Cumprimento de sentença 0059584-48.2002.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0059584-48.2002.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059584-48.2002.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: MARÍSIA ABRÃOEMBARGADA: LEDA ABRÃORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM OBJETIVO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos com a finalidade exclusiva de prequestionamento, sem a indicação de qualquer vício no acórdão recorrido, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o acolhimento de embargos de declaração opostos com o objetivo exclusivo de prequestionar matéria jurídica, quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam esclarecer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. O recurso interposto não apontou nenhum desses vícios, tendo sido manejado com o único propósito de prequestionamento, o que não se coaduna com a natureza dos embargos.5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite embargos de declaração com intuito meramente protelatório ou para rediscutir matéria já decidida.6. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, sendo suficiente enfrentar as questões essenciais à resolução da controvérsia.7. A ausência de apontamento de vício e a finalidade protelatória justificam a rejeição dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. A interposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento exige a demonstração de vício na decisão recorrida. 2. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 1.022Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1055409/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.09.2018; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Relª. Min. Diva Malarbi, j. 08.06.2016 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059584-48.2002.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: MARÍSIA ABRÃOEMBARGADA: LEDA ABRÃORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MARÍSIA ABRÃO, regularmente qualificada e representada, contra o acórdão lançado no arquivo nº 193, que, à unanimidade de votos, conheceu e desproveu o recurso apelatório, mantendo inalterada a sentença primeva, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, figurando como embargada LEDA ABRÃO. O julgado atacado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em ação declaratória de extinção de condomínio, cujo objetivo é extinguir o condomínio existente sobre imóvel de copropriedade comum entre as partes. O pedido decorre de doação registrada em escritura pública, sem registro no cartório de imóveis, mantendo-se o imóvel registrado em nome dos genitores das partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do condomínio sem o registro da transferência de propriedade no cartório de imóveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade de bem imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no cartório de imóveis.4. O princípio da continuidade do registro imobiliário exige um encadeamento formal e regular das transmissões de propriedade, assegurando legitimidade às alterações no registro.5. A ausência de registro do título translativo inviabiliza a comprovação da propriedade e constitui óbice para a extinção do condomínio.6. As formalidades previstas no artigo 172 da Lei n.º 6.015/73 são aplicáveis indistintamente e visam garantir a regularidade do desenvolvimento processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Em suas razões recursais (evento 197), a embargante, inicialmente, defende o cabimento e a tempestividade do recurso, nos termos da norma processual civil vigente, para fins exclusivo de prequestionamento. Obtempera que “o prequestionamento de matéria de direito é requisito indispensável para futura interposição de recurso especial ou mesmo extraordinário.” (evento 197, p. 5) Pois bem, os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Todavia, ainda que possuam natureza recursal, não têm condão de reformar a decisão, apenas em casos excepcionais. Os aclaratórios estão disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Sobre este recurso, o colendo Superior Tribunal de Justiça entende que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MULTA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. (…). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para reduzir o valor da sanção pecuniária. (EDcl no AgInt no AREsp nº 1055409/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 28/09/2018) A decisão impugnada não padece de nenhum vício, porquanto é bem clara e precisa em todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. À vista disso, não há vício no julgado, mas sim adoção de entendimento contrário ao defendido pela embargante, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração, sendo necessária a interposição de recurso aos Tribunais Superiores, a fim de ver prevalecido o posicionamento que acredita ser o mais justo. A propósito, com a vigência do novo Código de Processo Civil, não cabem embargos de declaração contra decisão que não teria se pronunciado sobre determinado argumento, principalmente quanto incapaz de infirmar a conclusão adotada, conforme assim dispõe o artigo 489 do aludido diploma legal. Neste exato sentido, cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça publicado no Informativo nº 585: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF; Relª. Ministra Diva Malarbi – Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, j. em 08/06/2016) Consigna-se, ainda, que a embargante sequer apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo ingressado com o recurso com finalidade única de prequestionar as matérias que aponta, sem se atentar para a real função dos aclaratórios. Nesse sentido, é pacífico nesta Corte de Justiça que se mostra desnecessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte para legitimar o acesso aos Tribunais Superiores se a matéria questionada foi debatida pelo órgão julgador. Ademais, mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência dos vícios do artigo 1.022 da Lei Processual Civil, o qual claramente não é o caso. Registra-se, por fim, que a interposição de embargos, sem apresentação de qualquer argumento novo capaz de infirmar a conclusão a que chegou o acórdão, será tido por protelatório, com os efeitos daí decorrentes. ANTE O EXPOSTO, por não vislumbrar no decisum vergastado qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETORelator1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0059584-48.2002.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

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Transitado em Julgado

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Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

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