Execução de Título Extrajudicial 5211809-55.2025.8.09.0020 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5211809-55.2025.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5211809-55.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Recon Administradora De ConsorciosRequerido(a): Claudemy Paula Bras E Cia Ltda MeSENTENÇATrata-se de Execução de Quantia Certa C/C Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de CLAUDEMY PAULA BRAS E CIA LTDA ME e RAFAEL RODRIGUES BATISTA.Ao evento n° 04, a Exequente foi intimada para proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Adiante, a Exequente fora novamente intimada para proceder com o recolhimento das custas, todavia, restando-se inerte, conforme certificado pela Serventia ao evento n° 11.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO. Considerando que fora dada oportunidade ao Exequente para proceder com o recolhimento da custas iniciais, e ainda assim optou por permanecer inerte, reputo cabível a aplicação da regra contida no artigo 290 do Código de Processo Civil.Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente:APELAÇÃO CIVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O não pagamento das custas processuais no prazo legal impõe o cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Desnecessária intimação pessoal para o recolhimento. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70061034583 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 18/03/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2015).”É o quanto basta.Pelo exposto, ante o não recolhimento das custas processuais iniciais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.Eventuais custas remanescentes pela autora.Ante a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado, intime-se as partes e arquivem-se de imediato os autos, adotando as cautelas de praxe.Concedo ao presente ato judicial força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Cumpra-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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