Execução de Título Extrajudicial 5712440-97.2022.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5712440-97.2022.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/06/2025, 18:15

ciência

09/06/2025, 16:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Viver Bem (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/06/2025 14:20:20))

02/06/2025, 15:43

Intimar a parte autora sobre a devolução do AR

02/06/2025, 14:20

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Residencial Viver Bem (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/06/2025, 14:20

(Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/05/2025 13:49:37)) (Polo Passivo)

31/05/2025, 10:48

Para (Polo Passivo) Osias Brito Da Penha - Código de Rastreamento Correios: YQ706591999BR idPendenciaCorreios3242204idPendenciaCorreios

20/05/2025, 22:36

Certidão - Envio de e-carta

14/05/2025, 13:58

Intime-se a parte requerida para apresentar seus dados bancários

14/05/2025, 13:49

Certidão de Trânsito em Julgado

14/05/2025, 12:59

ciência

15/04/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5712440-97.2022.8.09.0164Polo Ativo: Residencial Viver BemPolo Passivo: Osias Brito Da PenhaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS movida pelo RESIDENCIAL VIVER BEM em face de OSIAS BRITO DA PENHA.A parte autora informa em sua exordial que a parte executada é proprietária do apartamento 802, bloco 08, do condomínio exequente e está inadimplente com a obrigação de pagar as contribuições condominiais.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: 1. Seja determinada a citação da parte executada por Oficial de Justiça para, em três dias, pagar o montante de R$1.106,02 (mil, cento e seis reais e dois centavos), correspondente às obrigações condominiais devidamente atualizadas com os encargos moratórios legais e convencionados, despesas com expedição de certidão de matrícula atualizada, com o processo judicial – relacionadas às custas iniciais e honorários advocatícios (artigos 389 e 395, do Código Civil e Convenção Condominial), conforme planilha de cálculo anexa; 2. Não efetuado o pagamento, seja imediatamente realizada a penhora através do sistema sisbajud, medida autorizada pelo art. 854, do CPC, obedecendo – assim – a ordem legal do art. 835 do mesmo diploma legal; 3. A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial prova documental que desde já se faz; 4. Seja determinado o pagamento – pela parte executada – das custas e dos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 1º, do CPC; 5. Desde já o exequente manifesta sua opção pela não realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319 do CPC;Documentos acostados ao ev. 01.A parte executada foi devidamente citada (ev. 49).Foi realizado arresto de valores por meio do sistema sisbajud (ev. 78).Foi realizado o levantamento dos valores arrestados, por meio de Alvará (ev. 136).Foi realizado novo arresto de valores (ev. 144)A parte autora informou o adimplemento dos valores pleiteados (ev. 147).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela lei. O objetivo da Ação de Execução é transformar bens ou direitos do devedor/executado em dinheiro, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo.Conforme informado nos autos, o executado adimpliu a dívida, sendo assim a satisfação dos direitos pleiteados pelo exequente se deu por meio da solvência da dívida. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 924, II DO CPC. PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se extingue a execução com fundamento no art. 924, II, do NCPC, se o executado não satisfaz o débito na sua integralidade, devendo nele estar incluído o valor atualizado monetariamente, além das custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0087821-27.2015.8.09.0087, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2019, DJe de 28/03/2019) Diante disso, com fundamentos no artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTO a presente Ação.Sem custas finais e honorários de sucumbência.Determino o desbloqueio dos valores arrestados (ev. 144).Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Certidão Expedida

10/04/2025, 19:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Viver Bem (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito - 10/04/2025 16:23:22)

10/04/2025, 17:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

10/04/2025, 16:23

Documentos

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5712440-97.2022.8.09.0164Polo Ativo: Residencial Viver BemPolo Passivo: Osias Brito Da PenhaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS movida pelo RESIDENCIAL VIVER BEM em face de OSIAS BRITO DA PENHA.A parte autora informa em sua exordial que a parte executada é proprietária do apartamento 802, bloco 08, do condomínio exequente e está inadimplente com a obrigação de pagar as contribuições condominiais.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: 1. Seja determinada a citação da parte executada por Oficial de Justiça para, em três dias, pagar o montante de R$1.106,02 (mil, cento e seis reais e dois centavos), correspondente às obrigações condominiais devidamente atualizadas com os encargos moratórios legais e convencionados, despesas com expedição de certidão de matrícula atualizada, com o processo judicial – relacionadas às custas iniciais e honorários advocatícios (artigos 389 e 395, do Código Civil e Convenção Condominial), conforme planilha de cálculo anexa; 2. Não efetuado o pagamento, seja imediatamente realizada a penhora através do sistema sisbajud, medida autorizada pelo art. 854, do CPC, obedecendo – assim – a ordem legal do art. 835 do mesmo diploma legal; 3. A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial prova documental que desde já se faz; 4. Seja determinado o pagamento – pela parte executada – das custas e dos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 1º, do CPC; 5. Desde já o exequente manifesta sua opção pela não realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319 do CPC;Documentos acostados ao ev. 01.A parte executada foi devidamente citada (ev. 49).Foi realizado arresto de valores por meio do sistema sisbajud (ev. 78).Foi realizado o levantamento dos valores arrestados, por meio de Alvará (ev. 136).Foi realizado novo arresto de valores (ev. 144)A parte autora informou o adimplemento dos valores pleiteados (ev. 147).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela lei. O objetivo da Ação de Execução é transformar bens ou direitos do devedor/executado em dinheiro, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo.Conforme informado nos autos, o executado adimpliu a dívida, sendo assim a satisfação dos direitos pleiteados pelo exequente se deu por meio da solvência da dívida. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 924, II DO CPC. PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se extingue a execução com fundamento no art. 924, II, do NCPC, se o executado não satisfaz o débito na sua integralidade, devendo nele estar incluído o valor atualizado monetariamente, além das custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0087821-27.2015.8.09.0087, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2019, DJe de 28/03/2019) Diante disso, com fundamentos no artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTO a presente Ação.Sem custas finais e honorários de sucumbência.Determino o desbloqueio dos valores arrestados (ev. 144).Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

ciência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Viver Bem (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/06/2025 14:20:20))

Intimar a parte autora sobre a devolução do AR

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Residencial Viver Bem (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

(Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/05/2025 13:49:37)) (Polo Passivo)

Para (Polo Passivo) Osias Brito Da Penha - Código de Rastreamento Correios: YQ706591999BR idPendenciaCorreios3242204idPendenciaCorreios

Certidão - Envio de e-carta

Intime-se a parte requerida para apresentar seus dados bancários

Certidão de Trânsito em Julgado

ciência

Certidão Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Viver Bem (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito - 10/04/2025 16:23:22)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

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