Execução de Título Extrajudicial 5569528-38.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5569528-38.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 5569528-38.2024.8.09.0025 Parte exequente: Tabata Calgaroto SantanaParte executada: Dayanny Lima Duarte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Tabata Calgaroto Santana em desfavor de Dayanny Lima Duarte, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte executada, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade com pedido de efeito suspensivo, alegando que os valores executados pela excepta são indevidos, uma vez que o contrato firmado entre elas foi de êxito (ev. 20).A excepta apresentou impugnação à exceção defendendo a validade da execução (ev. 24).Relatado o essencial, decido.A exceção de pré-executividade não tem previsão legal, sendo por isso considerada uma defesa executiva atípica, manejada através de simples petição, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência.Para a sua admissão, é preciso a observância dos seguintes requisitos: a) a matéria alegada deve estar entre aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz; b) deve existir prova pré-constituída da alegação, sendo desnecessária a dilação probatória.Esses requisitos estão consagrados na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória”.O juiz pode, de ofício, manifestar-se sobre a validade do título a ser executado e, ainda, considerando que o cerne da questão é interpretação do contrato acostado aos autos, não demanda dilação probatória.A cláusula quinta do contrato de prestação de serviços advocatícios que deu origem à presente execução versa sobre a remuneração e honorários (ev. 1, doc. 5, p. 4). O parágrafo primeiro prevê, expressamente:O CONTRATANTE, em decorrência dos serviços Jurídicos contratados, a título de honorários advocatícios convencionados pactuam pagar ao CONTRATADO a importância equivalente a 30% (trinta por cento), sobre o valor que irá receber ao final do referido processo.A contratante pagou a título de entrada no valor de R$ 500 (quinhentos reais) e ao final do processo quitará a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).O pagamento deverá ocorrer imediatamente após o recebimento dos valores sobre eventuais direitos ou condenação. (grifo nosso)Evidente, portanto, que o contrato firmado entre as partes teria sua remuneração apenas no êxito da demanda, ou seja, o pagamento final ficou condicionado aos valores eventualmente recebidos em proveito da ação.Dessa forma, sendo a sentença judicial improcedente, conforme ev. 20, doc. 3, não há que se falar em débito da parte executada, ora excepta.Ante ao exposto, recebo a exceção de pré-executividade e reconheço a inexistência do débito executado. Portanto, julgo extinto o feito.Condeno a parte autora, ora excepta, ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, uma vez que configurada litigância de má-fé na propositura de ação executando débito contratual indevido.Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

23/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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