Execução de Título Extrajudicial 5454139-56.2022.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5454139-56.2022.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2026, 08:08

Confirmada

22/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Civel Conjunto 11HC, Rua 11 c/ fundos para Rua 09, Qd 13, Seção BK -101A, Núcleo Habitacional, Novo Gama/GO - CEP 72.860-211 Telefone (61) 3110 2200 ou 3110 2246 - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, VI do Código de Processo Civil brasileiro, Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° 005/2010 e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e no uso das atribuições conferida a mim, lavro o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Expedido o edital na movimentação n° 153, e verificando que autora não é beneficiária da justiça gratuita, intime-se a parte autora para no prazo de 20(vinte) dias, recolha as custas de publicação no DJE, conforme Tabela do Regimento de Custas 16.IV Comarca de Novo Gama/GO, 16 de abril de 2026 Julio Cezar de Souza Vieira Analista Judiciário

17/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2026, 22:26

Confirmada

16/04/2026, 13:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:51

Documento

15/04/2026, 18:24

Documento

15/04/2026, 18:17

Expedição de documento

15/04/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5454139-56.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: BancoJ Safra S/A Promovido: Risonia Batista De Sousa 1. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do réu. O deferimento da citação editalícia não pressupõe o total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação. É cediço que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado, conforme artigo 238 do CPC. Assim, a citação por edital ocorrerá: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, conforme artigo 256 do CPC. No caso dos autos, conclui-se, assim, que o paradeiro do devedor é realmente incerto e que foram exauridos os meios para localização da parte, fato que autoriza a citação por edital, nos termos do art. 256, I, do CPC. 2. Face ao exposto, DEFIRO o requerimento do autor para a realização da citação do réu por meio de EDITAL, pois restaram configuradas as hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil. 3. Por conseguinte, determino: 3.1. a citação do executado por meio de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, no qual deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, cujo expediente deverá ser publicado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, caso implantada (CPC, art. 257 e incisos). 3.2. deverá constar ainda no edital que o prazo para contestação será de 15 (quinze dias), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no edital (CPC, art. 335, inciso III, c/c art. 231, inciso IV). 4. No mais, considerando que ainda não foi implantada a Defensoria Pública nesta comarca, transcorrido o prazo de resposta sem oferecimento de contestação, oficie-se à OAB, subseção de Novo Gama, para indicar curador especial apto a assumir o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, e manifestar no prazo legal. 6. Ultimadas as diligências supra, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito c.e

Confirmada

13/04/2026, 13:53

deferimento

13/04/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:13

Petição

10/04/2026, 13:24

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5454139-56.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: BancoJ Safra S/A Promovido: Risonia Batista De Sousa 1. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do réu. O deferimento da citação editalícia não pressupõe o total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação. É cediço que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado, conforme artigo 238 do CPC. Assim, a citação por edital ocorrerá: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, conforme artigo 256 do CPC. No caso dos autos, conclui-se, assim, que o paradeiro do devedor é realmente incerto e que foram exauridos os meios para localização da parte, fato que autoriza a citação por edital, nos termos do art. 256, I, do CPC. 2. Face ao exposto, DEFIRO o requerimento do autor para a realização da citação do réu por meio de EDITAL, pois restaram configuradas as hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil. 3. Por conseguinte, determino: 3.1. a citação do executado por meio de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, no qual deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, cujo expediente deverá ser publicado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, caso implantada (CPC, art. 257 e incisos). 3.2. deverá constar ainda no edital que o prazo para contestação será de 15 (quinze dias), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no edital (CPC, art. 335, inciso III, c/c art. 231, inciso IV). 4. No mais, considerando que ainda não foi implantada a Defensoria Pública nesta comarca, transcorrido o prazo de resposta sem oferecimento de contestação, oficie-se à OAB, subseção de Novo Gama, para indicar curador especial apto a assumir o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, e manifestar no prazo legal. 6. Ultimadas as diligências supra, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito c.e

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5454139-56.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: BancoJ Safra S/A Promovido: Risonia Batista De Sousa 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução (evento 72). Revendo os autos, verifica-se que antes da conversão da ação, a ré chegou a ser localizada por meio de aplicativo de WhatsApp (ev. 39). 2. Diante disso, INDEFIRO o pedido de citação por Edital, pois o regramento processual civil (CPC, art 256 § 3º) estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços público. Para tanto, é necessária a completa qualificação da parte a ser localizada. "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 3. A fim de evitar nulidade futura, determino a realização da tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp conforme contato anteriormente realizado no evento 39, desde que observados os seguintes requisitos: a. Cópia integral da petição inicial, do presente despacho, e do termo de ciência com prazo para resposta, deve ser enviada em formato PDF, com linguagem clara e acessível, preferencialmente acompanhada de breve explicação quanto ao conteúdo e à natureza do ato judicial; b. A parte citada deverá confirmar o recebimento da citação e enviar, no mesmo diálogo, fotografia sua, juntamente com cópia de documento oficial de identificação com foto, de forma a permitir a aferição da identidade e a validade do ato; c. Registro da confirmação de leitura, com captura da tela da conversa (print screen), a ser juntado aos autos para fins de validade da citação. O simples envio da mensagem, sem comprovação de ciência inequívoca, não supre a formalidade exigida pelo art. 246, §1º, do CPC; d. Caso não seja possível o cumprimento da diligência por essa via (recusa, bloqueio, ausência de confirmação de leitura ou qualquer óbice técnico), determinar-se-á nova forma de citação por meio convencional (postal ou por Oficial de Justiça), resguardando-se o contraditório e a ampla defesa. 4. Retornando frustrada a diligência, expeça-se mandado de citação no endereço diligenciado no evento 37/39, mediante recolhimento das custas de locomoção. Prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5454139-56.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: BancoJ Safra S/A Promovido: Risonia Batista De Sousa A operacionalização nos sistemas conveniados observará os moldes da Resolução nº 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Destarte, para execução de atos de comunicação ou buscas, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD/SISBAJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II, do item 16 da Tabela IX; e, para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora online pelo sistema BACENJUD/ SISBAJUD, aplica-se o inciso VIII, do item 16 da Tabela IX, da Resolução supracitada. Advirto que para cada pesquisa/baixa ou constrição tentada/realizada em sistemas e bens distintos incidirá novamente a taxa correspondente, conforme o inciso VIII (para constrição) ou II (para pesquisa/baixa) do item 16, da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DEFIRO o pedido formulado no evento 81 para tentativa de localização de endereços atualizados da requerida através dos sistemas conveniados INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SIEL e SERASAJUD. Recolhidas as custas, independentemente de nova conclusão, encaminhe-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica – CACE, para que promova a pesquisa de endereço(s) da parte requerida. Atente-se a Escrivania para que na hipótese de pesquisa no INFOJUD (cópia da última declaração de imposto de renda) o evento referente à resposta desta pesquisa seja "bloqueado (restrito às partes vinculadas aos autos)" conforme opção existente no PROJUDI. AUTORIZO a parte autora ou a seu procurador(a), por este ato, a diligenciar perante as empresas food, Rappi, Uber, 99 Taxi, Mercado Livre, Amazon Brasil, Netflix e empresas de telefonia e provedores de internet, a fim de obter o atual endereço da parte devedora Risonia Batista De Sousa, inscrita no CPF 827.086.301-72, com prazo de validade de 30 dias, contados da data da assinatura digital desta magistrada, constante no rodapé da presente decisão. Fica a parte autora, desde já, intimado para andamentar o feito, no prazo de 40 dias, sob pena de, não o fazendo, ser o feito extinto por inércia. Sobrevindo aos autos pedido de citação, expeça-se o respectivo mandado/carta de citação/intimação, independentemente de nova conclusão. Quedando-se inerte a parte autora, intime-a novamente, pessoalmente e via Dje, para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Somente após o cumprimento de todas as ordens acima, os autos deverão ser remetidos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessôes e da Infância e Juventude Autos nº: 5454139-56.2022.8.09.0160 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Promovente: BANCO J SAFRA S/A Promovido: Risonia Batista De Sousa DECISÃO / MANDADO/ OFÍCIO (Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) Cuida-se de pedido formulado pelo requerente BANCO HONDA SA, objetivando a conversão da presente ação de busca e apreensão e execução por título extrajudicial (evento 53). O requerimento encontra guarida no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, no qual dispõe sobre a possibilidade de execução do contrato garantido fiduciariamente, nos seguintes termos: “Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Neste sentido destaco o seguinte julgado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO BEM VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE. CABIMENTO DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO ? REDAÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014 -. DESPROVIMENTO. I - A fim de que seja preservada a constitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 489, e atendendo aos termos do art. 93, IX, CF, impõe-se compreendê-los com parcimônia e razoabilidade. Importa é que a decisão esteja fundamentada, e que a fundamentação responda aos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º IV). II - A restrição judicial na base de dados do RENAVAM, não opõe óbice à anotação da vedação de transferência e circulação do veículo, porquanto tal medida, além de possuir expressa previsão legal, visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional. III - A partir da Lei nº 13.043/14, existe a possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução na hipótese de não ser encontrado o bem alienado e/ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º, decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei nº 13.043/14. IV - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5303710-14.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2018, DJe de 11/09/2018 - grifei) Assim, observando os princípios da celeridade e da economia processual, DEFIRO pedido de conversão do feito em execução, com fulcro no art. 5º do Decreto-Lei 911/69. Intime-se o autor para recolher as custas de conversão da ação e de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias, se necessário. Comprovado o pagamento das custas, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via mandado(s), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (artigo 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC); c) no prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC); d) não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC; e) se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas; f) caso não localizado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC); não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC); g) logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC); h) em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (artigos 73, 842 e 915 do CPC); i) Autorizo as prerrogativas dos §§ 1º e 2º do artigo 212 do CPC, bem como em caso de resistência, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado (Art. 846 do CPC). Em sendo necessário, fica desde já requisitada força policial, a fim de auxiliar os Oficiais de Justiça na penhora dos bens (art. 846, §2º, do CPC). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Retifiquem-se a natureza da ação e valor da causa no PJD. I. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5454139-56.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Promovente: BANCO J SAFRA S/A Promovido: Risonia Batista De Sousa Inicialmente, em que pese a insurgência do demandante, ev. 66, esclareço-lhe que esta é a Comarca de Novo Gama/GO, e não Santo Antônio do Descoberto/GO. Ademais, o Protocolo de Cooperação firmado em 22 de maio de 2006 entre o Tribunal do Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não abrange os atos constritivos pretendidos pela autora: 1. PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 1.1 Exceto quando se tratar de medida constritiva (prisão civil, penhora, busca e apreensão, arresto e sequestro), os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Distrito Federal e do Estado de Goiás, munidos de identidade funcional, poderão ingressar no território da respectiva comarca vizinha, independente do critério de proximidade, para a execução de mandados citatórios, mesmo com hora certa e de intimação (depoimento pessoal, testemunhas, peritos, assistentes técnicos e de notificação judicial). - g.n. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de Mandado e intimo a parte autora para proceder nos termos do artigo 3° § 12 da Lei 911/69, a fim de distribuir a decisão liminar à circunscrição judiciária de Recanto das Emas - Brasília/DF, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de distribuição. Com a juntada do protocolo, aguarde-se o cumprimento do mandado. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/tr)

05/05/2025, 00:00

—

Documento

Confirmada

Expedida/Certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(20)