Execução de Título Extrajudicial 0122206-69.2017.8.09.0171 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0122206-69.2017.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 0122206-69.2017.8.09.0171Parte autora: BANCO DO BRSIL SAParte ré: ERNANI APARECIDO FERREIRA ALVESA presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Verifico que as partes discordam da avaliação do imóvel de matrícula nº 1.699 realizada pelo Oficial de Justiça nos autos (Ev. 128), razão pela qual requereram nova avaliação (Evs. 131 e 132).O laudo de avaliação, realizado em junho de 2024 (Ev. 128), avaliou o imóvel no montante de R$ 2.247.933,88 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos).A parte exequente aduz que há divergência no percentual de 30% do valor apresentado, considerando os critérios de estado de conservação dos bens e os valores de oferta no mercado (Ev. 131). A parte executada, por sua vez, sustenta a inexistência de imóvel naquela localidade com o valor inferior a R$ 100.000,00 o alqueire (Ev. 132). O art. 873 do CPC dispõe que é possível nova avaliação do bem se ficar demonstrada (i.) a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, (ii.) a majoração ou diminuição do valor do bem, e (iii.) se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso concreto, verifico que o laudo elaborado pelo avaliador não informou o valor do alqueire na região, bem como deixou de especificar o método utilizado para chegar no valor atribuído à área, limitando-se a informar que o método foi o “comparativo direto”. Assim, não há como saber de que forma o Oficial de Justiça chegou ao valor de R$ 2.247.933,88 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), visto que não pormenoriza os detalhes da área ou o valor do alqueire praticado na região. Nesse sentido, tenho que o laudo apresentado é genérico, de modo que subsiste fundada dúvida sobre o verdadeiro valor do imóvel. Impõe-se, portanto, a necessidade de realização de uma nova avaliação, para que sejam obedecidos os requisitos constantes do art. 872 do CPC.Destaco, no ponto, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARTICULARIDADES REAIS DAS PROPRIEDADES. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo divergência entre o valor atribuído aos imóveis pelo oficial de justiça avaliador e o de mercado informado pelas partes agravantes, torna-se necessária nova avaliação, com fulcro no artigo 873, parágrafo único c/c o artigo 480 do CPC. 2. Existindo dúvidas quanto ao valor atribuído aos bens imóveis, por não ter sido levado em consideração todas as particularidades reais da propriedade, impõe-se a realização de uma nova perícia por profissional habilitado, inclusive para que se avalie a possibilidade de desmembramento dos imóveis penhorados, de acordo com o valor do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55450029620228090115 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). GrifeiAnte o exposto, DEFIRO a nova avaliação do imóvel penhorado, conforme requerido pelas partes. Ainda, INTIMEM-SE para informarem se pretendem a realização de nova avaliação pelo Oficial de Justiça desta Comarca, ou a nomeação de avaliador profissional por este Juízo, hipótese em que deverão arcar com as custas do respectivo perito. Intime-se. Cumpra-se.Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito Substituto

14/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Despacho -> Mero Expediente

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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