Execução de Título Extrajudicial 5569528-38.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5569528-38.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 5569528-38.2024.8.09.0025Parte exequente: Tabata Calgaroto SantanaParte executada: Dayanny Lima Duarte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Tabata Calgaroto Santana em desfavor de Dayanny Lima Duarte, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente, ora embargante, opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade e reconheceu a inexistência do débito executado, julgando extinto o feito (ev. 26), alegando a existência de omissão quanto ao prazo legal, contradição na fundamentação e erro material quanto a ausência de declaração de revelia (ev. 29).A parte embargada apresentou contrarrazões (ev. 33).Relatado o essencial, decido.Em que pese a fundamentação apresentada, os aclaratórios não merecem acolhimento.A decisão embargada não apresenta qualquer vício a ser sanado. A embargante fita não só a rediscussão da matéria embargada como também a reforma da decisão, por visualizá-la contrária ao seu entendimento. Os argumentos apresentados evidenciam mera irresignação com a decisão, não possuindo o condão de modificá-la, uma vez que esta se encontra livre de quaisquer vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015, c/c art. 48, da Lei n.º 9.099/95.Há claramente intenção de rediscussão do mérito, pleito impossível na via eleita. Assim, a medida cabível é o desprovimento dos embargos de declaração, posto que estes se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada.Saliente-se, por fim, que a pretensão de reforma da sentença deve ser objeto de recurso inominado, nos termos do art. 41, da Lei nº 9.099/95.Ainda, é entendimento do Eg. TJGO, em consonância com o pronunciamento do STJ (REsp 1778137/RJ, DJe 11/10/2019), que “O fato do julgador não se pronunciar sobre todos os argumentos fáticos ou jurídicos invocados pelas partes, não significa que a prestação jurisdicional é omissa ou carente de fundamentação, pois o juiz não está obrigado a manifestar sobre todos os pontos contidos nos petitórios, quando já tenha encontrado motivação bastante para alicerçar sua decisão/convicção”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5264241-05.2024.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).A pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.Ante o exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, mantendo-se a sentença de ev. 26 em seus próprios termos.Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito em Substituição

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 5569528-38.2024.8.09.0025 Parte exequente: Tabata Calgaroto SantanaParte executada: Dayanny Lima Duarte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Tabata Calgaroto Santana em desfavor de Dayanny Lima Duarte, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte executada, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade com pedido de efeito suspensivo, alegando que os valores executados pela excepta são indevidos, uma vez que o contrato firmado entre elas foi de êxito (ev. 20).A excepta apresentou impugnação à exceção defendendo a validade da execução (ev. 24).Relatado o essencial, decido.A exceção de pré-executividade não tem previsão legal, sendo por isso considerada uma defesa executiva atípica, manejada através de simples petição, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência.Para a sua admissão, é preciso a observância dos seguintes requisitos: a) a matéria alegada deve estar entre aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz; b) deve existir prova pré-constituída da alegação, sendo desnecessária a dilação probatória.Esses requisitos estão consagrados na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória”.O juiz pode, de ofício, manifestar-se sobre a validade do título a ser executado e, ainda, considerando que o cerne da questão é interpretação do contrato acostado aos autos, não demanda dilação probatória.A cláusula quinta do contrato de prestação de serviços advocatícios que deu origem à presente execução versa sobre a remuneração e honorários (ev. 1, doc. 5, p. 4). O parágrafo primeiro prevê, expressamente:O CONTRATANTE, em decorrência dos serviços Jurídicos contratados, a título de honorários advocatícios convencionados pactuam pagar ao CONTRATADO a importância equivalente a 30% (trinta por cento), sobre o valor que irá receber ao final do referido processo.A contratante pagou a título de entrada no valor de R$ 500 (quinhentos reais) e ao final do processo quitará a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).O pagamento deverá ocorrer imediatamente após o recebimento dos valores sobre eventuais direitos ou condenação. (grifo nosso)Evidente, portanto, que o contrato firmado entre as partes teria sua remuneração apenas no êxito da demanda, ou seja, o pagamento final ficou condicionado aos valores eventualmente recebidos em proveito da ação.Dessa forma, sendo a sentença judicial improcedente, conforme ev. 20, doc. 3, não há que se falar em débito da parte executada, ora excepta.Ante ao exposto, recebo a exceção de pré-executividade e reconheço a inexistência do débito executado. Portanto, julgo extinto o feito.Condeno a parte autora, ora excepta, ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, uma vez que configurada litigância de má-fé na propositura de ação executando débito contratual indevido.Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

23/05/2025, 00:00

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