Apelação Cível 5779480-77.2022.8.09.0041 - TJGO

Apelação Cível 5779480-77.2022.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5779480-77.2022.8.09.0041Polo ativo: Iolando Sales De OliveiraPolo passivo: Banco Bmg SaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. O Provimento Conjunto nº 08/2021 do TJGO determina que os valores depositados em contas judicias no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), do valor integral depositado no evento nº 117.A ordem de liberação se dará mediante uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º): (1) levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”); (2) transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”); ou (3) transferência para conta do sacador em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo já não tenha sido feito.Se optar pela transferência do “Crédito em Conta no Banco do Brasil” (opção 2) ou “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), o beneficiário deverá informar os dados da respectiva conta bancária nos autos (banco e código, agência, conta, nome completo do titular e CPF/CNPJ), com o que autorizará a transferência, e ainda ciente do desconto de eventual taxa bancária no caso de “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), conforme art. 5º, § 4º.Intime-se a parte autora para dizer quanto a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5779480-77.2022.8.09.0041Polo ativo: Iolando Sales De OliveiraPolo passivo: Banco Bmg SaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. O Provimento Conjunto nº 08/2021 do TJGO determina que os valores depositados em contas judicias no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), do valor integral depositado no evento nº 117.A ordem de liberação se dará mediante uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º): (1) levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”); (2) transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”); ou (3) transferência para conta do sacador em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo já não tenha sido feito.Se optar pela transferência do “Crédito em Conta no Banco do Brasil” (opção 2) ou “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), o beneficiário deverá informar os dados da respectiva conta bancária nos autos (banco e código, agência, conta, nome completo do titular e CPF/CNPJ), com o que autorizará a transferência, e ainda ciente do desconto de eventual taxa bancária no caso de “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), conforme art. 5º, § 4º.Intime-se a parte autora para dizer quanto a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 105 – 13º andar – Ed. Berrini One - Cep: 04571-010 - São Paulo - SP + 55 11 3920-8800 São Paulo - SP| Araçatuba - SP| Indaiatuba - SP|Rio de Janeiro - RJ| Belo Horizonte - MG| Brasília - DF|Lins - SP www.benicio.com.br EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTRELA DO NORTE - GO Processo nº 5779480-77.2022.8.09.0041 BANCO BMG S/A, instituição financeira já qualificada, por meio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe que lhe move IOLANDO SALES DE OLIVEIRA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a juntada do comprovantes de pagamento, referentes ao acordo entabulado entre as partes, na importância total de R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme minuta juntada aos autos, para que surtam os devidos fins de direito. Termos em que, Pede deferimento Estrela do Norte / GO, 22 de maio de 2025. SÉRGIO GONINI BENÍCIO OAB/GO 59.831-A DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 4900123058117 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 21/05/2025 Agência(pref/dv) 1092 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 08/05/2025 Nº da guia 000000043531292 Processo nº 57794807720228090041 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca ESTRELA DO NORTE Orgão/Vara VARA UNICA Depositante AUTOR Valor do depósito - R$ 3.000,00 REU BANCO BMG S.A Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ 61.186.680/0001-74 AUTOR IOLANDO SALES DE OLIVEIRA Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 297.866.651-04 Autenticação Eletrônica CDAC2499B10781D1 Data/Hora da impressão 21/05/2025 / 12:00:21 Data do depósito 21/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 4900123058117 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 21/05/2025 Agência(pref/dv) 1092 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 08/05/2025 Nº da guia 000000043531292 Processo nº 57794807720228090041 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca ESTRELA DO NORTE Orgão/Vara VARA UNICA Depositante AUTOR Valor do depósito - R$ 3.000,00 REU BANCO BMG S.A Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ 61.186.680/0001-74 AUTOR IOLANDO SALES DE OLIVEIRA Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 297.866.651-04 Autenticação Eletrônica CDAC2499B10781D1 Data/Hora da impressão 21/05/2025 / 12:00:21 Data do depósito 21/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 4900123058117 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 21/05/2025 Agência(pref/dv) 1092 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 08/05/2025 Nº da guia 000000043531292 Processo nº 57794807720228090041 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca ESTRELA DO NORTE Orgão/Vara VARA UNICA Depositante AUTOR Valor do depósito - R$ 3.000,00 REU BANCO BMG S.A Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ 61.186.680/0001-74 AUTOR IOLANDO SALES DE OLIVEIRA Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 297.866.651-04 Autenticação Eletrônica CDAC2499B10781D1 Data/Hora da impressão 21/05/2025 / 12:00:21 Data do depósito 21/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) 21/05/2025, 12:00 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,0,0,2,0,1.bbx?cid=1030178 1/1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"648300"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5779480-77.2022.8.09.0041Polo ativo: Iolando Sales De OliveiraPolo passivo: Banco Bmg SaSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por IOLANDO SALES DE OLIVEIRA, desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Nota-se que as partes realizaram acordo (evento nº 111), na oportunidade, pugnaram pela homologação.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato.Decido.Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda no evento nº 111.Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões.Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, motivo que a homologação do acordo é medida que se impõe.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (evento n.º 111) e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.Honorários incluídos no montante do acordo.Dispensadas as custas, nos termos do § 3º, do artigo 90, do CPC.Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e arquivem-se os autos.Publique-se. Intimem-se. Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5779480-77.2022.8.09.0041Polo ativo: Iolando Sales De OliveiraPolo passivo: Banco Bmg SaDESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Nada mais sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Intime-se. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Vara Cível ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Código de normas, independente de despacho, promovo a intimação de ambas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que acharem de direito, face a devolução dos autos o segundo grau, sob pena de arquivamento. Estrela do norte, 24 de março de 2025 MIKAELLY CRISTINA GONÇALVES TAVARES Técnico Judiciário

25/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/03/2025, 13:46

Publicação

26/02/2025, 12:18

Confirmada

24/02/2025, 16:27

Publicação

21/02/2025, 11:31

Para julgamento de mérito

17/02/2025, 16:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/02/2025, 17:58

Documentos

Outros

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5779480-77.2022.8.09.0041Polo ativo: Iolando Sales De OliveiraPolo passivo: Banco Bmg SaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. O Provimento Conjunto nº 08/2021 do TJGO determina que os valores depositados em contas judicias no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), do valor integral depositado no evento nº 117.A ordem de liberação se dará mediante uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º): (1) levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”); (2) transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”); ou (3) transferência para conta do sacador em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo já não tenha sido feito.Se optar pela transferência do “Crédito em Conta no Banco do Brasil” (opção 2) ou “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), o beneficiário deverá informar os dados da respectiva conta bancária nos autos (banco e código, agência, conta, nome completo do titular e CPF/CNPJ), com o que autorizará a transferência, e ainda ciente do desconto de eventual taxa bancária no caso de “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), conforme art. 5º, § 4º.Intime-se a parte autora para dizer quanto a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 105 – 13º andar – Ed. Berrini One - Cep: 04571-010 - São Paulo - SP + 55 11 3920-8800 São Paulo - SP| Araçatuba - SP| Indaiatuba - SP|Rio de Janeiro - RJ| Belo Horizonte - MG| Brasília - DF|Lins - SP www.benicio.com.br EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTRELA DO NORTE - GO Processo nº 5779480-77.2022.8.09.0041 BANCO BMG S/A, instituição financeira já qualificada, por meio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe que lhe move IOLANDO SALES DE OLIVEIRA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a juntada do comprovantes de pagamento, referentes ao acordo entabulado entre as partes, na importância total de R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme minuta juntada aos autos, para que surtam os devidos fins de direito. Termos em que, Pede deferimento Estrela do Norte / GO, 22 de maio de 2025. SÉRGIO GONINI BENÍCIO OAB/GO 59.831-A DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 4900123058117 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 21/05/2025 Agência(pref/dv) 1092 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 08/05/2025 Nº da guia 000000043531292 Processo nº 57794807720228090041 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca ESTRELA DO NORTE Orgão/Vara VARA UNICA Depositante AUTOR Valor do depósito - R$ 3.000,00 REU BANCO BMG S.A Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ 61.186.680/0001-74 AUTOR IOLANDO SALES DE OLIVEIRA Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 297.866.651-04 Autenticação Eletrônica CDAC2499B10781D1 Data/Hora da impressão 21/05/2025 / 12:00:21 Data do depósito 21/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 4900123058117 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 21/05/2025 Agência(pref/dv) 1092 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 08/05/2025 Nº da guia 000000043531292 Processo nº 57794807720228090041 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca ESTRELA DO NORTE Orgão/Vara VARA UNICA Depositante AUTOR Valor do depósito - R$ 3.000,00 REU BANCO BMG S.A Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ 61.186.680/0001-74 AUTOR IOLANDO SALES DE OLIVEIRA Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 297.866.651-04 Autenticação Eletrônica CDAC2499B10781D1 Data/Hora da impressão 21/05/2025 / 12:00:21 Data do depósito 21/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 4900123058117 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 21/05/2025 Agência(pref/dv) 1092 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 08/05/2025 Nº da guia 000000043531292 Processo nº 57794807720228090041 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca ESTRELA DO NORTE Orgão/Vara VARA UNICA Depositante AUTOR Valor do depósito - R$ 3.000,00 REU BANCO BMG S.A Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ 61.186.680/0001-74 AUTOR IOLANDO SALES DE OLIVEIRA Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 297.866.651-04 Autenticação Eletrônica CDAC2499B10781D1 Data/Hora da impressão 21/05/2025 / 12:00:21 Data do depósito 21/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) 21/05/2025, 12:00 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,0,0,2,0,1.bbx?cid=1030178 1/1

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"648300"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5779480-77.2022.8.09.0041Polo ativo: Iolando Sales De OliveiraPolo passivo: Banco Bmg SaSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por IOLANDO SALES DE OLIVEIRA, desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Nota-se que as partes realizaram acordo (evento nº 111), na oportunidade, pugnaram pela homologação.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato.Decido.Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda no evento nº 111.Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões.Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, motivo que a homologação do acordo é medida que se impõe.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (evento n.º 111) e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.Honorários incluídos no montante do acordo.Dispensadas as custas, nos termos do § 3º, do artigo 90, do CPC.Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e arquivem-se os autos.Publique-se. Intimem-se. Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5779480-77.2022.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DO NORTE2ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: IOLANDO SALES DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA CONTRATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. HONORÁRIOS MANTIDOS.I. Caso Em Exame1. Apelação deduzida contra sentença que reconheceu a alteração de contratação de cartão consignado para empréstimo, onde o autor alegou não ter contratado tal como foi lançada a cobrança pelo banco réu, gerando pedidos de repetição de indébito e de fixação de danos morais.II. Questão Em Discussão2. Há duas questões a serem dirimidas no feito, a saber, (I) idoneidade da contratação do empréstimo na forma cobrada pelo banco, com os seus consectários, e (II) se tais fatos são capazes de gerar repetição.III. Razões de decidir3. O autor não foi devidamente informada pelo que realmente estava contratando, o que gerou a expectativa de fazer um contrato normal de empréstimo consignado, quando na verdade contratou-se cartão consignado, e com a aplicação do CDC deve ser aplicada a conversão, por falha na aplicação dos princípios da informação e transparência, que no entanto, não foi operado por má-fé do réu.4. A realização da contratação anterior a 30/03/2021, de acordo com a modulação dos efeitos pelo STJ, EAREsp 676.608/RS, gera a repetição simples com a manutenção dos honorários advocatícios fixados.IV. Dispositivo e TeseAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos de OliveiraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5779480-77.2022.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DO NORTE2ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: IOLANDO SALES DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório acostado nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação cível. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BMG S/A., em face da sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da comarca de Estrela do Norte, Dr. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO, movimentação 54, nos autos da ação declaratória de nulidade e inexistência de débito com repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cuida-se de ação declaratória de nulidade e inexistência de débito com repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por IOLANDO SALES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A., objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de não ter contratado cartão consignado na forma especificada, mas na forma de um empréstimo consignado. A respeito dos pontos impugnados, a existência ou não da contratação na forma de cartão consignado, que redundou em alteração do contrato e gerando possível restituição de valores. Inicialmente, é imperioso definir que cuidando-se o objeto do contrato celebrado entre os litigantes de um empréstimo, entre cliente e instituição financeira, não remanescem dúvidas de que a relação entabulada é consumerista. Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistente. Assim, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a intelecção que se extrai do artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À luz do princípio do interesse, que se encontra encartado nessa regra processual, não é demasiado salientar que, se o réu limita-se a negar o fato que lastreia a pretensão do autor, permanece sobre este o ônus de provar sua existência, já que não se altera o proveito/interesse do demandante em comprovar o fato constitutivo do direito invocado. Diversa é a hipótese em que o réu, embora não refute a existência do fato constitutivo do direito do autor, invoca outro que impede, modifica ou extingue os efeitos pretendidos pelo demandante, técnica conhecida como exceção substancial indireta. Assim, toca ao réu o ônus de comprovar essa nova circunstância fática, que amplia o âmbito de cognição do processo. Acerca do tema, impende trazer à colação a percuciente lição dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim: 1. O ônus de provar da parte. Não podemos falar em dever de provar. Há ônus probatório que, uma vez não atendido, deve acarretar consequências processuais negativas à parte que não o tiver observado, que se traduz na perda da oportunidade processual de provar os fatos supostamente constitutivos da afirmação de direito contido na inicial (art. 333, I, do CPC) ou da defesa apresentada (art. 333, II, do CPC). À obrigação e ao dever deve seguir, sempre, uma sanção (consequência desfavorável ao obrigado e àquele a quem incumbia o dever). Caberá ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC); ao réu, doutra parte, caberá a prova de fato, por ele articulado, que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Quer isto significar que se o réu não alegar fato algum e apenas negar os fatos que tenham sido articulados pelo autor, o ônus de prova caberá ao autor. Se, porém, o réu alegar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, será seu o ônus de prová-los. O ônus da prova é regra de juízo. Destina-se especificamente ao juiz, que deverá considerar os fatos por não provados, se a parte, que tinha o ônus de prová-los, não se desincumbiu do mesmo adequadamente. (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed. rev. atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 732/733) No mesmo sentido, é o magistério do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: Ressoa evidente que, pela própria iniciativa, a prova primeira compete ao autor. A necessidade de provar é algo que encarta, dentre os imperativos jurídicos-processuais na categoria de ônus, por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. A própria lei assim categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova no artigo 333 do CPC. Desta sorte, não há um direito à prova nem um dever de provar senão uma necessidade de comprovar os fatos alegados sob pena de o juiz não os considerar e, como consequência, decidir em desfavor de que não suportou a atividade que lhe competia. O ônus da prova tem a sua ratio essendi na circunstância de que o juiz não pode deixar de julgar (non liquet), impondo-lhe a lei que decida mesmo nos casos de lacuna (art. 126 do CPC, primeira parte). Ora, se o juiz não se exime de sentenciar e a prova não o convence é preciso verificar em desfavor de quem se operou o malogro da prova. Forçoso, assim, observar se o juiz não se convenceu quanto aos fatos sustentados pelo autor ou quanto àqueles suscitados pelo réu, porquanto, a partir dessa constatação o juízo tributará a frustração da prova a uma das partes para decidir em desfavor dela. Nesse sentido é que se deve empreender a exegese acerca das regras sobre o ônus da prova. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, v. I, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 582) Nesse diapasão, vale destacar que somente se afigura relevante definir a quem compete o ônus de provar, quando o magistrado, ao definir a solução de mérito, verifica que os fatos invocados não foram provados. A contratação existiu, constante o contrato assinado, documentos pessoais, imagem de consentimento do autor, e transferência para a conta deste, via TED, contudo a contratação não foi ideologicamente firmada como pensava o autor, de que tivesse um típico contrato de empréstimo consignado. Toda a série de documentos juntados pela parte ré não tem o condão de fazer prova que o cliente/consumidor, pessoa idosa e hipossuficiente, tenha o entendimento da diferenciação entre as contratações, e assim pela teoria exposta deve ser entendida como um contrato típico de empréstimo consignado. Ainda há de ser observada que a lide configura típica relação de consumo, na medida em que a instituição financeira é pessoa jurídica que disponibiliza serviços financeiros aos clientes, emoldurando-se linearmente na definição inserta nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.Para analisar o feito necessária uma digressão sobre a súmula 63 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, observando-se a sua conformação bem como eficácia. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça editou o enunciado da súmula n. 63, in verbis: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” O Código de Processo Civil destinou especial preocupação com a necessária observância dos precedentes judiciais, ao eleger como premissas fundamentais o dever de uniformização da jurisdição e o de mantê-la estável, íntegra e coerente, incentivando, inclusive, a edição de enunciado de súmula correspondente ao entendimento dominante dos tribunais. Nessa perspectiva, o referido diploma processual determina, em seu artigo 932, que os juízes observarão: I) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II) os enunciados de súmula vinculante; III) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV) os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; e, V) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Desse modo, possuem eficácia vinculante as decisões colegiadas proferidas no Tribunal Pleno do STF, na Corte Especial do STJ e, ainda, as orientações dos órgãos plenos dos tribunais de segundo grau. Para a aplicação da súmula deve-se ser observada a ratio decidendi, o que chamamos de “razões de decidir” ou mesmo “motivos determinantes”, que é o núcleo do precedente, o que realmente é determinante para a aplicação em outros casos. Necessário o ensinamento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, sobre a matéria: “Um mesmo precedente pode ter mais de uma ratio decidendi, sendo que nesse caso todas elas tem efeito vinculante. Não se admite, portanto, uma eficácia vinculante fatiada, já que, se o que vincula no precedente é sua ratio decidendi, nada mais natural do que se concluir que havendo mais de uma, todas tenham eficácia vinculante.Por fim, é preciso registrar que não basta ser um fundamento determinante para o resultado do julgamento para que se projete a eficácia vinculante. Significa dizer que, só a ratio decidendi vincula, mas nem sempre haverá tal eficácia vinculante.” (‘’Manual de Direito Processual Civil Volume único. 9 ed. rev., atual. e ampl. - Salvador BA: Editora juspodivm, 2017, fl. 1.409). Destarte disso, não pode o julgador aplicar um precedente quando este esteja, nos seus fatos, em desacordo com a ratio decidendi do julgamento paradigmático, bem como é dever aplicá-lo quando o caso se amoldar, o que se verifica no presente caso. Em exame aos precedentes judiciais que embasaram o referido enunciado sumular (AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181- 11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), constata-se que todos eles tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado, tão somente, empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e transações diversas. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram ludibriados pela instituição financeira, que lhes ofereceram um mútuo feneratício disfarçado, sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo e em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da lei 8.078/90, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes. É o caso em apreço. Examinando a petição inicial, verifica-se que o autor deixa bastante claro, em sua peça de ingresso, que contratou com o réu um empréstimo para desconto em sua folha de pagamento, não existindo comprovação por parte da apelante contratação de forma diversa. Observando-se a documentação acostada pelo autor, na petição inicial, bem como os documentos da contestação, verifico que esta não utilizou-se dos serviços do cartão, somente tendo recebido a TED com o valor do empréstimo contratado. O conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, o erro na contratação e a falta da devida e correta informação ao consumidor dos termos de qual efetivamente foi a contratação, mesmo que tenha dele utilizado. Desta feita o autor foi induzido em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que não tinha ciência total dos termos, o que não foi capaz de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. Com efeito, as regras atinentes à proteção contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor são notoriamente aplicáveis às instituições financeiras e, consequentemente, a todos os contratos bancários, conforme se depreende do teor da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Noutra senda, mister enfatizar que o direito de revisar cláusulas contratuais é indiscutível, haja vista que expressamente autorizada pelo artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Logo, havendo distorções negociais que acarretem o desequilíbrio financeiro entre as partes, pode e deve a avença ser objeto de análise judicial com o fito de se expurgar eventuais cláusulas exorbitantes. Nesse diapasão, pronuncia-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO OBJETO DE NOVAÇÃO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 286/STJ. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida. 2. Em virtude da impossibilidade de se validar obrigações nulas, ainda que tenham sido objeto de novação, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, conforme enunciado da Súmula 286/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp nº 567076/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe do dia 23/04/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INCIDÊNCIA. TAC. TEC. AFASTADAS. PLEITO CONSIGNATÓRIO. REGULARIDADE. COMPENSAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A força vinculante do contrato (pacta sunt servanda) não impede a revisão, pelo Judiciário, das cláusulas consideradas abusivas em face do CDC, cujas normas, de ordem pública e interesse social, são de observância inarredável. (...) (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0337848-50.2012.8.09.0082, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe do dia 12/07/2017) Logo, cabe ao Judiciário, atenuando o princípio do pacta sunt servanda, corrigir eventuais distorções contratuais que resultem no desequilíbrio financeiro dos pactos, negando vigência às cláusulas abusivas, maxime em se tratando de contrato de adesão, como é o caso. No presente caso, o que se percebe-se é que com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros altos, dentre outros encargos, deixando claro que o autor terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente na sua aposentadoria. Trata-se de modalidade contratual onerosa e lesiva ao consumidor, já que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de forma vertiginosa. Lado outro, se não bastasse a lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, percebe-se que as cláusulas constantes do contrato celebrado não apresentam a clareza necessária de forma a se ter inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Sobre essa modalidade de contratação este egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou em casos similares, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. 1. Constitui fato incontroverso a venda dos ativos do BANCO CRUZEIRO DO SUL relacionados à "Carteira de Cartão de Crédito Consignado" ao BANCO PANAMERICANO S/A (atual BANCO PAN S/A), dentre os quais se insere o crédito decorrente da contratação havida com a autora, razão pela qual não há falar em legitimidade da primeira instituição financeira. 2. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e o autor é de consumo, incidindo as disposições do CDC, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 3. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º, do CDC. Verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 4. Ao consumidor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 5. Para o contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. 6. Deve ser alterado o pacto e revisado na modalidade crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes. 7. Dívida já quitada diante da ausência do contrato, não tendo se falar em restituição em dobro. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5321950-29.2017.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2019, DJe de 07/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. 1. Consoante o verbete sumular 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em face da abusividade constatada, impõe-se declarar a nulidade das cláusulas abusivas do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a aposentada e o banco, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5008591-17.2019.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/11/2019, DJe de 05/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DANO MORAL. AUSENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2- A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado (Súmula 63, do TJ/GO). 3- Cuidando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela autora não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 4- Admite-se, no caso concreto, a restituição dos valores pagos indevidamente. (...) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0424970-29.2016.8.09.0093, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2019, DJe de 29/10/2019). Neste contexto, incidindo sobre o débito, encargos excessivamente onerosos e ilegais, ou sobrevindo fato superveniente que impeça o cumprimento da obrigação, independentemente do seu inadimplemento, possível é a revisão do contrato, a fim de adequá-lo à realidade, justiça e função social, sem com isto negar reconhecimento às normas que regem a matéria, ao pacta sunt servanda e às disposições constitucionais previstas no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A situação em apreço se refere a contrato bancário de cartão de crédito, com desconto mínimo consignado em folha, por meio do qual foi disponibilizada ao autor uma linha de crédito. A priori, insta salientar que se equipara o cartão de crédito consignado às demais operações de créditos consignados propriamente ditos, nos termos da Circular nº 3549/11 do BACEN. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DE ADESÃO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIRCULAR Nº 3549/11 DO BACEN. REVISÃO DO PACTO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PACTUADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - (...). IV - De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado (servidor público). V - (…). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0052877-14.2016.8.09.0006, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018, DJe de 04/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS. I - Equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações de créditos consignados propriamente ditos, nos termos da Circular nº 3549/11 do BACEN. II - (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5267425-38.2017.8.09.0006, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2018, DJe de 08/11/2018) Desse modo, trata-se de modalidade contratual extremamente ofensiva ao consumidor, já que a dívida, apesar dos descontos realizados, aumenta de forma rápida com o passar do tempo. Sobre essa modalidade de contratação, este Tribunal já se manifestou em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE NORMAS CONSUMERISTAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre o contratante e a instituição financeira, devem incidir as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. O contrato de cartão de crédito na modalidade desconto em folha de pagamento é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, tendo-se em vista que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, aumenta de forma vertiginosa. 3. Não sendo dado ao consumidor, no momento da contratação, ciência da real natureza do negócio, que combina duas operações distintas, o "empréstimo consignado" e o "cartão de crédito", deve ser restabelecido o pacto na modalidade "crédito pessoal consignado", no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes. 4. Cuidando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela autora não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 5. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5265557-84.2017.8.09.0051, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. DÍVIDA INFINDÁVEL. NULIDADE DO PACTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. MERO DISSABOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Contrato de Cartão de Crédito na modalidade desconto mínimo em folha de pagamento. Abusividade reconhecida. No contrato de cartão de crédito na modalidade de desconto em folha de pagamento, ocorre o desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal, efetuado diretamente na folha de pagamento da parte autora/apelante, fazendo o banco réu/recorrente, em seguida, refinanciamento do restante do valor total devido, de forma que passam a ser cobradas prestações em quantidade além das inicialmente acordadas, em flagrante abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor. Afigura-se uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, razão pela qual deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de se reestabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. 2. Desconto mínimo da fatura mensal. Dívida insolúvel. Abuso contratual e onerosidade excessiva. Restabelecimento do pacto na modalidade de empréstimo consignado. Não sendo dado ao consumidor, no momento da contratação, ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, impõe-se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, de modo a afastar-se o refinanciamento mensal do valor total da dívida, viabilizado pelo pagamento mínimo do cartão, aplicando a instituição financeira encargos abusivos/onerosos, que jamais colocam fim ao quantum devido. 3. Repetição do indébito. Forma Simples. Possibilidade. É cabível a repetição do indébito, na forma simples, caso constatado, em liquidação de sentença, o pagamento de valores derivados de encargos indevidos, em repúdio a situação de enriquecimento ilícito da instituição financeira. 4. Aplicação da taxa média de juros utilizada ao crédito pessoal na data da contratação. Impositiva a aplicação ao caso dos juros previstos para o empréstimo pessoal - crédito consignado em folha de pagamento, na data em que celebrado o contrato, no caso, na ordem de 2,17% ao mês. 5. Apuração do débito e dos valores pagos em liquidação de sentença. Restituição dos valores pagos a maior na forma simples. O valor correto da dívida contraída pela parte autora/apelante, bem como as quantias pagas deverão ser apurados em futura fase de liquidação de sentença e eventual valor a maior deverá ser restituído, na forma simples, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso das quantias indevidas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação para a presente ação. 6. Os danos morais caracterizam-se pela ofensa à moral e à dignidade da pessoa, desse modo, a ocorrência de meros dissabores, relativos à celebração de contrato de modalidade abusiva para o consumidor, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral.7. Ônus Sucumbenciais. Inversão. Uma vez verificado que a parte autora/apelante decaiu em parte mínima de seus pedidos, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se a parte contrária/recorrida a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em sua integralidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5339328-32.2018.8.09.0093, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2019, DJe de 15/07/2019) Ante tais considerações, em atenção ao artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, não restam dúvidas de que a presente avença deve ser interpretada como “empréstimo consignado”, conforme determinado em sentença, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Sobre o percentual de juros remuneratórios, deve ser aplicada a taxa contratada, como bem decidido na sentença, que se encontra na média de mercado referente às operações de empréstimo pessoal consignado, ao tempo da contratação, conforme a taxa média do Banco Central para essa espécie de contrato, na data em que celebrado o contrato entre as partes. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MÍNIMO EM MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES INFORMACIONAIS E DE TRANSPARÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPRAS OU SAQUES, ALÉM DO VALOR INICIAL CONFERIDO AO CONSUMIDOR. SÚMULA 63 DO TJGO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MANUTENÇÃO. I. A modalidade contratual denominada cartão de crédito consignado é rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal por não permitir o pagamento do total da dívida, a qual permanece sendo refinanciada infinitamente, sem amortização. Neste sentido, foi editada a súmula 63 do TJGO, deixando clara a nulidade do referido pacto e determinando a convolação do negócio em empréstimo pessoal consignado.II. Constatada a abusividade contratual, bem assim a ausência de estipulação de juros remuneratórios na avença, é acertada a conclusão do juiz pela aplicação da taxa média de mercado à época da contratação.III. O valor a ser eventualmente restituído ao consumidor deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, levando-se em consideração as regras do contrato de empréstimo pessoal consignado.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5115851-56.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Goiânia - 29ª Vara Cível, julgado em 18/08/2020, DJe de 18/08/2020) EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. I. Evidenciada a abusividade do contrato bancário de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com parcelas em número indeterminado, em que o Banco recorrente efetua o desconto na folha de pagamento da recorrida, apenas do valor mínimo da respectiva fatura mensal, refinanciando o restante do valor total devido, por acarretar débito impagável. Súmula 63/TJGO. II- Não constando do contrato o percentual de juros remuneratórios contratados, deve ser aplicada a taxa média de mercado referente às operações de empréstimo pessoal consignado, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. III- Correta a sentença ao determinar que, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, deverá ser restituído, na forma simples. IV- O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5220328-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020) Prosseguindo, diante da onerosidade excessiva inerente ao contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir eventuais valores pagos indevidamente pela parte autora. Nesse contexto, quanto à eventual repetição de indébito, a jurisprudência orienta ser perfeitamente admitida na forma simples, quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, bem como a ausência de má-fé da parte adversa, o que nesta parte procedente o recurso da parte ré. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSMUDAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O contrato de cartão de crédito consignado se equipara às demais operações de créditos consignados propriamente ditas, nos termos da circular 3549/11 do BACEN, devendo ser aplicada a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal (empréstimo consignado) à época da contratação, sendo vedada a capitalização inferior à anual, se não houver previsão expressa no contrato. 2. Quanto à repetição de indébito, caso apurado valor pago pelo consumidor de forma indevida, em fase de liquidação de sentença, deve ser restituído de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Muito embora reste configurada a abusividade da contratação perpetrada pela instituição financeira ao disponibilizar cartão de crédito consignado sem informações claras e precisas ao consumidor, isto, por si só, não caracteriza dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas, sim, mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso. 4. Tomando em conta o afastamento do dano moral e considerando que o ato sentencial prolatado não é líquido, o percentual/valor dos honorários de sucumbência somente poderá ser definido ao tempo da liquidação do julgado, em cumprimento ao artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Apelação (CPC) 5009206-07.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.1. (…). 6. Verificada a abusividade contratual e não configurada a má-fé da instituição financeira devida a repetição de indébito na forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0118823-89.2016.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/01/2019, DJe de 10/01/2019). Sobre a repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Destarte, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Contudo, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão de modo a aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Vale dizer, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito, tratando-se de cobranças anterior ao acórdão paradigma, sendo a contratação em 20/12/2017, a repetição portanto será simples, conforme corretamente determinado na sentença. No presente caso, diante da adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, os valores deverão ser recalculados em fase de liquidação de sentença a fim de apurar o quantum devido pelo consumidor e, após a compensação entre o valor devido e o efetivamente pago, se houve pagamento a maior, a restituição de tais valores deve observar a modulação, uma vez que a contratação ocorreu em dezembro de 2017, sendo portanto simples. Diante da manutenção da sentença, vejo que os recurso foi julgado improcedente, permanecendo a verba honorária tal como lançada. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo quanto ao mais a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ricardo Prata Juiz Substituto em Segundo GrauRelator A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5779480-77.2022.8.09.0041, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a apelação cível, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. A sessão foi presidida pelo Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Lívia Augusta Gomes Machado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ricardo Prata Juiz Substituto em Segundo GrauRelator

03/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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