Execução de Título Extrajudicial 5454139-56.2022.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5454139-56.2022.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5454139-56.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Promovente: BANCO J SAFRA S/A Promovido: Risonia Batista De Sousa Inicialmente, em que pese a insurgência do demandante, ev. 66, esclareço-lhe que esta é a Comarca de Novo Gama/GO, e não Santo Antônio do Descoberto/GO. Ademais, o Protocolo de Cooperação firmado em 22 de maio de 2006 entre o Tribunal do Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não abrange os atos constritivos pretendidos pela autora: 1. PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 1.1 Exceto quando se tratar de medida constritiva (prisão civil, penhora, busca e apreensão, arresto e sequestro), os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Distrito Federal e do Estado de Goiás, munidos de identidade funcional, poderão ingressar no território da respectiva comarca vizinha, independente do critério de proximidade, para a execução de mandados citatórios, mesmo com hora certa e de intimação (depoimento pessoal, testemunhas, peritos, assistentes técnicos e de notificação judicial). - g.n. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de Mandado e intimo a parte autora para proceder nos termos do artigo 3° § 12 da Lei 911/69, a fim de distribuir a decisão liminar à circunscrição judiciária de Recanto das Emas - Brasília/DF, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de distribuição. Com a juntada do protocolo, aguarde-se o cumprimento do mandado. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/tr)

05/05/2025, 00:00

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