Execução de Título Extrajudicial 0076046-13.2015.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0076046-13.2015.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0076046-13.2015.8.09.0023Polo ativo: ROBERTO CARLOS SOUZAPolo passivo: LUIZ CESAR DE SOUSAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOAnalisando os autos, observa-se que a sentença proferida na mov. 143 deixou para momento oportuno a análise do pedido de expedição de alvará referente à comissão do leiloeiro, em razão da ausência de comprovação do respectivo pagamento pelo arrematante.Contudo, conforme certidão lançada na mov. 99, a serventia atestou que houve o pagamento da referida comissão, o qual se deu mediante transferência bancária.Diante disso, AUTORIZO a expedição de alvará eletrônico tanto dos valores depositados pelo arrematante JOÃO VITOR MIGUEL DOS SANTOS, quanto do montante de R$ 13.768,48 (treze mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), depositado pelo executado a título de comissão do leiloeiro, conforme comprovante juntado na mov. 134 para conta bancária indicada na mov. 160.Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0076046-13.2015.8.09.0023Polo ativo: ROBERTO CARLOS SOUZAPolo passivo: LUIZ CESAR DE SOUSAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial promovida por ROBERTO CARLOS SOUZA contra LUIZ CESAR DE SOUSA.A parte exequente impugnou a proposta de arrematação apresentada pelo arrematante, que previa o pagamento do preço mínimo de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) de forma parcelada, com uma entrada de R$ 63.750,00 (sessenta e três mil setecentos e cinquenta reais) e o saldo restante em 30 parcelas de R$ 6.375,00 (seis mil trezentos e setenta e cinco reais), sem qualquer forma de correção, totalizando um prazo de 2 anos e 6 meses.Além disso, com fundamento no direito de remissão da dívida pelo executado antes da concretização da alienação, nos termos do art. 826 do CPC, as partes, representadas por seus procuradores com poderes para transigir e expressamente autorizados por seus constituintes, formalizaram um acordo extrajudicial, conforme registrado na mov. 98.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Para a segurança da arrematação em leilão, que, via de regra, é irretratável, a lei estabelece uma série de procedimentos que devem ser rigorosamente observados no processo, salvo se ocorrerem algumas hipóteses previstas no artigo 903 do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 903 Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804;III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º;III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.§ 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem."Então, as exceções previstas neste artigo relativizam a regra da irretratabilidade da arrematação realizada por meio de leilão judicial, cujas hipóteses de ocorrências podem ser em razão do preço pago, vícios do processo, não observância de critérios legais, ou pela desistência do próprio arrematante. No caso, o exequente insurge contra arrematação realizada pois o arrematante pagará a entrada de 25% e o restante do valor em 30 parcelas mensais, ou seja, 2 anos e 6 meses para quitar o débito, acarretando prejuízos ao credor.A insurgência da parte credora não encontra respaldo no rol do § 1º do art. 903 do CPC.Importa frisar que no próprio edital de leilão constou que o pagamento poderia ser parcelado, veja-se:"18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; A primeira parcela deverá ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento."Além disso, de grande valia a transcrição da redação conferida ao aludido artigo 855, incisos I e II:"Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil."Infere-se que é plenamente cabível o parcelamento do bem em hasta pública.No caso em questão, o bem foi arrematado em segundo leilão, sendo que a única exigência legal é que o valor não seja considerado vil.No entanto, em nenhum momento o exequente alegou a ocorrência de preço vil, limitando-se a questionar o parcelamento do pagamento, o que é expressamente previsto em lei.Diante disso, como a impugnação apresentada pelo credor não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo supracitado, impõe-se a sua rejeição.Ademais, o exequente ainda requereu a homologação do acordo firmado com executado, com amparo no art. 826 do CPC, que trata da remissão da dívida:"Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios."De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a remição da execução, prevista no art. 826 do CPC, pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios (REsp 1.862.676-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021).Na hipótese, não houve assinatura do auto de arrematação pelo Juiz, podendo ser deferida a remissão, caso contemple o valor integral da dívida e seus acessórios.Desta forma, tem-se que a remissão da dívida pressupõe o adimplemento da integralidade desta, incluindo-se os consectários legais, as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios.Nesse trilhar, colaciono aresto da C. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. REMIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ACORDO DESPROVIDO DE DEPÓSITO. DESISTÊNCIA DA AVENÇA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp n. 1.841.420/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). 2. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Embora a formulação do pedido de homologação do acordo tenha sido anterior à assinatura da arrematação, consagrou-se no Tribunal o entendimento de que o pedido não se revestia dos requisitos legais para efeito de remissão da dívida, porquanto não observados os preceitos do art. 826 do CPC. Acresceu ainda que ocorrera a desistência do exequente com os termos do acordo, o que inviabilizaria a homologação. 4. Não obstante o esforço da recorrente em aduzir que o acordo seria apto à remissão disciplinada no art. 826 do CPC (art. 651 do CPC/1973), firme é a jurisprudência do STJ no sentido de que apenas com o depósito do valor devido, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, é que se efetivam os efeitos da remissão, não havendo espaço para interpretação no sentido de que o mero manejo do acordo entabulado, sem nenhuma garantia do valor devido, ainda que fosse nos termos da avença, teria a força de obstar a arrematação. 5. Quanto à avença em si, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar "a possibilidade de remição da dívida através do acordo" (fl. 236) e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que o credor desistiu do acordo. Incidência da Súmula n. 283/STF.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2075673 MS 2023/0185947-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024)Nesta linha, tendo sido realizado o leilão judicial, as despesas dele decorrentes devem ser computados no cálculo do valor exigido para remissão da integralidade da dívida.A esse respeito dispõe o art. 7º da Resolução nº 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça, in verbis:"Art. 7º. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.§ 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.(...)§ 3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput." (grifou-se)Diante do exposto:(a) INDEFIRO a impugnação apresentada pelo exequente quanto ao parcelamento do valor remanescente do bem arrematado, nos termos da fundamentação supra, consoante disposição do art. 903, §1º e art. 875, II, ambos do CPC; E(b) DETERMINO a intimação do devedor, por seu procurador, para efetuar o depósito do valor devido, incluídas as despesas com a realização do leilão, com acréscimo de juros, custas e honorários de advogado, no prazo de 15 (quinze), sob pena de indeferimento do pedido de remição à execução, nos termos do art. 826 do CPC.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

07/03/2025, 00:00

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