Execução de Título Extrajudicial 0076046-13.2015.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0076046-13.2015.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0076046-13.2015.8.09.0023Polo ativo: ROBERTO CARLOS SOUZAPolo passivo: LUIZ CESAR DE SOUSAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO DEIXO de analisar as alegações da parte executada (mov. 107 e 115), no que concerne ao atraso no pagamento da(s) parcela(s) da arrematação, pois a questão da regularidade do pagamento do valor da arrematação diz respeito apenas ao exequente, nos termos do art. 895, §5, do CPC, in verbis: "Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (...)§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação." (destaquei)Sobre o assunto, confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INTERESSE DO CREDOR. ART. 895, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, a lei processual prevê a incidência de multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, em favor do credor. A questão da regularidade do pagamento do valor da arrematação diz respeito apenas ao exequente. Para o agravante, ela é res inter alio acta, de modo que carece de legitimidade para se rebelar sobre eventuais atrasos do arrematante. 2. No caso, a arrematação foi homologada, e a impugnação à arrematação foi rejeitada. A partir daí, a arrematação somente poderia ser invalidada, na forma dos incisos do § 1º do art. 903 do Código de Processo Civil, mediante ação autônoma movida pelo exequente, conforme previsto no § 5º do art. 895 do CPC, e não como pretende o agravante.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50620806520248217000 OUTRA, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024)Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, nos termos determinado na mov. 109.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

22/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(22)