Execução de Título Extrajudicial 5211809-55.2025.8.09.0020 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5211809-55.2025.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211809-55.2025.8.09.0020 COMARCA DE CACHOEIRA ALTA APELANTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADO: CLAUDEMY PAULA BRAS E CIA LTDA ME RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo legal, nos termos do art. 290 do CPC.2. A apelante sustenta que efetuou o pagamento das custas dentro do prazo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve o recolhimento tempestivo das custas processuais iniciais, de modo a afastar a aplicação da penalidade de cancelamento da distribuição prevista no art. 290 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constatado que o pagamento foi realizado apenas após o prazo legal, restou caracterizado o descumprimento da obrigação, legitimando a extinção do processo, nos termos do art. 290 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O não recolhimento das custas iniciais no prazo legal, mesmo após intimação regular do advogado da parte, impõe o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo, nos termos do art. 290 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5697673-20.2022.8.09.0046, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5577777-83.2022.8.09.0142, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, contra a sentença proferida pela Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Comarca de Cachoeira Alta, nos autos da execução de título extrajudicial, proposta em desfavor de CLAUDEMY PAULA BRAS E CIA LTDA ME, ora apelado. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos (evento 13): Trata-se de Execução de Quantia Certa C/C Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de CLAUDEMY PAULA BRAS E CIA LTDA ME e RAFAEL RODRIGUES BATISTA.Ao evento n° 04, a Exequente foi intimada para proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Adiante, a Exequente fora novamente intimada para proceder com o recolhimento das custas, todavia, restando-se inerte, conforme certificado pela Serventia ao evento n° 11.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Considerando que fora dada oportunidade ao Exequente para proceder com o recolhimento da custas iniciais, e ainda assim optou por permanecer inerte, reputo cabível a aplicação da regra contida no artigo 290 do Código de Processo Civil.Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente:(…) É o quanto basta.Pelo exposto, ante o não recolhimento das custas processuais iniciais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.Eventuais custas remanescentes pela autora.Ante a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado, intime-se as partes e arquivem-se de imediato os autos, adotando as cautelas de praxe. Em suas razões, a apelante alega que houve equívoco na análise dos autos, sob o fundamento de que procedeu ao devido recolhimento das custas iniciais, conforme comprovante de pagamento. Argumenta que a distribuição do processo ocorreu em 20 de março de 2025 e que em 26 de março de 2025 foi juntada a comprovação do recolhimento das custas iniciais, dentro do prazo legal de 15 dias previsto no art. 290 do CPC. Sustenta desconhecer o motivo pelo qual o comprovante de pagamento não foi visualizado nos autos, tendo em vista que realizou devidamente o recolhimento das custas iniciais. Aduz que o contrato de consórcio contemplado constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 10, §6º, da Lei 11.795/2008, possuindo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários ao prosseguimento da execução. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de determinar o regular prosseguimento da ação de execução, com o reconhecimento da validade do título executivo e a tempestividade do recolhimento das custas processuais (evento 21). Preparo demonstrado (evento 21, doc. 5). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV, CPC. No caso, o magistrado de primeiro grau determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição (evento 4). Posteriormente, após certificação da serventia de que a guia de custas não havia sido paga, foi concedido novo prazo de 5 dias para cumprimento da obrigação, conforme certidão expedida em 08/04/2025 (evento 9). A intimação foi efetivada e publicada em 10/04/2025 (evento 10). Em 24/04/2025, foi expedida certidão de que ocorreu o transcurso do prazo sem manifestação da exequente, nos seguintes termos (evento 11): CERTIDÃOCERTIFICO que a parte foi devidamente intimada conforme determinação do despacho (mov-8) para no prazo de 05 (cinco) dias cumprisse com a determinação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, tendo o prazo expirado na data de 23/04/2025 sem manifestação. Diante disso, remeto os autos a conclusão para novas deliberações.O referido é verdade.Cachoeira Alta GO,24 de abril de 2025 Nestes termos, o comprovante de transação bancária,apresentado junto à apelação, apresenta como data do débito 28/04/2025 (evento 21, doc. 1, pág. 4). Portanto, correta a sentença que extinguiu o processo por aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil. Neste sentido, a inércia da parte na consecução do ato que lhe competia no prazo legal ocasiona a aplicação da penalidade prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Com efeito, o Código de Processo Civil é taxativo ao exigir o pagamento prévio de custas e o recolhimento de taxa judiciária como condição para o processamento de qualquer causa em juízo, só se dispensando tal exigência caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, o que não ocorre no presente caso, eis que indeferida. Portanto, a extinção do processo foi acertada. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Deixando a parte interessada de se insurgir, no momento oportuno, contra a decisão que indefere os benefícios da assistência e determina o recolhimento das custas iniciais em prazo determinado, preclusa está a oportunidade processual de fazê-lo, em conformidade com o art. 507 do Código de Processo Civil. 2. No caso de não recolhimento das custas iniciais o cancelamento da distribuição com a extinção prematura do feito é medida que se impõe, sendo desnecessário a intimação pessoal da parte, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5697673-20.2022.8.09.0046, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O indeferimento da gratuidade da Justiça, por decisão interlocutória, é matéria que deve ser questionada por meio de agravo de instrumento, ao tempo da exaração do ato judicial. 2. A partir do indeferimento da benesse, sem a interposição do recurso cabível, é dever da parte autora o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Incomportável discutir questões atinentes à gratuidade da Justiça no apelo apresentado contra a sentença que decretou o cancelamento da distribuição, porquanto preclusa a matéria. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5577777-83.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023). Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, haja vista a ausência de sua fixação na sentença de origem. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, à Secretaria da 1ª Câmara Cível para proceder a baixa dos autos do acervo desta relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução nº 59/2016)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5211809-55.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Recon Administradora De ConsorciosRequerido(a): Claudemy Paula Bras E Cia Ltda MeSENTENÇATrata-se de Execução de Quantia Certa C/C Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de CLAUDEMY PAULA BRAS E CIA LTDA ME e RAFAEL RODRIGUES BATISTA.Ao evento n° 04, a Exequente foi intimada para proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Adiante, a Exequente fora novamente intimada para proceder com o recolhimento das custas, todavia, restando-se inerte, conforme certificado pela Serventia ao evento n° 11.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO. Considerando que fora dada oportunidade ao Exequente para proceder com o recolhimento da custas iniciais, e ainda assim optou por permanecer inerte, reputo cabível a aplicação da regra contida no artigo 290 do Código de Processo Civil.Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente:APELAÇÃO CIVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O não pagamento das custas processuais no prazo legal impõe o cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Desnecessária intimação pessoal para o recolhimento. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70061034583 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 18/03/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2015).”É o quanto basta.Pelo exposto, ante o não recolhimento das custas processuais iniciais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.Eventuais custas remanescentes pela autora.Ante a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado, intime-se as partes e arquivem-se de imediato os autos, adotando as cautelas de praxe.Concedo ao presente ato judicial força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Cumpra-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Custas

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Confirmada

Custas

Definitivo

Desarquivamento

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