Procedimento do Juizado Especial Cível 5023933-95.2018.8.09.0021 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5023933-95.2018.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 14:42

Expedição de documento

28/04/2026, 14:16

Documento

28/04/2026, 13:57

Documento

18/02/2026, 18:00

Expedição de documento

17/11/2025, 16:04

Documento

17/09/2025, 16:51

Expedição de documento

15/09/2025, 10:45

Expedição de documento

12/09/2025, 13:35

Requisição de Informações

09/09/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL PODER JUDICIÁRIO DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DO ESTADO DE GOIÁS 6ª CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. 7º andar, Setor Oeste, CEP: 74.130-011, Goiânia-Goiás Fone: (62) 3216 – 2328 / 2329 – e-mail: [email protected] Balcão virtual/WhatsApp (62) 3216-2328 CERTIDÃO Certifico que em 2 de junho de 2025 os autos transitaram em julgado e, na presente data, foram devolvidos ao Juízo de Origem. O referido é verdade. Goiânia, 2 de junho de 2025. Documento emitido / assinado digitalmente por Thais de Sousa Carles, em 2 de junho de 2025, às 10:08:04, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL PODER JUDICIÁRIO DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DO ESTADO DE GOIÁS 6ª CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. 7º andar, Setor Oeste, CEP: 74.130-011, Goiânia-Goiás Fone: (62) 3216 – 2328 / 2329 – e-mail: [email protected] Balcão virtual/WhatsApp (62) 3216-2328 CERTIDÃO Certifico que em 2 de junho de 2025 os autos transitaram em julgado e, na presente data, foram devolvidos ao Juízo de Origem. O referido é verdade. Goiânia, 2 de junho de 2025. Documento emitido / assinado digitalmente por Thais de Sousa Carles, em 2 de junho de 2025, às 10:08:04, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 12:13

Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO SOCIETÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição do direito da autora de exigir a transferência do título da Estância Thermas Pousada do Rio Quente, em razão do falecimento de seu marido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito da autora de exigir a transferência do título.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional, em regra, inicia-se com o surgimento da pretensão, decorrente da exigibilidade do direito subjetivo.4. A notificação da apelada na ação de autorização judicial, embora não a tenha constituído mora, deu-lhe ciência inequívoca da pretensão da apelante de transferir o título societário, assemelhando-se à interpelação judicial e gerando a interrupção da prescrição.5. Não era possível a apelante realizar a transferência do título por outro meio se não pela ação de autorização, tendo em vista o falecimento do titular, de modo que o prazo processual se interrompeu com o seu ajuizamento e retornou a contagem somente após o deferimento judicial do pedido de transferência.6. Por estar a solução da controvérsia relacionada à validade do negócio jurídico de transferência do título societário a terceiros, depende o julgamento da conclusão da instrução processual, o que impossibilita ser realizado diretamente em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a inexistência de prescrição e cassar a sentença.Tese de julgamento: "1. A apelante agiu judicialmente nos limites das suas possibilidades para a transferência do título societário, de modo a interromper o prazo prescricional." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL N. 5023933-95.2018.8.09.0021COMARCA DE CAÇUAPELANTE: ANTÔNIA MARIA FRANCA ROCHAAPELADA: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTERELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em 2° Grau EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO SOCIETÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição do direito da autora de exigir a transferência do título da Estância Thermas Pousada do Rio Quente, em razão do falecimento de seu marido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito da autora de exigir a transferência do título.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional, em regra, inicia-se com o surgimento da pretensão, decorrente da exigibilidade do direito subjetivo.4. A notificação da apelada na ação de autorização judicial, embora não a tenha constituído mora, deu-lhe ciência inequívoca da pretensão da apelante de transferir o título societário, assemelhando-se à interpelação judicial e gerando a interrupção da prescrição.5. Não era possível a apelante realizar a transferência do título por outro meio se não pela ação de autorização, tendo em vista o falecimento do titular, de modo que o prazo processual se interrompeu com o seu ajuizamento e retornou a contagem somente após o deferimento judicial do pedido de transferência.6. Por estar a solução da controvérsia relacionada à validade do negócio jurídico de transferência do título societário a terceiros, depende o julgamento da conclusão da instrução processual, o que impossibilita ser realizado diretamente em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a inexistência de prescrição e cassar a sentença.Tese de julgamento: "1. A apelante agiu judicialmente nos limites das suas possibilidades para a transferência do título societário, de modo a interromper o prazo prescricional." VOTO Adoto relatório. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIA MARIA FRANCA ROCHA contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos ajuizada em desfavor de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE.De início, rejeita-se a tese suscitada nas contrarrazões recursais de violação ao princípio da dialeticidade. Isso porque, a recorrente ataca especificamente os fundamentos invocados na sentença recorrida, apresentando claramente as razões de fato e de direito pelas quais busca a sua reforma, especificamente quanto à interrupção do prazo prescricional.Sendo assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível.A controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de prescrição do direito de exigir a transferência do título nº 5448 da Estância Thermas Pousada do Rio Quente para o da autora/apelante, em razão do óbito de seu marido titular Onofre Luiz Rocha. De acordo com o art. 189 do Código Civil, violado um direito, nasce para o titular a pretensão de reivindicá-lo, a qual pode ser extinta pela prescrição. A prescrição consubstancia-se na perda do direito de buscar a reparação pelos danos sofridos em razão do decurso do tempo.Com o falecimento de seu marido Onofre Luiz Rocha em 08/06/2004, a autora/apelante pretende que lhe seja transferido o título n. 5.448 da Estancia Thermas Pousada do Rio Quente.Em 08/09/2005, a apelante ajuizou pedido de autorização judicial para transferência do referido título, que recebeu o protocolo n. 200504146950 e tramitou na Comarca de Caçu-GO. Em 24/03/2006 a estância apelada foi notificada para prestar esclarecimentos na ação de autorização judicial, tendo ela permanecido inerte e sido novamente notificada em 29/03/2007 e 20/03/2009.Em resposta informou que a transferência se daria por alvará indicando o beneficiário ou autorizando a venda a terceiros ou por conclusão de inventário (mov. 01, doc. 15).Em 09/09/2009 foi deferido o pedido e em 11/09/2009 expedido alvará judicial, determinando-se a transferência do título à viúva de Onofre Luiz Rocha, ora apelante.Em 24/11/2017, foi recebido pela apelada notificação da apelante comunicando a determinação contida no alvará judicial e pedindo a transferência do título de associado. Apresentou ainda a apelante vários e-mails enviados entre 16/11/2017 e 19/12/2017 pedindo respostas quanto à transferência do título, tendo a presente ação de obrigação de fazer sido proposta em 22/01/2018.O início do prazo prescricional ocorre, em regra, com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo (Enunciado n. 14 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil de 2002). Na situação em apreço, essa pretensão surgiu com o óbito de Onofre Luiz Rocha em 08/06/2004.O prazo prescricional neste caso segue a regra decenal do art. 205 do Código Civil, por não ter a lei fixado prazo menor. Quando não houver previsão de prazo especial, tem-se o prazo prescricional de 10 anos para as ações pessoais e reais.No entanto, ao contrário do que entendeu a magistrada sentenciante, a notificação da ação de alvará judicial, procedimento este exigido pela própria apelada para transferência do título, interrompeu o curso do prazo prescricional.Até porque, conforme informado pela própria apelada em resposta à notificação na ação de autorização judicial, somente com alvará judicial ou conclusão do inventário seria possível transferir o título societário (mov. 01, doc. 15).Embora a notificação no pedido de autorização judicial não tenha constituído em mora a apelada, nos termos do art. 202, V, do CC, tomou ciência inequívoca da pretensão da apelante de transferência do título societário. Assemelhou-se à interpelação judicial, gerando a interrupção da prescrição.A apelada tomou ciência da pretensão de transferência do título em 24/03/2006, com a notificação na ação de autorização judicial pedindo esclarecimentos dos procedimentos necessários para transferência do título à apelante, a qual foi reiterada 29/03/2007 e 20/03/2009.Ou seja, não era possível a apelante realizar a transferência do título por outro meio se não pela ação de autorização, tendo em vista o falecimento do titular, de modo que o prazo processual se interrompeu com o seu ajuizamento e retornou a contagem somente após o deferimento judicial do pedido de transferência em 09/09/2009.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para as questões que exijam a definição de titularidade sobre o patrimônio inventariado entre os herdeiros. Veja-se:“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. [...]. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017.)O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento também no sentido de que a ação de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para ação de cobrança:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIDOR. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. […]. 2. A impetração do mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança - a ser proposta para o recebimento das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ -, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida quando do julgamento do mandado de segurança. Precedentes.[...]. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 1.151.873/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 23/3/2012).Embora não seja estas as situações destes autos, frisa-se que a ação de autorização judicial era o único meio de se reconhecer o direito da apelante à transferência do título societário, por não ter o falecido deixado bens, aplicando-se, portanto, as mesmas razões de decidir.Considerando que o óbito ocorreu em 08/06/2004; a ação de autorização judicial foi ajuizada em 08/09/2005; e o pedido deferido em 09/09/2009, não está prescrita a pretensão de obrigação de fazer, pois a presente demanda foi ajuizada em 22/01/2018, dentro do prazo prescricional decenal.A apelante agiu judicialmente nos limites das suas possibilidades para a definição da titularidade sobre o título societário, de modo a interromper o prazo prescricional. Por conseguinte, é o caso de cassação da sentença, por inocorrência de prescrição.Deixa-se, contudo, de adentrar ao mérito em grau recursal, com fulcro no art. 1.013, §4ª, do CPC, por pender o julgamento de conclusão da instrução processual.Uma das alegações apresentadas pela apelada em se de contestação foi a transferência do título societário pelo falecido a terceiros por meio de cessão de direitos em 28/02/2012.No entanto, discute-se nos autos a validade do negócio jurídico, por ter sido assinado após o óbito, o que foi inclusive comunicado à autoridade policial e instaurado inquérito policial.A solução da controvérsia está condicionada à análise da validade do negócio jurídico de transferência do título societário a terceiros, ou seja, dependendo o julgamento da conclusão da instrução processual.Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a inexistência de prescrição e cassar o ato sentencial recorrido, determinando-se, porém, o retorno dos autos à origem para a conclusão da instrução processual e prolação de novo ato sentencial.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em 2° GrauRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em substituição a Desembargadora Roberta Nasser Leone. PRESIDIU a sessão o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em 2° GrauRelator

08/05/2025, 00:00

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