Cumprimento de sentença 5212391-48.2017.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5212391-48.2017.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5212391-48.2017.8.09.0113 Requerente(s): SINVAL CANDIDO DA SILVA Requerido(s): ADAIR PEREIRA SALGADO Decisão Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, após diversas diligências, foi efetivado o bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, conforme detalhado no relatório de mov. 413. Intimados sobre a constrição, os executados ADAIR PEREIRA SALGADO, BALBINA PEREIRA SALGADO, GERALDO PEREIRA SALGADO, IRACY PEREIRA SALGADO RIBEIRO, IRENI PEREIRA SALGADO e NAIR PEREIRA DA SILVA apresentaram impugnações (mov. 433 e correlatos), arguindo, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se tratam de verbas de natureza alimentar (salários) e/ou de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Sustentam que a manutenção da penhora ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Instada a se manifestar, a parte exequente (mov. 439) pugnou pelo indeferimento das impugnações, alegando que são meramente protelatórias e que os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar a alegada impenhorabilidade. Requereu, ainda, a condenação dos executados por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. O cerne da controvérsia reside em verificar se os valores bloqueados nas contas dos executados são, de fato, impenhoráveis, conforme dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil. Contudo, a alegação de impenhorabilidade não goza de presunção absoluta. Trata-se de fato impeditivo do direito do credor à penhora, cujo ônus probatório recai sobre quem alega, ou seja, sobre a parte executada, conforme a regra do art. 373, inciso II, do CPC. No caso em tela, os executados limitaram-se a juntar peças argumentativas, contudo, não apresentaram documentos essenciais, a fim de constatar se os montantes bloqueados correspondem, de fato, a verbas salariais ou a uma reserva financeira. No que tange à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC), os executados não apresentaram nenhum documento, como extratos do INSS ou comprovantes de depósito, que atestasse que os valores bloqueados são oriundos de salário, aposentadoria, pensão ou benefício assistencial. Do mesmo modo, quanto à impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, CPC), ela é conferida à valores depositados em conta poupança para reserva financeira a resguardar seu mínimo existencial A simples alegação, desacompanhada de prova idônea, é insuficiente para afastar a constrição judicial. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha estendido tal proteção a valores depositados em conta-corrente, deverá ser demonstrado que, conquanto conste em conta-corrente, tais valores possuem a mesma natureza de valores depositados em conta poupança, isto é, reserva financeira do devedor, ou seja, suas economias, e não o saldo circulante utilizado para despesas rotineiras. Para aferir se a quantia bloqueada se destinava à poupança ou ao giro mensal, seria imprescindível a juntada dos extratos bancários completos da(s) conta(s), o que permitiria a análise da movimentação. Os executados, todavia, limitaram-se a alegações genéricas, sem apresentar os referidos extratos, impossibilitando a este Juízo verificar o caráter de reserva dos valores. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca de que os valores se enquadram em uma das hipóteses de impenhorabilidade, a manutenção da constrição é medida que se impõe, em prestígio à efetividade da tutela executiva. Ante o exposto, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES À PENHORA apresentadas na mov. 433 e correlatas. Após a preclusão desta decisão, expeça-se o competente alvará eletrônico, autorizando a transferência dos valores bloqueados via Sisbajud (R$ 49,967.56, conforme relatório de mov. 413) para a conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seu procurador, desde que este possua poderes específicos para receber e dar quitação. Constatada a efetivação da transferência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a satisfação do crédito ou, havendo saldo remanescente, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso Gerhardt Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 5.873/2025 09

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara Cível Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO 1. Presentes os pressupostos processuais, notadamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC), RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 2. Determino à Escrivania que promova a alteração de classe e assunto no sistema Projudi, observando a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. INTIME-SE a parte executada (na forma do art. 513, §§ 2º ao 4º e art. 274 do CPC), para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, § 1º do CPC), e penhora de bens (art. 523, § 3º do CPC). O prazo de impugnação, também de 15 dias úteis, terá início automático, logo após encerrado o prazo para pagamento. 4. Se houver o pagamento ou for apresentada a impugnação, antes mesmo fim do prazo total (de 30 dias úteis), intime-se a parte exequente, para manifestação quanto ao depósito judicial de pagamento, ou em contraditório à impugnação, no prazo de 5 dias úteis. Na sequência, deve ser renovada a conclusão. 5. SE DECORRIDO O PRAZO TOTAL (DE 30 DIAS ÚTEIS), NÃO HOUVER PAGAMENTO E NEM A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, E SOMENTE NESTA HIPÓTESE, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências: a) atualizar o valor do débito, utilizando-se de calculadora disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (ou de outro tribunal), a partir da data da apresentação do pedido de cumprimento de sentença (que consta do sistema Projudi), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, seguido de um acréscimo de 20%, referente à multa e honorários de advogado, juntando aos autos, por certidão, a memória do cálculo. O valor atualizado, certificado pela Escrivania, deve ser usado como parâmetro para a busca e bloqueio de bens por Oficial de Justiça ou nos sistemas conveniados; b) Proceda-se a tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Havendo o bloqueio de valor considerável via SISBAJUD, sem a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse juízo, intime-se a parte executada, para os fins do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias. Se a parte executada não tiver advogado constituído, intime-se pessoalmente, preferencialmente por telefone ou WhatsApp. Não encontrada a(s) parte(s) devedor(a)(s), aplicar-se-á o art. 274, parágrafo único, do CPC. Havendo qualquer questionamento pela parte executada, volvam conclusos. Encontrada(s) a(s) parte(s) devedora(s) ou aplicado o art. 274, parágrafo único, do CPC, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, não havendo manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), dispensada a lavratura de termo de penhora. Não havendo questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária para transferência. Se a conta informada estiver em nome do(a) advogado(a), após a transferência, intime-se a parte exequente (por telefone, WhatsApp ou qualquer outro meio), informando-lhe que o valor foi entregue a(o) seu(sua) procurador(a), certificando-se nos autos. Caso haja requerimento, expeça-se alvará de levantamento. Havendo bloqueio de valor irrisório, via SISBAJUD, proceda-se ao cancelamento da constrição. É entendido como irrisório o valor inferior a R$ 50 (cinquenta reais), desde que a quantia não seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do total da dívida. c) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável; d) inserir o nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com observância do valor atualizado da dívida (letra “a” acima); e) expedir mandado de penhora de bens, a ser cumprido por oficial de justiça, visando a constrição de bens móveis e imóveis, de propriedade da parte devedora, do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a) notadamente conhecido(a), inclusive de veículos que estejam em sua posse, mas não registrados em seu nome, podendo a parte exequente, em auxílio, fazer a indicação desses bens e acompanhamento das diligências, nos limites da lei. Os bens penhorados, até segunda ordem, devem ser mantidos na posse da parte executada, como fiel depositária, que deverá cientificá-la quanto às responsabilidades e sanções a que está sujeita no exercício desse múnus público; f) encaminhar, visando a resguardar a eficácia do processo executivo, via sistema CNIB, ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável; g) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada, e cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável. h) efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável. i) efetuar, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada, e cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável. j) efetuar, via sistema CRC-JUD, a busca de informações constantes da base de dados nacional de registro civil de pessoas naturais, em nome da parte executada, especialmente para a verificação do estado civil, e regime de bens de eventual casamento, visando a futura penhora ou liberação de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge. 6. Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, cônjuge ou companheiro(a), deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. 7. Após a juntada do mandado de penhora devidamente cumprido, e das informações relativas a todas as buscas de bens e informações determinadas no item “5”, e providência do item “6” (se for o caso), intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Na sequência, renove-se a conclusão. I. Cumpra-se. Niquelândia, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(65)