Embargos à Execução 5482895-89.2022.8.09.0123 - TJGO

Embargos à Execução 5482895-89.2022.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara Judicial Processo n.: 5482895-89.2022.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a)(es): Municipio De PiracanjubaRé(u)(s):Valle Construtora De Edifícios Ltda Me DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA em autos apartados à execução de título executivo extrajudicial de nº 5299001-47.2021.8.09.0132, manejada pela VALLE CONSTRUTORA. Percorrida a marcha própria aos embargos, este Juízo, em decisão de movimento 17, converteu o julgamento do expediente em diligência e determinou, de ofício, a realização de prova pericial, na forma do art. 370 do CPC, por considerar a imprescindibilidade da aludida prova ao julgamento do mérito. O MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA apresentou quesitos e indicou assistentes técnicos, tal como se nota do evento 21. Apresentada proposta de honorários quando do evento 41, e reduzida no movimento 50, esta foi homologada por força da decisão de evento 56. A Fazenda Municipal procedeu a quitação dos honorários periciais em sua integralidade no evento 61. Contudo, este Juízo, por decisões de eventos 62 e 68, homologou a proposta de honorários periciais e fixou que tal valor deveria ser rateado pelos sujeitos processuais, conforme a regra do art. 95 do CPC. Assim, para aquele momento, caberia ao MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA informar seus dados bancários para restituição de metade do que havia adiantado, ao passo que caberia à VALLE CONSTRUTORA a quitação do remanescente.Informados os dados bancários pela Fazenda Municipal no evento 84, este Juízo, por decisão de evento 85 e em razão da inércia da VALLE CONSTRUTORA, advertiu-a nos termos do art. 77, §1º do CPC, que sua esquiva constituía ato atentatório à dignidade da justiça. Ao fim, determinou à Serventia que promovesse a restituição dos valores devidos à municipalidade.Adiante, a VALLE CONSTRUTORA, no evento 87, após a juntada de substabelecimento, ventilou a impossibilidade de arcar com os custos dos honorários periciais em razão de sua hodierna situação financeira. Por isso, postulou pela concessão da gratuidade da justiça, com determinação ao MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA que procedesse a quitação da pericia.Por decisão de evento 89, este Juízo, após fixar à Serventia que restituísse ao MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA os valores excedentes à perícia, determinou à VALLE CONSTRUTORA a juntada de documentos que comprovassem sua hipossuficiência, o que foi apresentado no evento 94.É o suficiente relatório. Decido.Em largada, do acautelado volver de todo o expediente, é forçoso concluir que o debate agora se volta, essencialmente, à verificação da hipossuficiência da VALLE CONSTRUTORA frente a prova técnica determinada por este Juízo quando da decisão de evento 17, que converteu o julgamento dos embargos à execução em diligência.Por certo, tal como delineado pela decisão de evento 89 e com amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível à pessoa jurídica obter o benefício da gratuidade da justiça se provar que não possui condições de arcar com as despesas do processo.Além disso, é de se afirmar que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é medida excepcional, na hipótese em que restar devidamente comprovada sua insolvência por documentos que evidenciem a real situação econômica enfrentada.No caso em tela, a VALLE CONSTRUTORA procedeu a juntada de Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referentes ao Ano-Calendário de 2023, Exercício 2024. Este documento evidencia que entre 01/01/2023 a 31/12/2023 a empresa não efetuou qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Além disso, apresentou dado bancário que evidencia a ausência de saldo entre dezembro de 2024 e junho de 2025.Não se olvida, ao mais, que no processo originário de nº 5299001-47.2021.8.09.0123, este Juízo, por decisão de evento 04, deferiu em favor da autora a gratuidade da justiça.Não por outro motivo, DEFIRO em favor da VALLE CONSTRUTORA a benesse da gratuidade da justiça.Remanesce, a partir de então, debate quanto a quem caberia os custos dos honorários periciais a que incumbiria à VALLE CONSTRUTORA.De plano e em memória requerimento de movimento 87, o deferimento da gratuidade em favor da parte embargada não conduz ao necessário custeio da perícia pelo MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA. Isso porque o regramento definido pelo art. 95 do CPC não autoriza que uma parte custeie integralmente o ônus pericial unicamente por ser a outra beneficiária da gratuidade da justiça.Em verdade, nesse caso, há de se aplicar o disposto no art. 95, §3º, II do CPC, o qual assim dispõe:Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (…). § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, na hipótese em que cabe à parte beneficiária da gratuidade da justiça o pagamento de honorários periciais, a perícia poderá ser realizada por servidor do Poder Judiciário, órgão público conveniado ou, na impossibilidade, por particular, pago com recursos alocados no orçamento do Estado.Inclusive, é o entendimento jurisprudencial de escol do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DESPESAS PESSOAIS E MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento da quantia de 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data da homologação dos honorários periciais (23/5/2016) e acrescido de juros legais a partir da data da entrega do laudo pericial (7/3/2017). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados". Confira-se os seguintes julgados relacionados à questão: AREsp n. 1.469.989/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021; AgInt no REsp n. 1.666.788/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019; AgRg no REsp n. 1.568.047/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 2/3/2016.III - Correta a decisão que conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para determinar que cabe ao Estado do Rio de Janeiro o pagamento dos honorários periciais, implicando, ainda, a inversão da condenação em verba honorária.IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no PUIL: 3326 RJ 2022/0368847-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/06/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) Outrossim, não se pode olvidar que a nomeação de profissional e o pagamento dos honorários periciais nas ações em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça deve obedecer à sistemática estabelecida pela Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, bem como o Decreto Judiciário n° 1.068/2021 do TJGO, conforme previsão dos artigos 1º, 2º, §§1º e 6º. Veja-se:Art. 1º Os valores devidos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante no Anexo da Resolução – CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, cujo teor é parte integrante deste Decreto, devidamente atualizado na forma do artigo 7º deste ato normativo.Art. 2º (…).§1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado de Goiás. Art. 6º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.Nesse sentido, é o entendimento fixado pelo Tribuna de Justiça Goiano:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS DO PERITO. INCUMBÊNCIA DE QUEM SOLICITA A PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTEIO PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito deve recair sobre quem requereu a perícia (art. 95, caput, do CPC), sendo que, no caso, esta foi requerida apenas pela parte autora/agravada, o qual deve adiantar a remuneração do expert. 2. Mesmo em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, principalmente porque não se pode confundir tal instituto com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. 3. Por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 95 do CPC, o custeio dos honorários periciais deve se dar com recursos alocados pelo Estado, com observância dos parâmetros fixados no Decreto Judiciário nº 1.068/2021 do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5148356-27.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCLUSÃO. ÔNUS DO ESTADO. VALOR LIMITADO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. 1. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais devem recair exclusivamente em desfavor daquele que o reclamar. 2. Logo, a gratuidade da justiça compreende, também, a realização de perícia, conforme dispõe o art. 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, não se podendo deixar para segundo plano a previsão constitucional do Estado de prestar essa assistência, de forma integral e gratuita, para aqueles que demonstrarem a impossibilidade de arcar com os custos de eventual prova técnica e demais despesas do processo. Precedentes deste egrégio Sodalício. 3. À luz do art. 95, § 3°, do Código de Processo Civil, em sendo a autora/recorrente beneficiária da justiça gratuita, eis que a eventual remuneração do expert será arcada com os recursos alocados em orçamento público estadual, limitado ao valor previsto na Resolução n° 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes deste egrégio Sodalício. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, Apelação Cível 5072929-96.2023.8.09.0006, Rel. Des. Paulo César Alves das Neve, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2023, DJe de 24 /05/2023) Vale salientar que o Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068, publicado em 23 de abril de 2021 foi alterado pelo Decreto Judiciário de 2.000/2023, o qual reajustou os valores ali apostos. Dessa maneira, o Laudo de avaliação de bem imóvel alcança o importe de R$ 963,16 (novecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos).Ocorre que tal valor não se mostra compatível para com o caso em tela diante da complexidade da perícia a ser apresentada pelo expert nomeado, nos termos e fundamentos da decisão de evento 17, aliado ao grau de especialização do profissional nomeado, ao tempo exigido para a realização do serviço, bem como ao deslocamento a ser realizado.Assim, mostra-se por prudente a majoração dos honorários a serem pagos pela VALLE CONSTRUTORA, então beneficiária da gratuidade da justiça, dentro dos limites, para que seja mantida a quantia devida pela embargada, no quanto de R$ 3.935,29 (três mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), tal como definido pela decisão de evento 68. Anote-se que tal majoração atende ao disposto no art. 6º do decreto em comento.Não por outro motivo, DETERMINO que o pagamento da verba honorária pericial devida pela VALLE CONSTRUTORA seja feito com recursos alocados no orçamento do Estado de Goiás, nos termos do art. 93, §3º, II do CPC, da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 e dos Decretos Judiciários n° 1.068/2021 e nº 2.000/2023, ambos do TJGO, tendo em vista que a parte requerida é beneficiária da gratuidade da justiça, tal como lhe foi deferido em linhas anteriores.Não por outro motivo, proceda a Serventia das Fazendas Públicas a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Economia pelo e-mail [email protected] para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito em conta judicial vinculada a este processo, do valor referente aos honorários fixados.Na ocasião, quando da comunicação virtual, deverá atentar a Serventia às disposições do parágrafo único do art. 3º do Decreto 1,068/2021.Caso o Estado de Goiás alegue a inexistência de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, invocando o artigo 91, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá comprovar documentalmente neste prazo tal alegação, assim como deve demonstrar a inclusão do valor correspondente no exercício seguinte (art. 4°, D.J. 1.068/2021). Caso a perícia venha a ser cancelada, o reembolso ao Estado de Goiás deverá ocorrer nos estritos termos do inciso III do art. 2° do D.J. 1.068/2021, isto é, mediante depósito na Conta Única do Tesouro Estadual de Goiás: Estado de Goiás – CNPJ 01.409.580/0001-38 – Banco 104 (CEF), Agência 4204-8, Conta 1000-4, Operação 006, encaminhando-se comprovante de depósito e cópia da guia e das demais informações do processo (comarca e vara, número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ) à Secretaria de Estado da Economia ([email protected]). Intime-se. Cumpra-se. Após, volvam os autos para decisão.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

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