Cumprimento de sentença 0059584-48.2002.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0059584-48.2002.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

15/05/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 11:02

Custas

11/05/2026, 10:57

Definitivo

24/04/2026, 15:54

Evolução da Classe Processual

24/04/2026, 15:53

Recebimento

24/04/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3057713/GO (2025/0367315-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARISIA ABRAO ADVOGADOS: SAMI ABRAO HELOU - SP114132 HENRIQUE CASTRO SANTOS - GO052384 AGRAVADO: LEDA ABRAO ADVOGADO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO021682 AGRAVADO: LUCIA VANIA ABRAO ADVOGADO: MISLENE AMELIA DOS SANTOS - GO031434 AGRAVADO: MOISES ABRAO NETO AGRAVADO: DORA LUCIA ABRAO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: PAULO ABDALA ABRAO ADVOGADOS: PAULO RAFAEL FENELON ABRÃO - GO020694 NAYARA SOUSA BUCAR - GO031818 AGRAVADO: PEDRO ABRAO FILHO AGRAVADO: MARIA ESPERIDIAO ABRAO ADVOGADOS: NEIRON CRUVINEL - GO002084 MARIA CECÍLIA JARDIM PORTO - GO004368 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARISIA ABRAO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (mov. 193): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação declaratória de extinção de condomínio, cujo objetivo é extinguir o condomínio existente sobre imóvel de copropriedade comum entre as partes. O pedido decorre de doação registrada em escritura pública, sem registro no cartório de imóveis, mantendo se o imóvel registrado em nome dos genitores das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do condomínio sem o registro da transferência de propriedade no cartório de imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade de bem imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no cartório de imóveis. 4. O princípio da continuidade do registro imobiliário exige um encadeamento formal e regular das transmissões de propriedade, assegurando legitimidade às alterações no registro. 5. A ausência de registro do título translativo inviabiliza a comprovação da propriedade e constitui óbice para a extinção do condomínio. 6. As formalidades previstas no artigo 172 da Lei n.º 6.015/73 são aplicáveis indistintamente e visam garantir a regularidade do desenvolvimento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento “1. A extinção de condomínio de bem imóvel exige a comprovação da propriedade por meio do registro do título translativo no cartório competente. 2. A ausência de registro inviabiliza o desenvolvimento válido e regular da ação de extinção de condomínio.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245, 1.320 e 1.322; Lei 6.015/73, art. 172. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 0220224 38.2019.8.09.0149, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJ de 08/02/2021; TJMG, AC nº 1.0000.20.479449 9/001, Relª Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 02/10/2020. Rejeitados os embargos de declaração opostos (mov. 209). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.245, 1.320 e 1.322 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o termo de doação, mesmo sem o devido registro na matrícula do imóvel, constitui título justo e eficaz entre as partes, sendo documento hábil a comprovar a existência do condomínio e a legitimar a sua extinção judicial, especialmente quando a controvérsia se restringe aos próprios condôminos e não envolve terceiros de boa-fé. Argumenta que a aplicação rígida do princípio da continuidade registral e do art. 1.245 do Código Civil resulta em injustiça, devendo ser mitigada para garantir a função social da propriedade e a resolução do conflito entre os coproprietários (mov. 213). Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e, notadamente, com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5894. Sem contrarrazões ao recurso especial (mov. 221). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (mov. 224), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (mov. 236). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Cuida-se, na origem, de ação de extinção de condomínio ajuizada pela recorrente em face dos recorridos, todos beneficiários de 50% de um imóvel por meio de escritura pública de doação, a qual, contudo, não foi levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. O bem permanece registrado em nome dos doadores, genitores das partes, com previsão de usufruto vitalício em favor dos mesmos. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido, ao fundamento de que a propriedade de bem imóvel somente se transfere com o registro do título translativo, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Entenderam, assim, que a ausência do registro da doação impede a comprovação da condição de coproprietários, requisito essencial para a propositura da ação de extinção de condomínio, em respeito ao princípio da continuidade registral (fls. 171 e 193). O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 7/STJ (fl. 224). Sem razão o agravante. Verifica-se que a Corte de origem, ao manter a improcedência do pedido, fundamentou que a ausência de registro do título translativo inviabiliza a comprovação da propriedade, requisito indispensável para a extinção do condomínio. Nesse contexto, a pretensão recursal de reconhecer a suficiência da escritura pública de doação para fins de extinção de condomínio esbarra, inicialmente, no óbice da Súmula n. 5/STJ. Isso porque a análise da eficácia do referido documento e a delimitação dos direitos dele decorrentes demandariam a interpretação de cláusulas da própria escritura pública, especialmente no que concerne à doação de apenas 50% do imóvel e à previsão de usufruto vitalício em favor dos doadores, circunstâncias que impactam diretamente na disponibilidade do bem e na configuração do condomínio alegado. Ademais, ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido para verificar se houve a efetiva consolidação da copropriedade apta a autorizar a alienação judicial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECUPERAÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, conforme a Súmula n. 7/STJ. 6. A comprovação da divergência jurisprudencial para o conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissídio mediante cotejo analítico entre os casos confrontados, o que não foi realizado pela recorrente. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.091.139/SC, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. ATRASO. DANO MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, tanto no que se refere à legitimidade passiva da loteadora, como na fixação excepcional de danos morais e lucros cessantes, haja vista o atraso excessivo na entrega do lote, que inviabilizou sua edificação. Precedentes. 2. Diante do exame das circunstâncias particulares do caso concreto pelo acórdão recorrido, o recurso especial é inviável, na medida em que se faz imprescindível o vedado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.008.707/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 1/12/2025.) No que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, conforme o entendimento desta Corte Superior, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). Assim, a incidência das referidas súmulas também obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3057713/GO (2025/0367315-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARISIA ABRAO ADVOGADOS: SAMI ABRAO HELOU - SP114132 HENRIQUE CASTRO SANTOS - GO052384 AGRAVADO: SIMONE LUCAS DA SILVA ADVOGADO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO021682 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3057713/GO (2025/0367315-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARISIA ABRAO ADVOGADOS: SAMI ABRAO HELOU - SP114132 HENRIQUE CASTRO SANTOS - GO052384 AGRAVADO: SIMONE LUCAS DA SILVA ADVOGADO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO021682 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0059584-48.2002.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARÍSIA ABRÃO RECORRIDOS: MARIA ESPERIDIÃO ABRÃO E OUTROS DECISÃO Marísia Abrão, qualificada e regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 213) do acórdão unânime visto na mov. 193, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Gerson Santana Cintra, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação declaratória de extinção de condomínio, cujo objetivo é extinguir o condomínio existente sobre imóvel de copropriedade comum entre as partes. O pedido decorre de doação registrada em escritura pública, sem registro no cartório de imóveis, mantendo-se o imóvel registrado em nome dos genitores das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do condomínio sem o registro da transferência de propriedade no cartório de imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade de bem imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no cartório de imóveis. 4. O princípio da continuidade do registro imobiliário exige um encadeamento formal e regular das transmissões de propriedade, assegurando legitimidade às alterações no registro. 5. A ausência de registro do título translativo inviabiliza a comprovação da propriedade e constitui óbice para a extinção do condomínio. 6. As formalidades previstas no artigo 172 da Lei n.º 6.015/73 são aplicáveis indistintamente e visam garantir a regularidade do desenvolvimento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção de condomínio de bem imóvel exige a comprovação da propriedade por meio do registro do título translativo no cartório competente. 2. A ausência de registro inviabiliza o desenvolvimento válido e regular da ação de extinção de condomínio.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245, 1.320 e 1.322; Lei 6.015/73, art. 172. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 0220224-38.2019.8.09.0149, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJ de 08/02/2021; TJMG, AC nº 1.0000.20.479449-9/001, Relª Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 02/10/2020". Opostos embargos de declaração pela parte ora recorrente (mov. 197), foram estes rejeitados (mov. 209). Nas razões, a recursante alega, em suma, contrariedade aos arts. 1.245, 1.320 e 1.322 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Ao final, requer o provimento do recurso Preparo visto na mov. 213. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de mov. 221. É o que cabia relatar. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Deveras, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de maneira que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar a (im)possibilidade de extinção do condomínio ante a ausência do registro de propriedade do bem objeto do litígio. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 3ª T., REsp n. 2.086.697/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.1). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, e não permite o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1665792/GOi, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 08/04/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 3/1 1RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.086.697/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) i“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. MORA DA VENDEDORA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. [...] No caso, a Corte de origem assentou que inexistiu mora da agravada na entrega das chaves, por causa da novação contratual do prazo de conclusão do empreendimento. Para rever tal entendimento, acolhendo a pretensão de caracterizar o inadimplemento da recorrida, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. Pelas mesmas razões, é inviável averiguar, em recurso especial, a questão da existência de prazos de entrega das chaves mais benéficos ao adquirente. 7. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 5, 7, 13 e 211 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0059584-48.2002.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARÍSIA ABRÃO RECORRIDOS: MARIA ESPERIDIÃO ABRÃO E OUTROS DECISÃO Marísia Abrão, qualificada e regularmente representada, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF – mov. 214) do acórdão unânime visto na mov. 193, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Gerson Santana Cintra, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação declaratória de extinção de condomínio, cujo objetivo é extinguir o condomínio existente sobre imóvel de copropriedade comum entre as partes. O pedido decorre de doação registrada em escritura pública, sem registro no cartório de imóveis, mantendo-se o imóvel registrado em nome dos genitores das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do condomínio sem o registro da transferência de propriedade no cartório de imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade de bem imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no cartório de imóveis. 4. O princípio da continuidade do registro imobiliário exige um encadeamento formal e regular das transmissões de propriedade, assegurando legitimidade às alterações no registro. 5. A ausência de registro do título translativo inviabiliza a comprovação da propriedade e constitui óbice para a extinção do condomínio. 6. As formalidades previstas no artigo 172 da Lei n.º 6.015/73 são aplicáveis indistintamente e visam garantir a regularidade do desenvolvimento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção de condomínio de bem imóvel exige a comprovação da propriedade por meio do registro do título translativo no cartório competente. 2. A ausência de registro inviabiliza o desenvolvimento válido e regular da ação de extinção de condomínio.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245, 1.320 e 1.322; Lei 6.015/73, art. 172. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 0220224-38.2019.8.09.0149, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJ de 08/02/2021; TJMG, AC nº 1.0000.20.479449-9/001, Relª Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 02/10/2020". Opostos embargos de declaração pela parte ora recorrente (mov. 197), foram estes rejeitados (mov. 209). Nas razões, a recorrente alega ofensa ao artigo 5º, caput, XXII, da Constituição Federal. Ao final, requer o processamento e provimento do recurso. Preparo visto na mov. 214. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de mov. 221. Eis o relato do essencial. Decido. De início, observo que consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 214, pp. 7/8) para apreciação exclusiva do STF, nos termos do art. 1.035, §2º, do CPC, estando, portanto, demonstrado requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos. De plano, porém, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo pois o dispositivo constitucional apontado não foi objeto de discussão no acórdão atacado, deixando de ocorrer o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário, o que enseja a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 3/1

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nos termos da Legislação Vigente, FICA(M) A(S) PARTE(S) RECORRIDA(S) INTIMADA(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e Extraordinário interposto(s) nos presentes autos de processo virtual. Analista Judiciario Servidor: Ingrid Lorraine Gomes Sales Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059584-48.2002.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: MARÍSIA ABRÃOEMBARGADA: LEDA ABRÃORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM OBJETIVO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos com a finalidade exclusiva de prequestionamento, sem a indicação de qualquer vício no acórdão recorrido, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o acolhimento de embargos de declaração opostos com o objetivo exclusivo de prequestionar matéria jurídica, quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam esclarecer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. O recurso interposto não apontou nenhum desses vícios, tendo sido manejado com o único propósito de prequestionamento, o que não se coaduna com a natureza dos embargos.5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite embargos de declaração com intuito meramente protelatório ou para rediscutir matéria já decidida.6. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, sendo suficiente enfrentar as questões essenciais à resolução da controvérsia.7. A ausência de apontamento de vício e a finalidade protelatória justificam a rejeição dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. A interposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento exige a demonstração de vício na decisão recorrida. 2. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 1.022Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1055409/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.09.2018; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Relª. Min. Diva Malarbi, j. 08.06.2016 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059584-48.2002.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: MARÍSIA ABRÃOEMBARGADA: LEDA ABRÃORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MARÍSIA ABRÃO, regularmente qualificada e representada, contra o acórdão lançado no arquivo nº 193, que, à unanimidade de votos, conheceu e desproveu o recurso apelatório, mantendo inalterada a sentença primeva, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, figurando como embargada LEDA ABRÃO. O julgado atacado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em ação declaratória de extinção de condomínio, cujo objetivo é extinguir o condomínio existente sobre imóvel de copropriedade comum entre as partes. O pedido decorre de doação registrada em escritura pública, sem registro no cartório de imóveis, mantendo-se o imóvel registrado em nome dos genitores das partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do condomínio sem o registro da transferência de propriedade no cartório de imóveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade de bem imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no cartório de imóveis.4. O princípio da continuidade do registro imobiliário exige um encadeamento formal e regular das transmissões de propriedade, assegurando legitimidade às alterações no registro.5. A ausência de registro do título translativo inviabiliza a comprovação da propriedade e constitui óbice para a extinção do condomínio.6. As formalidades previstas no artigo 172 da Lei n.º 6.015/73 são aplicáveis indistintamente e visam garantir a regularidade do desenvolvimento processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Em suas razões recursais (evento 197), a embargante, inicialmente, defende o cabimento e a tempestividade do recurso, nos termos da norma processual civil vigente, para fins exclusivo de prequestionamento. Obtempera que “o prequestionamento de matéria de direito é requisito indispensável para futura interposição de recurso especial ou mesmo extraordinário.” (evento 197, p. 5) Pois bem, os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Todavia, ainda que possuam natureza recursal, não têm condão de reformar a decisão, apenas em casos excepcionais. Os aclaratórios estão disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Sobre este recurso, o colendo Superior Tribunal de Justiça entende que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MULTA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. (…). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para reduzir o valor da sanção pecuniária. (EDcl no AgInt no AREsp nº 1055409/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 28/09/2018) A decisão impugnada não padece de nenhum vício, porquanto é bem clara e precisa em todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. À vista disso, não há vício no julgado, mas sim adoção de entendimento contrário ao defendido pela embargante, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração, sendo necessária a interposição de recurso aos Tribunais Superiores, a fim de ver prevalecido o posicionamento que acredita ser o mais justo. A propósito, com a vigência do novo Código de Processo Civil, não cabem embargos de declaração contra decisão que não teria se pronunciado sobre determinado argumento, principalmente quanto incapaz de infirmar a conclusão adotada, conforme assim dispõe o artigo 489 do aludido diploma legal. Neste exato sentido, cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça publicado no Informativo nº 585: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF; Relª. Ministra Diva Malarbi – Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, j. em 08/06/2016) Consigna-se, ainda, que a embargante sequer apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo ingressado com o recurso com finalidade única de prequestionar as matérias que aponta, sem se atentar para a real função dos aclaratórios. Nesse sentido, é pacífico nesta Corte de Justiça que se mostra desnecessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte para legitimar o acesso aos Tribunais Superiores se a matéria questionada foi debatida pelo órgão julgador. Ademais, mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência dos vícios do artigo 1.022 da Lei Processual Civil, o qual claramente não é o caso. Registra-se, por fim, que a interposição de embargos, sem apresentação de qualquer argumento novo capaz de infirmar a conclusão a que chegou o acórdão, será tido por protelatório, com os efeitos daí decorrentes. ANTE O EXPOSTO, por não vislumbrar no decisum vergastado qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETORelator1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0059584-48.2002.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3057713/GO (2025/0367315-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARISIA ABRAO ADVOGADOS: SAMI ABRAO HELOU - SP114132 HENRIQUE CASTRO SANTOS - GO052384 AGRAVADO: LEDA ABRAO ADVOGADO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO021682 AGRAVADO: LUCIA VANIA ABRAO ADVOGADO: MISLENE AMELIA DOS SANTOS - GO031434 AGRAVADO: MOISES ABRAO NETO AGRAVADO: DORA LUCIA ABRAO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: PAULO ABDALA ABRAO ADVOGADOS: PAULO RAFAEL FENELON ABRÃO - GO020694 NAYARA SOUSA BUCAR - GO031818 AGRAVADO: PEDRO ABRAO FILHO AGRAVADO: MARIA ESPERIDIAO ABRAO ADVOGADOS: NEIRON CRUVINEL - GO002084 MARIA CECÍLIA JARDIM PORTO - GO004368 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARISIA ABRAO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (mov. 193): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação declaratória de extinção de condomínio, cujo objetivo é extinguir o condomínio existente sobre imóvel de copropriedade comum entre as partes. O pedido decorre de doação registrada em escritura pública, sem registro no cartório de imóveis, mantendo se o imóvel registrado em nome dos genitores das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do condomínio sem o registro da transferência de propriedade no cartório de imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade de bem imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no cartório de imóveis. 4. O princípio da continuidade do registro imobiliário exige um encadeamento formal e regular das transmissões de propriedade, assegurando legitimidade às alterações no registro. 5. A ausência de registro do título translativo inviabiliza a comprovação da propriedade e constitui óbice para a extinção do condomínio. 6. As formalidades previstas no artigo 172 da Lei n.º 6.015/73 são aplicáveis indistintamente e visam garantir a regularidade do desenvolvimento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento “1. A extinção de condomínio de bem imóvel exige a comprovação da propriedade por meio do registro do título translativo no cartório competente. 2. A ausência de registro inviabiliza o desenvolvimento válido e regular da ação de extinção de condomínio.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245, 1.320 e 1.322; Lei 6.015/73, art. 172. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 0220224 38.2019.8.09.0149, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJ de 08/02/2021; TJMG, AC nº 1.0000.20.479449 9/001, Relª Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 02/10/2020. Rejeitados os embargos de declaração opostos (mov. 209). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.245, 1.320 e 1.322 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o termo de doação, mesmo sem o devido registro na matrícula do imóvel, constitui título justo e eficaz entre as partes, sendo documento hábil a comprovar a existência do condomínio e a legitimar a sua extinção judicial, especialmente quando a controvérsia se restringe aos próprios condôminos e não envolve terceiros de boa-fé. Argumenta que a aplicação rígida do princípio da continuidade registral e do art. 1.245 do Código Civil resulta em injustiça, devendo ser mitigada para garantir a função social da propriedade e a resolução do conflito entre os coproprietários (mov. 213). Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e, notadamente, com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5894. Sem contrarrazões ao recurso especial (mov. 221). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (mov. 224), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (mov. 236). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Cuida-se, na origem, de ação de extinção de condomínio ajuizada pela recorrente em face dos recorridos, todos beneficiários de 50% de um imóvel por meio de escritura pública de doação, a qual, contudo, não foi levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. O bem permanece registrado em nome dos doadores, genitores das partes, com previsão de usufruto vitalício em favor dos mesmos. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido, ao fundamento de que a propriedade de bem imóvel somente se transfere com o registro do título translativo, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Entenderam, assim, que a ausência do registro da doação impede a comprovação da condição de coproprietários, requisito essencial para a propositura da ação de extinção de condomínio, em respeito ao princípio da continuidade registral (fls. 171 e 193). O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 7/STJ (fl. 224). Sem razão o agravante. Verifica-se que a Corte de origem, ao manter a improcedência do pedido, fundamentou que a ausência de registro do título translativo inviabiliza a comprovação da propriedade, requisito indispensável para a extinção do condomínio. Nesse contexto, a pretensão recursal de reconhecer a suficiência da escritura pública de doação para fins de extinção de condomínio esbarra, inicialmente, no óbice da Súmula n. 5/STJ. Isso porque a análise da eficácia do referido documento e a delimitação dos direitos dele decorrentes demandariam a interpretação de cláusulas da própria escritura pública, especialmente no que concerne à doação de apenas 50% do imóvel e à previsão de usufruto vitalício em favor dos doadores, circunstâncias que impactam diretamente na disponibilidade do bem e na configuração do condomínio alegado. Ademais, ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido para verificar se houve a efetiva consolidação da copropriedade apta a autorizar a alienação judicial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECUPERAÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, conforme a Súmula n. 7/STJ. 6. A comprovação da divergência jurisprudencial para o conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissídio mediante cotejo analítico entre os casos confrontados, o que não foi realizado pela recorrente. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.091.139/SC, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. ATRASO. DANO MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, tanto no que se refere à legitimidade passiva da loteadora, como na fixação excepcional de danos morais e lucros cessantes, haja vista o atraso excessivo na entrega do lote, que inviabilizou sua edificação. Precedentes. 2. Diante do exame das circunstâncias particulares do caso concreto pelo acórdão recorrido, o recurso especial é inviável, na medida em que se faz imprescindível o vedado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.008.707/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 1/12/2025.) No que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, conforme o entendimento desta Corte Superior, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). Assim, a incidência das referidas súmulas também obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0059584-48.2002.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARÍSIA ABRÃO RECORRIDOS: MARIA ESPERIDIÃO ABRÃO E OUTROS DECISÃO Marísia Abrão, qualificada e regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 213) do acórdão unânime visto na mov. 193, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Gerson Santana Cintra, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação declaratória de extinção de condomínio, cujo objetivo é extinguir o condomínio existente sobre imóvel de copropriedade comum entre as partes. O pedido decorre de doação registrada em escritura pública, sem registro no cartório de imóveis, mantendo-se o imóvel registrado em nome dos genitores das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do condomínio sem o registro da transferência de propriedade no cartório de imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade de bem imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no cartório de imóveis. 4. O princípio da continuidade do registro imobiliário exige um encadeamento formal e regular das transmissões de propriedade, assegurando legitimidade às alterações no registro. 5. A ausência de registro do título translativo inviabiliza a comprovação da propriedade e constitui óbice para a extinção do condomínio. 6. As formalidades previstas no artigo 172 da Lei n.º 6.015/73 são aplicáveis indistintamente e visam garantir a regularidade do desenvolvimento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção de condomínio de bem imóvel exige a comprovação da propriedade por meio do registro do título translativo no cartório competente. 2. A ausência de registro inviabiliza o desenvolvimento válido e regular da ação de extinção de condomínio.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245, 1.320 e 1.322; Lei 6.015/73, art. 172. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 0220224-38.2019.8.09.0149, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJ de 08/02/2021; TJMG, AC nº 1.0000.20.479449-9/001, Relª Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 02/10/2020". Opostos embargos de declaração pela parte ora recorrente (mov. 197), foram estes rejeitados (mov. 209). Nas razões, a recursante alega, em suma, contrariedade aos arts. 1.245, 1.320 e 1.322 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Ao final, requer o provimento do recurso Preparo visto na mov. 213. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de mov. 221. É o que cabia relatar. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Deveras, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de maneira que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar a (im)possibilidade de extinção do condomínio ante a ausência do registro de propriedade do bem objeto do litígio. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 3ª T., REsp n. 2.086.697/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.1). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, e não permite o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1665792/GOi, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 08/04/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 3/1 1RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.086.697/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) i“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. MORA DA VENDEDORA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. [...] No caso, a Corte de origem assentou que inexistiu mora da agravada na entrega das chaves, por causa da novação contratual do prazo de conclusão do empreendimento. Para rever tal entendimento, acolhendo a pretensão de caracterizar o inadimplemento da recorrida, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. Pelas mesmas razões, é inviável averiguar, em recurso especial, a questão da existência de prazos de entrega das chaves mais benéficos ao adquirente. 7. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 5, 7, 13 e 211 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0059584-48.2002.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARÍSIA ABRÃO RECORRIDOS: MARIA ESPERIDIÃO ABRÃO E OUTROS DECISÃO Marísia Abrão, qualificada e regularmente representada, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF – mov. 214) do acórdão unânime visto na mov. 193, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Gerson Santana Cintra, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação declaratória de extinção de condomínio, cujo objetivo é extinguir o condomínio existente sobre imóvel de copropriedade comum entre as partes. O pedido decorre de doação registrada em escritura pública, sem registro no cartório de imóveis, mantendo-se o imóvel registrado em nome dos genitores das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do condomínio sem o registro da transferência de propriedade no cartório de imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade de bem imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no cartório de imóveis. 4. O princípio da continuidade do registro imobiliário exige um encadeamento formal e regular das transmissões de propriedade, assegurando legitimidade às alterações no registro. 5. A ausência de registro do título translativo inviabiliza a comprovação da propriedade e constitui óbice para a extinção do condomínio. 6. As formalidades previstas no artigo 172 da Lei n.º 6.015/73 são aplicáveis indistintamente e visam garantir a regularidade do desenvolvimento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção de condomínio de bem imóvel exige a comprovação da propriedade por meio do registro do título translativo no cartório competente. 2. A ausência de registro inviabiliza o desenvolvimento válido e regular da ação de extinção de condomínio.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245, 1.320 e 1.322; Lei 6.015/73, art. 172. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 0220224-38.2019.8.09.0149, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJ de 08/02/2021; TJMG, AC nº 1.0000.20.479449-9/001, Relª Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 02/10/2020". Opostos embargos de declaração pela parte ora recorrente (mov. 197), foram estes rejeitados (mov. 209). Nas razões, a recorrente alega ofensa ao artigo 5º, caput, XXII, da Constituição Federal. Ao final, requer o processamento e provimento do recurso. Preparo visto na mov. 214. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de mov. 221. Eis o relato do essencial. Decido. De início, observo que consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 214, pp. 7/8) para apreciação exclusiva do STF, nos termos do art. 1.035, §2º, do CPC, estando, portanto, demonstrado requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos. De plano, porém, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo pois o dispositivo constitucional apontado não foi objeto de discussão no acórdão atacado, deixando de ocorrer o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário, o que enseja a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 3/1

17/07/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059584-48.2002.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: MARÍSIA ABRÃOAPELADOS: MARIA ESPERIDIÃO ABRÃO, MOISÉS ABRÃO NETO, PAULO ABDALA ABRÃO, LÍCIA VÂNIA ABRÃO COSTA, LEDA ABRÃO e DORA LÚCIA ABRÃORELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em ação declaratória de extinção de condomínio, cujo objetivo é extinguir o condomínio existente sobre imóvel de copropriedade comum entre as partes. O pedido decorre de doação registrada em escritura pública, sem registro no cartório de imóveis, mantendo-se o imóvel registrado em nome dos genitores das partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do condomínio sem o registro da transferência de propriedade no cartório de imóveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade de bem imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no cartório de imóveis.4. O princípio da continuidade do registro imobiliário exige um encadeamento formal e regular das transmissões de propriedade, assegurando legitimidade às alterações no registro.5. A ausência de registro do título translativo inviabiliza a comprovação da propriedade e constitui óbice para a extinção do condomínio.6. As formalidades previstas no artigo 172 da Lei n.º 6.015/73 são aplicáveis indistintamente e visam garantir a regularidade do desenvolvimento processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A extinção de condomínio de bem imóvel exige a comprovação da propriedade por meio do registro do título translativo no cartório competente. 2. A ausência de registro inviabiliza o desenvolvimento válido e regular da ação de extinção de condomínio.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245, 1.320 e 1.322; Lei 6.015/73, art. 172.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 0220224-38.2019.8.09.0149, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJ de 08/02/2021; TJMG, AC nº 1.0000.20.479449-9/001, Relª Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 02/10/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059584-48.2002.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: MARÍSIA ABRÃOAPELADOS: MARIA ESPERIDIÃO ABRÃO, MOISÉS ABRÃO NETO, PAULO ABDALA ABRÃO, LÍCIA VÂNIA ABRÃO COSTA, LEDA ABRÃO e DORA LÚCIA ABRÃORELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por MARÍSIA ABRÃO, regularmente qualificada e representada, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível desta comarca, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos de ação de extinção de condomínio mediante venda do imóvel, ajuizada pela recorrente em desfavor de MARIA ESPERIDIÃO ABRÃO, MOISÉS ABRÃO NETO, PAULO ABDALA ABRÃO, LÍCIA VÂNIA ABRÃO COSTA, LEDA ABRÃO e DORA LÚCIA ABRÃO, ora apelados. Busca a insurgente a reforma do édito sentencial lançado no arquivo n° 171, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consoante os excertos a seguir transcritos, litteris: (…) De acordo com os referidos dispositivos legais, podem os condôminos, a qualquer momento, encerrar a copropriedade de um bem imóvel, sendo suficiente, para tanto, a vontade de apenas um deles. É pressuposto essencial da ação a comprovação da propriedade pelo postulante que, em se tratando de bem imóvel, deve ser feita através do pertinente registro ou transcrição no registro imobiliário da doação, com que se adquire o domínio, a propriedade de bem imóvel. A ausência do registro da escritura pública de doação na matrícula do bem inviabiliza a sua transferência de domínio, conforme o disposto no art. 172, da Lei 6.015/73:(…) Tanto o registro como a averbação, efetivadas na matrícula do imóvel, devem obedecer ao requisito da continuidade, não sendo possível, antes do registro da doação, alienar o imóvel a terceiro, ou mesmo dizer dele proprietário, uma vez que o adquirente não poderá regularizar o imóvel com saltos na cadeia de matrículas. O princípio de continuidade quer dizer que deve existir um encadeamento de titularidades, à vista da qual só se fará a inscrição de um direito em relação a determinado imóvel, se o outorgante dele figurar no registro como seu titular, assegurando a legitimidade da transmissão. Assim, as sucessivas transmissões ou onerações do direito que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do disponente. Cada um se liga ao seu antecedente, como o seu subsequente a ele se ligará posteriormente. As partes adquiriram o imóvel descrito na inicial por meio de doação registrada em escritura pública, todavia, não procederam transferência do imóvel junto à matrícula do imóvel, tampouco averbaram a doação, sendo certo que o bem se encontra registrado no nome de Abdala Abrão e Rita Gonçalves Abrão, conforme certidão de matrícula juntada no ev. 03, doc. 260. Não é possível extinguir o condomínio, com a divisão da coisa ou sua alienação judicial, se inexistente prévio ato formal de aquisição da propriedade, por intermédio do registro imobiliário, nos moldes do que estabelece o artigo 1.245, do Código Civil, in verbis:(…) Apenas a escritura de doação do imóvel não prova que houve transferência da propriedade do bem aos donatários, à luz do art. 1.245, do CC. Também não prova que o condomínio, se existiu, tenha permanecido, de tal modo a propiciar sua extinção.(…) Concluo que a parte autora não se desincumbiu de provar o ônus de prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC), sendo certo que restou preclusa sua oportunidade de produzir outras provas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.(…) Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. (evento 171) Inconformada com o deslinde dado à causa, a autora interpõe o presente recurso apelatório a movimentação nº 177, esclarecendo que trata-se de ação declaratória de extinção de condomínio que visa extinguir o condomínio existente sobre um imóvel de copropriedade comum das partes processuais, já que após tratativas extrajudiciais não foi possível concluir um acordo que agradasse a todos. Argumenta que, com o falecimento do genitor das partes envolvidas, Sr. Abdala Abrão, os irmãos passaram a administrar o imóvel e exercer todos os atos de propriedade sobre ele, em copropriedade. Obtempera que o termo de doação, constituído como título justo, público e dotado de presunção de veracidade, também pode trazer efeitos sobre reais sobre a propriedade, bem como a existência de condomínio. Pondera que embora o registro público seja necessário à proteção de terceiros de boa-fé, ele não deve ser aplicado de forma a prejudicar os próprios titulares do direito, que possuem um título válido, ainda que não registrado. Assevera que o princípio da continuidade não deve ser interpretado de forma absoluta, mormente quando sua aplicação irrestrita prejudica os titulares do próprio direito, que agiram de boa-fé, sem prejuízo a terceiros. Pois bem, segundo o entendimento de Caio Mário da Silva Pereira, verbis: (…) dá-se o condomínio quando a mesma coisa pertencer a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes. (in Instituições de direito civil, v. IV, 18ª edição, p. 175) A indivisão é a situação jurídica daqueles que têm a propriedade em comum de um bem sem divisão material de suas partes, seja porque ainda não foi objeto de divisão (coisa indivisível), seja por uma impossibilidade material, legal ou convencional a sua divisão (coisa indivisível). Assim, tratando-se de bem que não comporta divisão, a extinção do condomínio deverá ocorrer através de sua alienação. É nessa linha que foi editado o artigo 1.320 do Código Civil, veja-se: Art. 1.320 – A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Por sua vez, o artigo 1.322 do Código Civil, preceitua que a ação de extinção de condomínio é possível quando a coisa for indivisa e um dos condôminos, não interessando mais em manter o condomínio, opta pela venda do bem, litteris: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Sobre o tema, Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, conceituam o condomínio como “situação jurídica em que duas ou mais pessoa, simultaneamente, detêm idênticos direitos e deveres proprietários sobre o mesmo bem (…). Aplica-se a teoria da propriedade integral para a justificação da natureza jurídica do condomínio. Cada condômino tem propriedade sobre a coisa toda, delimitada pelos direitos dos demais consortes. Ou seja: perante terceiros, o direito de cada um abrange a pluralidade de poderes imanentes ao domínio, mas entre os próprios condôminos o direito de cada um é limitado pelo do outro, na medida de suas partes ideais”. (in Curso de Direito Civil, v. 5, 8ª edição, p. 682) Com efeito, a condição de titular formal no registro imobiliário do bem indiviso, ou seja, a condição de proprietário do imóvel constitui pressuposto essencial à dissolução de condomínio, tratando-se de condição indispensável à propositura da ação. De acordo com os referidos dispositivos legais, podem os condôminos, a qualquer momento, encerrar a copropriedade de um bem imóvel, sendo suficiente, para tanto, a vontade de apenas um deles. No entanto, é pressuposto essencial da ação a comprovação da propriedade que, em se tratando de bem imóvel, deve ser feita através do pertinente registro ou transcrição no registro imobiliário da escritura, do formal de partilha, ou outro documento que a lei formalmente autoriza a alienação imobiliária, com que se adquire o domínio, a propriedade de bem imóvel, através da tradição, em se tratando de ação real. No caso dos autos, contudo, e conforme consta da narrativa fática da inicial, as partes receberam o imóvel mediante escritura pública de doação, todavia, não procederam transferência do imóvel junto à matrícula do imóvel, tampouco averbaram a doação. Ainda, o bem se encontra registrado no nome de Abdala Abrão e Rita Gonçalves Abrão, conforme certidão de matrícula juntada no evento 3, doc. 260, dos presentes autos. É de se concluir, portanto, que a copropriedade do imóvel, cujo condomínio a autora/recorrente pretende extinguir, resta controversa, obstando a concretização da consequente dissolução de condomínio. Ademais, pragmaticamente, a ausência da referida condição inviabilizaria a sua transferência de domínio, conforme o disposto no artigo 172 da Lei 6.015/73, confira-se: No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, “inter vivos” ou “causa mortis”, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para sua disponibilidade. Isso porque, tanto o registro como a averbação, efetivadas na matrícula do imóvel, devem obedecer ao requisito da continuidade, não sendo possível, antes do registro do formal de partilha, alienar o imóvel a terceiro, ou mesmo dizer dele proprietário, uma vez que o adquirente não poderá regularizar o imóvel com saltos na cadeia de matrículas. O princípio de continuidade quer dizer que deve existir um encadeamento de titularidades, à vista da qual só se fará a inscrição de um direito em relação a determinado imóvel, se o outorgante dele figurar no registro como seu titular, assegurando a legitimidade da transmissão. Assim, as sucessivas transmissões ou onerações do direito que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do disponente. Cada um se liga ao seu antecedente, como o seu subsequente a ele se ligará posteriormente. Assim, evidente não ser possível extinguir o condomínio, com a divisão da coisa ou sua alienação judicial, se inexistente prévio ato formal de aquisição da propriedade, por intermédio do registro imobiliário, nos moldes do que estabelece o artigo 1.245 do Código Civil, ad litteram: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1.º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A prova da copropriedade do imóvel, por título devidamente transcrito no registro imobiliário, constitui requisito essencial de procedibilidade da presente ação e a sua falta acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 2. Em nosso ordenamento jurídico a propriedade de bem imóvel somente é adquirida através do registro do título translativo do domínio no cartório competente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC nº 0220224-38.2019.8.09.0149, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJ de 08/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. I. A comprovação da propriedade do imóvel cujo condomínio se pretende extinguir é requisito indispensável para a propositura de ação de extinção de condomínio. II. Em nosso ordenamento jurídico a propriedade de bem imóvel somente é adquirida através do registro do título translativo do domínio no cartório competente. III. No caso em exame, constata-se que os autores/agravados demonstraram a propriedade de apenas 25% do imóvel, de modo que a fração de 50% da qual alegam ser igualmente proprietários não se encontra registrada em seus nomes, sendo apenas, por ora, meros possuidores, de modo que lhes falece, no que tange aos direitos de propriedade de Luciano e Juliana, legitimidade para defenderem direito alheio em nome próprio. IV. Desse modo, verifica-se que o Magistrado a quo deixou de observar a necessidade de aditamento à petição inicial, tendo em vista que se trata de litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, conforme o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, AI nº 5325515-52.2020.8.09.0000, Relª Desª NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJ de 24/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. TAXAS. MANUTENÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cumpre deferir o pedido de justiça gratuita nesta instância, diante da comprovação da hipossuficiência financeira da Apelante/R. 2. É possível a extinção de condomínio, com alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa é indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, indenizando o outro, nos termos dos arts. 1320 e seguintes do Código Civil. 3. A prova da propriedade é feita através de registro de título translativo no Registro de Imóveis, conf. art. 1245 do Código Civil, sendo que, in casu, restou comprovado que o imóvel foi registrado em proporção de 50% para cada litigante. 4. No que pertine à assertiva de que é inviável a condenação da Apelante/R. ao pagamento de metade das taxas relativas ao imóvel, uma vez que suportou o pagamento de taxas para registrar duas escrituras, ressalto que são cobranças distintas, sendo esta referente a alienação do bem, ora determinada. 5. Quando a parte se utiliza dos meios disponíveis na lei adjetiva codificada, na busca de direitos que entende ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque essa não se presume, exigindo a presença de prova robusta das situações dispostas no CPC/73, ausente no caso concreto. 6. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, este eg. Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC n° 0256255-58.2013.8.09.0051, Rel. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5ª Câmara Cível, DJ de 09/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. - É pressuposto essencial para o manejo da ação de extinção de condomínio que se comprove, por título devidamente transcrito no registro imobiliário, a copropriedade individualizada do postulante, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. (TJMG, AC nº 1.0090.17.001451-9/001, Rel. Des. FERNANDO CALDEIRA BRANT, 20ª Câmara Cível, j. em 24/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Para a extinção do condomínio e consequente alienação do bem é necessária a comprovação da copropriedade do imóvel, pressuposto para constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Ausente o registro de propriedade do bem, que, ainda é objeto de programa de regularização fundiária, a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, é medida impositiva. (TJMG, AC nº 1.0000.20.479449-9/001, Relª Desª SHIRLEY FENZI BERTÃO, 11ª Câmara Cível. j. em 02/10/2020) Ressalta-se que, ao contrário do que argumenta a apelante, a imposição de tais regras e formalidades legais de registro da propriedade são aplicadas a todos, indistintamente, como requisito de constituição e desenvolvimento válido da ação de extinção de condomínio e alienação judicial do bem. Evidentemente, desconsiderá-las, com base em suposto prejuízo ao seu direito, afronta diretamente toda a sistemática legal estabelecida para a transferência e aquisição da propriedade. Nesta senda, observo que, de fato, a apelante não se desincumbiu de provar fato constitutivo do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC), nos termos da fundamentação, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença atacada. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso apelatório, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença fustigada, por estes e por seus próprios fundamentos. Corolário do desprovimento recursal, majoro os honorários advocatícios arbitrados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Lado outro e, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Ritos, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do aludido diploma legal. Aliás, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento. Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Ritos. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA1 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 0059584-48.2002.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRARelator

04/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(20)

Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(114)