Execução de Título Extrajudicial 5520405-63.2021.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5520405-63.2021.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5520405-63.2021.8.09.0094Autor(es): Michele Alves TeixeiraRéu(s): Ildefonso Gouvea De Assis Junior (representante Da Laticínio Rio Claro Ltda) DECISÃO Sem delongas, verifico que o executado Ildefonso Gouvea De Assis Júnior pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade de seu benefício Loas, alvo de constrição nestes autos (evento 169).Instada, a exequente quedou-se inerte.Pois bem.Da análise aos autos, noto ter sido determinada a penhora de 15% sobre a remuneração mensal do executado (evento 85), com confirmação de início dos descontos para setembro/2023 (movimentação 95).Nesse sentido, embora o devedor alegue que o respectivo benefício seja sua única fonte de rendimento, não acostou qualquer documento que ateste a afirmativa.Não bastasse isso, o fato de os descontos perdurarem há mais de um ano, sem qualquer manifestação do beneficiário nesse meio tempo, demonstra que a referida verba não é essencial para sua subsistência. Se fosse o caso, o comportamento esperado da parte seria, no mínimo, de comparecimento imediato aos autos, a fim de reaver os abatimentos indevidos, o que não ocorreu.Ademais, quanto à penhora online de evento nº 165, consigno que não houve comprovação inequívoca de que os valores correspondem ao benefício em comento, até porque acostada apenas uma captura de tela do extrato bancário do devedor, insuficiente para atestar a natureza impenhorável do numerário bloqueado, uma vez que, ao que parece, a penhora foi efetivada antes de o benefício ser depositado, e não é possível verificar se a conta bancária é utilizada para movimentar outros ativos financeiros.Lado outro, considerando que existe imóvel penhorado nos autos, com expectativa de satisfazer, ainda que parcialmente, o débito exequendo, reputo desarrazoado manter a penhora sobre a verba previdenciária, dada a sua natureza, valor e caráter alimentar.Nesse sentido, registro que a natureza da verba passou despercebida por este juízo por ocasião da ordem de penhora, sendo a constrição implementada e mantida, também, em virtude da inércia do executado por todo esse tempo, sinalizando a ausência de prejuízo.Por fim, embora o reconhecimento da impenhorabilidade do benefício seja de rigor, com a imediata interrupção dos abatimentos, consigno que a desconstituição da penhora não poderá retroagir até a data de sua implementação, porquanto os valores depositados judicialmente já foram levantados pela exequente, sem qualquer impugnação ou questionamento anterior do executado.Firme em tais razões, delibero:I. DEFIRO PARCIALMENTE o petitório de evento nº 169, para RECONHECER a impenhorabilidade do benefício e DESCONSTITUIR a penhora de 15% sobre o Loas de Ildefonso Gouvea De Assis Júnior (CPF 075.246.228-80).OFICIE-SE o INSS para interromper os descontos mensais, no valor de R$ 227,70, imediatamente após a cientificação deste ato, sob pena de desobediência.II. MANTENHO a penhora online de movimentação nº 165, sem prejuízo de reanálise, caso sobrevenham novos elementos probatórios.III. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidão de inteiro teor do imóvel inscrito sob a matrícula nº 43.799 do CRI local, a fim de dar continuidade à expropriação do bem, sob pena de extinção.Feito isso, proceda-se conforme já autorizado no item 3.1 da decisão de evento nº 110.Sem prejuízo das medidas acima, INTIME-SE a procuradora do devedor, via DJe, para ciência da decisão supracitada e do termo de penhora de movimentação nº 115, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito, sob pena de preclusão.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Não Efetivada

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

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