Execução da Pena 0041613-87.2019.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 0041613-87.2019.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA DEFICITÁRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO REDUÇÃO DO TRATAMENTO PUNITIVO. INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por dois réus condenados por extorsão, sendo um deles também condenado por receptação. O Ministério Público também interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo a majoração da pena de um dos réus. A sentença condenatória aplicou penas privativas de liberdade e dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação; (ii) se a defesa técnica foi deficiente, maculando o processo em relação ao réu Thiago Sousa Santos; (iii) se a prova é suficiente para condenar os réus por extorsão; (iv) se há atipicidade da conduta; (v) se a pena imposta ao réu Charles Antônio da Silveira Machado pode ser reduzida; (vi) se a pena imposta o réu Thiago Sousa Santos deve ser majorada pela reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve prescrição da pretensão punitiva para o crime de receptação, imposta ao réu Charles Antônio da Silveira Machado, pois o prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença transitada em julgado ultrapassou o prazo previsto no art. 109, inciso V, do CP.4. A alegação de defesa técnica deficiente não se sustenta, pois não houve demonstração de prejuízo efetivo ao réu Thiago Sousa Santos, conforme art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF.5. A materialidade e a autoria dos crimes de extorsão foram comprovadas pelas provas testemunhais e documentais, sendo suficiente para manter a condenação dos réus.6. A alegação de atipicidade da conduta de extorsão não procede, pois restou comprovada a coação e o intuito de obter vantagem econômica mediante ameaça proferida à vítima de não conseguir reaver seu bem.7. A pena aplicada ao réu Thiago Sousa Santos deve ser majorada em razão da reincidência, conforme art. 61, inciso I, do CP.8. Inviável o abrandamento do tratamento punitivo imposto ao réu Charles Antônio da Silveira Machado, visto que, fixada dentro dos parâmetros legais e jurisprudências. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do primeiro réu, Charles Antônio da Silveira Machado, parcialmente provido para declarar a extinção da punibilidade pelo crime de receptação em razão da prescrição. Recurso do segundo réu, Thiago Sousa Santos, desprovido. Recurso do Ministério Público provido para majorar a pena do réu Thiago Sousa Santos, pela reincidência."1. A prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade do crime de receptação. 2. A defesa técnica, mesmo dativa, não foi deficiente e não causou prejuízo ao réu. 3. Há provas suficientes para condenar os réus por extorsão. 4. A conduta dos réus se enquadra no tipo penal da extorsão. 5. A pena de um dos réus deve ser majorada devido à reincidência." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 158, §1º; 180, caput; 307; 69; 109, inciso V; 61, inciso I. CPP, arts. 386, inciso VII; 563. Jurisprudências relevantes citadas:TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0000486-72.2019.8.09.0040, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, publicado em DJe de 08.07.2024.TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0157671-37.2018.8.09.0032, relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, publicado no DJe de 18.04.2024. TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5465829-21.2022.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, DJe de 08.04.2024.TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5554659-39.2020.8.09.0113, Relator Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, DJe de 19.10.2023.TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5561234-55.2020.8.09.0051, Relatora TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - Juíza Substituta em 2º grau, publicado no DJE de 09.07.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234004.APELAÇÃO CRIMINAL N. 0041613-87.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE-GO1º APELANTE: CHARLES ANTÔNIO DA SILVEIRA MACHADO2º APELANTE: THIAGO DE SOUSA SANTOS3º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO2º APELADO: THIAGO DE SOUSA SANTOSRELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz Sentenciante: Dr. Jorge Horst Pereira RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO, ofereceu denúncia em desfavor de THIAGO DE SOUSA SANTOS e CHARLES ANTÔNIO DA SILVEIRA MACHADO, qualificados, dando-o como incurso, o primeiro, nas penas do art. 158, § 1º, do Código Penal Brasileiro (Extorsão em concurso de agentes), o segundo, nas penas do art. 158, § 1º, art. 180, caput, e art. 307, na forma do art. 69, do Código Penal (Extorsão em concurso de agentes, Receptação e Crime de Falsa Identidade), por haverem, entre os meses de março e abril de 2019, no município de Rio Verde – GO, em unidade de desígnios, mediante grave ameaça, exigido a entrega da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), da vítima João Rodrigues dos Santos, com o intuito de obterem vantagem ilícita, assim como, o segundo, por haver adquirido, em proveito próprio, um celular Samsung/Galaxy A6 Plus, pertencente à vítima Mirele Aparecida da Silva, sabedor da origem ilícita do bem, em ato contínuo, atribuído a si falsa identidade, perante autoridade policial, para se livrar da responsabilidade penal (mov. 03, arquivo 3, f. 1). Recebida a denúncia em 17.05.2019 (mov. 3, arquivo 3, f. 14), o primeiro réu foi citado pessoalmente (mov. 3, arquivo 3, f. 29), o segundo, citado por edital (mov. 3, arquivo 3, f. 61), apresentando resposta à acusação (mov. 3, arquivo 3, f. 103 e mov. 3, arquivo 3, f. 121), decretada a revelia do réu Charles Antônio da Silveira Machado (mov. 58), realizada a audiência de instrução e julgamento, ausente a vítima Mirele Aparecida da Silva, ouvida a vítima João Rodrigues dos Santos, as testemunhas e, o interrogatório do réu Thiago de Sousa Santos (mov. 64), apresentadas as alegações finais (mov. 71, 75 e 80), sobrevindo sentença penal condenatória, ao réu Charles Antônio da Silveira Machado, por violação do art. 158, § 1º, art. 180, caput, do Código Penal, impondo-lhe pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de 23 (vinte e três) dias-multa, no menor valor unitário, ao réu Thiago de Sousa Santos, por violação do art. 158, § 1º, do Código Penal, impondo-lhe pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional fechado, 16 (dezesseis) dias-multa, em decisão proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Jorge Horst Pereira (mov. 84). Descontente o réu, Charles Antônio da Silveira Machado, interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo, preliminarmente, que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação, no mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em relação a imputação prevista no art. 158, § 1º, do Código Penal, alternativamente, a desclassificação para o caput do mesmo artigo, a redução do tratamento punitivo, o afastamento do concurso material, por fim, pleiteia o direito de recorrer em liberdade (mov. 126). Também descontente o réu, Thiago Sousa Santos, interpôs recurso apelatório, requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito, sob a alegação de suposta defesa deficitária, no mérito, pugna pela absolvição, sob a alegação de insuficiência probatória e atipicidade da conduta (mov. 135). Por sua vez, o representante ministerial interpôs recurso de Apelação Criminal requerendo, unicamente, a majoração da pena imposta ao réu Thiago de Sousa Santos, em razão da circunstância agravante da reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal. Respostas aos recursos (mov. 143 e 147). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Guilherme Vicente de Oliveira, se manifestou pelo conhecimento dos Recursos de Apelação, pelo parcial provimento do recurso interposto pelo réu, Charles Antônio da Silveira Machado, o desprovimento do recurso manejado pelo réu Thiago de Sousa Santos e, pelo provimento do recurso apresentado pelo Ministério Público (mov. 151). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIROJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO.04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234004APELAÇÃO CRIMINAL N. 0041613-87.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE-GO1º APELANTE: CHARLES ANTÔNIO DA SILVEIRA MACHADO2º APELANTE: THIAGO DE SOUSA SANTOS3º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO2º APELADO: THIAGO DE SOUSA SANTOSRELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz Sentenciante: Dr. Jorge Horst Pereira VOTO Adoto o relatório lançado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos de Apelação Criminal. O apelante Charles Antônio da Silveira Machado foi condenado como incurso nas sanções do art. 158, § 1º e art. 180, caput, do Código Penal, todavia, em relação ao delito de receptação a reprimenda imposta foi de 01 (um) ano de reclusão, prescrevendo em 04 (quatro), conforme art. 109, inciso V, do Código Penal. Desta forma, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, em relação a condenação imposta ao réu, pelo delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal pois, entre a data do recebimento da denúncia, em 17.05.2019 (mov. 3, arquivo 3, fl. 14) e a sentença penal condenatória, transitada em julgada para a acusação, em seu desfavor, publicada em 03.09.2024 (mov. 84), transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, com a ultrapassagem do prazo assinalado pelo art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro, mesmo que os autos tenham permanecidos suspensos no período de 29.08.2019 a 14.11.2019. O entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “(…) No caso dos autos, com a desclassificação do tráfico de drogas para a forma privilegiada, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão. Tendo em vista os marcos prescricionais (recebimento da denúncia: 02/12/2019 e publicação da sentença condenatória: 19/02/2024), sem insurgência da acusação, tem-se por transcorrido o tempo necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (2) Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0000486-72.2019.8.09.0040, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, publicado em DJe de 08.07.2024) Em seguida, a indicação de nulidade processual, arguida pelo réu, Thiago Sousa Santos, alegando ofensa ao postulado constitucional da ampla defesa, a pretexto de que a defesa técnica dativa foi deficitária e teria apresentado alegações finais genéricas, não prospera, porquanto as peças processuais foram devidamente apresentadas em favor do réu, de maneira diligente e compatível com os limites da autonomia profissional, não evidenciando prejuízo oriundo dessa atuação, ao que o suposto vício resulta afastado, conforme art. 563, do Código de Processo Penal e pela Súmula n. 523, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goias – TJGO: “(…) Consolidou-se no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa (Súmula 523, STF). 2. Não se detecta nenhum prejuízo ocasionado à defesa do sentenciado quando, em análise aos atos processuais necessários, observa-se que o defensor dativo nomeado pelo juízo foi diligente em todos, manifestando-se pela tese que entendeu ser válida, inexistindo falar-se em deficiência na defesa técnica (…)” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0157671-37.2018.8.09.0032, relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, publicado no DJe de 18.04.2024). No mérito, a materialidade e a autoria estão comprovadas, a saber, pelo Inquérito Policial n. 324/2019 (mov. 3, arquivo 2), Registro de Atendimento Integrado nº 9827571 (mov. 3, arquivo 1, fl. 22), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 3, arquivo 1, fl. 32), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 3, arquivo 2, fls. 2/17 e mediante a prova oral. A vítima, João Rodrigues dos Santos, em juízo (mov. 62): "(…) que, à época, era proprietário de um caminhão e o seu filho (Thiago de Sousa Santos), o qual era usuário de substâncias ilícitas, levou o veículo para outro Município; que descobriu que o acusado Thiago estava Rio Verde, ocasião em que foi até a referida cidade; que o acusado Thiago lhe informou que o caminhão havia sido tomado e, para recuperá-lo, seria necessário pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); que entrou em contato com a pessoa que estava em poder do caminhão, a qual lhe informou que não entregaria o veículo; que a polícia ajudou a recuperar o caminhão, mas as pessoas inicialmente pediram R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e depois reduziram para R$ 6.000,00 (seis mil reais); que não pagou nenhum valor; que o réu Thiago havia ligado para o homem que estava com o caminhão; que o acusado Charles Antônio da Silveira Machado pegou o caminhão; que a polícia lhe solicitou que indicasse um local onde poderiam encontrar essas pessoas para auxiliar na recuperação do caminhão; que no momento em que os policiais recuperaram o caminhão, havia um senhor de idade e outro rapaz mais jovem; que o seu filho Thiago R$ 6.000,00 (seis mil reais), porque o homem exigia essa quantia, e depois aumentou para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); que o acusado Thiago não lhe ameaçou; que, após o incidente, manteve contato com Thiago; que não conhecia o réu Charles Antônio da Silveira Machado e não sabia confirmar se era ele quem estava no caminhão; que Thiago queria R$ 6.000,00 (seis mil reais) para pagar o homem, pois ele estaria com medo dessa pessoa, a qual havia tomado o caminhão e estava o ameaçando; que estava disposto a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) para recuperar o caminhão; que esse homem, um senhor de idade, foi quem realizou as ameaças contra o seu filho (Thiago)". A testemunha, Policial Militar Gilmar Gonçalves da Cruz (mov. 62): "(…) que, no dia dos fatos, a vítima, denominada João, procurou a equipe da CPE, ocasião em que relatou que seu filho, usuário de drogas, havia saído com o caminhão dele e desaparecido com o veículo; que o acusado Charles estava fazendo contato com a vítima para exigir uma quantia de dinheiro para devolver o caminhão; que a vítima e os suspeitos combinaram um encontro próximo ao Supermercado Dinamite, no Bairro Valdeci Pires; que, quando o veículo chegou ao local combinado, durante a abordagem policial, o acusado Charles tentou fugir e se desfazer de um aparelho celular; que havia duas pessoas no caminhão; que, na oportunidade, o condutor do caminhão afirmou ter comprado o veículo do acusado Thiago e pago a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais); que, diante dessa negociação, o acusado Charles passou a contatar a vítima, exigindo o pagamento para devolver o caminhão; que, ao verificar o celular que acusado Charles havia tentado dispensar, constatou que o aparelho possuía restrição por furto e/ou roubo; que, na ocasião, pediu para vítima telefonar para o número que estava o extorquindo, instante em que constataram que era o mesmo celular que o acusado Charles estava usando; que os acusados Thiago e Charles estavam envolvidos no esquema criminoso; que o réu Charles levou a equipe até o local onde o acusado Thiago estava, o qual admitiu que havia gastado os R$ 6.000,00 (seis mil reais) que recebeu com drogas e estava tentando obter mais dinheiro". Constatado que os fatos narrados pela vítima, nas fases da persecução penal, relatam de forma coerente e com riqueza de detalhes, a infração penal, na confluência com os elementos de convicção produzidos, relatando que foi constrangido, mediante ameaças de que, caso não pagasse a quantia estipulada perderia seu caminhão, demonstrada a intenção dos réus em obter vantagem econômica indevida, materializada por meio de ligações com exigências financeiras, resta indubitável que os apelantes cometeram o delito de extorsão, sendo despropositada a pretensão absolutória. Em que pese as alegações defensivas de insuficiência probatória, os depoimentos prestados extrajudicialmente e em juízo são coesos e harmônicos entre si, sem contradições, confluentes com os as demais provas produzidas, deixando a versão dos réus isoladas no acervo probatório, assim, confirma-se a resposta penal desfavorável, pelo crime de extorsão, cometido em concurso de pessoas, previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal Brasileiro, resultando da ação penal a certeza do fato e da autoria. Também não prospera a alegação de atipicidade da conduta em razão da suposta ausência de coação ou constrangimento à vítima, visto que, conforme demonstrado nos autos, os réus tentaram obter vantagem econômica ao exigirem o pagamento de determinada quantia em dinheiro, como condição para a devolução do caminhão. A exigência ilícita somente não se concretizou porque a vítima, temendo pela perda definitiva de seu bem, procurou as autoridades policiais e relatou a situação. Ademais, ficou claro em seu depoimento que, diante do receio de não reaver o caminhão, estava disposta a realizar o pagamento exigido, configurando-se, portanto, a prática do crime de extorsão. Ademais, não há possibilidade de desclassificação da conduta imputada ao réu, Charles Antônio da Silveira Machado, prevista no art. 158, § 1º, do Código Penal, para o caput do mesmo artigo, visto que, mostra-se evidenciada, de forma inequívoca, que o delito ocorreu em concurso de pessoas, em unidade de desígnios, sendo descabida o afastamento da majorante. O entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “(…) 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do crime de extorsão, art. 158, § 1º, CP inviável a absolvição pretendia com base no art. 386, incisos V e VII, do CPP, mormente pelo fato de que as vítimas enarraram com clareza a identidade dos agentes e do emprego da violência praticada no crime em análise (…) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5465829-21.2022.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, DJe de 08.04.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO AGRAVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. Não comporta a absolvição da imputação contra o processado, que responde por violação do art. 158, § 1º, do Código Penal Brasileiro, a pretexto da insuficiência das provas, presentes na ação penal elementos de convicção da conduta criminosa, razão do decreto adverso. APELO DESPROVIDO.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5554659-39.2020.8.09.0113, Relator Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, DJe de 19.10.2023) No tratamento punitivo, imposto ao réu Charles Antônio da Silveira Machado, por violação ao art. 158, § 1º, do Código Penal Brasileiro, o sentenciante fixou a pena basilar no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, na segunda etapa, a pena intermediária manteve-se inalterada ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, na terceira fase, presente a causa especial de aumento, definida no § 1º do art. 158, do Código Penal, a pena foi majorada corretamente em 1/3 (um terço), concretizando a reprimenda em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, além 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário, sem margem para abrandamentos, conforme pretensão formulada nas razões recursais. Resta prejudicada a pretensão do apelante, Charles Antônio da Silveira Machado, quanto ao pedido para responder em liberdade, visto que, tal direito lhe foi concedido na prolação da sentença penal condenatória, bem como, para que seja afastado o concurso material, haja em vista que, foi verificada a prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. No tocante a irresignação formulada pelo representante ministerial, pretendendo a modificação do apenamento imposto ao réu, Thiago de Sousa Santos, para que seja majorada a pena em razão da reincidência, têm-se que o pedido merece acolhimento, haja vista existir condenação com trânsito em julgado anterior ao fatos ora apurados, conforme certidão de antecedentes criminais carreadas aos autos (mov. 82). Desta forma, ao réu Thiago de Sousa Santos, por violação ao art. 158, § 1º, do Código Penal Brasileiro, o sentenciante fixou a pena basilar no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, na segunda etapa, a pena foi majorada para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, devido a presença da agravante descrita do art. 61, inciso II, alínea 'e', do Código Penal (delito cometido contra ascendente), todavia, necessário se faz o incremento da pena para constar a agravante da reincidência, utilizando-se novamente a fração de 1/6 (um sexto), elevando a intermediária para 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira etapa, presente a causa especial de aumento de pena definida no § 1º, do art. 158, do Código Penal (concurso de pessoas), concretizando a reprimenda imposta em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime prisional fechado, além de 19 (dezenove) dias-multa no menor valor unitário. Nesse sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goias – TJGO: “(…) Apelação da acusação pedindo aumento de pena (negativação dos antecedentes e reconhecimento da reincidência) e alteração do regime prisional. Apelação da defesa pedindo absolvição por falta de provas. (1) A prova é suficiente para alicerçar a condenação, mormente diante da palavra da vítima corroborada por depoimento de testemunha direta e policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, somada à apreensão da coisa subtraída em poder do réu após a consumação delitiva. (2) O réu possui duas condenações criminais transitadas em julgado, uma apta a caracterizar reincidência e a outra para negativar os antecedentes criminais e exasperar a pena-base, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social. (3) Com o redimensionamento da pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, o regime inicial é o fechado, diante dos maus antecedentes e da reincidência. (4) Para guardar proporcionalidade, a pena de multa deve ser de 86 dias-multa. (5) Recursos conhecidos e desprovido o apelo da defesa e provido o da acusação.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5561234-55.2020.8.09.0051, Relatora TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - Juíza Substituta em 2º grau, publicado no DJE de 09.07.2024) Posto isso, conheço e PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de Apelação Criminal, interposto por Charles Antônio da Silveira Machado, apenas para decretar a prescrição da pretensão punitiva, em relação a condenação imposta pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade. Conheço e DESPROVEJO o recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu Thiago de Sousa Santos, assim como, conheço e PROVEJO o recurso de Apelação Criminal interposto pelo representante ministerial para incrementando a reprimenda imposta ao réu Thiago de Sousa Santos, em razão da reincidência, majorando a pena anteriormente fixada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional fechado e 16 (dezesseis) dias-multa, para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime prisional fechado, além de 19 (dezenove) dias-multa no menor valor unitário. É como voto. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234004APELAÇÃO CRIMINAL N. 0041613-87.2019.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE-GO1º APELANTE: CHARLES ANTÔNIO DA SILVEIRA MACHADO2º APELANTE: THIAGO DE SOUSA SANTOS3º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO2º APELADO: THIAGO DE SOUSA SANTOSRELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz Sentenciante: Dr. Jorge Horst Pereira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA DEFICITÁRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO REDUÇÃO DO TRATAMENTO PUNITIVO. INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por dois réus condenados por extorsão, sendo um deles também condenado por receptação. O Ministério Público também interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo a majoração da pena de um dos réus. A sentença condenatória aplicou penas privativas de liberdade e dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação; (ii) se a defesa técnica foi deficiente, maculando o processo em relação ao réu Thiago Sousa Santos; (iii) se a prova é suficiente para condenar os réus por extorsão; (iv) se há atipicidade da conduta; (v) se a pena imposta ao réu Charles Antônio da Silveira Machado pode ser reduzida; (vi) se a pena imposta o réu Thiago Sousa Santos deve ser majorada pela reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve prescrição da pretensão punitiva para o crime de receptação, imposta ao réu Charles Antônio da Silveira Machado, pois o prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença transitada em julgado ultrapassou o prazo previsto no art. 109, inciso V, do CP.4. A alegação de defesa técnica deficiente não se sustenta, pois não houve demonstração de prejuízo efetivo ao réu Thiago Sousa Santos, conforme art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF.5. A materialidade e a autoria dos crimes de extorsão foram comprovadas pelas provas testemunhais e documentais, sendo suficiente para manter a condenação dos réus.6. A alegação de atipicidade da conduta de extorsão não procede, pois restou comprovada a coação e o intuito de obter vantagem econômica mediante ameaça proferida à vítima de não conseguir reaver seu bem.7. A pena aplicada ao réu Thiago Sousa Santos deve ser majorada em razão da reincidência, conforme art. 61, inciso I, do CP.8. Inviável o abrandamento do tratamento punitivo imposto ao réu Charles Antônio da Silveira Machado, visto que, fixada dentro dos parâmetros legais e jurisprudências. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do primeiro réu, Charles Antônio da Silveira Machado, parcialmente provido para declarar a extinção da punibilidade pelo crime de receptação em razão da prescrição. Recurso do segundo réu, Thiago Sousa Santos, desprovido. Recurso do Ministério Público provido para majorar a pena do réu Thiago Sousa Santos, pela reincidência."1. A prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade do crime de receptação. 2. A defesa técnica, mesmo dativa, não foi deficiente e não causou prejuízo ao réu. 3. Há provas suficientes para condenar os réus por extorsão. 4. A conduta dos réus se enquadra no tipo penal da extorsão. 5. A pena de um dos réus deve ser majorada devido à reincidência." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 158, §1º; 180, caput; 307; 69; 109, inciso V; 61, inciso I. CPP, arts. 386, inciso VII; 563. Jurisprudências relevantes citadas:TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0000486-72.2019.8.09.0040, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, publicado em DJe de 08.07.2024.TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0157671-37.2018.8.09.0032, relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, publicado no DJe de 18.04.2024.TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5465829-21.2022.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, DJe de 08.04.2024.TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5554659-39.2020.8.09.0113, Relator Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, DJe de 19.10.2023.TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5561234-55.2020.8.09.0051, Relatora TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - Juíza Substituta em 2º grau, publicado no DJE de 09.07.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-2340A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer do apelos, prover parcialmente o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO.

03/06/2025, 00:00

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