Execução de Título Extrajudicial 0122206-69.2017.8.09.0171 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0122206-69.2017.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE IACIARA - VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO - Provimento nº 05/2010 () Acrescente a Seção I, integrada pelos Artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria -Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Portaria 09/2021-GAB: Institui rotinas administrativas de atividades desempenhadas pelas serventias judiciais desta Comarca de Iaciara/GO e normatiza a prática de atos de impulso oficial e mero expediente, a serem observadas pelos servidores dentre outras providências. Processo: 0122206-69.2017.8.09.0171 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente:BANCO DO BRSIL SA Requerido: ERNANI APARECIDO FERREIRA ALVES () intimar das partes, para dar cumprimento ao determinado no ev 194, "Em caso de aceitação do perito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem (CPC, art. 465, §1º): (i) o comprovante do depósito da respectiva quota-parte dos honorários (R$ 5.000,00 cada), em conta judicial vinculada a este processo, mediante boleto a ser expedido pela Secretaria; (ii) eventuais quesitos; e (iii) indicação de assistente técnico, se desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Marisnei Gomes Fonseca Alves - Vara Civel Escrivã Judiciária Assinado Digitalmente

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE IACIARA - VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO - Provimento nº 05/2010 () Acrescente a Seção I, integrada pelos Artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria -Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Portaria 09/2021-GAB: Institui rotinas administrativas de atividades desempenhadas pelas serventias judiciais desta Comarca de Iaciara/GO e normatiza a prática de atos de impulso oficial e mero expediente, a serem observadas pelos servidores dentre outras providências. Processo: 0122206-69.2017.8.09.0171 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente:BANCO DO BRSIL SA Requerido: ERNANI APARECIDO FERREIRA ALVES () intimar das partes, para dar cumprimento ao determinado no ev 194, "Em caso de aceitação do perito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem (CPC, art. 465, §1º): (i) o comprovante do depósito da respectiva quota-parte dos honorários (R$ 5.000,00 cada), em conta judicial vinculada a este processo, mediante boleto a ser expedido pela Secretaria; (ii) eventuais quesitos; e (iii) indicação de assistente técnico, se desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Marisnei Gomes Fonseca Alves - Vara Civel Escrivã Judiciária Assinado Digitalmente

11/06/2026, 00:00

Petição

28/05/2026, 17:35

Documento

27/05/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Vara Cível Processo n.º: 0122206-69.2017.8.09.0171 Parte autora: BANCO DO BRSIL SA Parte ré: ERNANI APARECIDO FERREIRA ALVES DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor de ERNANI APARECIDO FERREIRA ALVES, ambos devidamente qualificados. Aduziu a parte exequente, em síntese, que, em 04/03/2013, concedeu ao executado crédito no valor de R$ 313.777,50, formalizado por meio de cédula rural pignoratícia e hipotecária, a ser quitado em três parcelas anuais com vencimentos entre 2016 e 2018, tendo o devedor deixado de cumprir a obrigação ajustada; em razão do inadimplemento, houve o vencimento antecipado da dívida, que alcançou o montante de R$ 374.641,25, sendo o contrato garantido por hipoteca de imóvel rural e penhor de matrizes bovinas, motivo pelo qual, frustradas as tentativas de recebimento extrajudicial, foi ajuizada a presente ação de execução para satisfação do crédito. Avançado procedimento, foi defiro a realização de hasta pública do imóvel penhorado, certidão de matrícula à mov. 84. Laudo de avaliação do imóvel Fazenda Mamões, localizado no município de Nova Roma/GO, realizado por Oficial de Justiça (Ev. 128). As partes discordaram do valor atribuído pelo Oficial de Justiça, qual seja, R$ 2.247.933,88 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) (Evs. 131 e 132). Por tais razões, foi deferida nova avaliação do imóvel, sendo determinada a sua realização por profissional perito especializado em avaliação de imóveis (Ev. 149). Proposta de honorários periciais apresentada no evento n.° 178. O expert nomeado, ao ser intimado, apresentou proposta de honorários no montante de R$ 22.479,34 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos). A parte exequente, devidamente intimada, apresentou impugnação (evento 183), argumentando que o valor proposto é excessivo e desproporcional. Na mesma oportunidade, ofertou contraproposta no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e requereu, subsidiariamente, a substituição do perito em caso de não aceitação. Instado, o perito nomeado manifestou-se em resposta à impugnação apresentada pela parte exequente, sustentando que os honorários periciais propostos foram fixados de acordo com a natureza, complexidade e responsabilidade técnica do trabalho. Esclareceu que a perícia envolvia avaliação de imóvel rural, com adoção de metodologia específica prevista na ABNT, incluindo vistoria in loco, levantamento de dados de mercado, análise comparativa e elaboração de laudo técnico. Destacou que a atividade exigia elevado grau de responsabilidade, pois suas conclusões influenciavam diretamente na definição do valor do bem e nos direitos patrimoniais das partes. Ressaltou, ainda, que os honorários contemplavam custos operacionais indispensáveis à execução do encargo. Por fim, afirmou que a contraproposta apresentada pela exequente se mostrava insuficiente e incompatível com a complexidade da perícia, reiterando o valor anteriormente proposto (Ev. 192). É o relatório. Decido. A fixação dos honorários do perito incumbe ao juiz da causa, em decisão fundamentada, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais (CPC, art. 465, §3º, c/c art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016). A proposta apresentada pelo expert constitui mera estimativa, sujeita ao crivo do contraditório das partes (CPC, art. 465, §§ 2º e 3º) e à decisão definitiva do magistrado, que não está vinculado ao montante sugerido pelo profissional, tampouco ao pleito formulado pelas partes, devendo arbitrar valor que assegure, simultaneamente, a justa remuneração do auxiliar do juízo e a proporcionalidade em face do trabalho a ser realizado e do interesse econômico em disputa. A propósito, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "A redução da verba pericial não significa desvalorização do trabalho do perito, mas apenas a adequação do valor dos honorários à realidade dos autos, o qual poderá ou não aceitar o valor ora fixado, devendo, em caso negativo, ser escolhido outro perito pelo condutor do feito em primeiro grau de jurisdição para cumprir o encargo." (TJ-GO, AI 5285459-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 13/07/2022) A proposta de R$ 22.479,34, calculada em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação anterior do imóvel, não encontra amparo na legislação processual nem nos atos normativos do Poder Judiciário goiano. O percentual ad valorem extraído de praxes negociais privadas — como as tabelas de associações profissionais de avaliadores — não tem força vinculante para o arbitramento judicial, o qual deve orientar-se pelos critérios objetivos do art. 465, §3º, do CPC. Ademais, o valor proposto supera em mais de 15 (quinze) vezes o quantum anteriormente arbitrado por este Juízo (R$ 1.458,52) e em mais de 6 (seis) vezes o teto que decorreria da aplicação do limite máximo de majoração previsto no art. 2º, §4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, configurando, sob qualquer ângulo de análise, desproporção que viola os princípios da razoabilidade e da modicidade da prestação jurisdicional. De outra parte, a contraproposta de R$ 3.500,00 formulada pelo exequente, embora amparada em precedentes do TJGO, mostra-se subdimensionada quando confrontada com as peculiaridades concretas da perícia ora deferida: trata-se de avaliação de imóvel rural com mais de 545 hectares (5.458.359 m²), localizado em zona rural do Município de Nova Roma/GO — comarca distinta da sede da prestação do serviço pericial —, exigindo (i) vistoria in loco, com deslocamento por via parcialmente não pavimentada; (ii) levantamento e análise comparativa de dados de mercado regional; (iii) verificação de características físicas, produtivas e de eventuais benfeitorias; (iv) observância da metodologia técnica prevista na NBR 14.653 da ABNT; e (v) elaboração de laudo técnico circunstanciado apto a subsidiar a alienação judicial do bem. Igualmente, o valor de R$ 1.458,52, anteriormente arbitrado por este Juízo no Ev. 158 com base na tabela do Decreto Judiciário TJGO nº 1.068/2021, não se mostra adequado ao caso concreto, na medida em que o referido decreto regulamenta os honorários devidos pela Fazenda Pública nas perícias custeadas em razão da gratuidade da justiça (art. 95, §3º, II, do CPC) — hipótese inteiramente diversa da presente, em que o exequente é instituição financeira de grande porte e o pagamento será feito mediante rateio entre as partes, com sub-rogação no produto da arrematação. A tabela aplica-se apenas como parâmetro analógico mínimo, não vinculante, conforme orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça. A revisão, de ofício ou em razão de impugnação superveniente, do valor anteriormente fixado é juridicamente admissível, à luz do princípio da efetividade da execução (CPC, art. 4º) e da duração razoável do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII), tendo a paralisação do feito decorrido justamente da insuficiência do arbitramento original para angariar a aceitação de profissionais qualificados (três peritos sucessivamente nomeados, dos quais dois recusaram o encargo). À luz dos critérios do art. 465, §3º, do CPC, conjugados com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência (CPC, art. 8º), e considerando-se: (a) a complexidade técnica média/alta da avaliação (imóvel rural extenso, com observância de norma técnica específica); (b) a especialização exigida do profissional (avaliador habilitado); (c) o deslocamento até comarca distinta e à zona rural de Nova Roma/GO; (d) o tempo estimado para o serviço (vistoria, pesquisa de mercado e elaboração de laudo); (e) o expressivo valor econômico do bem (avaliação anterior de R$ 2.247.933,88); (f) os precedentes do TJGO em casos análogos de avaliação de imóveis rurais; e (g) a manifestação colaborativa do próprio perito, que admitiu adequação razoável da proposta (Ev. 192). Dessa forma, afigura-se adequado, equitativo e proporcional o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que: (i) confere justa e digna remuneração ao auxiliar do juízo; (ii) não onera excessivamente as partes; (iii) é compatível com a hora técnica e a complexidade efetiva do trabalho; e (iv) supera em aproximadamente 5,5 (cinco e meia) vezes o teto da tabela de gratuidade, dentro do limite legal de majoração (art. 2º, §4º, da Resolução CNJ nº 232/2016). Estando o processo em fase preparatória da expropriação, com penhora regularmente formalizada e averbada, impõe-se o imediato desbloqueio do procedimento, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa quanto ao laudo a ser oportunamente apresentado. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO das impugnações apresentadas pelo executado (Ev. 183) e pelo exequente (Ev. 184), e, no mérito, DEFIRO-AS PARCIALMENTE, para o fim de REJEITAR a proposta de honorários periciais formulada pelo perito GECI GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR (Ev. 178), no valor de R$ 22.479,34, por desbordar dos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Em revisão e complementação fundamentada da decisão de Ev. 158 e com fundamento no art. 465, §3º, do CPC, no art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016, e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, ARBITRO os honorários periciais definitivos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem rateados igualitariamente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (R$ 5.000,00 para o exequente e R$ 5.000,00 para o executado), conforme já determinado no Ev. 149. Em tempo, INTIME-SE o perito GECI GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR, no e-mail [email protected], para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste expressamente sua aceitação ou recusa do encargo nos termos ora fixados, advertindo-o de que o silêncio importará aceitação tácita (CPC, art. 465, §1º, II). Em caso de aceitação do perito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem (CPC, art. 465, §1º): (i) o comprovante do depósito da respectiva quota-parte dos honorários (R$ 5.000,00 cada), em conta judicial vinculada a este processo, mediante boleto a ser expedido pela Secretaria; (ii) eventuais quesitos; e (iii) indicação de assistente técnico, se desejarem; Realizado o depósito integral, EXPEÇA-SE alvará de levantamento equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários (R$ 5.000,00) em favor do perito, na forma já determinada no Ev. 158, ficando os 50% remanescentes condicionados à entrega do laudo; Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). Não havendo impugnação ou após eventual decisão sobre os pedidos de esclarecimento (CPC, art. 477, §§ 2º e 3º), expeça-se o alvará dos 50% remanescentes em favor do perito. Caso o perito não aceite o encargo nos termos ora fixados, REVOGO desde já a nomeação e NOMEIO, sucessivamente, para a realização da prova pericial, os seguintes peritos avaliadores, todos integrantes do banco de peritos da Corregedoria e atuantes nesta comarca: a) CARLOS HERMELINDO DE MELO - Telefones: 62) 99827-3171 (62) 98273-1717 - E-mail: [email protected] b) Eduardo Fukushima da Silveira Junior -Telefones:(62) 99254-1162 (62) 99254-1162 – E-mail: [email protected] c) Renato Gebrim Catarina Ribeiro - Telefones:(62) 9986-97003 (62) 9986-97003 – E-mail: [email protected] d) Tâmara Aparecida Melo Santos - Telefones:(62) 9981-81007 (62) 9923-73502 – E-mail: [email protected] e) ALBERTO CARDOSO CARVALHO NETO – Telefones: (62) 9994-23365 (62) 9994-23365 – E-mail: [email protected] f) Tarcis Martins Maciel – Telefones: (62) 3207-2549 (62) 99163-5130 – E-mail: [email protected] Determino à Secretaria que, independentemente de nova conclusão, proceda à intimação sucessiva dos profissionais acima relacionados, a fim de que manifestem aceite do encargo. Apresentado e homologado o laudo, TORNEM os autos conclusos para designação de hasta pública (alienação judicial eletrônica), nos termos dos arts. 879 e seguintes do CPC e da Resolução TJGO aplicável. Cumpra-se, com urgência, dada a antiguidade do feito. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição

Confirmada

06/05/2026, 18:31

Outras Decisões

06/05/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 10:12

Documento

30/03/2026, 10:12

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Vara Cível Processo n.º: 0122206-69.2017.8.09.0171 Parte autora: BANCO DO BRSIL SA Parte ré: ERNANI APARECIDO FERREIRA ALVES DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor de ERNANI APARECIDO FERREIRA ALVES, ambos devidamente qualificados. Aduziu a parte exequente, em síntese, que, em 04/03/2013, concedeu ao executado crédito no valor de R$ 313.777,50, formalizado por meio de cédula rural pignoratícia e hipotecária, a ser quitado em três parcelas anuais com vencimentos entre 2016 e 2018, tendo o devedor deixado de cumprir a obrigação ajustada; em razão do inadimplemento, houve o vencimento antecipado da dívida, que alcançou o montante de R$ 374.641,25, sendo o contrato garantido por hipoteca de imóvel rural e penhor de matrizes bovinas, motivo pelo qual, frustradas as tentativas de recebimento extrajudicial, foi ajuizada a presente ação de execução para satisfação do crédito. Avançado procedimento, foi defiro a realização de hasta pública do imóvel penhorado, certidão de matrícula à mov. 84. Laudo de avaliação do imóvel Fazenda Mamões, localizado no município de Nova Roma/GO, realizado por Oficial de Justiça (Ev. 128). As partes discordaram do valor atribuído pelo Oficial de Justiça, qual seja, R$ 2.247.933,88 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) (Evs. 131 e 132). Por tais razões, foi deferida nova avaliação do imóvel, sendo determinada a sua realização por profissional perito especializado em avaliação de imóveis (Ev. 149). Proposta de honorários periciais apresentada no evento n.° 178. O expert nomeado, ao ser intimado, apresentou proposta de honorários no montante de R$ 22.479,34 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos). A parte exequente, devidamente intimada, apresentou impugnação (evento 183), argumentando que o valor proposto é excessivo e desproporcional. Na mesma oportunidade, ofertou contraproposta no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e requereu, subsidiariamente, a substituição do perito em caso de não aceitação. Considerando a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado e a subsequente petição de impugnação com contraproposta formulada pela parte exequente (evento 183), e em observância ao princípio do contraditório, INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a referida impugnação e a contraproposta de honorários. Após a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

Confirmada

19/03/2026, 23:20

Mero expediente

19/03/2026, 23:16

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Vara Cível Processo n.º: 0122206-69.2017.8.09.0171 Parte autora: BANCO DO BRSIL SA Parte ré: ERNANI APARECIDO FERREIRA ALVES DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor de ERNANI APARECIDO FERREIRA ALVES, ambos devidamente qualificados. Aduziu a parte exequente, em síntese, que, em 04/03/2013, concedeu ao executado crédito no valor de R$ 313.777,50, formalizado por meio de cédula rural pignoratícia e hipotecária, a ser quitado em três parcelas anuais com vencimentos entre 2016 e 2018, tendo o devedor deixado de cumprir a obrigação ajustada; em razão do inadimplemento, houve o vencimento antecipado da dívida, que alcançou o montante de R$ 374.641,25, sendo o contrato garantido por hipoteca de imóvel rural e penhor de matrizes bovinas, motivo pelo qual, frustradas as tentativas de recebimento extrajudicial, foi ajuizada a presente ação de execução para satisfação do crédito. Avançado procedimento, foi defiro a realização de hasta pública do imóvel penhorado, certidão de matrícula à mov. 84. Laudo de avaliação do imóvel Fazenda Mamões, localizado no município de Nova Roma/GO, realizado por Oficial de Justiça (Ev. 128). As partes discordaram do valor atribuído pelo Oficial de Justiça, qual seja, R$ 2.247.933,88 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) (Evs. 131 e 132). Por tais razões, foi deferida nova avaliação do imóvel, sendo determinada a sua realização por profissional perito especializado em avaliação de imóveis (Ev. 149). Proposta de honorários periciais apresentada no evento n.° 178. O expert nomeado, ao ser intimado, apresentou proposta de honorários no montante de R$ 22.479,34 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos). A parte exequente, devidamente intimada, apresentou impugnação (evento 183), argumentando que o valor proposto é excessivo e desproporcional. Na mesma oportunidade, ofertou contraproposta no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e requereu, subsidiariamente, a substituição do perito em caso de não aceitação. Instado, o perito nomeado manifestou-se em resposta à impugnação apresentada pela parte exequente, sustentando que os honorários periciais propostos foram fixados de acordo com a natureza, complexidade e responsabilidade técnica do trabalho. Esclareceu que a perícia envolvia avaliação de imóvel rural, com adoção de metodologia específica prevista na ABNT, incluindo vistoria in loco, levantamento de dados de mercado, análise comparativa e elaboração de laudo técnico. Destacou que a atividade exigia elevado grau de responsabilidade, pois suas conclusões influenciavam diretamente na definição do valor do bem e nos direitos patrimoniais das partes. Ressaltou, ainda, que os honorários contemplavam custos operacionais indispensáveis à execução do encargo. Por fim, afirmou que a contraproposta apresentada pela exequente se mostrava insuficiente e incompatível com a complexidade da perícia, reiterando o valor anteriormente proposto (Ev. 192). É o relatório. Decido. A fixação dos honorários do perito incumbe ao juiz da causa, em decisão fundamentada, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais (CPC, art. 465, §3º, c/c art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016). A proposta apresentada pelo expert constitui mera estimativa, sujeita ao crivo do contraditório das partes (CPC, art. 465, §§ 2º e 3º) e à decisão definitiva do magistrado, que não está vinculado ao montante sugerido pelo profissional, tampouco ao pleito formulado pelas partes, devendo arbitrar valor que assegure, simultaneamente, a justa remuneração do auxiliar do juízo e a proporcionalidade em face do trabalho a ser realizado e do interesse econômico em disputa. A propósito, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "A redução da verba pericial não significa desvalorização do trabalho do perito, mas apenas a adequação do valor dos honorários à realidade dos autos, o qual poderá ou não aceitar o valor ora fixado, devendo, em caso negativo, ser escolhido outro perito pelo condutor do feito em primeiro grau de jurisdição para cumprir o encargo." (TJ-GO, AI 5285459-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 13/07/2022) A proposta de R$ 22.479,34, calculada em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação anterior do imóvel, não encontra amparo na legislação processual nem nos atos normativos do Poder Judiciário goiano. O percentual ad valorem extraído de praxes negociais privadas — como as tabelas de associações profissionais de avaliadores — não tem força vinculante para o arbitramento judicial, o qual deve orientar-se pelos critérios objetivos do art. 465, §3º, do CPC. Ademais, o valor proposto supera em mais de 15 (quinze) vezes o quantum anteriormente arbitrado por este Juízo (R$ 1.458,52) e em mais de 6 (seis) vezes o teto que decorreria da aplicação do limite máximo de majoração previsto no art. 2º, §4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, configurando, sob qualquer ângulo de análise, desproporção que viola os princípios da razoabilidade e da modicidade da prestação jurisdicional. De outra parte, a contraproposta de R$ 3.500,00 formulada pelo exequente, embora amparada em precedentes do TJGO, mostra-se subdimensionada quando confrontada com as peculiaridades concretas da perícia ora deferida: trata-se de avaliação de imóvel rural com mais de 545 hectares (5.458.359 m²), localizado em zona rural do Município de Nova Roma/GO — comarca distinta da sede da prestação do serviço pericial —, exigindo (i) vistoria in loco, com deslocamento por via parcialmente não pavimentada; (ii) levantamento e análise comparativa de dados de mercado regional; (iii) verificação de características físicas, produtivas e de eventuais benfeitorias; (iv) observância da metodologia técnica prevista na NBR 14.653 da ABNT; e (v) elaboração de laudo técnico circunstanciado apto a subsidiar a alienação judicial do bem. Igualmente, o valor de R$ 1.458,52, anteriormente arbitrado por este Juízo no Ev. 158 com base na tabela do Decreto Judiciário TJGO nº 1.068/2021, não se mostra adequado ao caso concreto, na medida em que o referido decreto regulamenta os honorários devidos pela Fazenda Pública nas perícias custeadas em razão da gratuidade da justiça (art. 95, §3º, II, do CPC) — hipótese inteiramente diversa da presente, em que o exequente é instituição financeira de grande porte e o pagamento será feito mediante rateio entre as partes, com sub-rogação no produto da arrematação. A tabela aplica-se apenas como parâmetro analógico mínimo, não vinculante, conforme orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça. A revisão, de ofício ou em razão de impugnação superveniente, do valor anteriormente fixado é juridicamente admissível, à luz do princípio da efetividade da execução (CPC, art. 4º) e da duração razoável do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII), tendo a paralisação do feito decorrido justamente da insuficiência do arbitramento original para angariar a aceitação de profissionais qualificados (três peritos sucessivamente nomeados, dos quais dois recusaram o encargo). À luz dos critérios do art. 465, §3º, do CPC, conjugados com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência (CPC, art. 8º), e considerando-se: (a) a complexidade técnica média/alta da avaliação (imóvel rural extenso, com observância de norma técnica específica); (b) a especialização exigida do profissional (avaliador habilitado); (c) o deslocamento até comarca distinta e à zona rural de Nova Roma/GO; (d) o tempo estimado para o serviço (vistoria, pesquisa de mercado e elaboração de laudo); (e) o expressivo valor econômico do bem (avaliação anterior de R$ 2.247.933,88); (f) os precedentes do TJGO em casos análogos de avaliação de imóveis rurais; e (g) a manifestação colaborativa do próprio perito, que admitiu adequação razoável da proposta (Ev. 192). Dessa forma, afigura-se adequado, equitativo e proporcional o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que: (i) confere justa e digna remuneração ao auxiliar do juízo; (ii) não onera excessivamente as partes; (iii) é compatível com a hora técnica e a complexidade efetiva do trabalho; e (iv) supera em aproximadamente 5,5 (cinco e meia) vezes o teto da tabela de gratuidade, dentro do limite legal de majoração (art. 2º, §4º, da Resolução CNJ nº 232/2016). Estando o processo em fase preparatória da expropriação, com penhora regularmente formalizada e averbada, impõe-se o imediato desbloqueio do procedimento, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa quanto ao laudo a ser oportunamente apresentado. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO das impugnações apresentadas pelo executado (Ev. 183) e pelo exequente (Ev. 184), e, no mérito, DEFIRO-AS PARCIALMENTE, para o fim de REJEITAR a proposta de honorários periciais formulada pelo perito GECI GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR (Ev. 178), no valor de R$ 22.479,34, por desbordar dos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Em revisão e complementação fundamentada da decisão de Ev. 158 e com fundamento no art. 465, §3º, do CPC, no art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016, e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, ARBITRO os honorários periciais definitivos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem rateados igualitariamente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (R$ 5.000,00 para o exequente e R$ 5.000,00 para o executado), conforme já determinado no Ev. 149. Em tempo, INTIME-SE o perito GECI GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR, no e-mail [email protected], para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste expressamente sua aceitação ou recusa do encargo nos termos ora fixados, advertindo-o de que o silêncio importará aceitação tácita (CPC, art. 465, §1º, II). Em caso de aceitação do perito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem (CPC, art. 465, §1º): (i) o comprovante do depósito da respectiva quota-parte dos honorários (R$ 5.000,00 cada), em conta judicial vinculada a este processo, mediante boleto a ser expedido pela Secretaria; (ii) eventuais quesitos; e (iii) indicação de assistente técnico, se desejarem; Realizado o depósito integral, EXPEÇA-SE alvará de levantamento equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários (R$ 5.000,00) em favor do perito, na forma já determinada no Ev. 158, ficando os 50% remanescentes condicionados à entrega do laudo; Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). Não havendo impugnação ou após eventual decisão sobre os pedidos de esclarecimento (CPC, art. 477, §§ 2º e 3º), expeça-se o alvará dos 50% remanescentes em favor do perito. Caso o perito não aceite o encargo nos termos ora fixados, REVOGO desde já a nomeação e NOMEIO, sucessivamente, para a realização da prova pericial, os seguintes peritos avaliadores, todos integrantes do banco de peritos da Corregedoria e atuantes nesta comarca: a) CARLOS HERMELINDO DE MELO - Telefones: 62) 99827-3171 (62) 98273-1717 - E-mail: [email protected] b) Eduardo Fukushima da Silveira Junior -Telefones:(62) 99254-1162 (62) 99254-1162 – E-mail: [email protected] c) Renato Gebrim Catarina Ribeiro - Telefones:(62) 9986-97003 (62) 9986-97003 – E-mail: [email protected] d) Tâmara Aparecida Melo Santos - Telefones:(62) 9981-81007 (62) 9923-73502 – E-mail: [email protected] e) ALBERTO CARDOSO CARVALHO NETO – Telefones: (62) 9994-23365 (62) 9994-23365 – E-mail: [email protected] f) Tarcis Martins Maciel – Telefones: (62) 3207-2549 (62) 99163-5130 – E-mail: [email protected] Determino à Secretaria que, independentemente de nova conclusão, proceda à intimação sucessiva dos profissionais acima relacionados, a fim de que manifestem aceite do encargo. Apresentado e homologado o laudo, TORNEM os autos conclusos para designação de hasta pública (alienação judicial eletrônica), nos termos dos arts. 879 e seguintes do CPC e da Resolução TJGO aplicável. Cumpra-se, com urgência, dada a antiguidade do feito. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Vara Cível Processo n.º: 0122206-69.2017.8.09.0171 Parte autora: BANCO DO BRSIL SA Parte ré: ERNANI APARECIDO FERREIRA ALVES DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor de ERNANI APARECIDO FERREIRA ALVES, ambos devidamente qualificados. Aduziu a parte exequente, em síntese, que, em 04/03/2013, concedeu ao executado crédito no valor de R$ 313.777,50, formalizado por meio de cédula rural pignoratícia e hipotecária, a ser quitado em três parcelas anuais com vencimentos entre 2016 e 2018, tendo o devedor deixado de cumprir a obrigação ajustada; em razão do inadimplemento, houve o vencimento antecipado da dívida, que alcançou o montante de R$ 374.641,25, sendo o contrato garantido por hipoteca de imóvel rural e penhor de matrizes bovinas, motivo pelo qual, frustradas as tentativas de recebimento extrajudicial, foi ajuizada a presente ação de execução para satisfação do crédito. Avançado procedimento, foi defiro a realização de hasta pública do imóvel penhorado, certidão de matrícula à mov. 84. Laudo de avaliação do imóvel Fazenda Mamões, localizado no município de Nova Roma/GO, realizado por Oficial de Justiça (Ev. 128). As partes discordaram do valor atribuído pelo Oficial de Justiça, qual seja, R$ 2.247.933,88 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) (Evs. 131 e 132). Por tais razões, foi deferida nova avaliação do imóvel, sendo determinada a sua realização por profissional perito especializado em avaliação de imóveis (Ev. 149). Proposta de honorários periciais apresentada no evento n.° 178. O expert nomeado, ao ser intimado, apresentou proposta de honorários no montante de R$ 22.479,34 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos). A parte exequente, devidamente intimada, apresentou impugnação (evento 183), argumentando que o valor proposto é excessivo e desproporcional. Na mesma oportunidade, ofertou contraproposta no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e requereu, subsidiariamente, a substituição do perito em caso de não aceitação. Considerando a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado e a subsequente petição de impugnação com contraproposta formulada pela parte exequente (evento 183), e em observância ao princípio do contraditório, INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a referida impugnação e a contraproposta de honorários. Após a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 0122206-69.2017.8.09.0171Parte autora: BANCO DO BRSIL SAParte ré: ERNANI APARECIDO FERREIRA ALVESA presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Laudo de avaliação do imóvel Fazenda Mamões, localizado no município de Nova Roma/GO, realizado por Oficial de Justiça (Ev. 128).As partes discordaram do valor atribuído pelo Oficial de Justiça, qual seja, R$ 2.247.933,88 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) (Evs. 131 e 132).Por tais razões, foi deferida nova avaliação do imóvel, sendo determinada a sua realização por profissional perito especializado em avaliação de imóveis (Ev. 149).É o relato do necessário.Decido.Nos termos da Decisão de Evento 149, NOMEIO como perito deste juízo o avaliador de imóveis Paulo Itagiba Menezes Rios, para a realização de perícia nesta comarca. A Escrivania deverá informá-lo sobre a presente nomeação por meio de contato via WhatsApp, nos números (62) 9819-54294 (62) 9819-54294, e por e-mail, no endereço eletrônico [email protected]. O perito deverá comunicar a este juízo, com antecedência, a data e o horário da perícia, a fim de viabilizar a intimação da parte.A tabela do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068, atualizada pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023, fixa o valor de R$ 729,26 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) para perícia de engenharia/arquitetura com confecção de laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas. Com efeito, magistrado pode majorar os honorários periciais em até 05 (cinco) vezes, em virtude da complexidade da matéria, grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, nos termos dos artigos 2º, 6º e 7º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, modificado pelo Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 e a Resolução nº 232/2016 do CNJ.No caso dos autos, considerando a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais não vejo razões para majorar os honorários periciais ao teto máximo permitido.Portanto, analisando as peculiaridades do presente caso e a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert, deslocamento a esta comarca, majoro o valor supramencionado em 2 (duas) vezes, e FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.458,52 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme a Tabela do CNJ e o Decreto Judiciário nº 1.068/2021, modificado pelo Decreto Judiciário n.º 2.000/2023.Conforme determinado na Decisão de Evento 149, tendo as partes dado ciência em suas manifestações (Evs. 154 e 155), as custas devem ser rateadas pelas partes. Assim, INTIMEM-SE as partes, para efetuarem o depósito de 50% (cinquenta por cento), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95, CPC).Após, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.Realizado o depósito e de posse dos quesitos das partes, INTIME-SE o perito nomeado para que designe data e horário para realização da perícia, fazendo acompanhar a inicial e a contestação com os quesitos a serem respondidos. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia.Com a juntada do Laudo Pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias.AUTORIZO, desde já, a expedição de Alvará para levantamento do montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários assim que integralmente depositados pelas partes. Com a entrega do laudo, não havendo impugnação, autorizo a expedição de Alvará para levantamento do valor remanescente. Intime-se. Cumpra-se.Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito Substituto

02/09/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 0122206-69.2017.8.09.0171Parte autora: BANCO DO BRSIL SAParte ré: ERNANI APARECIDO FERREIRA ALVESA presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Verifico que as partes discordam da avaliação do imóvel de matrícula nº 1.699 realizada pelo Oficial de Justiça nos autos (Ev. 128), razão pela qual requereram nova avaliação (Evs. 131 e 132).O laudo de avaliação, realizado em junho de 2024 (Ev. 128), avaliou o imóvel no montante de R$ 2.247.933,88 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos).A parte exequente aduz que há divergência no percentual de 30% do valor apresentado, considerando os critérios de estado de conservação dos bens e os valores de oferta no mercado (Ev. 131). A parte executada, por sua vez, sustenta a inexistência de imóvel naquela localidade com o valor inferior a R$ 100.000,00 o alqueire (Ev. 132). O art. 873 do CPC dispõe que é possível nova avaliação do bem se ficar demonstrada (i.) a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, (ii.) a majoração ou diminuição do valor do bem, e (iii.) se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso concreto, verifico que o laudo elaborado pelo avaliador não informou o valor do alqueire na região, bem como deixou de especificar o método utilizado para chegar no valor atribuído à área, limitando-se a informar que o método foi o “comparativo direto”. Assim, não há como saber de que forma o Oficial de Justiça chegou ao valor de R$ 2.247.933,88 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), visto que não pormenoriza os detalhes da área ou o valor do alqueire praticado na região. Nesse sentido, tenho que o laudo apresentado é genérico, de modo que subsiste fundada dúvida sobre o verdadeiro valor do imóvel. Impõe-se, portanto, a necessidade de realização de uma nova avaliação, para que sejam obedecidos os requisitos constantes do art. 872 do CPC.Destaco, no ponto, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARTICULARIDADES REAIS DAS PROPRIEDADES. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo divergência entre o valor atribuído aos imóveis pelo oficial de justiça avaliador e o de mercado informado pelas partes agravantes, torna-se necessária nova avaliação, com fulcro no artigo 873, parágrafo único c/c o artigo 480 do CPC. 2. Existindo dúvidas quanto ao valor atribuído aos bens imóveis, por não ter sido levado em consideração todas as particularidades reais da propriedade, impõe-se a realização de uma nova perícia por profissional habilitado, inclusive para que se avalie a possibilidade de desmembramento dos imóveis penhorados, de acordo com o valor do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55450029620228090115 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). GrifeiAnte o exposto, DEFIRO a nova avaliação do imóvel penhorado, conforme requerido pelas partes. Ainda, INTIMEM-SE para informarem se pretendem a realização de nova avaliação pelo Oficial de Justiça desta Comarca, ou a nomeação de avaliador profissional por este Juízo, hipótese em que deverão arcar com as custas do respectivo perito. Intime-se. Cumpra-se.Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito Substituto

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(186)