Execução da Pena 5243458-65.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5243458-65.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.: 5243458-65.2025.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: RODRIGO PONTES DE OLIVEIRASENTENÇA Trata-se de ação penal em que figuram como autor o Ministério Público e réus Cleiton Gabriel Santos, brasileiro, casado, serviços gerais, nascido em 05/07/1999, com 25 (vinte e cinco) anos à época dos fatos, inscrito no CPF sob o n° 065.524.481-63, filho de Vanei Cordeiro dos Santos Sousa e Rosevaldo Gabriel de Sousa, residente e domiciliado na Avenida 24 de outubro, quadra 103, lote 04, bairro do Sossego, no município e Comarca de Iporá/GO, estando atualmente recolhido na Unidade Prisional Regional de Iporá/GO e Rodrigo Pontes de Oliveira, vulgo “Bundinha”, brasileiro, solteiro, natural de Arenópolis/GO, nascido em 19/06/1993, com 31 (trinta e um) anos à época dos fatos, inscrito no CPF sob o n° 055.370.051-07, filho de Ilda Pontes de Oliveira e Adair Rodrigues de Azevedo, residente e domiciliado no Conjunto Habitacional Piracema, Barra do Garças/MT, estando também recolhido na Unidade Prisional Regional de Iporá/GO.O réu Cleiton Gabriel Santos foi imputado da prática dos crimes previstos no art. 33, “caput”, § 1°, inciso III e art. 35, ambos da Lei n° 11.343/2006 e art. 330 do CP.O réu Rodrigo Pontes de Oliveira foi imputado da prática dos crimes previstos no art. 33, “caput”, § 1°, inciso III e art. 35, ambos da Lei n° 11.343/2006.Segundo a denúncia os fatos teriam ocorrido da seguinte forma:“1.1. No mês de marçod e 2025, no município de Iporá-GO, os denunciados CLEITON GABRIEL SANTOS e RODRIGO PONTES DE OLIVEIRA, de forma típica, ilícita e culpável, com unidade de desígnio eanimus associandi, após prévio ajuste, associaram-se, de modo estável e permanente, com fim de praticarem o tráfico de drogas; 1.2. No mês de março de 2025, o denunciadoCLEITON GABRIEL SANTOS, de forma típica, ilícita e culpável, utilizou local e bem de que tinha posse para o tráfico de drogas, isto é, a residência localizada na Avenida 24 de outubro, quadra 103, lote 04, Bairro do Sossego, Iporá-GO; 1.3. No dia 29 de março de 2025, por volta das21h20min, na Avenida 24 de outubro, quadra 103, lote 04, Bairro do Sossego, Iporá-GO, os denunciados CLEITON GABRIEL SANTOS e RODRIGO PONTES DE OLIVEIRA, de forma típica, ilícita e culpável, tinham em depósito 15 (quinze) porções de maconha, com massa bruta de4,655 kg (quatro quilogramas e seiscentos e cinquenta e cinco gramas; 01 (uma) porção de maconha,com massa bruta de41,042 g (quarenta e um gramas e quarenta e dois miligramas); 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 285,296 g (duzentos e oitenta e cinco gramas e duzentos e noventa e seis miligramas); 01 (uma) porção de crack, com massa bruta de 0,725 g (setecentos e vinte e cinco gramas) e 01 (uma) porção de crack, com massa bruta de 100,432 g (cem gramas e quatrocentos e trinta e dois miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme atestado por Laudo Pericial Preliminar (mov. 01,arquivos 20 e 21) e Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 16); 1.4. No dia 29 de março de 2025, por volta das21h20min, na Avenida 24 de outubro, quadra 103, lote 04, Bairro do Sossego, Iporá-GO, o denunciado CLEITON GABRIEL SANTOS, de forma típica, ilícita e culpável,desobedeceu ordem legal de funcionário público. Consoante se extrai dos autos do Inquérito Policial incluso, RODRIGO PONTES DE OLIVEIRA, pessoa ligada à facção criminosa "Comando Vermelho", à época dos fatos, era alvo de investigações policiais, referentes ao tráfico de drogas. Consta, ainda, que RODRIGO PONTES atuava à distância, de modo que haviam pessoas subordinadas a ele, as quais eram responsáveis pela venda e distribuição de drogas, em Iporá-GO.Depreende-se, também, do caderno investigativo, queCLEITON GABRIEL SANTOS e RODRIGO PONTES, no mês de março de 2025, se associaram, com o fim de praticarem o tráfico de drogas, na cidade de Iporá-GO.Perfectibilizada a associação entre os denunciados acima, mediante a estabilidade e permanência do vínculo que os unia, ficou definido que a RODRIGO PONTES caberiaa emissão de ordens, a organização e articulação da atividade ilícita, bem como a obtenção de lucros provenientes do tráfico de drogas, enquanto que CLEITON GABRIEL seria responsável pelo depósito (conduta esta que foi realizada em sua residência, localizada naAvenida 24 de outubro, quadra 103, lote 04, Bairro do Sossego, Iporá-GO) e a venda das substâncias entorpecentes.Sob essa perspectiva, no dia 28 de março de 2025,uma equipe de policiais civis e militares recebeu uma informação, de que um indivíduo chamado Jorge Braga, que, posteriormente, foi identificado como CLEITON GABRIEL, residia no endereço mencionado e estaria a trabalhar para RODRIGO PONTES, envolvido na prática de tráfico de drogas, e, inclusive, utilizava uma motocicleta Yamaha, modelo YBR 125, placa KAU8097, como instrumento de prática delitiva.Desse modo, no mesmo dia, por volta das 20h, durante monitoramento,os policiais conseguiram localizar e filmar CLEITON GABRIEL, no momento em que vendia e entregava drogas para usuários, no Bairro do Sossego e na Vila União, e se dirigia ao Banco Bradesco, a fim de depositar as quantias recebidas.Ademais, no dia seguinte, isto é, 29 de março de 2025, no período vespertino,uma equipe policial descaracterizada se posicionou em frente a residência de CLEITONGABRIEL, o qual, após varrer a calçada, saiu em sua motocicleta, deixou o portão aberto e, pouco tempo depois, retornou, em posse de uma mochila vermelha.Em adição, diante da suspeita de que, na mochila, poderia ter drogas, os policiaisintensificaram a vigilância e, por volta das 21h20min, decidiram abordar CLEITON GABRIEL, na calçada de sua residência,no momento em que saía, acompanhado de Heloísa Santos Barros, sua esposa, que estava gestante, a fim de verificarem se ele portava alguma substância entorpecente.Nesse sentido, CLEITON GABRIEL demonstrou nervosismo, questionou a abordagem policial, desobedeceu aos comandos de posicionamento para busca pessoale arremessou, no chão, seu aparelho celular, ao justificar que "já o havia perdido".Ato contínuo, os policiais efetuaram sua prisão, lhe questionaram se havia drogas, no interior do imóvel,e, devido à resposta positiva de CLEITON GABRIEL, de forma a caracterizar situação flagrancial, a equipe policial adentrou a residência.Assim, por ocasião da busca domiciliar,foram encontradas, conforme Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 16), sobre o balcão da cozinha, 15 (quinze) porções de maconha, acondicionadas em plástico vermelho e plástico filme, com massa bruta de4,655 kg (quatro quilogramas e seiscentos e cinquenta e cinco gramas;01 (uma) porção de maconha, dentro de um pote transparente,com massa bruta de41,042 g (quarenta e um gramas e quarenta e dois miligramas); 01 (uma) porção de cocaína,em um prato de vidro coberto com plástico filme transparente,com massa bruta de 285,296 g (duzentos e oitenta e cinco gramas e duzentos e noventa e seis miligramas); 01 (uma) porção de crack, acondicionada em saco plástico de cor verde,com massa bruta de 0,725 g (setecentos e vinte e cinco gramas) e 01 (uma) porção de crack, acondicionada em um prato plástico envolto por plástico filme transparente, com massa bruta de 100,432 g (cem gramas e quatrocentos e trinta e dois miligramas), todas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme atestado por Laudo Pericial Preliminar (mov. 01,arquivos 20 e 21).Além disso, apreendeu-se, ainda, a mochila vermelha mencionada,embalagens "ziplock" vazias, papel filme,03 (três) balanças de precisão, 04 (quatro) aparelhos celulares, a motocicleta Yamaha YBR 125, placa KAU8097, e, dentro do quarto do casal, diversos comprovantes de depósitos realizados, no Banco Bradesco, para a conta de RODRIGO PONTES, o que comprova sua associação com CLEITON GABRIEL, voltada ao tráfico de drogas.Por fim, CLEITON GABRIEL foi submetido à confecção de relatório médico e, posteriormente, conduzido à Delegacia de Polícia, com os materiais apreendidos, local onde foi lavrado auto de prisão em flagrante.”O feito teve início com auto de prisão em flagrante do acusado Cleiton Gabriel Santos, sendo realizada audiência de custódia e convertida a prisão em preventiva (mov. 1, arquivo 4 e mov. 18, arquivo 1).Ofertada denúncia em face dos réus Cleiton Gabriel Santos e Rodrigo Pontes de Oliveira (mov. 32, arquivo 1).Sobreveio decisão autorizando a quebra de sigilo de dados telefônicos e decretada a prisão preventiva do acusado Rodrigo (mov. 36, arquivo 1).Os réus devidamente notificados apresentaram respostas à acusação por intermédio de defensores constituídos (mov. 46, arquivo 1, mov. 49, arquivo 1 e mov. 50, arquivo 1).Recebida denúncia em 06/06/2025 (mov. 52, arquivo 1).Durante instrução processual foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e interrogado os acusados (mov. 94, arquivo 1).Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP.Em memoriais o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus nos exatos termos da exordial (mov. 105, arquivo 1).Já a defesa do acusado Rodrigo requereu sua absolvição com fundamento no art. 386, incisos VII, do CPP (mov. 116, arquivo 1).A defesa do réu Cleiton, por sua vez, requereu sua absolvição sustentando insuficiência de provas e, subsidiariamente, a incidência do § 4°, do art. 33, da Lei n° 11.343/2006 (mov. 117, arquivo 1).É o relatório. Decido.Não havendo questões preliminares a serem abordadas tampouco nulidades ou irregularidade a serem sanadas e estando presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito.Tratando-se de imputação de mais de uma conduta, para melhor didática, passo a analisar de forma separada tornando a decisão mais clara e objetiva.Entretanto, por amor à brevidade e evitando repetições desnecessárias, tenho que a prova oral produzida se aproveita a solução de todas as acusações em desfavor dos acusados, razão pela qual a descrevo a síntese, por uma só vez, de forma a tornar o ato mais conciso e menos repetitivo.DA PROVA ORAL COLHIDAO policial militar Rodolfo Silva Cabrini narrou:“... a gente estava recebendo algumas denúncias, a Polícia Civil e a Polícia Militar ultimamente andam trabalhando muito junto nessa parte de tráfico. E no começo do ano começou a sair muitas denúncias em relação ao Rodrigo Pontes, que ele estava trazendo droga para a cidade de Iporá. E aí a gente começou a monitorar as movimentações dele. E no dia... acho que no dia 11/02, a gente fez uma abordagem em uma casa, onde estava o Lucas Lima e a Edilaine. Nessa casa, uns indícios lá do fato, a gente já entrou dentro da casa, localizou grande quantidade de droga lá dentro, e dentro da casa a gente conseguiu pegar dois ou três comprovantes de depósito em nome do Rodrigo. Aí continuando as investigações, no dia 28 de março, a gente começou a fazer um monitoramento do Cleiton, que o vulgo dele no mundo do crime é Jorge, na época. E aí a gente começou a monitorar no dia 28. Aliás, a gente já estava monitorando, mas aí no dia 28 a gente conseguiu fazer algumas imagens dele indo ao Banco do Bradesco, provavelmente fazer algum tipo de movimentação bancária, e indo em alguns lugares que são considerados locais de usuários, que os usuários ficam aglomerados ali na cidade. E aí a gente, antes disso a gente teve uma denúncia dele, anônima, falando que ele estaria fazendo a traficância, entorpecente e tudo, e depois desse monitoramento que a gente fez no dia 28, a gente voltou a monitorar no dia 29 e conseguiu fazer uma abordagem dele na frente da casa onde ele reside, acho que é no bairro do Sossego. Ele estava saindo da residência, ele e a mulher, e aí a gente fez a abordagem dele, e na hora ele ficou muito nervoso, não acatou as ordens de abordagem, e jogou o celular no chão, quebrou o celular em vários pedaços. E nesse momento ele pegou e falou não, perdi, perdi, perdi, e aí a mulher dele estava grávida, começou a passar mal lá, e aí a gente perguntou pra ele se tinha droga na casa dele, ele falou não, tem droga aqui dentro de casa. Aí diante disso a gente fez o ingresso lá na casa dele, realmente tinha muita droga, estava com muita droga lá dentro. Eu esqueci de falar, mas durante o monitoramento, a gente, no dia 29, dia da prisão dele, a gente viu ele entrando na casa dele com a bolsa. Com a mochila. E eu acho que ele chegou naquele momento com essa droga. E aí depois dessa abordagem, a gente entrou lá dentro, fez a prisão das drogas, e lá no quarto dele, num local no chão lá, foi até o que eu achei. Tinha vários depósitos bancários no nome do Rodrigo. Rodrigo “Bundinha”. O apelido dele no mundo do crime é “Bundinha”, do Rodrigo Pontes. E diante disso a gente levou ele preso, foi para a UPA fazer o exame médico, depois a gente levou ele para a Delegacia e foi à disposição do delegado plantonista. Agora, em relação ao Rodrigo aqui na cidade, ele costuma, ele não reside mais na cidade, acho que ele está até com um mandado de prisão em aberto, ele não reside aqui em Iporá já faz um tempo, e ele fica fazendo essas movimentações por meio da distância e trocando de nome e de (...) praticamente toda semana. É uma pessoa muito difícil de identificar ele, onde ele está e como que ele se movimenta mesmo... (A casa onde a abordagem toda aconteceu, os senhores chegaram a buscar saber quem é o proprietário da casa, como essa casa era ocupada?) não, eu pessoalmente não fiquei sabendo de quem era a casa, não sei te dizer... (O senhor chegou a adentrar a casa?) um monitoramento no dia 28/03, eu estava fazendo o monitoramento, fiz a abordagem dele e o adentramento na casa... (Mas a casa tinha aspectos de residência, tinha mobília de quem dorme, de quem come?) sim, tinha, tinha. Tinha fogão, tinha computador, tinha mesa, tinha cama... (O senhor mencionou que foram encontrados alguns comprovantes de depósito em nome do Rodrigo.) isso... (Esses comprovantes não foram juntados no inquérito?) estão no RAI... (Informação do celular vocês não obtiveram, né?) a gente conseguiu apreender o celular com ele também. O celular dele que ele quebrou, a gente recolheu e eu acho que depois lá dentro da casa tinha algum outro celular. Não lembro a quantidade, mas tinha. Foi feito o recolhimento desse também. Dos celulares... (Os comprovantes a que o senhor se refere, eles foram apreendidos neste procedimento do Cleiton ou no procedimento do Lucas?) no do Cleiton. Esse depoimento meu é referente ao fato do Cleiton, né... (Sim, é porque você começou o seu depoimento falando a respeito do Lucas, né?) eu contextualizei a história, entendeu. Mas é referente ao Cleiton. Está no RAI dele, de prisão dele... (Como esses comprovantes de pagamento não foram juntados nos autos, nos autos também não consta nenhuma extração de dados feita em algum telefone. Você sabe me dizer se foi feita também essa extração e porventura por algum equívoco não foi juntado?) não sei te responder, porque eu só fiz a prisão em flagrante. A parte de extração de dados ficou em outra Delegacia...”O também policial Claudimar da Silva Alves esclareceu:“... eu estava de serviço naquela noite e estávamos, estava eu e minha colega e tinha outra guarnição também. Naquela noite, no dia 29, nós fomos empenhados na ocorrência de apoio à equipe do GEIC que estava monitorando, fazendo levantamento de um possível tráfico de drogas. Chegando no local, deparamos com o Cleiton na porta de sua residência e o pessoal da inteligência também estava, o pessoal do GEIC, que é a Polícia Civil. Chegamos nas duas viaturas e ao dar voz para que Cleiton se posicionasse para a devida abordagem, busca pessoal, ele desobedeceu, ele resistiu, ele não se prontificou, não foi cooperativo. Posteriormente, ao perguntar para ele se tinha droga na residência, ele acabou confessando, confirmando a informação. Mas antes disso, me recordo que ele pegou o celular dele que estava com ele e quebrou, jogou no chão, afirmando que já tinha perdido mesmo, a afirmação que ele disse foi essa, perdi. Aí foi quando foi feita a indagação sobre a existência de droga ilícita no interior da residência e ele acabou confirmando que sim. Nós adentramos, as equipes policiais e policial militar, as duas munições juntamente com a Polícia Civil e foi constatado que havia uma grande quantidade de droga na cozinha e havia ali porções de maconha, 5 quilos, até anotei aqui, 800 gramas de crack, 600 e poucas arredondando aí de cocaína e estava dentro de uma mochila vermelha também e estava na cozinha essa droga. Foi feita uma busca no interior dos quartos para ver se tinha mais droga, dentro do quarto foi constatado e localizado vários depósitos, transferência bancária, depósito bancário em nome de Rodrigo Pontes de Oliveira. De acordo com o levantamento da própria Polícia Civil, esses depósitos eram feitos para o proprietário da droga, que era na realidade o Rodrigo. Tinha também ali uma (...) que estava sendo utilizada para esse tráfico de drogas e até para ter buscado essa droga. Quando ele retornou, de acordo com a Polícia Civil, a droga estava possivelmente em uma mochila vermelha que era a mochila que foi apreendida. Diante disso tudo, nós fizemos recolhimento da droga, da transferência bancária, dos depósitos. A moto também foi apreendida e conduzida para a Delegacia da Polícia Civil à disposição da Autoridade Policial Judiciária. A esposa dele, ou namorada, não sei, também estava lá, não mencionei ela, a Heloísa, estava gestante. Ela presenciou toda a situação de abordagem... (Sobre a propriedade da casa, ou a que título essa casa lá era ocupada, você não chegou a obter alguma informação?) eu não posso dizer com afirmação. Se não me engano, era uma casa alugada... (Sobre o tempo de aluguel, alguma informação?) não, não me recordo, já tem alguns meses... (O senhor se referiu a alguns comprovantes de depósito. Esses comprovantes não foram juntados aos autos. O senhor teve conhecimento ou o senhor chegou a vê-los?) eu estive com ele, eu estive, vi no momento lá. E eles foram anexados na ocorrência...”O policial Dhego Ramon dos Santos verberou:“... eu lembro que em março, se não me engano, dia 29, a gente foi acionado pelo COPOM para apoiar uma equipe da Polícia Civil, que estava ali no bairro do Sossego. E quando a gente chegou no local, já tinha presença de outras viaturas. A gente adentrou até o local e, como eu era motorista de viatura, eu fiquei fazendo a segurança externa. Mas assim que a gente chegou no local, foi informado da situação de tráfico de drogas. Na residência era visível, em cima da bancada, os entorpecentes que estavam lá. E eu, como era motorista de viatura, fiquei ali por fora fazendo a segurança do perímetro. Fiz a busca no quintal, nos fundos do lote, dar acesso ao córrego ali. A pedido do meu comandante, nada foi encontrado, nem pessoas, nem objetos, nem nada. E a partir daquele momento, as outras equipes fizeram o reconhecimento, fizeram a apreensão do material. E a gente colocou o suspeito na viatura e conduziu até a UPA para fazer o relator médico. E lá na Delegacia, a gente ficou sabendo dessa situação aí toda, que ele tem um movimento dos dois aí... (Só na Delegacia que você teve a informação a respeito da pessoa do Rodrigo?) do Rodrigo “Bundinha”, você fala, né... (Isso.) foi, a gente estava já em deslocamento da Delegacia, aí nosso comandante informou que a ocorrência aí se trata de um desfecho aí de uma situação do Rodrigo “Bundinha”. É porque é o seguinte, eu era motorista da viatura, né, eu estava nesse dia, eu não trabalho (...), estava fazendo hora extra...”A policial militar Letícia dos Santos Rodrigues anunciou:“... eu estava de serviço como motorista do comandante da unidade nesse dia, que era o sub Claudimar, e aí a gente foi avisado que a inteligência da Polícia Civil e da Polícia Militar estava monitorando uma casa, uma residência, envolvida com o tráfico de drogas. Mais tarde, após a gente voltar até da nossa janta, nós fomos solicitados, via COPOM, para prestar apoio a essas instituições, a esse pessoal, aos policiais, pois eles tinham localizado o Cleiton, o Gabriel. A gente fez adentramento na casa e encontrou o Cleiton, ele já tinha sido abordado lá fora, a esposa dele, que estava gestante, e encontramos vários tabletes de droga, crack também, cocaína, lá na residência... (A senhora chegou a entrar na casa?) sim... (A senhora tem informações sobre se a casa era uma casa com aspecto de residência? Eles moravam lá?) sim. Tinha um quarto do casal... (Com cama?) tinha fogão, geladeira, coisas normais de casa... (Mas tinha cama, televisão, mesa?) tinha geladeira, tinha o balcão. Não vi se tinha televisão (...) tinha um quarto de casal, onde até a gente encontrou vários comprovantes de depósitos bancários, no quarto do casal mesmo... (Sobre quem é dono daquela casa, ou a que tipo eles ocupavam a casa, a senhora tem informação?) não. No caso do Cleiton, o Gabriel, ele estava aqui em Iporá pelo que foi alegado, a serviço do Rodrigo. Então, a casa, se eu não me engano, é tudo envolvida com o tráfico de drogas mesmo... (Você chegou a manusear esses comprovantes que foram encontrados?) sim, cheguei a ver eles, ajudei a escanear... (E esses comprovantes estavam em nome de quem?) o remetente era para o Rodrigo. Estão todos anexados no RAI... (...) eles estão todos no RAI... (Você se recorda mais ou menos as datas?) a data da nossa ocorrência?... (Não, as datas que haviam nesses comprovantes?) não...”A policial militar Simone Bispo da Paixão Cardoso relatou:“... no dia a inteligência estava fazendo acompanhamento, investigando esses dois já há bastante tempo, e, nesse dia, nós fomos acionados para estar realizando a abordagem do Cleiton. Chegando no local, foi dada a ordem de parada e ele, muito nervoso, não quis obedecer, jogou o celular no chão, e aí a gente abordou, entrou na residência, foi onde localizamos entorpecentes, em bastante quantidade... (A participação da senhora, então, na ocorrência, foi somente lá na dinâmica da abordagem? Ou a senhora tem alguma outra informação?) somente na dinâmica da abordagem... (A senhora chegou a entrar na casa?) cheguei sim... (A casa tinha aspecto de residência? Mobília de residência, mesa, sofá, televisão?) não, tinha não... (A senhora pode descrever para a gente, por favor, o que viu?) tinha colchão, no balcão tinha barras de drogas embrulhadas em papel vermelho, tinha um prato com entorpecentes também, balança de precisão, no quarto tinha comprovante de depósito, que estava no nome do Rodrigo, vulgo “Bundinha”. Eu, na hora lá, a gente, olhando os comprovantes, estava no nome dele. E foi isso... (Esses comprovantes foram encontrados em nome do Rodrigo, né?) sim... (Você achou esses comprovantes?) não, tinha a equipe... (Foi você que achou os comprovantes?) não. Eu vi os comprovantes, mas não fui eu que... (Você sabe o nome do Rodrigo por inteiro?) não... (Como é que você chegou à conclusão, vendo um comprovante que faria qualquer conexão com esse Rodrigo aí, exatamente?) porque a Polícia Civil, grupo especializado em investigação, e a Polícia Militar também, já fazem acompanhamento desses casos. E nós trabalhamos juntos... (A senhora falou aí que há muito tempo o Rodrigo e o Cleiton vinham sendo investigados. Aproximadamente há quanto tempo?) eu não sei informar. Eu mesmo, particularmente, já tive acesso a dois RAI. RAI é o atendimento que a Polícia Militar faz, onde são citados como pessoas investigadas...”O réu Rodrigo Pontes de Oliveira negou:“... (Em relação a esses fatos o que o senhor tem a alegar? É verdade? É mentira? Qual que a sua versão?) isso aí é mentira, porque eu mesmo até então, eu mudei daí já tem muitos anos, eu não tenho envolvimento nenhum, não tenho envolvimento nenhum, não conheço esses rapazes que foram presos, não conheço esses rapazes, tem mais de 10 anos que eu não vou na cidade de Iporá, já teve até uns 2 ou 3 meses, teve um processo também, mais ou menos relacionado a essa mesma forma, fui absolvido, porque eu mesmo provei que eu não tinha nada a ver, entendeu? Quem me conhece aí em Iporá, nessa cidade de Iporá aí, eu morei até os meus 18 anos, na época que eu morei aí, sempre foi trabalhando, trabalhei em três empresas, se precisar, até hoje, esses proprietários dessas empresas falam por mim, minha vida no Mato Grosso aqui é só trabalhando, eu mesmo levanto cedo, 6 horas da manhã, minha vida é só trabalhar, e já tem um tempo que já inventou isso aí, entendeu? O que acontece? No mês de fevereiro, teve um outro caso desse jeito também, me colocaram em um processo, tal, tal, tal, consegui provar que eu não tinha nada a ver, fui absolvido, fui absolvido, entendeu? Aí agora, de novo, no dia que saiu esse mandado aí, eu estava indo para Goiânia, que a minha filha fazia um tratamento, porque o problema dela é sério, no dia que eu estava indo, saiu o meu mandado, não teve como eu ir, a mãe da minha menina teve desse (...), ficou internada 15 dias lá, com ela lá, sem eu poder ir lá, dar apoio lá, porque eu não podia nem sair da fazenda que eu estava trabalhando, por causa desse mandado, tá? E eu mesmo, eu mesmo não estou aguentando mais, porque já tem tempo, já que eu não moro aí, eu não tenho, não vou ir morar, entendeu? E eu estou me sentindo perseguido, porque até então, toda vez é essa mesma coisa, aí chega na audiência, eles falam, falam, chega na audiência, aí não prova nada, entendeu? Então o que acontece? Eu mesmo, eu mesmo só quero viver minha vida, entendeu? Eu só quero viver minha vida, trabalhar, cuidar da minha filha que é doente, entendeu? E eu peço, entendeu? Eu só peço uma atenção nisso, Vossa Excelência, não estou aqui para julgar ninguém, entendeu? Só que eu quero, eu só quero uma atenção nessa questão aí, porque eu mesmo, minha vida é só trabalhar, tá? E eu estou, e já segunda vez que eu já estou me sentindo perseguido, que esse negócio de comprovante, inventa essas histórias de comprovante aí, que eu não tenho conhecimento nenhum desse rapaz, eu nunca vi nem na minha vida, eu sei nem, nem se ele, nunca vi, entendeu? Se eu falar assim para senhora, não, qual que é a aparência dele, ele é negro, ele é branco, eu não sei, que eu nunca vi, entendeu? A única coisa que eu tenho para falar é isso... (No último processo qual que foi o resultado dele, que eles alegaram também, que havia comprovante, funcionou?) eu fui absolvido...”O acusado Cleiton Gabriel Santos sustentou:“... (Em relação a esses fatos, senhor Cleiton, o que o senhor tem a alegar? É verdade? É mentira? Qual que é a sua versão?) com sinceridade, eu vou falar o que eu disse no começo, que na hora da minha abordagem, eu no momento não resisti à prisão, a gente chegou falando com a mão na cabeça, eu perguntei o que estava acontecendo, eu falei que não tinha nada. Nesse momento, eu já mandei deitar no chão, eu peguei e deitei, nesse momento só tinha a civil, não tinha nenhuma polícia militar no momento da minha abordagem. Eu não resisti em momento nenhum, eles me mandaram deitar no chão, eu deitei, eles perguntaram se tinha droga, eu (...), aí eles perguntaram, eu falei que já tinha perdido, né? Perdi, perdi, quebrei meu celular, eles perguntaram se tinha droga, eu não justifiquei nada, fiquei calado. No momento que eu estava sendo abordado, eu estava deitado no chão, eles já haviam entrado lá na casa. E antes de tudo abordar, eu estava lá dentro de casa, minha energia havia sido desligada umas quatro vezes. Na quarta vez que tinha sido desligada a energia, eu saí lá e falei com a minha mulher para ver o que tinha acontecido. E foi no momento que a civil pegou e me abordou... (O senhor conhecia o Rodrigo?) não tenho conhecimento, não... (Nunca chegou a conversar com ele, nada?) não, não conheço... (E esses comprovantes que foram localizados na sua casa como favorecido o Rodrigo?) eu não tenho ciência desses comprovantes, eu não tenho ciência que tinha esses comprovantes lá dentro da minha casa, não... (E essa droga que foi localizada na sua casa?) a droga era minha... (Essa droga que era sua, o senhor nos diz qual é a origem da droga, de onde é que ela veio?) não... (E essa casa que o senhor estava lá, era uma casa do senhor, alugada, como é que é?) era alugada... (Há quanto tempo o senhor já tinha alugado lá? Quando o senhor estava lá?) tinha uns 28 dias... (Os policiais civis forçaram a sua saída da residência?) não fisicamente, né? Porque eu estava lá dentro de casa com a minha esposa, aí houve um desligamento umas quatro vezes. Desligou três vezes, aí eu peguei, me preocupei, fui lá ver o que que havia acontecido com a energia, que demorou voltar a energia. Aí quando eu ia sair lá fora, a energia pegou e voltou novamente. Só que nesse momento eu ainda não cheguei a sair, eu fui lá dentro, tomei uma água, aí quando é feio desligou de novo. Nesse momento eu ainda não saí, demorou uns 15 minutos para eu sair, porque eu me preocupei com a energia que não tinha voltado novamente. Eu peguei e saí lá fora para ver o que que tinha acontecido. Aí no momento que eu cheguei lá no padrão, quando eu virei à disposição, o carro preto chegou, que eram os policiais civis. Eles pegaram e falaram mal na cabeça. Eu peguei e falei, não tem nada aqui não, senhor. Somente isso, no momento nenhum, como se diz, não liguei a abordagem, nada. Falei que não tinha nada. Eles pegaram e falaram, deita no chão. Aí eu peguei e arremessei o meu celular no chão, porque como se diz, não tinha característica, podia ser uma polícia. Não tinha nenhum uniforme, não apresentou nada que poderia ser polícia. Eu achei que poderia ser qualquer um assalto, ou algo do tipo. Eu peguei e quebrei o meu celular no chão. Aí eu deitei no chão e coloquei a mão na cabeça. Aí ele pegou e se identificou, não, polícia civil. Permanece quieto. Eu peguei e fiquei quieto, falei que eu havia perdido. No momento que eu falei que eu havia perdido, um dos policiais civil, ele pegou e já tinha adentrado lá dentro. Nesse momento ainda não havia nenhuma polícia militar. Aí logo, mais ou menos uns cinco minutos após que eu já tinha feito a abordagem, chegou a abertura da polícia militar... (Mas mesmo não havendo nada de lixo com você lá de fora, nessa primeira abordagem, eles procederam ao ingresso na sua residência?) no momento algum não tinha droga nenhuma lá no momento da abordagem, nem nada, nem ninguém. Nunca foi ninguém na casa buscar nada, nunca ninguém buscou nada na casa... (Eles alegam que existiam comprovantes de depósito, só que esses comprovantes não foram juntados ao processo. Existiam comprovantes na sua residência?) não. Eu não tenho ciência desses comprovantes que estão citando aí não... (O senhor conhecia a pessoa de Rodrigo?) não. Nunca vi... (O senhor tem parentes em Iporá?) não... (Sua família é de onde?) minha família é de Mato Grosso... (Se você não tivesse saído lá fora no momento da abordagem policial, praa verificar a energia, você nem teria saído. Você só saiu para verificar o porquê da queda de energia?) isso. Não teria saído, não... (E eram eles que estavam propositalmente desligando o disjuntor de energia para que você saísse?) eu não posso confirmar porque eu não vi. Mas foi desse jeito. Desligou a energia três vezes. Minha energia desligou três vezes. E somente a energia da minha casa. Havia desligado que eu olhei e saí lá fora. Pela área, o bairro todo tinha energia. Somente a minha casa não tinha energia. Aí na quarta vez que eu saí lá fora, aí demorou a energia voltar. Aí como demorou a energia voltar, eu saí lá fora para ver o que tinha acontecido. E somente lá em casa não tinha energia... (No momento que te abordaram eram viaturas caracterizadas?) não. Era um polo preto. Não tinha uniforme, eles não tinham uniforme. Não tinha identificação que seria de polícia... (Nem uniforme da polícia civil não estava?) não... (Quanto aos comprovantes, você desconhece?) não, não tenho ciência desses comprovantes... (Há quantos dias aproximadamente você estava em Iporá, vindo do Mato Grosso, da região de Vila Rica?) mais ou menos uns 28 dias... (Então você não tinha conhecimento com esse Rodrigo? Absolutamente nenhum vínculo que te liga a ele?) não. Não conheço...”1. Crime do art. 35 da Lei n° 11.343/2006Imputa-se aos réus Cleiton Gabriel Santos e Rodrigo Pontes de Oliveira a prática do crime previsto no art. 35 da Lei n° 11.343/2006.Dá-se a tipificação do crime do art. 35 da Lei de Drogas, quando existe a associação de duas ou mais pessoas com finalidade inclusive de praticar o crime do art. 33 da mesma lei.Trata-se ainda de crime autônomo, não sendo necessária a prática de qualquer dos crimes referidos no tipo para sua caracterização. Nesse sentido, cito trecho da obra Tóxicos Prevenção, Repressão, 13º edição, editora Saraiva, 2009, São Paulo, página 185, do professor Vicente Greco Filho:“Assim, a ação física consiste em ‘associar-se’. Exige-se a fim de praticar crimes do art.33, caput, e §1º e 34 com dolo específico ou elemento subjetivo do tipo, mas não há necessidade de que algum desses delitos venha a ocorrer para a consumação da quadrilha ou bando...”Ainda sobre o crime do art. 35 da Lei n° 11.343/06 ensina Guilherme de Souza Nucci: "Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos artigos 33, caput, e § 1º e 34 da Lei 11.434/2006. É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. (...) Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa." (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 1ª edição, 2006, São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 784). Logo para a tipicidade formal e material de tal dispositivo faz necessário que o sujeito ativo do crime, tenha o fim da prática dos crimes afetos ao tráfico e fabrico de drogas (art. 33 e 34 da Lei 11.343/2006), ou seja, a unidade de desígnios para a prática reiterada de conduta. Feitas estas considerações, além de inexistir no feito menção quanto à prática reiterada ou não, qual seja, quando, onde e de que forma se dava, noto que os comprovantes anexados aos RAIs n° 40215840 e 40865491 (mov. 65, arquivos 13 e 15) são decorrentes de ocorrências relacionadas a pessoas diversas, não sendo suficientes as informações de que na residência do réu Cleiton também foram apreendidos comprovantes bancários, que sequer restaram anexados ao feito, a confirmar a fragilidade probatória de que os acusados teriam se associado para cometer o crime de tráfico de drogas.Tal incerteza é de tal forma relevante, dado que os elementos apurados nos autos apontaram somente existência de tráfico de drogas perpetrado pelo acusado Cleiton, não sendo demonstrado de forma clara e objetiva a existência de vínculo de permanência tal como exigido pelo tipo penal.O simples fato de o acusado Cleiton ter sido flagrado em situação episódica realizando tráfico, possuindo dois comprovantes de pagamento, via Pix, destinados ao réu Rodrigo, não autoriza, de modo algum, a conclusão de liame associativo entre estes, tal como afirmado anteriormente.Assim o ônus da prova do vínculo associativo, do envolvimento com o tráfico era requisito inafastável para o reconhecimento deste tipo de crime, e tanto não foi comprovado sequer minimamente.Neste sentido:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO VÍNCULO E ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO. MINORANTE. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, NOS TERMOS DO VOTO. 1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. 2. O liame associativo mediante verdadeiro compartilhamento de tarefas entre os apelantes, ficando provada a conjugação de esforços para a realização do comércio proscrito, desprovido de apontamento de fato concreto a caracterizar, de forma efetiva, o vínculo associativo estável e permanente entre os réus, requisito necessário para a configuração do delito de associação para o tráfico, impõe a absolvição. 3. Absolvida do delito de associação para o tráfico, não remanesce fundamentação idônea para a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 4. Ordem concedida para absolver a paciente da imputação do delito de associação para o tráfico, com extensão aos corréus DANIEL e THIAGO, e aplicar a minorante do tráfico pivilegiado, com extensão apenas a DANIEL, redimensionando-se as penas, nos termos do voto.(STJ - HC: 585979 SP 2020/0129746-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como é cediço, esta Corte Superior entende que, para a configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes. 2. Na falta da comprovação de dois requisitos legais para a configuração do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos, a absolvição do paciente é medida que se impõe ( HC 434.972/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018). 3. Na hipótese, a Corte local manteve a condenação do agravado pelo delito de associação ao tráfico de entorpecentes a partir dos elementos de sua prisão em flagrante, em contexto de tráfico de drogas, construindo o raciocínio de que, pelas circunstâncias da prisão e local, haveria também associação ao narcotráfico local. 4. Não tendo o Ministério Público Federal trazido argumentos hábeis o suficiente para a modificação do julgado, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no HC: 684427 RJ 2021/0245999-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021). Grifei.Logo, não há provas cabais de que os acusados teriam se associado visando a realização de tráfico de entorpecentes, o que por força do art. 386, inciso VII, do CPP torna necessário decreto absolutório em favor dos réus.Para tanto, cito jurisprudências:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando o transcurso do prazo que dispõe o artigo 109 do Código Penal, impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 2 - TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. Ausentes provas contundentes da autoria dos crimes, impõe-se manter a absolvição, em obediência ao in dubio pro reo. 3 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Não demonstrada a efetiva associação entre os réus ou entre eles e outros indivíduos, a fim de praticar atos de traficância, mantém-se a absolvição, com espeque no art. 386, VII, do CP. 4 ? CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PREJUDICADO. Julga-se prejudicado o pedido de correção de erro material na aplicação da pena, porquanto, no caso, houve a extinção da punibilidade de um dos crimes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - APR: 01813262420128090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/01/2023). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL 0154287.88.2019.8.09.0175 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO: VINÍCIUS ALVES DE OLIVEIRA RELATORA: Lilía Mônica De Castro Borges Escher Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. FIXAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. 1- O crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, exige, para comprovação de sua materialidade, que exista vínculo associativo entre os supostos integrantes da associação, caracterizado por estabilidade e permanência da associação voltada à prática de traficância. Não merece prosperar o pleito condenatório pelo crime de associação se os elementos constantes dos autos deixam dúvida sobre a existência do tal vínculo associativo em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 2- Estando a fixação das penas privativa de liberdade e de multa devidamente fundamentadas, bem como a imposição do regime prisional, não há que se falar em necessidade de reforma de ofício. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - APR: 01542878820198090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Goiânia - 2ª Vara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2021).Destarte, não havendo prova precisa quanto à prática do crime do art. 35 da Lei n° 11.343/2006, resta sua existência prejudicada para fins de imposição de pena, cabendo absolver os réus Cleiton Gabriel Santos e Rodrigo Pontes de Oliveira, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, diante da insuficiência de prova suficiente para a condenação.Crime do art. 33, “caput”, § 1°, inciso III, da Lei n° 11.343/2006Imputa-se também aos acusados a prática do crime previsto no art. 33, “caput”, § 1°, inciso III, da Lei n° 11.343/2006, que estabelece:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:(...)III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.”A conduta típica nesta modalidade crime, por consistir em norma penal de conteúdo variado, abrange vários verbos núcleos, em que, infringindo o agente em uma ação correspondente ao verbo tipificado, consequentemente incorrerá nas sanções previstas pelo artigo.No caso em tela a materialidade do crime do art. 33 da Lei n° 11.343/2006 encontra-se devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante do réu Cleiton n° 2503290793 (mov. 1, arquivo 4), termos de exibição e apreensão (mov. 1, arquivo 16 e mov. 7, arquivo 1), laudo de constatação de drogas (mov. 1, arquivo 20), RAI n° 40993813 (mov. 1, arquivo 23), laudo toxicológico definitivo (mov. 102, arquivo 1), aliado as declarações dos policiais e confissão do acusado Cleiton, a permitir decreto condenatório em seu desfavor.O laudo toxicológico definitivo apontou de forma clara que as substâncias apreendidas continham elementos psicoativos característicos da planta Cannabis sativa L. e Eritroxylum - coca, confirmando tratarem-se das drogas conhecida como maconha, crack e cocaína, respectivamente. Dado a periculosidade do tipo penal que é norma penal em branco, tem-se comprovada a materialidade do delito, vez que as substâncias apontadas são consideradas droga na forma da Lei n° 11.343/2006 e Portaria 33/98 da SVS/MS e demais alterações.Já no tocante a autoria, tenho que a prova produzida nos autos foi suficiente a comprovar a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não havendo que se falar em insuficiência de provas, como sustentado pela defesa técnica do réu Cleiton.Anoto que em 29 de março de 2025 as equipes da Polícia Militar e Polícia Civil, através do GEIC, realizaram monitoramento junto à residência situada na Avenida 24 de Outubro, quadra 103, lote 04, Bairro do Sossego, em Iporá/GO, que desencadeou na abordagem do acusado Cleiton Gabriel Santos e sua namorada Heloisa Santos Barros.Os policiais Rodolfo Silva Cabrini, Claudimar da Silva Alves, Simone Bispo da Paixão Cardoso, Letícia dos Santos Rodrigues e Dhego Ramon dos Santos relataram harmonicamente tanto na fase inquisitorial quanto judicial que ao adentrarem ao imóvel acima indicado localizaram grande quantidade de entorpecentes embalados, pratos com resquícios de divisão das substâncias, além do acusado inclusive ter danificado seu próprio aparelho celular.Destacam que houve a apreensão de 15 (quinze) porções do entorpecente análogo à maconha, pesando aproximadamente 4,655kg (quatro quilogramas e seiscentos e cinquenta e cinco gramas); 01 (uma) porção de maconha, pesando 41,042g (quarenta e um gramas e quarenta e dois miligramas); 01 (uma) porção de cocaína, com peso aproximado de 285,296g (duzentos e oitenta e cinco gramas e duzentos e noventa e seis miligramas); 01 (uma) porção do entorpecente análogo ao crack, pesando 0,725g (setecentos e vinte e cinco gramas); e 01 (uma) porção de crack, pesando 100,432g (cem gramas e quatrocentos e trinta e dois miligramas), consoante aos termos de exibição e apreensão (mov. 1, arquivo 16 e mov. 7, arquivo 1), laudo de constatação de drogas (mov. 1, arquivo 20), RAI n° 40993813 (mov. 1, arquivo 23) e laudo toxicológico definitivo (mov. 102, arquivo 1).Da mesma forma, além da constatação de grande quantidade e variedade de substâncias ilícitas no interior da residência do réu, o mesmo confessou em juízo a prática delitiva, confirmando que os entorpecentes localizados eram de sua propriedade.Assim, as circunstâncias comprovadas nos autos, somadas, demonstram cena comezinha de tráfico de entorpecentes, dado o encontro de grande quantidade de entorpecentes no interior da residência do réu, assim como a apreensão de balança de precisão e demais objetos a comprovar a comercialização, elementos estes que autorizam a condenação a teor inclusive do art. 155 c/c art. 239 ambos do CPP e afastam a tese da defesa técnica de insuficiência de provas.Portanto não há dúvida de que a conduta do acusado Cleiton se enquadra dentre aquelas descritas no art. 33 da Lei n° 11.343/2006, quais sejam, no caso em tela, uma vez que tinha em depósito as substâncias ilícitas, tendo o réu pleno conhecimento da ilicitude, se adequando sua conduta ao verbo do tipo penal da legislação especial. Assim entende a melhor jurisprudência:“Para a configuração do delito não se exige qualquer ato de tráfico, bastando que o agente traga consigo, transporte, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, fazendo-se também inexigível, a traditio para a consumação” (TJSP, Ap. Crim. 899.394-3/0, 6ª Câm. do 3º Gr. da S. Crim., rel. Des. Marco Antonio, j. 25-10-2007, v.u., Boletim de Jurisprudência n. 136).Não é demais ressaltar que o elemento subjetivo do tipo em questão não se importa com a finalidade da ação do agente, contanto que não seja para uso próprio. Assim nos aponta Vicente Greco Filho:“É o dolo genérico em qualquer das figuras. É vontade livre e consciente de praticar uma das ações previstas no tipo, sabendo que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.A lei não prevê, no tipo, elemento subjetivo, ou dolo específico, nem este pode ser extraído da interpretação do texto. A partir do Decreto-Lei n. 385/68, afastada ficou a possibilidade de se considerar atípica ou justificada a conduta pela existência do fim de uso próprio da droga. Mesmo nessa hipótese há crime, daí ser irrelevante qualquer consideração a respeito da finalidade da ação, se esta foi praticada em desacordo com determinação legal ou regulamentar, salvo para caracterização do art. 28, consistente na finalidade de consumo pessoal, e da modalidade privilegiada prevista no §3º, consistente no fim de juntos consumirem a droga.” (GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: prevenção-repressão. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 162).Superado este ponto, passo a análise do cabimento da causa especial de diminuição de pena.No caso em comento, cabível a incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4°, do art. 33, da Lei n° 11.343/2006, em razão de que o acusado é primário e de bons antecedentes, inexistindo indicativos de que se dedique exclusivamente às atividades criminosas ou pertença à organização criminosa.Dada à peculiaridade do tipo penal que é norma penal em branco, tem-se comprovada a materialidade do crime, vez que as substâncias apontadas são consideradas droga na forma da Lei n° 11.343/2006.Assim, havendo subsunção aos elementos do tipo objetivo, bem como do tipo subjetivo, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, o decreto condenatório é medida que se impõe em relação ao acusado Cleiton Gabriel Santos pela prática do crime do art. 33, “caput”, § 1°, inciso III e § 4°, da Lei n° 11.343/2006.Por outro lado, em relação ao réu Rodrigo Pontes de Oliveira noto que o desfecho é diverso, restando temerário decreto condenatório em seu desfavor.É que, em que pese os policiais Rodolfo Silva Cabrini, Claudimar da Silva Alves e Dhego Ramon dos Santos narrem suposta unidade de desígnios envolvendo os réus Cleiton e Rodrigo na prática do crime de tráfico de drogas, inexistem provas coesas a confirmar e possibilitar certeza a esta magistrada.Anoto que os policiais ainda esclareceram a apreensão de comprovantes de transferências bancárias destinadas ao réu Rodrigo quando da diligência na residência do acusado Cleiton, entretanto, além dos mesmos sequer terem sido acostados aos autos, o motivo de tais movimentações bancárias também não se encontram comprovadas.Importante salientar ainda que notícias de envolvimento do acusado Rodrigo, vulgarmente conhecido como “Bundinha” na prática de crimes da mesma natureza, inclusive envolvimento em facção criminosa não possibilitam decreto condenatório neste caso em apreço.Aliás, noto que os comprovantes de pagamento acostados aos RAIs n° 40215840 e 40865491 (mov. 65, arquivos 13 e 15), muito embora direcionados ao réu Rodrigo, se referem a episódios diversos, com o envolvimento de Lucas Lima da Silva, Edilaine Silva Sampaio, Lucas Lopes Alves, Pablo Davi Morais, Anderson Moreira de Melo, Camila Martins de Sousa, Leonardo Júnio Ferreira do Nascimento Silva, Douglas Henrique da Silva Ferreira e Pablo Ribeiro Camargo.Mas não é só, além do réu Cleiton alegar desconhecer o acusado Rodrigo, este também refutou qualquer tipo de envolvimento com o primeiro, rejeitando não só as supostas transferências bancárias, mas também propriedade em relação aos entorpecentes apreendidos naquele local.Em matéria criminal, apenas o réu se beneficia do descuido probatório, vigorando desta forma o princípio máximo apontado, sendo imprescindível, que se demonstre objetivamente qual das ações do tipo teria o réu praticado, assim como cada elemento do crime, mesmo que a conclusão provenha da robusteza dos indícios, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o que não se verifica no caso em tela.Pensando nisso, o legislador pátrio elencou dentre as hipóteses de sentença absolutória a não existência de prova suficiente para a condenação, prevista no inciso VII, do art. 386, do CPP.Assim, decisão em desfavor do réu, somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Não são válidas conclusões meramente intuitivas, de forma que seria um capricho do magistrado simplesmente optar por uma das versões sugeridas. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros probatórios frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. “No processo penal acusatório moderno, ao réu basta tão somente opor-se à pretensão do autor, através de pura negativa qualificada por afirmação de fatos excludentes daqueles que lhes são imputados na peça acusatória. A dúvida sobre fato relevante para o julgamento da pretensão punitiva, desta forma, resume-se em dúvida sobre a acusação penal, determinando a absolvição do réu por insuficiência de provas.” (Jardim, Afrânio Silva, Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pg. 214).Ainda, o eminente jurista Magalhães Noronha, na sua monumental obra Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 4ª Edição, pág. 88 e 89, assim se manifestou: "Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que para o acusado basta a dúvida. Como diz FENECH 'para que un tribunal declare la existencia de la responsabilidad e imponga una sanción penal y otra civil en su caso, a una determinada persona, es preciso que adquiera la certeza de que se cometió una infración penada legalmente y que fué autor de ella el imputado a quine se condena'."E arremata: "É a consagração do in dubio pro reo ou actore non probante absolvitur reus; há então prevenção legal da inocência do acusado. É o que o Código expressamente consagra no art. 386, inciso VI: absolve-se o réu quando não existir prova suficiente para a condenação."Essa é também a posição adotada pelo insigne ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo Julio Fabbrini Mirabete, quando comenta o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na sua insuperável obra Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 2ª Edição, pág. 448. Senão vejamos:"Por último, deve ser absolvido o réu se não existir prova suficiente para a condenação. Refere-se a lei genericamente aos casos em que, excluídas todas as hipóteses anteriores, não pode ser a ação julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação." Também neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO -- AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. Se as provas contidas nos autos conduzem à fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado ao acusado, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo.(TJ-MG - APR: 10313210000474001 Ipatinga, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/03/2022). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE PROVAS QUE NÃO EVIDENCIA A AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE APREENSÃO EM POSSE DO ACUSADO. PROBABILIDADE QUE NÃO TRADUZ CERTEZA. MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO IMPERIOSA. ADEMAIS, PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d´Eça Neves, j. 22-03-2005).(TJ-SC - APR: 50664087220208240023, Relator.: Luiz Neri Oliveira de Souza, Data de Julgamento: 14/09/2023, Quinta Câmara Criminal).Na Doutrina, ensina Guilherme de Souza Nucci:“Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.” NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, RT:SP, 2005, 4ª edição, p. 645.Neste sentido:APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5035056-93.2021.8.09.0083 COMARCA: ITAPACI 1º APELANTE: AGNALDO ROCHA BARBOSA 2º APELANTE: TATIANE MARIANO DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Embora conste dos autos a prova da existência material do ilícito penal, não restou satisfatoriamente comprovado que os réus efetivamente praticaram o ilícito de tráfico de drogas, estando o conjunto provatório insuficiente para embasar o decreto condenatório, devendo ser reformada a sentença condenatória para absolvê-los, em respeito ao princípio in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO 50350569320218090083, Relator.: MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/08/2024). APELAÇÃO CRIMINAL N. 0137883-03.2019.8.09. 0129COMARCA: PONTALINAAPELANTE: WANDERSON SILVA BARBOSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA ORAL CLAUDICANTE E INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (REGRA DE JULGAMENTO). IN DUBIO PRO REO (DESATE COMPULSÓRIO). A existência de dados orbitais e inconcludentes a respeito da insinuação do apelante na grave empreita delituosa, presente claudicante e insuficiente prova subjetiva produzida no espaço público, inclusive, expressivamente, êmula em segmento decisivo para definir-se a autoria, por conseguinte, inapta a conduzir ao necessário juízo de certeza de que o réu praticou o crime, desautoriza lançar-se édito condenatório, para não se ensejar comenos a indesejável erro judiciário, a inspirar a densificação do princípio da presunção de inocência, não objetado pelos dados orais coligidos, convertida em imperativa a aplicabilidade do in dubio pro reo ( CPP, art. 386, inc. VII), no que a absolvição é medida que se vindica. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 01378830320198090129, Relator.: ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/07/2024).Assim, considerando o ônus probatório, a insuficiência de provas aliadas ao princípio do favor rei traz ao Poder Judiciário o dever de absolver o acusado Rodrigo Pontes de Oliveira nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP da imputação feita.Crime do art. 330 do CP Também se imputa ao réu Cleiton Gabriel Santos a prática do crime previsto no art. 330 do CP, que dispõe:“Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.”O tipo objetivo, a conduta típica é não atender, não acatar, não cumprir ordem legal emanada de funcionário público.O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade de desobedecer, não sendo necessário consoante já decidiu a jurisprudência, a comprovação do dolo específico, bastando a vontade livre e consciente de desobedecer (RT 518/347).Ordem é comando de uma pessoa dirigida a outra que não admite opção a quem é dirigida.No caso em tela, tenho que a prova possível realizada não traz elementos suficientes de certeza a possibilitar decreto condenatório em desfavor do réu, restando necessário decreto absolutório em seu favor.De pronto observo que os policiais que diligenciaram no feito, Rodolfo Silva Cabrini, Claudimar da Silva Alves, Simone Bispo da Paixão Cardoso, Letícia dos Santos Rodrigues e Dhego Ramon dos Santos, apenas esclareceram de maneira genérica que o acusado teria desobedecido ordem legal, não noticiando a forma em que supostamente ocorrera.Frisam que durante voz de abordagem o acusado estaria nervoso, e arremessado o celular de sua propriedade no chão, danificando-o, conduta esta que não caracteriza o crime acima tipificado.Tal como já fundamentado, os policiais apenas noticiaram de maneira genérica que o réu teria os desobedecido, não destacando se o mesmo teria empreendido fuga, dificultando a voz de abordagem naquele momento.O acusado, por sua vez, negou a ocorrência delitiva, justificando que estaria no interior da residência localizada na Avenida 24 de Outubro, quadra 103, lote 04, Bairro do Sossego, em Iporá/GO, juntamente com sua namorada, quando percebeu o desligamento da rede elétrica, ocasião em que ao sair para verificar o padrão de energia fora abordado pelos policiais.Assim, diante da nebulosidade do quadro probatório, inclusive para demonstrar o motivo de tal ordem legal, viável decreto absolutório em favor do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.Neste sentido:APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DO FATO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0003620-88.2017.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 01.06.2020)(TJ-PR - APL: 00036208820178160200 PR 0003620-88.2017.8.16.0200 (Acórdão), Relator.: Desembargador José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 01/06/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/06/2020). PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PROVA INSATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que absolveu o acusado da conduta descrita no artigo 330 do Código Penal. 2. Não tendo sido produzidas provas do crime de desobediência na fase judicial, impõe-se a manutenção do decreto absolutório, porquanto é vedada a condenação com base em elementos colhidos exclusivamente no inquérito. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07051523320218070017 1674883, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 20/03/2023). APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DIREÇÃO EMBRIAGADA – DESOBEDIÊNCIA – DESACATO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Descumprindo o órgão acusatório com o ônus de comprovar, através de provas seguras, a materialidade e autoria dos delitos denunciados, impõe-se o decreto de absolvição. Recurso provido, contra o parecer.(TJ-MS - Apelação Criminal: 0001068-78.2021.8.12.0053 Dois Irmãos do Buriti, Relator.: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2024).Desta forma, restando insuficiente o quadro probatório a comprovar a prática do crime do art. 330 do CP impõe-se a absolvição do réu Cleiton Gabriel Santos, nos moldes do art. 386, inciso VII, do CPP.DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para:a) ABSOLVER o réu RODRIGO PONTES DE OLIVEIRA das imputações dos crimes do art. 33, “caput”, § 1°, inciso III e art. 35, ambos da Lei n° 11.343/2006, o que faço com lastro no art. 386, inciso VII, do CPP; b) ABSOLVER o réu CLEITON GABRIEL SANTOS das imputações dos crimes do art. 35 da Lei n° 11.343/2006 e art. 330 do CP, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP; ec) CONDENAR o réu CLEITON GABRIEL SANTOS nas penas do crime do art. 33, “caput”, § 1°, inciso III e § 4°, da Lei n° 11.343/2006, de acordo com o art. 387 do CPP.Condeno o acusado no pagamento das custas processuais.Expeça-se alvará de soltura em favor do réu Rodrigo, consignando expressamente tratar-se de ordem somente expedida nestes autos, permanecendo incólumes quaisquer outros decretos de prisão que porventura existir em seu desfavor.DOSIMETRIAPasso a analisar a pena a ser imposta ao acusado, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º, inciso XLVI da CF e atendendo às diretrizes do art. 68 do CP, que estabelece o sistema de trifásico para a aplicação.Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP bem como as especiais previstas no art. 42 da Lei n° 11.343/2006.A conduta se mostra com culpabilidade já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena.Já quanto à análise dos antecedentes do acusado noto que o mesmo não ostenta condenações transitadas em julgado (mov. 92, arquivo 1).A conduta social e personalidade do agente e a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostra neutra, considerando o disposto na súmula 444 do STJ.Não há elementos a possibilitar aferição como negativa da circunstância da personalidade do agente.Já as consequências do crime são normais ao tipo.As circunstâncias em que a droga foi encontrada se mostram normais de modo a não interferir negativamente na aferição da pena, assim como os motivos.Por fim, não há o que se falar em comportamento da vítima, pois os crimes da Lei 11.343/2006 tem como sujeito passivo a coletividade, sendo desta forma neutra tal circunstância.No que tange às circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n° 11.343/2006 as quais devem preponderar sobre as circunstâncias do art. 59 do CP, observo que quanto a natureza e a quantidade da droga apreendida considero-as como circunstâncias neutras.Desta forma, inexistindo circunstância judicial, fixo a pena base no mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa.Na segunda fase, fixa-se a pena provisória de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes, art. 61 e 65 do CP, respectivamente.No caso em tela verifico a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, qual seja, confissão voluntária, contudo, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal a teor da Súmula nº 231 do STJ.Na terceira fase da dosimetria, enfrentam-se as causas de diminuição e aumento de pena.Presente a causa de diminuição de pena elencada no § 4°, do art. 33, da Lei n° 11.343/2006, dado os bons antecedentes do acusado e não indicativos de dedicação a práticas ilícitas, razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), restando definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa.Não há constando nos autos comprovação da condição econômica e possibilidade de o réu suportar pena de multa acima do mínimo legal, hei por bem em fixá-la em 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, na forma do art. 43 da Lei n° 11.343/2006.Não obstante o crime de tráfico de drogas ser equiparado a hediondo, conforme nova orientação jurisprudencial do STF fixada no julgamento do HC 111840 que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072/90 com a redação dada Lei 11.464/07, deve ser observado o regime aplicável ao caso concreto de acordo com art. 33, § 2º, do CP.Determino que o regime inicial seja o aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, cujas condições serão esclarecidas em sede de audiência admonitória.Presentes os requisitos legais, possível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito na forma do art. 44 do CP, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos nacionais e prestação de serviços à comunidade ser cumprida nos moldes do § 3º, do art. 46 do CP – uma hora de tarefa cumprida por um dia de condenação, a ser feita em entidade assistencial, e, tudo a ser definido em sede de audiência admonitória, pelo juízo da execução.DA DETRAÇÃOConsiderando que o acusado ficou preso cautelarmente na data de 30/03/2025 até a presente data (02/10/2025), necessária a detração do período de 06 (seis) meses e 02 (dois) dias, o que não altera o regime de cumprimento da pena, qual seja, aberto, dado que mais brando.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEA prisão preventiva como medida cautelar que é, se mostra passível de nova verificação de sua necessidade/adequação/utilidade a qualquer tempo, dado seu caráter rebus sic stantibus, podendo ser mantida ou até mesmo modificada, se o quadro inicial que a recomendou se mostrar alterado – art. 282, § 6º, do CPP.No caso em tela, em momento anterior, este juízo entendeu que a prisão preventiva era medida necessária, útil e adequada visando acautelar a ordem pública, restando presente naquela oportunidade o periculum libertatis o fumus comissi delicti.No entanto, analisando o quantum aplicado e próprio tempo que o réu restou recluso provisoriamente, inviável a manutenção da cautelar de restrição de liberdade.Logo não há mais sentido da manutenção do acusado no cárcere, especialmente se considerado o princípio da proporcionalidade e a possível forma de cumprimento de pena do quantum restante de reprimenda imposta, se mostrando recomendando a substituição da prisão por outras medidas cautelares, medidas estas que em caso de descumprimento ou até mesmo reiteração delitiva, podem ser passíveis de recrudescimento até mesmo para nova prisão cautelar, possibilitando por outro lado, que o mesmo responda o restando do procedimento em liberdade.Neste sentido cito jurisprudências:TJTO-001142) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexistindo o periculum libertatis, não estando claramente demonstrada a necessidade da segregação cautelar conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal dispõe possível se faz a concessão de liberdade provisória sob termo de compromisso de comparecimento em todos os atos processuais. 2. Considerando-se o bem lesionado e o bem de que pode alguém ser privado, a questão deve se resolver com base no princípio da proporcionalidade, uma vez que sendo a liberdade a regra e a prisão a exceção neste momento processual, não se justifica manter o Paciente preso, quando a pena privativa de liberdade em tese a ser projetada, não seja superior a quatro anos. (Habeas Corpus nº 5942 (09 /0076800-2), 1ª Câmara Criminal do TJTO, Rel. Luiz Gadotti. unânime, DJ 07.12.2010). TJRR-0004789) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA E APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPP. 1. O trancamento da ação penal, por via de Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de indícios da autoria e da materialidade delitiva, ou ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não ocorre no presente caso. 2. A análise da tese de ausência de provas da autoria demanda um aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Habeas Corpus. 3. Com a publicação da Lei nº 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal no tocante às medidas cautelares, o princípio da proporcionalidade foi incluído de forma expressa no artigo 282 do citado Diploma Legal, preconizando que as medidas cautelares, incluídas aí a prisão preventiva, deverão orientar-se pelos critérios da necessidade e da adequação. 4. Pela nova sistemática, a medida cautelar da prisão preventiva deverá ser aplicada nos casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, em princípio, ser evitada, tendo lugar apenas quando inadequadas ou descumpridas outras medidas cautelares impostas. 5. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar as medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal. (Habeas Corpus nº 0000.13.000498-9, Câmara Única da Turma Criminal do TJRR, Rel. Lupercino Nogueira. unânime, DJe 04.05.2013). TJES-013491) HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO, ART. 155, C/C ART. 14, II DO CP - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1) O simples fato do acusado não haver indicado endereço e trabalho fixos, muito embora elemento indiciário, não pode ser considerada como presunção absoluta de que o réu irá furtar-se a aplicação da lei penal, muito embora a jurisprudência desta Corte entenda que as condições pessoais favoráveis, por si só, não obstem a prisão preventiva, a conclusão diametralmente oposta também é temerária. 2) O réu foi acusado por furto tentado, sendo inevitável reconhecer que, caso condenado, dificilmente será recomendado ao réu regime diverso do aberto, podendo-se até mesmo antever a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Desta forma, em atenção ao postulado da proporcionalidade, não se justifica a manutenção de medida cautelar mais gravosa do que aquela que hipoteticamente poderá ser imposta ao réu em âmbito definitivo. 3) Ordem concedida. (Habeas Corpus nº 0002826-83.2012.8.08.0000, 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 10.10.2012, unânime, DJ 18.10.2012).Assim, na forma do art. 282 § 5º e art. 321 do CPP concedo LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSADA ao réu mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a saber:1) manter-se em trabalho fixo lícito; 2) comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; 3) não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem devida autorização do juízo; 4) recolhimento domiciliar em período noturno e integralmente em dias de folga, entendendo como período noturno o lapso entre 20h00min às 06h00min do dia seguinte;5) comparecimento mensal no juízo de sua residência para justificar suas atividades. Observo que havendo necessidade as medidas cautelares poderão ser modificadas e até mesmo ampliadas e o descumprimento de quaisquer condições, isolada ou conjuntamente, poderão ensejar em nova decretação de prisão do réu. Consigne no termo a ser assinado pelo acusado as medidas cautelares fixadas, ressaltando também que havendo reiteração delitiva o benefício será revogado imediatamente, conforme preconiza a legislação processual penal vigente.Expeça-se alvará de soltura consignando expressamente as contracautelas, ressalvando que a ordem é relativa somente a este processado e não abrange eventuais ordens de prisão decorrente de outros procedimentos. Em sendo necessário, expeça-se CP visando fiscalização do benefício até ulterior decisão do juízo.DA FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO DE REPARAÇÃO DE DANOSO art. 387, inciso IV, do CPP determina que na sentença o magistrado deve fixar valor mínimo à título de reparação de danos causados pelo réu.No caso em tela a vítima é o próprio Estado não havendo que se falar em reparação de danos.DOS BENS APREENDIDOSEm relação aos bens apreendidos, consoante aos termos de exibição e apreensão (mov. 1, arquivo 16 e mov. 7, arquivo 1), tendo em vista que instrumentos de crime de tráfico, decreto seu perdimento em favor da União Federal, na forma do art. 91, inciso II, alínea “b”, do CP c/c art. 63 da Lei n° 11.343/2006.Ainda, tratando-se de bens usados, de diminuto valor econômico que se mostraria inferior ao custeio de diligências visando sua alienação judicial, determino sua destruição/inutilização e após remessa dos dejetos ao serviço público de limpeza urbana.INCINERAÇÃO/DESTRUIÇÃO DAS DROGAS APREENDIDASTendo em vista que os entorpecentes apreendidos não mais têm relevância para o processo, na forma do art. 50-A da Lei n° 11.343/2006, determino a incineração do restante dos entorpecentes apreendidos, providência esta que deverá ser devidamente comunicada com antecedência ao MP, Vigilância Sanitária e este juízo, e após ser relatada de forma circunstanciada.Para tanto, oficie-se à autoridade policial para dar cumprimento à determinação anterior observadas as demais disposições acerca do tema, fixando prazo de conclusão de 30 (trinta) dias.DO PERDIMENTO DE VALORESCom relação aos valores apreendidos, sendo produto de crime, decreto seu perdimento na forma do art. 91 inciso II aliena “b” do CP c/c art. 63 §1º da Lei 11.343/2006, devendo ser repassado ao FUNAD, providência esta ser realizada pela própria secretaria.DEMAIS PROVIDÊNCIASApós o trânsito em julgado:a) Proceda as competentes anotações, registros e comunicações decorrentes da decisão condenatória.b) Intime-se o condenado para o pagamento das custas, na forma do art. 804 do CPP;c) Comunique-se acerca da condenação ao Departamento de Polícia Federal e através de sua Superintendência Regional em Goiás para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC;d) Oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal;e) Providencie-se a formalização dos autos de execução penal, arquivando-se estes autos de cognição, com as devidas baixas de estilo, expedindo-se a guia de execução definitiva;f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás aplicáveis à espécie.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Demais diligências necessárias.Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

03/10/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso n.: 5243458-65.2025.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: CLEITON GABRIEL SANTOSDECISÃO Trata-se de inquérito policial em que se apura a prática dos crimes do art. 33 “caput” e § 1°, inciso III, e art. 35 ambos da Lei n° 11.343/2006 e art. 330 do CP, em tese perpetrado pelos investigados CLEITON GABRIEL SANTOS e RODRIGO PONTES DE OLIVEIRA.O Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 32.NOTIFIQUEM-SE os acusados para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei n. 11.343/2006). O mandado deve constar que, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, os acusados poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, §1º, da Lei n. 11.343/2006).Na mesma oportunidade, deverão ser cientificados para informar se possuem advogado constituído ou, na impossibilidade de fazê-lo, deverão solicitar a nomeação de defensor para patrocinar sua defesa, devendo os mandados de notificação constar essa ressalva expressa e o Oficial de Justiça atestar a resposta na certidão respectiva. Deverá, ainda, os mandados de notificação conter expressamente a informação de que, caso não seja apresentada resposta no prazo legal, tal peça será apresentada por defensor nomeado (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006).Se necessário, determino, desde já, a expedição de carta precatória com o prazo de 30 (trinta) dias.Caso os denunciados não sejam encontrados pelo Oficial de Justiça, dê-se vista ao Ministério Público.I – QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOSSuperado este ponto, consta nos autos que em 29/03/2025 as equipes policiais civis e militares efetivaram a prisão em flagrante do investigado Cleiton Gabriel Santos, visando a apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, consoante ao RAI n° 40993813.Segundo relato policial o investigado Cleiton era habitualmente acompanhado pelas equipes, ante os elementos que demonstravam o comércio de entorpecentes e unidade desígnios com o também investigado Rodrigo Pontes de Oliveira, vulgarmente conhecido como “Bundinha”.Importante mencionar que a equipe policial já obtinha conhecimento de que o tráfico de drogas era comandado pelo investigado Rodrigo, circunstância que restou, em tese, confirmada quando da verificação à residência de Cleiton Gabriel, sendo encontrado porções das substâncias entorpecentes análogas à maconha, crack e cocaína, embalagens plásticas, balança de precisão, aparelhos celulares, além de inúmeros comprovantes de depósitos bancários em nome de Rodrigo Pontes de Oliveira. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal (CF), estabelece a inviolabilidade de dados e comunicações telefônicas, excepcionando a regra para fins de investigação criminal e instrução processual penal, desde que precedida de ordem judicial. A reserva de jurisdição, neste caso, visa salvaguardar o direito constitucional à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF).Com efeito, a fim de regulamentar a interceptação de comunicações telefônicas, foi editada a Lei n. 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica). Vale ressaltar que a Lei de Interceptação Telefônica se refere ao “fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.” (art. 1º, parágrafo único), e não os dados obtidos e armazenados nos aparelhos de comunicação.Por sua vez, a Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, protege o sigilo das comunicações privadas e armazenadas, exigindo autorização judicial para acessá-las (art. 7º, III, Lei n. 12.965/2014).Portanto, em ambos os casos, seja para acesso ao fluxo de comunicações ou aos dados armazenados, exige-se a ordem judicial, a fim de evitar a devassa de dados particulares, ocasionando violação à intimidade do agente.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes entendendo pela imprescindibilidade da autorização judicial para realização de buscas em conteúdo armazenado em aparelhos celulares, como dados telefônicos, mensagens, conversas através de aplicativos etc. Confira-se:PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. LEI PENAL EM BRANCO HETERÓLOGA. SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA ELENCADA NA PORTARIA 344/98 DA ANVISA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Embora seja despicienda ordem judicial para a apreensão dos celulares, pois os réus encontravam-se em situação de flagrância, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática. Em verdade, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade quanto o direito difuso à segurança pública. Precedente. 3. O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houve indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. (...) (RHC 67.379/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos. (RHC 51.531/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016).Nesse sentido, a extração de dados se mostra como único meio de acesso aos conteúdos e registros dos aparelhos celulares apreendidos, cujas informações poderão servir como importante instrumento para demonstrar – a partir do cruzamento dos dados extraídos – elementos relativos à materialidade e autoria delitivas, bem como o envolvimento de terceiros em práticas delituosas realizadas em conjunto com os investigados.Isto posto, autorizo a quebra de sigilo de dados telefônicos do(s) aparelho(s) telefônico(s) apreendido(s) nos autos, com o consequente encaminhamento dos aparelhos à Polícia Civil do Estado de Goiás, a fim de que sejam verificados eventuais conteúdos, trocas de mensagens, informações ou ligações, que apontem para a ocorrência dos crimes de tráfico de drogas ou associação criminosa, o que deverá ser feito por meio da Superintendência de Inteligência Policial Civil (ou de outra unidade do órgão) ou pela Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás (perícia em dispositivo de informática pelo Instituto de Criminalística).Autorizo que o perito responsável pela extração rompa o lacre das embalagens em que os aparelhos celulares estão acondicionados, na forma do art. 158-D do CPP.II – PRISÃO PREVENTIVA O juízo de legalidade da medida inicia-se, primeiro, pela exclusão da possibilidade de decretar-se a medida de ofício, sob pena de violação do sistema acusatório.Nesse sentido, prevê o art. 311 do CPP que “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.No caso, não há que se falar em atuação de ofício, vez que este juízo está sendo provocado pelo Ministério Público para deliberar sobre o cabimento da medida.Segundo que é ela apenas admissível (art. 313 do CPP) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (observado o lapso temporal de cinco anos); ou ainda se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.No caso em apreço, verifica-se a existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes descritos no art. 33 e art. 35 ambos da Lei n° 11.343/2006, não pairando dúvidas sobre a admissibilidade da preventiva (art. 313, inciso I, do CPP).Saliente-se que, tal como já fundamentado, o investigado já é conhecido nos meios policiais como principal responsável por gerenciar a venda de substâncias entorpecentes na região, integrando inclusive de organização criminosa.Destaco que durante diligências policiais obteve-se êxito em efetivar a prisão em flagrante do investigado Cleiton Gabriel Santos, que mantinha em sua residência grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, quais sejam, maconha, crack e cocaína, além de embalagens plásticas, aparelhos celulares, balança de precisão, objetos utilizados para a comercialização dos ilícitos.Mas não é só, os elementos colhidos supostamente demonstram unidade de desígnios entre os investigados, dada a apreensão de diversos comprovantes de depósitos bancários realizados por Cleiton em favor de Rodrigo Pontes de Oliveira.Terceiro que a prisão deve estar alicerçada ou na garantia da ordem pública; da ordem econômica; ou por conveniência da instrução criminal; ou ainda para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Isso sem olvidar o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º e art. 312, §1º, do CPP).E na hipótese, a prisão se mostra necessária como garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e circunstâncias dos delitos, bem como pela periculosidade do requerido, que se encontra em local incerto e não sabido.Quarto que, em todo caso há de haver ainda prova da existência do crime e indício(s) suficiente(s) de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do(a)(s) imputado(a)(s).Nesse ponto, extrai-se dos autos que existem fortes indícios da prática dos crimes do art. 33 e art. 35 ambos da Lei n° 11.343/2006, consoante ao RAI n° 40993813 (mov. 1), termo de exibição e apreensão (mov. 1), aliados as declarações dos policiais que diligenciaram no feito.Há, portanto, prova da existência dos crimes e indícios de autoria.Quanto ao “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (periculum libertatis) este é evidente, pois em liberdade, o requerido possivelmente continuará praticando crimes, eis que nos autos constam indicativos sobejos de que Rodrigo estaria praticando os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, participando inclusive de facção criminosa.E quinto que apenas dela se cogita como ultima ratio, ou seja, quando medidas diversas da prisão (art. 319, CPP) se mostrem inócuas no caso concreto.In casu, as medidas cautelares diversas da prisão não serão hábeis para garantir a ordem pública e a segurança da vítima, em razão da reiteração delitiva e periculosidade do agente que denota a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social, sendo um risco concreto à ordem pública e à vítima, sendo que, neste momento, somente a prisão cautelar poderá fazer cessar sua escalada criminosa.Isto posto, decreto a prisão preventiva de RODRIGO PONTES DE OLIVEIRA com fulcro nos arts. 312 e 313, ambos do CPP.Expeça(m)-se mandado(s) de prisão. Efetivada a prisão, em conformidade com a Lei n. 13.964/2019, as Resoluções n. 213, 329 e 357, do Conselho Nacional de Justiça e o do Supremo Tribunal Federal, deverão ser promovidas diligências para viabilizar a realização de audiência de custódia no prazo legal.Observe-se o contido no art. 316 do CPP, e em se mantendo a prisão pelo lapso de 90 (noventa) dias, intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a necessidade de prorrogação da medida.Atente-se a escrivania processante para o prazo de validade da ordem prisional, que se dará em 29/05/2045, observado o prazo prescricional e a necessidade de alimentação do BNMP, como determinado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Consigne-se, por oportuno, que este juízo poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista (art. 316 do CPP).Cumpridas as diligências e diante de novas informações, renove-se vista ao Ministério Público.Dando prosseguimento, oficie-se a 9ª Coordenação de Polícia Técnico-Científica de Iporá/GO solicitando o envio do laudo definitivo dos entorpecentes apreendidos, consignando tratar-se de réu preso.Oficie-se também a autoridade policial requerendo a juntada dos arquivos mencionados no RAI n° 40993813, bem como dos documentos que demonstrem e identifiquem o proprietário do imóvel utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, localizado na Avenida 24 de Outubro, quadra 103, lote 04, Bairro do Sossego, em Iporá/GO.Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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