Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5315191-68.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5315191-68.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 13:42

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5315191-68.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Sobre Viver Requerido(s): Goias Previdencia - Goiasprev Trata-se de ação promovida pela pessoa jurídica Sobre Viver, entidade associativa, cadastrada no polo ativo, em face do GOIASPREV, partes qualificadas.De saída, cumpre asseverar que a Lei n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa em seu artigo 2º a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.Ainda, verifica-se que a presente demanda se discute direitos coletivos, o que possui vedação expressamente prevista no art. 2º, §1º, I, da Lei 12.153/09:EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA NÃO ENQUADRADA NO ART. 5º DA LEI 12.153/09 NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. A competência dos Juizados da Fazenda Pública está disciplinada no artigo 2º da Lei 12.153/09, excluindo as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, como a ação civil pública. Ainda, a Lei nº 12.153/09 arrola, em seu art. 5º, quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que, no polo ativo, somente podem figurar as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte. No caso dos autos, o SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE OSORIO, não se enquadrando no rol taxativo do inciso I do artigo 5º e do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Logo, deve, na forma do art. 64, § 1º, do CPC/2015, de ofício, ser reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLINADA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 71008225393, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 19/12/2018)Outrossim, o artigo 5º, da Lei de Regência, restringe ainda mais as possibilidades de se litigar perante os Juizados Especiais, delimitando quem pode compor os polos da lide, vejamos:Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifo nosso)Assim sendo, tenho que o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência para apreciar demandas em que figure em seus polos (ativo ou passivo), pessoa diversa daquelas elencadas no artigo 5º da Lei n.º 12.153/09, eis que se trata de rol taxativo.Nesse contexto, importante ressalvar que ação foi proposta por uma entidade associativa, o que afasta a competência deste Juizado Fazendário, pois não consta do rol do art. 5º, acima descrito.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:MENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUSTIÇA COMUM - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de demanda ajuizada por associação sem fins lucrativos, visando a condenação do Município de Montes Claros ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos integrantes da Guarda Municipal de Montes Claros, não se insere nas hipóteses de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.19.001416-7/000 - COMARCA DE MONTES CLAROS - SUSCITANTE: JD JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA MONTES CLAROS ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO 1º JD / FAZENDA PÚBLICA - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS).EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUSTIÇA COMUM - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - ROL TAXATIVO DO ART. 5º, I, DA LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - Sendo a autora da ação ordinária uma associação sem fins lucrativos, ausente sua legitimidade para ajuizar ação perante o juizado especial, uma vez que, não essa consta no rol taxativo do art. 5º, I da Lei n. 12.153/09. (TJMG - Conflito de Competência XXXXX-0/000, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da sumula em 20/03/2018)EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUSTIÇA COMUM - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - INEXISTÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - Não se admite o processamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de ação ajuizada por Associação Civil sem fins lucrativos, uma vez que não incluída noo rol de legitimados do art. 5º, da Lei 12.153/2009. - Conflito de competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência XXXXX-7/000, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/0017, publicação da sumula em 23/06/2017)Dessarte, não se verifica a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a autora é associação, não se enquadranda, portanto, como microempresa ou empresa de pequeno porte, não sendo legitimada para figurar no polo ativo das demandas do Juizado Especial.Oportuno esclarecer, ainda, que, nos termos do que preconiza o art. 64 do Código de Processo Civil, “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”.Assim, imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processo e julgamento da presente demanda.Ante o exposto, DECLARO extinto o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

Confirmada

02/06/2025, 15:11

Incompetência em razão da pessoa

02/06/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5315191-68.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Sobre Viver Requerido(s): Goias Previdencia - Goiasprev Em análise dos autos, observo que a parte autora ajuizou ação declaratória pugnando o ressarcimento do valor descontado a titulo de contribuição previdenciária antes da aprovação da Lei Complementar nº 161, de 30 de Dezembro de 2020, no período compreendido entre abril/2020 a março/2021.Contudo, observo que consta qualificada no polo ativo pessoa jurídica de direito privado, bem como consta no evento 01 cópia de CNH em nome de Saulo de Tarso Silva e documentos em nome da aludida pessoa jurídica.Assim, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à exordial e esclarecer a este Juízo as divergências narradas, sob pena de indeferimento.Após, conclusos para análise.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

28/04/2025, 00:00

Emenda à Inicial

25/04/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 19:30

Documento

24/04/2025, 19:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/04/2025, 14:53

Petição (Petição inicial)