 4. A prova oral e documental, incluindo interceptações telefônicas, comprova a materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. A atuação conjunta e a liderança de um dos réus na organização criminosa foram demonstradas. 5. Houve excessivo rigor na fixação da pena-base em relação a ambos os réus, justificando-se o redimensionamento para a compatibilidade com as circunstâncias do art. 59, do Código Penal Brasileiro. 6. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, são mantidas, considerando condenações transitadas em julgado e a liderança do Tráfico a partir do presídio e a participação ativa do outro réu. A jurisprudência do STJ sustenta a aplicação da majorante mesmo sem a transposição física da droga pelo local protegido. 7. O regime prisional fechado é mantido para ambos os réus considerando o quantum punitivo maior que 08 (oito) anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos para redimensionamento das penas. As condenações são mantidas. Regime prisional fechado mantido. "1. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, sendo legítima a prova colhida. 2. A materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico estão comprovadas. 3. As penas-base foram redimensionadas para o mínimo legal compatível. 4. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, foram mantidas. 5. O regime inicial fechado foi mantido para ambos os réus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 5º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CPB, art. 62, I; CPB, art. 30; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg. no Habeas Corpus n. 830.929/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 14.08.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5489760-42.2023.8.09.0011, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 06.05.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5165515-85.2021.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado em 22.04.2024; STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 440.888/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 18.10.2019 TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5637914-94.2021.8.09.0100, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado em 03.07.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5113022-35.2024.8.09.0049, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado em 30.06.2024. TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5098507-23.2023.8.09.0051, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado em 24.06.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5835754-08.2023.8.09.0112, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 17.06.2024.” Opostos embargos de declaração (mov. 298), estes foram rejeitados (mov. 323). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 5º, inciso X, LIV, LV, LVI e LVII, e 37 da Constituição Federal. Recurso isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 314 pela não admissão do recurso, ou pelo seu desprovimento. Relatados, decido. De início, vê-se que consta na petição recursal a alegação de existência de repercussão geral, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. De pronto, porém, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, a bem da verdade, o art. 5º, incisos X, LVI e LVII, e artigo 37 da Constituição Federal não foram objeto de enfrentamento explícito no acórdão atacado, restando ausente o requisito formal relativo ao prequestionamento, indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Quanto aos incisos LIV e LV do mesmo dispositivo, vê-se que a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia (ARE n. 748.371/MT – Tema 6601), decidiu pela ausência de repercussão geral da questão, por se tratar de matéria infraconstitucional. Isto posto, deixo de admitir o recurso com fulcro na Súmula 282 do STF e deixo de admiti-lo com espeque no Tema 660 do STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1 1“Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5357881-06.2020.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA RECORRENTE: FERNANDA PEREIRA LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Fernanda Pereira Lima, representada e qualificada nos autos, na mov. 329, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da Constituição Federal) do acórdão unânime de mov. 293, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla Apelação Criminal interposta por dois réus condenados por Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. O recurso busca a anulação de provas, absolvição, redimensionamento de penas e modificação do regime prisional. A sentença condenou os réus a penas elevadas, considerando a participação de um deles em organização criminosa e o comando do Tráfico a partir do interior de presídio e pela desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, do art. 59, do Código Penal Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a validade da prova obtida em busca pessoal durante prisão em flagrante; (II) a condenação por associação para o tráfico; (III) o redimensionamento das penas-base; (IV) a manutenção da agravante da reincidência; (V) a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; e (VI) a fixação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada era amparada por fundada suspeita, respaldada por informações prévias e monitoramento. A prova obtida é lícita, conforme jurisprudência do STJ e TJGO. 4. A prova oral e documental, incluindo interceptações telefônicas, comprova a materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. A atuação conjunta e a liderança de um dos réus na organização criminosa foram demonstradas. 5. Houve excessivo rigor na fixação da pena-base em relação a ambos os réus, justificando-se o redimensionamento para a compatibilidade com as circunstâncias do art. 59, do Código Penal Brasileiro. 6. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, são mantidas, considerando condenações transitadas em julgado e a liderança do Tráfico a partir do presídio e a participação ativa do outro réu. A jurisprudência do STJ sustenta a aplicação da majorante mesmo sem a transposição física da droga pelo local protegido. 7. O regime prisional fechado é mantido para ambos os réus considerando o quantum punitivo maior que 08 (oito) anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos para redimensionamento das penas. As condenações são mantidas. Regime prisional fechado mantido. "1. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, sendo legítima a prova colhida. 2. A materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico estão comprovadas. 3. As penas-base foram redimensionadas para o mínimo legal compatível. 4. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, foram mantidas. 5. O regime inicial fechado foi mantido para ambos os réus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 5º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CPB, art. 62, I; CPB, art. 30; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg. no Habeas Corpus n. 830.929/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 14.08.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5489760-42.2023.8.09.0011, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 06.05.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5165515-85.2021.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado em 22.04.2024; STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 440.888/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 18.10.2019 TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5637914-94.2021.8.09.0100, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado em 03.07.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5113022-35.2024.8.09.0049, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado em 30.06.2024. TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5098507-23.2023.8.09.0051, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado em 24.06.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5835754-08.2023.8.09.0112, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 17.06.2024.” Opostos embargos de declaração (mov. 298), estes foram rejeitados (mov. 323). Nas razões, a recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 155, 157 e 244 do Código de Processo Penal e 5º incisos X, LIV e LVII, da Constituição Federal. Recurso isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 337 pela não admissão do recurso, ou pelo seu desprovimento. Eis o relatório do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A priori, insta ressaltar, que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal1. Outrossim a análise de eventual contrariedade aos dispositivos legais apontados pelo recorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse perscrutar a alegação de ausência de fundadas razões para a realização de busca pessoal. E isso, de forma hialina impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2434261 /SP2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/02/2024). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1 1PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O caráter eminentemente constitucional da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, impede a análise do apelo nobre pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Eventual citação subsidiária de dispositivo infraconstitucional pelo aresto recorrido não elide sua natureza constitucional, quando este decidiu, de forma principal, baseado na aplicação de preceitos constitucionais. 3. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a analisar eventual ofensa a dispositivo constitucional ou razões recursais baseadas em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte" (AgInt no REsp n. 2.018.972/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2118575 RS 2024/0006726-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) 2“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244, do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, a forma como o recorrente tentou empreender fuga ao perceber a fiscalização de trânsito, aliada à percepção de que o passageiro do veículo dispensou pedras de crack no chão, é elemento que funda a suspeita concreta da posse de corpo de delito ou de instrumentos do crime. 3. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator (a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). No caso dos autos, desconstituir a premissa fática da situação de fundada suspeita não prescinde do revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5357881-06.2020.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA RECORRENTE: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DESPACHO Tendo em vista que a advogado subscritor das peças recursais (movs. 300 e 301), Dr. Ricardo Bueno da Cruz, não tem procuração nos autos, intime-se a parte recorrente, na forma da lei, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, sob pena de o recurso especial por ele interposto ser inadmitido (inteligência art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC). Escoado o referido prazo, retornem os autos conclusos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1ºVice-Presidente 26/3

22/07/2025, 00:00

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•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3050732/GO (2025/0359922-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PIMENTEL - GO058105 RICARDO BUENO DA CRUZ - GO066096 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: FERNANDA PEREIRA LIMA DECISÃO CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 5357881-06.2020.8.09.0143. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 35 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou a violação dos arts. 155, 157 e 244, todos do Código de Processo Penal. Aduziu, inicialmente, que a autoria dos fatos foi atribuída ao autor como resultado da busca pessoal realizada na corré Fernanda Lima, sem que houvesse fundada suspeita para a ação policial. No ponto, sustenta que a diligência se haveria baseado apenas em denúncias anônimas e que as provas empregadas para convalidar o ato, foram produzidas aproximadamente dois anos depois da abordagem. Assim, postula o reconhecimento da nulidade do material probatório obtido na busca pessoal reputada ilegal, bem como das provas que decorreram dessa intervenção policial e, por conseguinte, a absolvição do acusado. Subsidiariamente, requer o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça estadual para a realização de novo julgamento. A Corte de origem não admitiu o recurso, em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 973-946). Decido.‎ ‎ I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e a defesa impugnou os fundamentos da decisão agravada. Passo à análise do recurso especial. II. Busca pessoal Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto– de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinadaatitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal comonervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitudedas provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original.) Conforme ensina Gisela Aguiar Wanderley, “A conclusão alcançada no RHC 158.580/BA se alinha ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Fernández Prieto & Tumbeiro v. Argentina (2020), no sentido de que ‘a suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir [...] constitui uma apreciação subjetiva que, ante a ausência de elementos objetivos, de nenhum modo demonstra a necessidade da medida [busca pessoal]’” (WANDERLEY, Gisela Aguiar. Quando é fundada a suspeita? O standard probatório para a busca pessoal. In: Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti – 10 anos de STJ. BORGES, Ademar; SICILIANO, Benedito; VERANO, Cristiano (Org.), Ribeirão Preto: Migalhas, 2023, p. 397-409). No mencionado precedente, a Corte Interamericana assentou ser necessário: (a) que a polícia indique as circunstâncias objetivas pelas quais se promove uma detenção ou busca sem ordem judicial e sempre com relação concreta com a prática de uma infração penal; (b) que tais circunstâncias devem ser prévias a todo o procedimento e de interpretação restritiva; (c) que devem dar-se em uma situação de urgência que impeça o requerimento de uma ordem judicial; (d) que as forças de segurança devem registrar exaustivamente nas atas do procedimento os motivos que deram origem à detenção ou à busca; (e) a não utilização de critérios discriminatórios para a realização de uma detenção. (Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina. Sentença de 1.9.2020. Mérito e reparações, § 68 e seguintes. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_411_esp.pdf, acesso em: dez. 2025.) Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". III. O caso dos autos De acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fls. 99-100): A Polícia Militar de São Miguel do Araguaia-GO já de longa data, por vários meses, recebe informações de que o denunciado CRISTIANO pertence à facção criminosa do “Comando Vermelho” (CV) e, nessa condição, comanda o tráfico de drogas no Município de São Miguel do Araguaia-GO, com a colaboração de faccionados em várias cidades, inclusive em Goiânia-GO. A Polícia Militar descobriu que o denunciado CRISTIANO está recolhido em unidade prisional de Aparecida de Goiânia-GO e de lá controla o tráfico de drogas, por ligações telefônicas. Nesse contexto, CRISTIANO associou-se a FERNANDA, cuja residência na cidade de São Miguel do Araguaia-GO já era monitorada pela Polícia Militar, inclusive por conta do intenso movimento de conhecidos usuários de droga. No dia dos fatos, a Polícia Militar recebeu informação anônima de que FERNANDA, sob ordens de CRISTIANO, transportava grande quantidade de drogas de Goiânia-GO (repassada por outro membro da facção criminosa) para difusão ilícita no Município de São Miguel do Araguaia-GO. Os policiais realizaram abordagem do ônibus em que FERNANDA estava e, com ela, foi encontrada quantidade considerável de entorpecentes, isto é, aproximadamente 4,5 kg (quatro quilos e meio) de maconha, em tabletes separados e embalados, além de 01 (um) aparelho de telefone celular. Durante a abordagem dos policiais militares, a denunciada FERNANDA confessou seguir ordens do denunciado CRISTIANO e também integrar a facção criminosa do Comando Vermelho. Esclareceu que seu envolvimento com o tráfico consistia em transportar, distribuir e vender drogas no Município de São Miguel do Araguaia-GO. O Juízo singular validou a busca, nos seguintes termos (fls. 624-625, grifei): A fundada suspeita deve ser baseada em juízo de probabilidade, aferida de modo subjetivo, justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. As denúncias anônimas, embora devam ser vistas com cautela, são instrumentos importantes para a resguardar a segurança pública (art. 144, §5°, da Constituição Federal), por meio dos órgãos estatais, como a polícia, especialmente, em delitos como o tráfico de drogas e afins, pois geralmente praticados de forma clandestina. Para tanto, tais informações devem ser confirmadas. Hipótese dos autos. A equipe policial desta Comarca, há mais de 8 meses, recebia informações de que Cristiano comandaria o tráfico de drogas em São Miguel do Araguaia e Fernanda lhe prestava auxílio, por meio do transporte e venda dos entorpecentes. No dia do flagrante, os policiais foram informados de que a ré — a qual já era monitorada pela polícia militar, devido ao movimento de conhecidos usuários de drogas em sua residência — estaria voltando de Goiânia com grande quantidade de droga. Deslocaram-se até a rodovia GO-164, aguardaram a chegada do ônibus e, realizada a busca dentro da bagagem da denunciada, encontraram diversos tabletes de maconha. Os policiais não agiram a partir de parâmetros subjetivos. As denúncias anônimas antecedentes e, principalmente, a realizada no dia da prisão, que indicou precisamente a localização da ré, serviram de justa causa necessária para a busca a pessoal. Destaca-se, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, e permite a prisão em flagrante, nos termos dos arts. 301 c/c 302, I, do CPP. A abordagem policial foi precedida de fundadas razões, não houve ilegalidade na diligência ou ilicitude das provas obtidas. No julgamento da apelação, a Corte local manteve a condenação, oportunidade em que assim argumentou para afastar a nulidade aventada pela defesa (fls. 786-787, destaquei): A alegação de nulidade em razão das circunstâncias da prisão em flagrante delito não prospera. Os policiais militares, há mais de 08 (oito) meses, recebiam informações indicando que o réu Cristiano Alves de Oliveira, pertencente à facção criminosa “Comando Vermelho”, comandava o tráfico de drogas em São Miguel do Araguaia – GO, contando com o auxílio da ré Fernanda Pereira Lima, que realizava o transporte e venda dos entorpecentes. Diante do monitoramento da acusada, em razão do movimento de conhecidos usuários de drogas em sua residência, no dia 22 de julho de 2020, os policiais, informados pelo Serviço de Inteligência de que ela estaria retornando de Goiânia – GO com grande quantidade de droga em um ônibus, realizaram patrulhamento e avistaram o veículo. Em abordagem padrão, procederam à busca pessoal e veicular, encontrando porções de maconha em sua bagagem. A ação encontra respaldo na fundada suspeita e está legitimada pelo art. 144, § 5º, da CF/1988, bem como pelos arts. 240, § 2º, e 244, do Código de Processo Penal, sendo as provas obtidas legítimas e desprovidas de comprometimento. Conforme se depreende dos fragmentos acima, a busca pessoal e veicular foi precedida de trabalho investigativo caracterizado pelo acompanhamento da rotina do recorrente e da corré Fernanda Lima, em razão da existência de denúncias anônimas anteriores. Destaco, ainda, que no dia da abordagem a equipe policial responsável pela diligência havia recebido novas informações e passaram a monitorar o deslocamento de Fernanda desde a origem. Portanto, não se trata de intervenção policial aleatória ou mediante o estabelecimento de circunstâncias voltadas a conferir legalidade da ação. Com efeito, os elementos contidos na moldura fático-probatória do acórdão revelam que a abordagem e a busca refletem o trabalho realizado durante longo período e que antecedeu a data da prisão da corré. Quanto à alegação de que as investigações prévias não produziram nenhum elemento de prova idôneo e apto a sustentar a “fundada suspeita”, registro que apreciação do argumento demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ. Diante desse cenário, verifico que a busca pessoal e veicular foi realizada dentro das balizas estabelecidas pelo art. 244 do CPP. Finalmente, no tocante ao pleito subsidiário, a ausência de ilegalidade na decisão colegiada recorrida configura obstáculo intransponível ao atendimento do pleito defensivo. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5357881-06.2020.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA RECORRENTE: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cristiano Alves de Oliveira, qualificado e regularmente representado, na mov. 300, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” da Constituição Federal) do acórdão unânime de mov. 293, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla Apelação Criminal interposta por dois réus condenados por Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. O recurso busca a anulação de provas, absolvição, redimensionamento de penas e modificação do regime prisional. A sentença condenou os réus a penas elevadas, considerando a participação de um deles em organização criminosa e o comando do Tráfico a partir do interior de presídio e pela desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, do art. 59, do Código Penal Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a validade da prova obtida em busca pessoal durante prisão em flagrante; (II) a condenação por associação para o tráfico; (III) o redimensionamento das penas-base; (IV) a manutenção da agravante da reincidência; (V) a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; e (VI) a fixação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada era amparada por fundada suspeita, respaldada por informações prévias e monitoramento. A prova obtida é lícita, conforme jurisprudência do STJ e TJGO. 4. A prova oral e documental, incluindo interceptações telefônicas, comprova a materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. A atuação conjunta e a liderança de um dos réus na organização criminosa foram demonstradas. 5. Houve excessivo rigor na fixação da pena-base em relação a ambos os réus, justificando-se o redimensionamento para a compatibilidade com as circunstâncias do art. 59, do Código Penal Brasileiro. 6. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, são mantidas, considerando condenações transitadas em julgado e a liderança do Tráfico a partir do presídio e a participação ativa do outro réu. A jurisprudência do STJ sustenta a aplicação da majorante mesmo sem a transposição física da droga pelo local protegido. 7. O regime prisional fechado é mantido para ambos os réus considerando o quantum punitivo maior que 08 (oito) anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos para redimensionamento das penas. As condenações são mantidas. Regime prisional fechado mantido. "1. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, sendo legítima a prova colhida. 2. A materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico estão comprovadas. 3. As penas-base foram redimensionadas para o mínimo legal compatível. 4. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, foram mantidas. 5. O regime inicial fechado foi mantido para ambos os réus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 5º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CPB, art. 62, I; CPB, art. 30; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg. no Habeas Corpus n. 830.929/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 14.08.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5489760-42.2023.8.09.0011, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 06.05.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5165515-85.2021.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado em 22.04.2024; STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 440.888/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 18.10.2019 TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5637914-94.2021.8.09.0100, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado em 03.07.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5113022-35.2024.8.09.0049, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado em 30.06.2024. TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5098507-23.2023.8.09.0051, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado em 24.06.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5835754-08.2023.8.09.0112, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 17.06.2024.” Opostos embargos de declaração (mov. 298), estes foram rejeitados (mov. 323). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 155, 157, 244 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Recurso isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 313 pela não admissão do recurso, ou pelo seu desprovimento. Eis o relatório do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Analisando o caderno processual, verifico que a análise de eventual contrariedade aos dispositivos legais apontados pelo recorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse perscrutar a alegação de ausência de fundadas razões para a realização de busca pessoal. E isso, de forma hialina impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2434261 /SP1, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/02/2024). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1 1“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244, do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, a forma como o recorrente tentou empreender fuga ao perceber a fiscalização de trânsito, aliada à percepção de que o passageiro do veículo dispensou pedras de crack no chão, é elemento que funda a suspeita concreta da posse de corpo de delito ou de instrumentos do crime. 3. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator (a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). No caso dos autos, desconstituir a premissa fática da situação de fundada suspeita não prescinde do revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5357881-06.2020.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA RECORRENTE: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cristiano Alves de Oliveira, qualificado e regularmente representado, na mov. 301, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a” da Constituição Federal) do acórdão unânime de mov. 293, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla Apelação Criminal interposta por dois réus condenados por Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. O recurso busca a anulação de provas, absolvição, redimensionamento de penas e modificação do regime prisional. A sentença condenou os réus a penas elevadas, considerando a participação de um deles em organização criminosa e o comando do Tráfico a partir do interior de presídio e pela desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, do art. 59, do Código Penal Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a validade da prova obtida em busca pessoal durante prisão em flagrante; (II) a condenação por associação para o tráfico; (III) o redimensionamento das penas-base; (IV) a manutenção da agravante da reincidência; (V) a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; e (VI) a fixação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada era amparada por fundada suspeita, respaldada por informações prévias e monitoramento. A prova obtida é lícita, conforme jurisprudência do STJ e TJGO. 4. A prova oral e documental, incluindo interceptações telefônicas, comprova a materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. A atuação conjunta e a liderança de um dos réus na organização criminosa foram demonstradas. 5. Houve excessivo rigor na fixação da pena-base em relação a ambos os réus, justificando-se o redimensionamento para a compatibilidade com as circunstâncias do art. 59, do Código Penal Brasileiro. 6. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, são mantidas, considerando condenações transitadas em julgado e a liderança do Tráfico a partir do presídio e a participação ativa do outro réu. A jurisprudência do STJ sustenta a aplicação da majorante mesmo sem a transposição física da droga pelo local protegido. 7. O regime prisional fechado é mantido para ambos os réus considerando o quantum punitivo maior que 08 (oito) anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos para redimensionamento das penas. As condenações são mantidas. Regime prisional fechado mantido. "1. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, sendo legítima a prova colhida. 2. A materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico estão comprovadas. 3. As penas-base foram redimensionadas para o mínimo legal compatível. 4. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, foram mantidas. 5. O regime inicial fechado foi mantido para ambos os réus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 5º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CPB, art. 62, I; CPB, art. 30; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg. no Habeas Corpus n. 830.929/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 14.08.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5489760-42.2023.8.09.0011, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 06.05.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5165515-85.2021.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado em 22.04.2024; STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 440.888/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 18.10.2019 TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5637914-94.2021.8.09.0100, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado em 03.07.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5113022-35.2024.8.09.0049, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado em 30.06.2024. TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5098507-23.2023.8.09.0051, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado em 24.06.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5835754-08.2023.8.09.0112, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 17.06.2024.” Opostos embargos de declaração (mov. 298), estes foram rejeitados (mov. 323). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 5º, inciso X, LIV, LV, LVI e LVII, e 37 da Constituição Federal. Recurso isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 314 pela não admissão do recurso, ou pelo seu desprovimento. Relatados, decido. De início, vê-se que consta na petição recursal a alegação de existência de repercussão geral, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. De pronto, porém, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, a bem da verdade, o art. 5º, incisos X, LVI e LVII, e artigo 37 da Constituição Federal não foram objeto de enfrentamento explícito no acórdão atacado, restando ausente o requisito formal relativo ao prequestionamento, indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Quanto aos incisos LIV e LV do mesmo dispositivo, vê-se que a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia (ARE n. 748.371/MT – Tema 6601), decidiu pela ausência de repercussão geral da questão, por se tratar de matéria infraconstitucional. Isto posto, deixo de admitir o recurso com fulcro na Súmula 282 do STF e deixo de admiti-lo com espeque no Tema 660 do STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1 1“Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5357881-06.2020.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA RECORRENTE: FERNANDA PEREIRA LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Fernanda Pereira Lima, representada e qualificada nos autos, na mov. 329, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da Constituição Federal) do acórdão unânime de mov. 293, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla Apelação Criminal interposta por dois réus condenados por Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. O recurso busca a anulação de provas, absolvição, redimensionamento de penas e modificação do regime prisional. A sentença condenou os réus a penas elevadas, considerando a participação de um deles em organização criminosa e o comando do Tráfico a partir do interior de presídio e pela desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, do art. 59, do Código Penal Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a validade da prova obtida em busca pessoal durante prisão em flagrante; (II) a condenação por associação para o tráfico; (III) o redimensionamento das penas-base; (IV) a manutenção da agravante da reincidência; (V) a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; e (VI) a fixação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada era amparada por fundada suspeita, respaldada por informações prévias e monitoramento. A prova obtida é lícita, conforme jurisprudência do STJ e TJGO. 4. A prova oral e documental, incluindo interceptações telefônicas, comprova a materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. A atuação conjunta e a liderança de um dos réus na organização criminosa foram demonstradas. 5. Houve excessivo rigor na fixação da pena-base em relação a ambos os réus, justificando-se o redimensionamento para a compatibilidade com as circunstâncias do art. 59, do Código Penal Brasileiro. 6. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, são mantidas, considerando condenações transitadas em julgado e a liderança do Tráfico a partir do presídio e a participação ativa do outro réu. A jurisprudência do STJ sustenta a aplicação da majorante mesmo sem a transposição física da droga pelo local protegido. 7. O regime prisional fechado é mantido para ambos os réus considerando o quantum punitivo maior que 08 (oito) anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos para redimensionamento das penas. As condenações são mantidas. Regime prisional fechado mantido. "1. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, sendo legítima a prova colhida. 2. A materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico estão comprovadas. 3. As penas-base foram redimensionadas para o mínimo legal compatível. 4. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, foram mantidas. 5. O regime inicial fechado foi mantido para ambos os réus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 5º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CPB, art. 62, I; CPB, art. 30; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg. no Habeas Corpus n. 830.929/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 14.08.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5489760-42.2023.8.09.0011, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 06.05.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5165515-85.2021.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado em 22.04.2024; STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 440.888/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 18.10.2019 TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5637914-94.2021.8.09.0100, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado em 03.07.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5113022-35.2024.8.09.0049, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado em 30.06.2024. TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5098507-23.2023.8.09.0051, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado em 24.06.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5835754-08.2023.8.09.0112, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 17.06.2024.” Opostos embargos de declaração (mov. 298), estes foram rejeitados (mov. 323). Nas razões, a recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 155, 157 e 244 do Código de Processo Penal e 5º incisos X, LIV e LVII, da Constituição Federal. Recurso isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 337 pela não admissão do recurso, ou pelo seu desprovimento. Eis o relatório do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A priori, insta ressaltar, que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal1. Outrossim a análise de eventual contrariedade aos dispositivos legais apontados pelo recorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse perscrutar a alegação de ausência de fundadas razões para a realização de busca pessoal. E isso, de forma hialina impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2434261 /SP2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/02/2024). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1 1PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O caráter eminentemente constitucional da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, impede a análise do apelo nobre pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Eventual citação subsidiária de dispositivo infraconstitucional pelo aresto recorrido não elide sua natureza constitucional, quando este decidiu, de forma principal, baseado na aplicação de preceitos constitucionais. 3. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a analisar eventual ofensa a dispositivo constitucional ou razões recursais baseadas em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte" (AgInt no REsp n. 2.018.972/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2118575 RS 2024/0006726-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) 2“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244, do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, a forma como o recorrente tentou empreender fuga ao perceber a fiscalização de trânsito, aliada à percepção de que o passageiro do veículo dispensou pedras de crack no chão, é elemento que funda a suspeita concreta da posse de corpo de delito ou de instrumentos do crime. 3. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator (a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). No caso dos autos, desconstituir a premissa fática da situação de fundada suspeita não prescinde do revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal, reduzindo a pena, mas mantendo a condenação por Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico, com regime fechado. A embargante alega omissão na fundamentação da exasperação da pena-base para o crime de Tráfico de Drogas, requerendo sua redução ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão na fundamentação da dosimetria da pena aplicada pelo crime de Tráfico de Drogas, justificando a exasperação acima do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado expõe, de forma clara e suficiente, os fundamentos da exasperação da pena-base para o Tráfico de Drogas.4. A fundamentação considera a natureza e a quantidade da droga (4,5 kg de maconha) e as circunstâncias do crime (transporte interestadual em ônibus).5. A atenuante da confissão espontânea foi considerada, reduzindo a pena.6. A majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 foi aplicada no percentual mínimo.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, apenas à correção de vícios formais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão está devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da dosimetria da pena." Dispositivos relevantes citados: art. 619 do Código de Processo Penal; art. 33, caput, e art. 35, da Lei nº 11.343/2006; art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006; art. 59 do Código Penal Brasileiro. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, EDcl no AREsp nº 2.124.718/RS, Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), publicado no DJEN de 19.03.2025;TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração no Agravo em Execução Penal nº 5967402-25.2024.8.09.0000, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 13.03.2025;TJGO, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 5614109-35.2020.8.09.0137, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 01.07.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234017.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5357881-06.2020.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO EMBARGANTE: FERNANDA PEREIRA LIMAEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 298) opostos pela ré FERNANDA PEREIRA LIMA, qualificada nos autos da Apelação Criminal interposta contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Araguaia – GO (mov. 242), por violação dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Os Embargos são direcionados ao acórdão (mov. 293), que deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo o apenamento em virtude de correções nas penas-base, mas mantendo a condenação e o regime prisional inicial fechado. A pena definitiva foi fixada em 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1.231 (mil, duzentos e trinta e um) dias-multa, à menor fração legal. A embargante alega omissão na fundamentação da pena cominada pelo crime de Tráfico de Drogas, sustentando que o acórdão deixou de justificar a exasperação acima do mínimo legal, e requer, por conseguinte, a redução da pena ao patamar mínimo previsto. Pede o provimento dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos. A acusada alega omissão no acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação defensiva, sustentando a ausência de fundamentação quanto à valoração desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, no tocante ao crime de Tráfico de Drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/2006). Alega, ainda, possuir bons antecedentes, pleiteando a redução da pena ao mínimo legal. Entretanto, os vícios apontados não se verificam. A decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que justificaram a exasperação da pena-base, com base em circunstâncias judiciais específicas e desfavoráveis, analisadas individualizadamente, não havendo omissão ou ausência de motivação que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios. Nesse ponto, veja-se o acórdão embargado, in verbis: “(…) Em relação à acusada Fernanda Pereira Lima, pelo crime de Tráfico de Drogas, a Sentenciante fixou a pena-base em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, considerando desfavoráveis a natureza e a quantidade da droga apreendida, 4,500 kg (quatro quilogramas e quinhentos gramas) de 'maconha', além das circunstâncias do crime, dado o transporte de entorpecentes de Goiânia- GO para São Miguel do Araguaia-GO em um ônibus coletivo, o que foi devidamente fundamentado. Na segunda etapa da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena foi reduzida para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Por fim, aplicada a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), a pena final resta concretizada em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além do pagamento de 648 (seiscentos e quarenta e oito) dias-multa, fixados no menor valor unitário, desmerecendo alteração. Pelo crime de Associação para o Tráfico, considerando as mesmas circunstâncias desfavoráveis — natureza e quantidade da droga apreendida e as circunstâncias do crime —, a pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o rigor no quantum estabelecido, aplica-se o recuo proporcional, reduzindo a pena-base para 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Na etapa intermediária, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena é reduzida ao mínimo de 03 (três) anos de reclusão. Por fim, é aplicada a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), resultando em pena definitiva de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados na menor fração unitária. "O concurso material, concretizando à apelante FERNANDA PEREIRA LIMA a pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime prisional inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.231 (um mil, duzentos e trinta e um) dias-multa, na menor fração diária. (…).” (mov. 293) Na revisão da sanção imposta pelo crime de Tráfico de Drogas, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a decisão embargada reconheceu a regularidade da dosimetria, com fundamentação adequada em todas as suas fases. A pena-base foi fixada em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, consideradas desfavoráveis a natureza e a quantidade da droga apreendida (4,5 kg de maconha) bem como as circunstâncias do delito, notadamente o transporte interestadual do entorpecente, de Goiânia para São Miguel do Araguaia-GO, realizado em ônibus coletivo. Na segunda fase, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena foi reduzida para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na fase final, aplicou-se a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), resultando na pena definitiva de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além de 648 (seiscentos e quarenta e oito) dias-multa, fixados no valor mínimo legal. A pretensão de reexame, portanto, não encontra amparo nos estreitos limites dos aclaratórios. Quanto ao crime de Associação para o Tráfico, art. 35, da Lei nº 11.343/2006, considerando as mesmas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi estabelecida em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Diante do rigor na fixação inicial, promoveu-se readequação proporcional, reduzindo-se a pena-base para 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Na fase intermediária, a confissão espontânea permitiu a redução ao mínimo legal de 03 (três) anos. Posteriormente, aplicou-se, também aqui, a majorante do art. 40, inciso III, no percentual mínimo, resultando em pena definitiva de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, também fixados na menor fração. Com a incidência do concurso material, a pena unificada foi fixada em 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.231 (mil, duzentos e trinta e um) dias-multa. Dessa forma, não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar, revelando-se os embargos como mera tentativa de rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites da via eleita. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se à correção de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso, sob o pretexto de apontar omissão da solução colegiada quanto à dosimetria da pena, a parte embargante pretende, na verdade, reabrir a discussão sobre os critérios de fixação da reprimenda, o que extrapola os limites da via aclaratória. Inexistente qualquer vício que enseje correção, os embargos não devem ser acolhidos. A lição de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” (Código de Processo Penal Comentado, RT, p. 1056) Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: “(…) O julgado embargado se encontra devidamente fundamentado, com análise detalhada das provas e das teses apresentadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais do acórdão, o que não se verifica no caso concreto. 5. A irresignação do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem que tenha sido demonstrada qualquer falha integrativa que justifique a modificação do julgado. (…).” (STJ, Quinta Turma, EDcl no AREsp nº 2.124.718/RS, Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), publicado no DJEN de 19.03.2025). Os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás-TJGO, in verbis: “(…) 1. Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de dirimir contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade do julgado, não se prestando ao reexame de matérias já discutidas no decisum embargado, hipóteses que não se constatam no presente caso. 2. In casu, os argumentos apresentados pelo Embargante mostram-se tipicamente destinados à reanálise de fatos e não, propriamente, de matéria relativa à omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. (…) Por fim, ainda que a finalidade dos embargos seja o prequestionamento da matéria, com vistas a viabilizar a interposição de recursos para as instâncias superiores, devem ser observados os limites traçados no art. 619 do Código de Processo Penal, revelando-se incomportável quando expuser mero propósito de reexame da causa. (…)” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração no Agravo em Execução Penal nº 5967402-25.2024.8.09.0000, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 13.03.2025). “(…) Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de dirimir contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade do julgado, não se prestando ao reexame de matérias já discutidas no decisum embargado. Ademais, ainda que opostos com o fim de prequestionamento, sua análise está adstrita à presença de alguma das máculas previstas no art. 619 do CPP. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 5614109-35.2020.8.09.0137, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 01.07.2024). Posto isso, conheço os Embargos de Declaração na Apelação Criminal e REJEITO as alegações exaradas. É como voto. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5357881-06.2020.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO EMBARGANTE: FERNANDA PEREIRA LIMAEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal, reduzindo a pena, mas mantendo a condenação por Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico, com regime fechado. A embargante alega omissão na fundamentação da exasperação da pena-base para o crime de Tráfico de Drogas, requerendo sua redução ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão na fundamentação da dosimetria da pena aplicada pelo crime de Tráfico de Drogas, justificando a exasperação acima do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado expõe, de forma clara e suficiente, os fundamentos da exasperação da pena-base para o Tráfico de Drogas.4. A fundamentação considera a natureza e a quantidade da droga (4,5 kg de maconha) e as circunstâncias do crime (transporte interestadual em ônibus).5. A atenuante da confissão espontânea foi considerada, reduzindo a pena.6. A majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 foi aplicada no percentual mínimo.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, apenas à correção de vícios formais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão está devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da dosimetria da pena." Dispositivos relevantes citados: art. 619 do Código de Processo Penal; art. 33, caput, e art. 35, da Lei nº 11.343/2006; art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006; art. 59 do Código Penal Brasileiro. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, EDcl no AREsp nº 2.124.718/RS, Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), publicado no DJEN de 19.03.2025;TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração no Agravo em Execução Penal nº 5967402-25.2024.8.09.0000, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 13.03.2025;TJGO, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 5614109-35.2020.8.09.0137, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 01.07.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-2340A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO.17

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL N. 5357881-06.2020.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO 1º APELANTE: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA 2º APELANTE: FERNANDA PEREIRA LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Araguaia – GO ofereceu denúncia (mov. 18) em desfavor de CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA e FERNANDA PEREIRA LIMA, qualificados, dando-os como incursos nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III e art. 35, caput, art. 40, inciso III, todos da Lei n. 11.343/2006, por haverem, durante vários meses até o dia 22 de julho de 2020, se associado para a prática do crime de Tráfico de Drogas no Município de São Miguel do Araguaia – GO, entre os dias 21 e 22 de julho de 2020, de dentro da unidade prisional da cidade Aparecida de Goiânia – GO, o primeiro denunciado, remetido drogas, ainda, no dia 22 de julho de 2020, às 04h17min, na Rodovia Estadual GO-120, Zona Rural, Município de São Miguel do Araguaia – GO, a segunda denunciada foi presa em flagrante delito, transportando 4,500 kg (quatro quilogramas e quinhentos gramas) de 'maconha', sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o primeiro denunciado coordenava a circulação de entorpecentes no interior da unidade prisional, realizada pela segunda denunciada. Notificados (mov. 43 e 48), os denunciados apresentaram defesa preliminar (mov. 55 e 57), denúncia recebida (mov. 59), realizada a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 93), interrogatório dos réus (mov. 138), juntadas provas emprestadas dos Autos do Processo n. 5397656-28.2020.8.09.0143 (mov. 202), formuladas as derradeiras alegações (mov. 218, 227 e 237), sobrevindo sentença condenatória, proferida pela Juíza de Direito, Dra. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa, impondo ao acusado Cristiano Alves de Oliveira, a pena privativa de liberdade de 41 (quarenta e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de 4.493 (quatro mil, quatrocentos e noventa e três) dias-multa, no menor valor unitário, à acusada Fernanda Pereira Lima, pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão, no regime inicial prisional fechado, e ao pagamento de 1.496 (um mil, quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, no menor fração diária (mov. 242). Descontente, o réu Cristiano Alves de Oliveira interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 248), sustentando, preliminarmente, a nulidade da prova, pela ilegalidade da busca pessoal realizada na segunda acusada, no mérito, a absolvição do delito de associação para o tráfico, alternativamente, o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, o afastamento da agravante do 62, I, do Código Penal Brasileiro e da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas ou a aplicação no patamar mínimo (mov. 262). Também descontente, a ré Fernanda Pereira Lima interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 249), buscando a mitigação do tratamento punitivo para o mínimo legal, a exclusão da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, a modificação do regime prisional (mov. 270). Respostas aos recursos (mov. 274 e 277). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Nilo Mendes Guimarães, se manifestou pelo pelo conhecimento e parcial provimento dos apelos para o redimensionamento da pena-base de ambos os réus para o mínimo legal (mov. 280). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL N. 5357881-06.2020.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO 1º APELANTE: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA 2º APELANTE: FERNANDA PEREIRA LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das Apelações Criminais. A alegação de nulidade em razão das circunstâncias da prisão em flagrante delito não prospera. Os policiais militares, há mais de 08 (oito) meses, recebiam informações indicando que o réu Cristiano Alves de Oliveira, pertencente à facção criminosa “Comando Vermelho”, comandava o tráfico de drogas em São Miguel do Araguaia – GO, contando com o auxílio da ré Fernanda Pereira Lima, que realizava o transporte e venda dos entorpecentes. Diante do monitoramento da acusada, em razão do movimento de conhecidos usuários de drogas em sua residência, no dia 22 de julho de 2020, os policiais, informados pelo Serviço de Inteligência de que ela estaria retornando de Goiânia – GO com grande quantidade de droga em um ônibus, realizaram patrulhamento e avistaram o veículo. Em abordagem padrão, procederam à busca pessoal e veicular, encontrando porções de maconha em sua bagagem. A ação encontra respaldo na fundada suspeita e está legitimada pelo art. 144, § 5º, da CF/1988, bem como pelos arts. 240, § 2º, e 244, do Código de Processo Penal, sendo as provas obtidas legítimas e desprovidas de comprometimento. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, in verbis: “(…) 1. As buscas pessoal e veicular decorreram de denúncia anônima especificada, que corresponde à verificação detalhada das características descritas da paciente e de seu veículo. Desse modo, a informação anônima foi minimamente confirmada, sendo que as referidas diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características pessoais relatadas na denúncia apócrifa. (…).” (STJ, Quinta Turma, AgRg. no Habeas Corpus n. 830.929/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 14.08.2023). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO sobre o tema é a seguinte, in verbis: “(…) Presente a fundada suspeita, motivada por elementos concretos e objetivos (justa causa), denota-se que as buscas pessoal/veicular se deram em observância ao que dispõem os artigos 240, § 2º e 244 ambos do Código de Processo Penal, não havendo, pois, qualquer ilegalidade. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5489760-42.2023.8.09.0011, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 06.05.2024). “(…) O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 2. No caso, a busca veicular decorreu de 'denúncia' anônima especificada, que corresponde à verificação detalhada das características descritas do veículo do apelante (veículo GM/Classic Life ' prata, placas HKP0280). Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias apócrifas, não havendo que se cogitar de ilegalidade das provas colhidas na referida ação. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5165515-85.2021.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado em 22.04.2024). A materialidade delitiva está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 01, f. 02/10), pelo Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, f. 13), Laudo de Constatação Preliminar (mov. 01, f. 15/16), Registro de Atendimento Integrado n. 15723922 (mov. 01, f. 24/29), do Laudo de Perícia Criminal de Transcrição de Dados (mov. 177), do Auto Circunstanciado de Análise de Dados (mov. 188), juntadas provas emprestadas dos Autos do Processo n. 5397656-28.2020.8.09.0143 (mov. 202), pelo Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (mov. 212). A autoria, por sua vez, é corroborada pela prova oral colhida nos autos, conforme se verifica, in verbis: “(…) que se recorda da ocorrência; que já recebiam há tempos denúncias anônimas de tráfico na região em que a acusada morava; que diante das informações passou a monitorar a região, intensificando o monitoramento e buscando informações com os usuários; que receberam informação anônima que no dia estaria vindo drogas de Goiânia para São Miguel do Araguaia; que na madrugada interceptou a van que vinha de Goiânia e encontrou a senhora Fernanda embarcada e fizeram buscas, quando encontram a quantidade de drogas que foram aprendidas; que era aproximadamente 5 quilos de droga; que estava nos tabletes tradicionais que o pessoal costuma guardar, uma fita mais grossa; que estavam dentro da bagagem da acusada; que a acusada confessou detalhes do esquema criminosos que envolvia o senhor Cristiano; que ela informou que de dentro da cadeia Cristiano passava informações e determinações para trazer as drogas para São Miguel; que também informou que a droga seria entregue ao Comando Vermelho (…); que um terceiro levou a droga até a acusada, que trouxe até São Miguel para depois distribuição e venda (…); que tinha algumas embalagens de drogas separadas também na bagagem (…); que na mesma época foi presa a esposa de Cristiano, que passou as mesmas informações, não citando apenas a informação sobre o comando vermelho, mas que a droga era de Cristiano e seria distribuída (…); que nas diligências perto de casa de Fernanda, o acusado era conhecido na região e os usuários falaram seu nome; que até então nunca tinham prendido ninguém que trazia drogas para ele, a primeira foi sua esposa, Cintia, e depois a acusada Fernanda e posteriormente outros indivíduos (…).” (depoimento da testemunha Wesley Fernando Gonçalves Baia, policial militar, em Juízo, mov. 94) “(…) que se recorda da ocorrência; que estavam recebendo várias denúncias de que um preso estava comandando o tráfico de drogas na cidade de São Miguel do Araguaia-GO e em toda a região norte, pertencente ao comando vermelho e que o nome dele seria Cristiano Oliveira; que havia informações que Fernanda era o "bebê" responsável pelo transporte, venda e distribuição de drogas em São Miguel, ela e o marido; que diante disso iniciaram patrulhamento, algumas diligências e descobriram a residência dela no setor Santos Dumont; que intensificaram o patrulhamento e constataram um entra e sai de pessoas com atitude suspeita na casa de Fernanda; que fizeram algumas abordagem mas não encontraram nada, porque geralmente eles veem a viatura e descartam o objeto ilícito, ficando difícil encontrar; que no dia dos fatos propriamente ditos, receberam uma ligação de Goiânia informando que Fernanda estaria retornando de Goiânia com grande quantidade de drogas e estaria voltando na madrugada; que se deslocaram até a GO-64 e interceptaram o ônibus da empresa Real Maia; que sabiam quem era Fernanda, tinha sua qualificação e fotos; que encontraram com ela, em uma sacola que estava seus pertences, quase 5kg de drogas, um tablete grande (...) que durante entrevista Fernanda confessou fazer parte do Comando Vermelho e que era responsável por fazer o transporte da droga; que trabalhava para o Cristiano, que era um dos líderes do Comando Vermelho; que parte da droga seria para ele vender e a outra parte seria distribuída para outras ‘bocas de fumo’, citando o nome de Zé Maria, Kaike, vulgo ‘Alemão’, dentre outros (....) que a droga estava numa sacola de alça, enrolada em um lençol para não exalar o cheiro (...) que não recebeu apenas uma ligação, que há bastante tempo ouve essa história do Cristiano trazer drogas de Goiânia para São Miguel; que há muitos anos que ele comanda o tráfico e que descobriu de início quando efetuou a prisão da esposa dele, Cíntia e do Guilherme; que depois ele migrou para a Fernanda; que as denúncias eram feitas de forma anônimas, por pessoas aparentemente idôneas e também usuários que pedem para não falar o nome, com medo de represália (...) que deve ter material em áudio de conversas de denúncia anônima passando até o número pelo qual Cristiano se comunicava com os traficantes, existindo trabalho de investigação, com diversas informações de fontes variadas; que Fernanda confessou relatando todo o esquema criminoso (…).” (depoimento da testemunha Jesismar Pereira dos Santos, policial militar, em Juízo, mov. 94) “(…) que é diretor da unidade prisional há 8 anos; que conhece o Cristiano; que no tempo que Cristiano esteve preso em São Miguel do Araguaia, não teve informação que ele fazia parte de facção; que chegou a informação quando um preso chamado Guilherme ameaçava muito alguns presos e citava o nome de Cristiano; que quando houve denúncias anônimas, Guilherme foi separado e colocado em outra área carcerária, pois ameaçava os demais falando o nome do Cristiano; que citar o nome de Cristiano gerava medo nos encarcerados; que Guilherme se titularia na facção criminosa Comando Vermelho; que foi enviada documentação informando as ameaças de Guilherme aos demais; que segundo os presos que estavam sendo ameaçados, Guilherme dizia que iria dominar São Miguel e que era aliado de Cristiano (…).” (depoimento da testemunha Vivaldo José Ferreira Neto, diretor da unidade prisional, em Juízo, mov. 94) “(…) que não tem conhecimento da droga apreendida; que nunca viu Fernanda; que não conhece nenhum intermediário que conheça ele ou a Fernanda; que acredita que isso é problema do Jesismar com ele; que ele é o única que está em todos os processos contra ele; que saiu de São Miguel do Araguaia em 2018 e não tem interesse de voltar; que já teve problemas com o policial militar Jesismar; que Jesismar também tinha problemas com seu irmão, que já colocou até revolver na cabeça de sua filha de 06 anos (...) que não tem o que dizer a respeito dos fatos; que não procede informação que é o responsável por encaminhar drogas para São Miguel; que não tem acesso a celular na CPP; que não é membro nem integrante de nenhum tipo de facção; que não tem ligação com o Comando vermelho em Patrocino-MG; que não envia mensagens ou áudios por meio de celular de dentro a unidade prisional; que na cela tem 39 detentos e não costuma circular celular; que todos os processos que o estão acusando tem o Jesismar, que onde morava a PM era 24h na sua casa; que tem coisas que não vêm ao caso falar, mas é perseguido pela PM de São Miguel; que só Jesismar está nos processos, até seus parentes ele para na rua (...) que nunca viu e nunca conversou com Fernanda (…).” (interrogatório do réu Cristiano Alves de Oliveira, em Juízo, mov. 139) “(…) que foi para Goiânia resolver o tratamento do seu filho; que quando chegou no hospital, falaram que não poderia marcar a cirurgia em razão da pandemia; que a Carol estava lá e lhe pediu um favor; que pediu para levar uma mochila dela para São Miguel; que aceitou levar, mas não sabia o que tinha dentro; que Carol mora em Goiânia e conhecia ela apenas do hospital, pois o filho dela faz tratamento junto com o seu; que de 15 em 15 dias iria para Goiânia levar o filho; que conhece a Carol há um bom tempo, lá do hospital; que conhece a Carol há uns 3 a 4 anos (...) que pegou a mochila e não olhou o que tinha dentro; que a Carol mora em Goiânia, mas alguns parentes moram em São Miguel; que não sabe a relação da Carol com Cristiano; que não conhece o Cristiano; que quando foi abordada, os policiais lhe bateram muito e só falavam nesse Cristiano; que nunca disse que conhecia o Cristiano; que os policiais lhe bateram, lhe oprimiram e falando o nome do Cristiano; que nunca disse o nome dele, pois nem conhece ele; que não sabia que tinha droga; que o ônibus já estava saindo da rodoviária, então só pegou a mochila; que quando foi presa, que eles falaram que era droga; que a mochila estava um pouco pesada; que não viu se era muita droga, pois quando abriram já lhe enquadraram e começaram a bater; que a mochila estava no compartimento embaixo do ônibus; que a mochila não foi entregue no Hospital, porque já estava indo para Rodoviária; que estavam indo no Uber juntas; que Carol foi até a casa dela, voltou até a Rodoviária e entregou a mochila; que o filho não estava no dia pois só foi para resolver a questão da cirurgia; que por causa da pandemia foi até lá tentar marcar a cirurgia e deixou seu filho com sua mãe; que tem regulação do seu filho para fazer cirurgia pelo SUS; que estava fechado, então foi atrás de tentar a regulação; que já tinha marcado e desmarcado por causa da pandemia; que foi lá em Goiânia ver se marcavam de novo; que a Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Araguaia estava fechada; conheceu Carol no Hospital e não sabe o sobrenome dela e nem onde mora; o filho de Carol se chama Carlos Eduardo, não se recordando do sobrenome (…); que não tinha costume de levar coisas para Carol, foi a primeira vez (...) que tentou procurar Carol para arrolá-la como testemunha, mas não a encontrou; que o advogado não conseguiu achar; que a Carol é baixa, ruiva, branca do olho preto; que Carol pediu para entregar a bolsa para o tio dela que estaria no táxi, chamado Rodrigo; que Carol disse que Rodrigo já estaria esperando na Rodoviária; que Carol não falou as características físicas do Rodrigo, pois ela ia chegar lá e ele já iria lhe reconhecer; que ele devia ter fotos sua; que já tiraram fotos na frente do hospital; que após a prisão, foi encaminha ao médico e não disse que tinha lesões, pois os policiais estavam atrás; que o médico simplesmente não colocou as lesões no relatório; que prefere não falar por sua proteção e da sua família; que não matinha contato regular com Carol; que não conhecia e nem chegou a ver o tio de Carol; que relatou as lesões na delegacia; que vai permanecer calada; que não sabe porque falavam que a droga era do Cristiano; que os policiais o tempo todo lhe oprimiram e falavam desse Cristiano, que nunca viu na vida (...) que nunca foi presa; que foi abordada pelos policiais (…).” (interrogatório da ré Fernanda Pereira Lima, em Juízo, mov. 139) Em consonância com a prova oral, as interceptações telefônicas (mov. 177, 188 e 210), bem como a prova emprestada dos Autos do Processo n. 5393756-03 e 5397656-28, evidenciam que o réu Cristiano Alves de Oliveira, mesmo recluso no presídio, comandava e orientava a ré Fernanda Pereira Lima, em situações distintas e de forma individualizada, utilizando telefone celular, especificamente por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Esses elementos esclarecem a dinâmica organizacional dos réus como integrantes de um grupo criminoso, destacando a posição de liderança exercida pelo acusado Cristiano Alves de Oliveira sobre a coautora Fernanda Pereira Lima. A suficiência probatória para a condenação de ambos os acusados pelo delito de associação para o tráfico de drogas encontra respaldo nas interceptações telefônicas, na quebra de sigilo, nos depoimentos testemunhais e na comprovação da existência de um grupo criminoso organizado e atuante na difusão de substâncias entorpecentes. Ficou evidenciado que o acusado Cristiano Alves de Oliveira, mesmo do interior do presídio, comandava e orientava toda a operação por meio de telefone celular, sendo integrante de facção criminosa. A ré Fernanda Pereira Lima, por sua vez, desempenhava papel ativo na ação delitiva, realizando o transporte, a distribuição, a entrega e a comercialização de drogas, demonstrando o vínculo permanente e duradouro entre ambos na prática ilícita de difusão de substâncias entorpecentes. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, aplica-se ao réu Cristiano Alves de Oliveira, identificado como líder do Comando Vermelho na região norte de Goiás. Mesmo recolhido no complexo prisional de Aparecida de Goiânia, ele utilizava um aparelho celular para comandar as atividades ilícitas relacionadas ao Tráfico de Drogas, incluindo a logística de comercialização, remessas de armas de fogo e o recrutamento de novos integrantes para a organização criminosa. Além disso, o acusado implementou um plano de contingência para manter as operações ilícitas caso o celular fosse descoberto pelas autoridades, tendo trazido de Minas Gerais um associado, conhecido como Hudson, para atuar como substituto. Essas circunstâncias evidenciam o controle direto e contínuo exercido pelo réu sobre a associação criminosa e inviabilizam qualquer exclusão da majorante. Ademais, considerando que o réu estava inserido no sistema penitenciário, não se pode desconsiderar que os atos ilícitos por ele praticados tiveram origem no interior do presídio, ainda que seus efeitos tenham se projetado a quilômetros de distância. O art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, não exige que as drogas relacionadas ao crime transitem fisicamente pelos locais a serem protegidos, mas apenas que os crimes tenham sido cometidos no interior dessas instalações. Tal majorante também se comunica à ré Fernanda Pereira Lima, por se tratar de circunstância objetiva, nos termos do art. 30, do Código Penal Brasileiro. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: “(…) O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/06 não faz a exigência de que as drogas, objeto do crime, efetivamente passem por dentro dos locais que se busca dar maior proteção, mas apenas que cometimento dos crimes tenha ocorrido em seu interior. (…).” (STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 440.888/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 18.10.2019). Constando da prova dos autos da ação penal contra os acusados, que respondem por violação dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, a certeza de que, em associação duradoura e estável, se uniram para a prática do comércio marginal de drogas, cada um com atividade específica, com um deles apreendida significativa quantidade de substância entorpecente, a ser disseminada no meio usuário, devem ser responsabilizados pelas condutas imputadas, desservindo o pedido de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “(…) Caracterizado o crime de associação para o tráfico, de forma duradoura, com divisão de tarefas, não sobra espaço para absolvição. (…).” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5637914-94.2021.8.09.0100, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado em 03.07.2024). “(…) Inviável a absolvição da imputação das práticas de tráfico e da associação para o tráfico quando a prova dos autos é segura na demonstração da materialidade e autoria dos delitos, sobretudo diante dos diálogos captados nos celulares apreendidos por ordem judicial, bem como das declarações dos policiais responsáveis pela longa investigação. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5113022-35.2024.8.09.0049, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado em 30.06.2024). No processo de individualização da pena do réu Cristiano Alves de Oliveira, por violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a Juíza Sentenciante fixou a pena base em 11 (onze) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, em atenção às circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Foram consideradas desfavoráveis a culpabilidade, evidenciada pela sua persistência na prática delitiva e organização de atividades criminosas na região norte do estado, incluindo o envio de armas; a natureza e quantidade da droga, 4,500 kg (quatro quilogramas e quinhentos gramas) de maconha; os antecedentes, com 03 três) condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 238); a personalidade, fundamentada em comportamentos que demonstram agressividade, hostilidade, insensibilidade e manipulação no contexto das atividades criminosas. O réu utilizava ameaças de morte para manter seu domínio e intimidar outros presos, caso denunciassem o uso de celular no presídio. Além disso, chegou a ameaçar faccionados que eventualmente resistissem às suas ordens, evidenciando sua postura autoritária e despótica dentro da organização criminosa; as circunstâncias, demonstradas pelo envio de drogas por meio de Fernanda, percorrendo longa distância em ônibus coletivo; e as consequências, ao explorar a fragilidade da coatora Fernanda, que enfrentava dificuldades pessoais e familiares. A fundamentação apresenta-se adequada para justificar o desvalor atribuído às elementares, no entanto, evidenciado o exagero do distanciamento de 05 (cinco) anos do mínimo punitivo, a devida correção da pena-base para 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. Na etapa intermediária da dosimetria, reconhecida a reincidência e aplicada a agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal Brasileiro, em razão de o réu ser responsável pela orquestração da conduta criminosa, com a acusada agindo sob seu amparo, fica inviabilizada a exclusão da referida agravante, elevando a pena para 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Na etapa derradeira, aplicada a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, no percentual máximo de 2/3 (dois terços), considerando que o réu comandava o Tráfico de Drogas por meio de celular, enquanto se encontrava recolhido no complexo prisional de Aparecida de Goiânia. Ele organizava toda a logística para a comercialização de drogas, remessas de armas de fogo e agenciamento de novos integrantes, além de ter elaborado um plano de contenção caso o uso do celular fosse descoberto. Com isso, a pena privativa de liberdade fica fixada definitivamente em 22 (vinte e dois) anos, 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, acrescida do pagamento de 2.226 (dois mil, duzentos e vinte e seis) dias-multa, fixados na menor fração legal. No crime de Associação para o Tráfico de Drogas, considerando as circunstâncias desfavoráveis relacionadas à quantidade da droga, culpabilidade, antecedentes, personalidade do agente, consequências do crime e circunstâncias do delito, a pena-base foi inicialmente fixada em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Diante do rigor excessivo identificado, justifica-se o recuo proporcional para 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. Na etapa intermediária, considerando a reincidência e a agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal Brasileiro, a pena foi majorada para 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Por fim, a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, no percentual máximo de 2/3 (dois terços), em fixando-se a pena privativa de liberdade definitiva em 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1.993 (um mil, novecentos e noventa e três) dias-multa, fixados na menor fração unitária. Reconhecido o cúmulo objetivo em razão do concurso material, somam-se as reprimendas aflitivas, concretizando-se ao apelante CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA a pena privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 4.219 (quatro mil duzentos e dezenove) dias-multa, fixados na menor fração unitária. Em relação à acusada Fernanda Pereira Lima, pelo crime de Tráfico de Drogas, a Sentenciante fixou a pena-base em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, considerando desfavoráveis a natureza e a quantidade da droga apreendida, 4,500 kg (quatro quilogramas e quinhentos gramas) de 'maconha', além das circunstâncias do crime, dado o transporte de entorpecentes de Goiânia-GO para São Miguel do Araguaia-GO em um ônibus coletivo, o que foi devidamente fundamentado. Na segunda etapa da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena foi reduzida para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Por fim, aplicada a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), a pena final resta concretizada em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além do pagamento de 648 (seiscentos e quarenta e oito) dias-multa, fixados no menor valor unitário, desmerecendo alteração. Pelo crime de Associação para o Tráfico, considerando as mesmas circunstâncias desfavoráveis — natureza e quantidade da droga apreendida e as circunstâncias do crime —, a pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o rigor no quantum estabelecido, aplica-se o recuo proporcional, reduzindo a pena-base para 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Na etapa intermediária, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena é reduzida ao mínimo de 03 (três) anos de reclusão. Por fim, é aplicada a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), resultando em pena definitiva de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados na menor fração unitária. O concurso material, concretizando à apelante FERNANDA PEREIRA LIMA a pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime prisional inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.231 (um mil, duzentos e trinta e um) dias-multa, na menor fração diária. A adequação da reprimenda imposta aos acusados, por violação aos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, decorre da sentença condenatória, evidenciando rigor excessivo no distanciamento do patamar mínimo punitivo, sem justificativa plausível, devendo ser compatibilizada com a correta avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro. Nesse sentido, os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, in verbis: “(…) Ocorrendo excesso de rigor no processo dosimétrico, necessário o redimensionamento da pena corpórea, de ofício. (…).” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5098507-23.2023.8.09.0051, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado em 24.06.2024). “(…) Constatado excessivo rigor na fixação da basilar, a pena deve ser redimensionada, estabelecendo-a em um patamar justo e necessário ao fim a que se destina, repressão e prevenção de crimes. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5835754-08.2023.8.09.0112, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 17.06.2024). Posto isso, acolhendo, em parte, o pronunciamento ministerial, provejo parcialmente os apelos para ajustar as penas de ambos os réus, redimensionando as reprimendas em razão de correções nas dosimetrias das penas-base, mantendo, contudo, as condenações e o regime inicial fechado. Assim, as penas ficaram da seguinte forma: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA a pena privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além do pagamento de 4.219 (quatro mil duzentos e dezenove) dias-multa, fixados na menor fração unitária; e FERNANDA PEREIRA LIMA a pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime prisional inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.231 (um mil, duzentos e trinta e um) dias-multa, na menor fração diária. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 APELAÇÃO CRIMINAL N. 5357881-06.2020.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO 1º APELANTE: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA 2º APELANTE: FERNANDA PEREIRA LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla Apelação Criminal interposta por dois réus condenados por Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. O recurso busca a anulação de provas, absolvição, redimensionamento de penas e modificação do regime prisional. A sentença condenou os réus a penas elevadas, considerando a participação de um deles em organização criminosa e o comando do Tráfico a partir do interior de presídio e pela desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, do art. 59, do Código Penal Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a validade da prova obtida em busca pessoal durante prisão em flagrante; (II) a condenação por associação para o tráfico; (III) o redimensionamento das penas-base; (IV) a manutenção da agravante da reincidência; (V) a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; e (VI) a fixação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada era amparada por fundada suspeita, respaldada por informações prévias e monitoramento. A prova obtida é lícita, conforme jurisprudência do STJ e TJGO. 4. A prova oral e documental, incluindo interceptações telefônicas, comprova a materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. A atuação conjunta e a liderança de um dos réus na organização criminosa foram demonstradas. 5. Houve excessivo rigor na fixação da pena-base em relação a ambos os réus, justificando-se o redimensionamento para a compatibilidade com as circunstâncias do art. 59, do Código Penal Brasileiro. 6. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, são mantidas, considerando condenações transitadas em julgado e a liderança do Tráfico a partir do presídio e a participação ativa do outro réu. A jurisprudência do STJ sustenta a aplicação da majorante mesmo sem a transposição física da droga pelo local protegido. 7. O regime prisional fechado é mantido para ambos os réus considerando o quantum punitivo maior que 08 (oito) anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos para redimensionamento das penas. As condenações são mantidas. Regime prisional fechado mantido. "1. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, sendo legítima a prova colhida. 2. A materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico estão comprovadas. 3. As penas-base foram redimensionadas para o mínimo legal compatível. 4. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, foram mantidas. 5. O regime inicial fechado foi mantido para ambos os réus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 5º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CPB, art. 62, I; CPB, art. 30; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg. no Habeas Corpus n. 830.929/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 14.08.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5489760-42.2023.8.09.0011, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 06.05.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5165515-85.2021.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado em 22.04.2024; STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 440.888/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 18.10.2019 TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5637914-94.2021.8.09.0100, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado em 03.07.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5113022-35.2024.8.09.0049, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado em 30.06.2024. TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5098507-23.2023.8.09.0051, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado em 24.06.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5835754-08.2023.8.09.0112, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 17.06.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher, em parte, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos apelos e os prover parcialmente, nos termos do voto do Relator, conforme a ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Nilo Mendes Guimarães. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 17 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla Apelação Criminal interposta por dois réus condenados por Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. O recurso busca a anulação de provas, absolvição, redimensionamento de penas e modificação do regime prisional. A sentença condenou os réus a penas elevadas, considerando a participação de um deles em organização criminosa e o comando do Tráfico a partir do interior de presídio e pela desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, do art. 59, do Código Penal Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a validade da prova obtida em busca pessoal durante prisão em flagrante; (II) a condenação por associação para o tráfico; (III) o redimensionamento das penas-base; (IV) a manutenção da agravante da reincidência; (V) a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; e (VI) a fixação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada era amparada por fundada suspeita, respaldada por informações prévias e monitoramento. A prova obtida é lícita, conforme jurisprudência do STJ e TJGO. 4. A prova oral e documental, incluindo interceptações telefônicas, comprova a materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. A atuação conjunta e a liderança de um dos réus na organização criminosa foram demonstradas. 5. Houve excessivo rigor na fixação da pena-base em relação a ambos os réus, justificando-se o redimensionamento para a compatibilidade com as circunstâncias do art. 59, do Código Penal Brasileiro. 6. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, são mantidas, considerando condenações transitadas em julgado e a liderança do Tráfico a partir do presídio e a participação ativa do outro réu. A jurisprudência do STJ sustenta a aplicação da majorante mesmo sem a transposição física da droga pelo local protegido. 7. O regime prisional fechado é mantido para ambos os réus considerando o quantum punitivo maior que 08 (oito) anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos para redimensionamento das penas. As condenações são mantidas. Regime prisional fechado mantido. "1. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, sendo legítima a prova colhida. 2. A materialidade e autoria dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico estão comprovadas. 3. As penas-base foram redimensionadas para o mínimo legal compatível. 4. A agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, foram mantidas. 5. O regime inicial fechado foi mantido para ambos os réus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 5º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CPB, art. 62, I; CPB, art. 30; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg. no Habeas Corpus n. 830.929/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 14.08.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5489760-42.2023.8.09.0011, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 06.05.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5165515-85.2021.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado em 22.04.2024; STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 440.888/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 18.10.2019 TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5637914-94.2021.8.09.0100, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado em 03.07.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5113022-35.2024.8.09.0049, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado em 30.06.2024. TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5098507-23.2023.8.09.0051, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado em 24.06.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5835754-08.2023.8.09.0112, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 17.06.2024.

26/02/2025, 00:00

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