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Execucao Da PenaDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Partes do Processo

SAUDE PUBLICA

Autor

CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA

Reu

FERNANDA PEREIRA LIMA

Reu

Movimentacoes

Intimação Efetivada

06/05/2026, 17:35

Intimação Efetivada

06/05/2026, 17:35

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

legal