Execução de Título Extrajudicial 5520405-63.2021.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5520405-63.2021.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5520405-63.2021.8.09.0094 Autor(es): Michele Alves Teixeira Réu(s): Ildefonso Gouvea De Assis Junior (representante Da Laticínio Rio Claro Ltda) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Michele Alves Teixeira, em desfavor de Ildefonso Gouvea De Assis Junior (representante Da Laticínio Rio Claro Ltda), partes qualificadas. Comparece a exequente, no evento 225, requerendo a realização de buscas em sistemas, para localização da executada Márcia Assis Silva, bem como nova intimação do executado Ildefonso Gouvea de Assis Junior, por intermédio de advogado diverso. Pois bem. I. Da intimação da executada Márcia Assis Silva Compulsando os autos, especialmente o cadastro processual, verifica-se a existência do número telefônico (64) 99952-6879 indicado como pertencente à executada Márcia Assis Silva. Considerando os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o rito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional, este juízo procedeu diligências que confirmaram que o referido número efetivamente pertence à executada, conforme print abaixo: A medida encontra respaldo na fé pública do Oficial de Justiça, bem como na prévia existência do contato nos registros do processo, sendo suficiente a confirmação eletrônica de recebimento como prova inequívoca da ciência dos atos processuais. Assim, DETERMINO que a intimação da executada seja realizada, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o referido número. II. Da intimação do executado Ildefonso Gouvea de Assis Junior Quanto ao executado Ildefonso Gouvea de Assis Junior, constata-se que está regularmente representado nos autos por sua procuradora constituída, Dra. Bruna Ferreira de Assis (OAB/GO nº 54.838). Verifica-se, ainda, que o executado já foi devidamente intimado acerca dos atos executórios e das constrições realizadas, conforme se extrai da movimentação registrada no evento 217, realizada eletronicamente, na pessoa de sua patrona. Ressalte-se que, no evento 182, foi juntada procuração de substabelecimento em favor do advogado Dr. Rhoan Rodrigues Vilarinho, o qual, todavia, atua como patrono da parte exequente, e não do executado. Assim, inexistindo qualquer irregularidade na representação processual do executado, bem como ausente pedido de intimação exclusiva por parte de seus procuradores, permanecem válidas as intimações realizadas em nome da advogada regularmente constituída, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de nova intimação do executado, por ausência de circunstância fática que justifique a repetição do ato. Diante disso: a) INTIME-SE a executada Márcia Assis Silva, via WhatsApp, pelo número (64) 99952-6879, para pronunciamento sobre todos os atos processuais praticados desde a renúncia dos procuradores até então constituídos, isto é, do evento 43 e seguintes, inclusive sobre a penhora efetivada no evento 115, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e convalidação de todos os atos praticados. b) MANTENHO a validade da intimação do executado Ildefonso Gouvea de Assis Junior, realizada no evento 217, em razão de sua regular representação processual. c) Após, INTIME-SE a parte autora, para requerer o que entender pertinente, indicando os próximos passos que deseja adotar na constrição do bem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 15:54

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:02

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:49

Decurso de Prazo

03/12/2025, 05:42

Decurso de Prazo

03/12/2025, 05:42

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:49

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5520405-63.2021.8.09.0094 Autor(es): Michele Alves Teixeira Réu(s): Ildefonso Gouvea De Assis Junior (representante Da Laticínio Rio Claro Ltda) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Michele Alves Teixeira, em desfavor de Ildefonso Gouvea de Assis Júnior e Márcia Assis Silva, partes qualificadas. No evento 204, comparece a exequente requerendo o reconhecimento da desnecessidade de nova intimação pessoal dos executados, sob o argumento de que possuem advogada constituída nos autos. Por sua vez, no evento 205, a advogada de Ildefonso Gouvea de Assis Júnior manifesta-se alegando representar exclusivamente tal parte, sustentando, ainda, que ele não é proprietário do imóvel indicado no evento 189, objeto de constrição. Posteriormente, no evento 211, a exequente reafirma que Ildefonso não é proprietário do bem e, portanto, carece de legitimidade para impugnar questões relativas ao referido imóvel. Pois bem. I. Da regularidade das intimações (Idelfonso Gouveia de Assis Júnior) Verifica-se que o executado em questão está regularmente representado pela Dra. Bruna Ferreira de Assis, conforme procuração juntada no evento 169, doc 3. Tanto a exequente, quanto o executado, registraram expressamente a desnecessidade de intimação pessoal por mandado, requerendo que todas as comunicações processuais sejam implementadas na pessoa da advogada constituída. Assim, ACOLHO o pedido e determino que todas as futuras intimações e comunicações dirigidas ao executado Ildefonso Gouveia de Assis Júnior sejam realizadas exclusivamente pelo Diário Oficial. Fica, portanto, dispensada a intimação pessoal por mandado, privilegiando a celeridade e a economia processual. II. Da intimação de Márcia Assis Silva A exequente também pleiteou que as intimações de Márcia Assis Silva fossem realizadas exclusivamente por intermédio de advogado. Contudo, não consta nos autos instrumento de procuração ou comprovação de que a envolvida esteja assistida por patrono, atualmente. Ademais, o executado Ildefonso, em sua manifestação, reiterou que não possui relação jurídica ou processual com Márcia, tampouco advogado em comum, razão pela qual não lhe cabe contribuir para sua intimação. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de intimação exclusiva por advogado. III. Da ilegitimidade de Idelfonso quanto à penhora do imóvel O executado Ildefonso sustenta não ser proprietário do bem imóvel penhorado (matrícula nº 43.799), o que é corroborado pela documentação acostada aos autos (evento 189). A certidão de matrícula comprova que o imóvel pertence à Márcia Assis Silva, inexistindo qualquer prova de copropriedade ou domínio de Ildefonso sobre o referido bem. Em observância ao art. 789 do CPC, que estabelece que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações", constata-se que somente o proprietário pode ser alcançado pela constrição judicial. Assim, RECONHEÇO que os atos expropriatórios envolvendo o imóvel de matrícula nº 43.799 dizem respeito exclusivamente a proprietária Márcia Assis Silva, dispensado o executado de quaisquer intervenções sobre o tema. IV. Do prosseguimento da execução Vislumbro que, no evento nº 29, sobreveio atualização do endereço da executada, o que não foi observado pela escrivania, com intimação da parte em antigo endereço. Com isso, a fim de evitar futura alegação de nulidade, INTIME-SE pessoalmente a executada Márcia Assis Silva, no endereço declinado no evento 29, para pronunciamento sobre todos os atos processuais praticados desde a renúncia dos procuradores até então constituídos, isto é, do evento 43 e seguintes, inclusive sobre a penhora efetivada no evento 115, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e convalidação de todos os atos praticados. Concluída a intimação, com ou sem manifestação da executada, INTIME-SE a parte credora para manifestar conforme julgar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Em tempo, atente-se a escrivania a necessidade de atualização do endereço de Márcia Assis Silva junto ao sistema Projudi, a fim de evitar novos contratempos, que retardam a entrega da prestação jurisdicional. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Confirmada

12/11/2025, 16:47

Outras Decisões

12/11/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 00:19

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5520405-63.2021.8.09.0094 Autor(es): Michele Alves Teixeira Réu(s): Ildefonso Gouvea De Assis Junior (representante Da Laticínio Rio Claro Ltda) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Michele Alves Teixeira, em desfavor de Ildefonso Gouvea de Assis Júnior e Márcia Assis Silva, partes qualificadas. No evento 204, comparece a exequente requerendo o reconhecimento da desnecessidade de nova intimação pessoal dos executados, sob o argumento de que possuem advogada constituída nos autos. Por sua vez, no evento 205, a advogada de Ildefonso Gouvea de Assis Júnior manifesta-se alegando representar exclusivamente tal parte, sustentando, ainda, que ele não é proprietário do imóvel indicado no evento 189, objeto de constrição. Posteriormente, no evento 211, a exequente reafirma que Ildefonso não é proprietário do bem e, portanto, carece de legitimidade para impugnar questões relativas ao referido imóvel. Pois bem. I. Da regularidade das intimações (Idelfonso Gouveia de Assis Júnior) Verifica-se que o executado em questão está regularmente representado pela Dra. Bruna Ferreira de Assis, conforme procuração juntada no evento 169, doc 3. Tanto a exequente, quanto o executado, registraram expressamente a desnecessidade de intimação pessoal por mandado, requerendo que todas as comunicações processuais sejam implementadas na pessoa da advogada constituída. Assim, ACOLHO o pedido e determino que todas as futuras intimações e comunicações dirigidas ao executado Ildefonso Gouveia de Assis Júnior sejam realizadas exclusivamente pelo Diário Oficial. Fica, portanto, dispensada a intimação pessoal por mandado, privilegiando a celeridade e a economia processual. II. Da intimação de Márcia Assis Silva A exequente também pleiteou que as intimações de Márcia Assis Silva fossem realizadas exclusivamente por intermédio de advogado. Contudo, não consta nos autos instrumento de procuração ou comprovação de que a envolvida esteja assistida por patrono, atualmente. Ademais, o executado Ildefonso, em sua manifestação, reiterou que não possui relação jurídica ou processual com Márcia, tampouco advogado em comum, razão pela qual não lhe cabe contribuir para sua intimação. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de intimação exclusiva por advogado. III. Da ilegitimidade de Idelfonso quanto à penhora do imóvel O executado Ildefonso sustenta não ser proprietário do bem imóvel penhorado (matrícula nº 43.799), o que é corroborado pela documentação acostada aos autos (evento 189). A certidão de matrícula comprova que o imóvel pertence à Márcia Assis Silva, inexistindo qualquer prova de copropriedade ou domínio de Ildefonso sobre o referido bem. Em observância ao art. 789 do CPC, que estabelece que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações", constata-se que somente o proprietário pode ser alcançado pela constrição judicial. Assim, RECONHEÇO que os atos expropriatórios envolvendo o imóvel de matrícula nº 43.799 dizem respeito exclusivamente a proprietária Márcia Assis Silva, dispensado o executado de quaisquer intervenções sobre o tema. IV. Do prosseguimento da execução Vislumbro que, no evento nº 29, sobreveio atualização do endereço da executada, o que não foi observado pela escrivania, com intimação da parte em antigo endereço. Com isso, a fim de evitar futura alegação de nulidade, INTIME-SE pessoalmente a executada Márcia Assis Silva, no endereço declinado no evento 29, para pronunciamento sobre todos os atos processuais praticados desde a renúncia dos procuradores até então constituídos, isto é, do evento 43 e seguintes, inclusive sobre a penhora efetivada no evento 115, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e convalidação de todos os atos praticados. Concluída a intimação, com ou sem manifestação da executada, INTIME-SE a parte credora para manifestar conforme julgar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Em tempo, atente-se a escrivania a necessidade de atualização do endereço de Márcia Assis Silva junto ao sistema Projudi, a fim de evitar novos contratempos, que retardam a entrega da prestação jurisdicional. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5520405-63.2021.8.09.0094Autor(es): Michele Alves TeixeiraRéu(s): Ildefonso Gouvea De Assis Junior (representante Da Laticínio Rio Claro Ltda) DECISÃO Sem delongas, verifico que o executado Ildefonso Gouvea De Assis Júnior pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade de seu benefício Loas, alvo de constrição nestes autos (evento 169).Instada, a exequente quedou-se inerte.Pois bem.Da análise aos autos, noto ter sido determinada a penhora de 15% sobre a remuneração mensal do executado (evento 85), com confirmação de início dos descontos para setembro/2023 (movimentação 95).Nesse sentido, embora o devedor alegue que o respectivo benefício seja sua única fonte de rendimento, não acostou qualquer documento que ateste a afirmativa.Não bastasse isso, o fato de os descontos perdurarem há mais de um ano, sem qualquer manifestação do beneficiário nesse meio tempo, demonstra que a referida verba não é essencial para sua subsistência. Se fosse o caso, o comportamento esperado da parte seria, no mínimo, de comparecimento imediato aos autos, a fim de reaver os abatimentos indevidos, o que não ocorreu.Ademais, quanto à penhora online de evento nº 165, consigno que não houve comprovação inequívoca de que os valores correspondem ao benefício em comento, até porque acostada apenas uma captura de tela do extrato bancário do devedor, insuficiente para atestar a natureza impenhorável do numerário bloqueado, uma vez que, ao que parece, a penhora foi efetivada antes de o benefício ser depositado, e não é possível verificar se a conta bancária é utilizada para movimentar outros ativos financeiros.Lado outro, considerando que existe imóvel penhorado nos autos, com expectativa de satisfazer, ainda que parcialmente, o débito exequendo, reputo desarrazoado manter a penhora sobre a verba previdenciária, dada a sua natureza, valor e caráter alimentar.Nesse sentido, registro que a natureza da verba passou despercebida por este juízo por ocasião da ordem de penhora, sendo a constrição implementada e mantida, também, em virtude da inércia do executado por todo esse tempo, sinalizando a ausência de prejuízo.Por fim, embora o reconhecimento da impenhorabilidade do benefício seja de rigor, com a imediata interrupção dos abatimentos, consigno que a desconstituição da penhora não poderá retroagir até a data de sua implementação, porquanto os valores depositados judicialmente já foram levantados pela exequente, sem qualquer impugnação ou questionamento anterior do executado.Firme em tais razões, delibero:I. DEFIRO PARCIALMENTE o petitório de evento nº 169, para RECONHECER a impenhorabilidade do benefício e DESCONSTITUIR a penhora de 15% sobre o Loas de Ildefonso Gouvea De Assis Júnior (CPF 075.246.228-80).OFICIE-SE o INSS para interromper os descontos mensais, no valor de R$ 227,70, imediatamente após a cientificação deste ato, sob pena de desobediência.II. MANTENHO a penhora online de movimentação nº 165, sem prejuízo de reanálise, caso sobrevenham novos elementos probatórios.III. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidão de inteiro teor do imóvel inscrito sob a matrícula nº 43.799 do CRI local, a fim de dar continuidade à expropriação do bem, sob pena de extinção.Feito isso, proceda-se conforme já autorizado no item 3.1 da decisão de evento nº 110.Sem prejuízo das medidas acima, INTIME-SE a procuradora do devedor, via DJe, para ciência da decisão supracitada e do termo de penhora de movimentação nº 115, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito, sob pena de preclusão.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(201)