Execução de Título Extrajudicial 5712440-97.2022.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5712440-97.2022.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5712440-97.2022.8.09.0164 Ato Ordinatório Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze), sobre o AR infrutífero acostado ao evento. Cidade Ocidental, 2 de junho de 2025. Renata Cristina da Luz Cardoso Analista Judiciário Mat. TJ/GO 1734161

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 15:43

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:20

Documento

31/05/2025, 10:48

Expedida/certificada

20/05/2025, 22:36

Expedição de documento

14/05/2025, 13:58

Ato ordinatório

14/05/2025, 13:49

Ato ordinatório

14/05/2025, 13:09

Trânsito em julgado

14/05/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5712440-97.2022.8.09.0164Polo Ativo: Residencial Viver BemPolo Passivo: Osias Brito Da PenhaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS movida pelo RESIDENCIAL VIVER BEM em face de OSIAS BRITO DA PENHA.A parte autora informa em sua exordial que a parte executada é proprietária do apartamento 802, bloco 08, do condomínio exequente e está inadimplente com a obrigação de pagar as contribuições condominiais.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: 1. Seja determinada a citação da parte executada por Oficial de Justiça para, em três dias, pagar o montante de R$1.106,02 (mil, cento e seis reais e dois centavos), correspondente às obrigações condominiais devidamente atualizadas com os encargos moratórios legais e convencionados, despesas com expedição de certidão de matrícula atualizada, com o processo judicial – relacionadas às custas iniciais e honorários advocatícios (artigos 389 e 395, do Código Civil e Convenção Condominial), conforme planilha de cálculo anexa; 2. Não efetuado o pagamento, seja imediatamente realizada a penhora através do sistema sisbajud, medida autorizada pelo art. 854, do CPC, obedecendo – assim – a ordem legal do art. 835 do mesmo diploma legal; 3. A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial prova documental que desde já se faz; 4. Seja determinado o pagamento – pela parte executada – das custas e dos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 1º, do CPC; 5. Desde já o exequente manifesta sua opção pela não realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319 do CPC;Documentos acostados ao ev. 01.A parte executada foi devidamente citada (ev. 49).Foi realizado arresto de valores por meio do sistema sisbajud (ev. 78).Foi realizado o levantamento dos valores arrestados, por meio de Alvará (ev. 136).Foi realizado novo arresto de valores (ev. 144)A parte autora informou o adimplemento dos valores pleiteados (ev. 147).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela lei. O objetivo da Ação de Execução é transformar bens ou direitos do devedor/executado em dinheiro, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo.Conforme informado nos autos, o executado adimpliu a dívida, sendo assim a satisfação dos direitos pleiteados pelo exequente se deu por meio da solvência da dívida. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 924, II DO CPC. PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se extingue a execução com fundamento no art. 924, II, do NCPC, se o executado não satisfaz o débito na sua integralidade, devendo nele estar incluído o valor atualizado monetariamente, além das custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0087821-27.2015.8.09.0087, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2019, DJe de 28/03/2019) Diante disso, com fundamentos no artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTO a presente Ação.Sem custas finais e honorários de sucumbência.Determino o desbloqueio dos valores arrestados (ev. 144).Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Expedição de documento

10/04/2025, 19:51

Confirmada

10/04/2025, 17:12

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5712440-97.2022.8.09.0164Polo Ativo: Residencial Viver BemPolo Passivo: Osias Brito Da PenhaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS movida pelo RESIDENCIAL VIVER BEM em face de OSIAS BRITO DA PENHA.A parte autora informa em sua exordial que a parte executada é proprietária do apartamento 802, bloco 08, do condomínio exequente e está inadimplente com a obrigação de pagar as contribuições condominiais.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: 1. Seja determinada a citação da parte executada por Oficial de Justiça para, em três dias, pagar o montante de R$1.106,02 (mil, cento e seis reais e dois centavos), correspondente às obrigações condominiais devidamente atualizadas com os encargos moratórios legais e convencionados, despesas com expedição de certidão de matrícula atualizada, com o processo judicial – relacionadas às custas iniciais e honorários advocatícios (artigos 389 e 395, do Código Civil e Convenção Condominial), conforme planilha de cálculo anexa; 2. Não efetuado o pagamento, seja imediatamente realizada a penhora através do sistema sisbajud, medida autorizada pelo art. 854, do CPC, obedecendo – assim – a ordem legal do art. 835 do mesmo diploma legal; 3. A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial prova documental que desde já se faz; 4. Seja determinado o pagamento – pela parte executada – das custas e dos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 1º, do CPC; 5. Desde já o exequente manifesta sua opção pela não realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319 do CPC;Documentos acostados ao ev. 01.A parte executada foi devidamente citada (ev. 49).Foi realizado arresto de valores por meio do sistema sisbajud (ev. 78).Foi realizado o levantamento dos valores arrestados, por meio de Alvará (ev. 136).Foi realizado novo arresto de valores (ev. 144)A parte autora informou o adimplemento dos valores pleiteados (ev. 147).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela lei. O objetivo da Ação de Execução é transformar bens ou direitos do devedor/executado em dinheiro, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo.Conforme informado nos autos, o executado adimpliu a dívida, sendo assim a satisfação dos direitos pleiteados pelo exequente se deu por meio da solvência da dívida. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 924, II DO CPC. PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se extingue a execução com fundamento no art. 924, II, do NCPC, se o executado não satisfaz o débito na sua integralidade, devendo nele estar incluído o valor atualizado monetariamente, além das custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0087821-27.2015.8.09.0087, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2019, DJe de 28/03/2019) Diante disso, com fundamentos no artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTO a presente Ação.Sem custas finais e honorários de sucumbência.Determino o desbloqueio dos valores arrestados (ev. 144).Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5712440-97.2022.8.09.0164Polo Ativo: Residencial Viver BemPolo Passivo: Osias Brito Da PenhaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 138) de arresto de valores através do sistema Sisbajud e bloqueio de veículo por meio do sistema Renajud.Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 02 (duas) guias de custas judiciais relativas à emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ), e ainda, deve a parte autora apresentar a planilha atualizada de débito.Após o recolhimento das custas, DETERMINO o arresto de valores por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Osias Brito Da Penha, CPF: 909.279.741-34, no valor atualizado pela parte autora, devendo ocorrer na modalidade teimosinha por até 60 dias, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Em caso de indisponibilidade excessiva, DEVERÁ o CACE - Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) ou CENOPES - Central de Operacionalização Sistemas Conveniados liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil. Qualquer valor bloqueado superior a (valor irrisório para desbloqueio) R$ 100,00 (cem reais) deverá ser transferido para a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF, agência 4222 (Cidade Ocidental). Caso o arresto de valores seja frutífero, intime-se o executado pessoalmente, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil.Cabe esclarecer que conforme dispõe a Súmula nº 68 do TJGO, a penhora online via sistema Sisbajud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo ainda, a determinação de bloqueio de valores ocorrer outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei.DETERMINO a restrição online de veículos para transferência e circulação, através do sistema Renajud em nome da parte executada, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Caso a restrição de veículos seja frutífero, intime-se o executado, para que tome conhecimento da restrição que foi registrada em veículos de sua propriedade, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil, prazo de 05 (cinco) dias.Por fim, frutífero ou não a medida, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

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