Apelação Cível 5112900-79.2025.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5112900-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Administrabem Participações Ltda. e por Sandra Oliveira Nascimento contra acórdão unânime proferido em recurso de apelação cível, que tratou de rescisão contratual de compra e venda de lote, comissão de corretagem, IPTU e taxas condominiais. Ambos os embargantes alegam omissões e contradições no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão apresenta omissão quanto à aplicação da L. n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato) e à indenização pela fruição do imóvel; (ii) o acórdão deixou de se manifestar sobre o termo inicial dos juros de mora e a natureza da posse do imóvel; (iii) o acórdão contém contradição quanto à base de cálculo da cláusula penal e à retenção da comissão de corretagem; e (iv) houve a devida análise de dispositivos legais e jurisprudenciais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a aplicação da L. n.º 13.786/2018 e a pertinência da taxa de fruição, esta última considerada indevida para lote não edificado, dada a ausência de efetivo uso ou proveito econômico. 5. O termo inicial dos juros de mora foi fixado em conformidade com o Tema 1.002 do STJ, não havendo omissão ou necessidade de reiteração de fundamentos. 6. Não há contradição na adoção do valor atualizado do contrato como base de cálculo da cláusula penal, conforme o art. 32-A, II, da L. n.º 6.766/1979, pois a decisão se alinha à legislação aplicável e à jurisprudência. 7. A retenção da comissão de corretagem foi considerada válida, pois a promitente compradora foi previamente informada e a rescisão contratual se deu por sua iniciativa, em conformidade com o Tema Repetitivo 938 do STJ. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou mencionar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que as questões essenciais à controvérsia sejam devidamente enfrentadas. 9. Considera-se prequestionada a matéria suscitada nos embargos para fins de acesso às instâncias extraordinárias, ainda que sejam rejeitados, em observância ao art. 1.025 do CPC. 10. A interposição de embargos com finalidade meramente protelatória ou de rediscussão do mérito pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexiste omissão quando o acórdão examina de forma clara e fundamentada as questões acerca da aplicação da Lei 13.786/2018, da taxa de fruição para lote não edificado e do termo inicial dos juros de mora. 3. Não há contradição em manter a cláusula penal sobre o valor atualizado do contrato e a retenção da comissão de corretagem, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, bastando que as questões essenciais à controvérsia sejam devidamente abordadas. 5. A matéria suscitada para fins de prequestionamento considera-se incluída no acórdão para acesso às instâncias superiores, ainda que os embargos sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. A oposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória ou de rediscussão do mérito pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII, art. 93, IX; art. 489, § 1º, IV, art. 1.022, art. 1.023, art. 1.025, art. 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, art. 30, art. 31, art. 51, IV, art. 53; L. n.º 6.766/1979, art. 32-A, II; L. n.º 13.786/2018; Código Tributário Nacional, art. 32. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 938 (REsp 1.599.511/SP); STJ, Tema 1.002 (REsp 1.740.911/DF);STJ, REsp 2.232.983/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.534.743/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.025.005/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.284.900/MG; STJ, REsp n. 1.936.470/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.106.781/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.060.756/SP; STJ, AREsp n. 2.823.510/RN; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.390.955/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.216/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 1.769.395/SP; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 – SP(2023/0039214-8); STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2668796 MG 2024/0216777-0; STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2605416 SP 2024/0113800-1; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8); STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1908305 SP 2021/0167472-9; TJGO, Apelação Cível, 5431343-77.2024.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível, 54837898720228090051; TJGO, Apelação Cível, 5988971-63.2024.8.09.0168. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5112900-79.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU 1ª EMBARGANTE: ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA. -SCP INHUMAS ADVOGADO(A): SIDARTA STACIARINI ROCHA - OAB/GO 8.049-A 1ª EMBARGADO(A): SANDRA OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A): RENATO HEITOR SILVA VILAR – OAB/GO 8.049-A 2ª EMBARGANTE: SANDRA OLIVEIRA NASCIMENTO 2ª EMBARGADO(A): ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por Administrabem Participações Ltda. e Sandra Oliveira Nascimento(movimentos 132 e 133), respectivamente, contra acórdão unânime proferido ao movimento 123, cujo teor da ementa destaca-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA VENDEDORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPRADORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição e antecipação dos efeitos de tutela de urgência, ajuizada por Sandra Oliveira Nascimento contra Administrabem Participações Ltda.-SCP Inhumas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a restituição de R$ 18.925,96 (valores pagos com dedução de cláusula penal de 10%) e R$ 2.568,18 (taxa de corretagem). A sentença também permitiu a retenção de IPTU e taxas condominiais pela vendedora. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação contra essa decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) ocorreu a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem; (ii) o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato) em caso de conflito de normas; (iii) o percentual de retenção de valores pagos pela rescisão contratual por iniciativa do comprador; (iv) a legalidade da restituição da comissão de corretagem; (v) o cabimento da taxa de fruição em lote de terreno não edificado; (vi) o termo inicial dos juros de mora em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador; (vii) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; e (viii) a responsabilidade pelo pagamento de tributos de IPTU/ITU e taxas condominiais em lote não edificado antes da imissão na posse do comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão de restituição de comissão de corretagem, em ações de rescisão contratual, submete-se ao prazo decenal. Este prazo está previsto no art. 205 do CC/2002, por configurar responsabilidade civil contratual. 4. O Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato) nas relações de consumo. Ele é uma norma de ordem pública e mais especial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, em caso de rescisão por iniciativa do consumidor em contratos posteriores à Lei n.º 13.786/2018, é válida. Não se configura, no caso concreto, a perda total das parcelas pagas. 6. A cobrança de comissão de corretagem é válida, e sua restituição indevida, quando o comprador é previamente informado do preço total da aquisição e do valor da comissão. Esta condição está conforme o Tema Repetitivo 938 do STJ. 7. É indevida a cobrança de taxa de fruição para lote de terreno não edificado. Inexiste efetivo uso ou proveito econômico por parte do comprador, assim como não há empobrecimento da vendedora. 8. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao promitente comprador, em caso de rescisão contratual por sua iniciativa em contratos posteriores à Lei n.º 13.786/2018, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Esta regra está em conformidade com o Tema 1.002 do STJ. 9. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, é mantida. 10. A responsabilidade pelo pagamento de IPTU/ITU e taxas condominiais em lote não edificado é do vendedor até a efetiva imissão do comprador na posse do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: "1. A prescrição decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, aplica-se à pretensão de restituição de comissão de corretagem em ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por se tratar de responsabilidade civil contratual. 2. O Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato) nas relações de consumo, especialmente em face de normas que imponham onerosidade excessiva ao consumidor. 3. A retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e em pactos posteriores à Lei n.º 13.786/2018, é válida, desde que não configure perda total das parcelas pagas. 4. É válida a cobrança de comissão de corretagem do promitente comprador, e indevida sua restituição, desde que ele seja previamente informado do preço total da aquisição e do valor da comissão, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 938. 5. É indevida a cobrança de taxa de fruição para lote de terreno não edificado, ante a ausência de efetivo uso ou proveito econômico que justifique tal indenização. 6. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao promitente comprador, em caso de rescisão contratual por sua iniciativa em contratos posteriores à Lei n.º 13.786/2018, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, em conformidade com o Tema 1.002 do STJ. 7. A responsabilidade pelo pagamento de IPTU/ITU e taxas condominiais em loteamentos não edificados é do vendedor até a efetiva imissão do comprador na posse do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII, art. 93, IX; CC/2002, art. 182, art. 189, art. 205, art. 406, art. 413, art. 475, art. 1.245; CPC, art. 85, § 11, art. 487, I, art. 934, art. 1.007, art. 1.011, II, art. 1.013, art. 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, art. 51, IV, art. 53; L. 6.766/1979, art. 32-A, II; L. 13.786/2018. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 938 (REsp 1.599.511/SP); STJ, Tema 1.002 (REsp 1.740.911/DF); STJ, Tema 1.059 (REsp´s 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.533/RS); STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 282/STF; STJ, Súmula 284/STF; STJ, Súmula 543; STJ, Súmula 568; STJ, REsp 2.232.983/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.534.743/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.025.005/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.284.900/MG; STJ, REsp n. 1.936.470/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.106.781/SP; STJ, REsp 00000000000002221379 SP 2025/0230075-1; STJ, AgInt no REsp n. 2.060.756/SP; STJ, AREsp n. 2.823.510/RN; STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2.390.955/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.216/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 1.769.395/SP; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 – SP(2023/0039214-8); STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1.908.305/SP; TJGO, Apelação Cível, 5431343-77.2024.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível, 54837898720228090051; TJGO, Apelação Cível, 5988971-63.2024.8.09.0168; TJGO, Apelação Cível, 5089396-15.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível, 5600764-32.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação A primeira embargante (Administrabem Participações) afirma, preambularmente, que os presentes embargos possuem finalidade exclusiva de prequestionamento, visando viabilizar o acesso às instâncias superiores, não possuindo caráter protelatório, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. Aponta omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), especialmente no que se refere ao artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979, sustentando que, em sede de apelação, defendeu expressamente o direito à indenização pela fruição do imóvel durante o período de posse do adquirente, independentemente de edificação. Alega que o acórdão deixou de se manifestar sobre a incidência da referida legislação e sobre o direito à taxa de fruição, apesar de se tratar de tese expressamente deduzida, configurando omissão relevante. Sustenta, ainda, a necessidade de manifestação expressa acerca do termo inicial dos juros de mora, defendendo a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.002, no sentido de que, nas hipóteses de rescisão por iniciativa do comprador, os juros devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, sob pena de violação ao artigo 396 do Código Civil. Aduz, também, omissão quanto à análise da natureza da posse exercida pela adquirente, à luz dos arts. 1.196 e 1.197 do Código Civil, afirmando serem tais dispositivos essenciais para a definição do direito à indenização pela fruição do imóvel desde a imissão na posse até a desocupação. Prossegue sustentando a necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais federais invocados, nos termos do artigo 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a ausência de enfrentamento de tais normas configura deficiência de fundamentação. Por fim, requer o prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados, notadamente o artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979 (com redação da Lei nº 13.786/2018), os artigos 1.196, 1.197 e 396 do Código Civil, o artigo 32 do Código Tributário Nacional, os artigos 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, pleiteando o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas ou, subsidiariamente, o reconhecimento do prequestionamento, ainda que de forma ficta. Por outro lado, a segunda embargante (Sandra Oliveira), sustenta, inicialmente, que o juízo de primeiro grau reconheceu a relação consumerista e julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores pagos, acrescidos da taxa SELIC, além do pagamento de comissão de corretagem, reconhecendo, ainda, a prescrição quanto a essa verba e fixando honorários sucumbenciais. Posteriormente, em embargos de declaração, foi autorizada a retenção de encargos incidentes sobre o imóvel. Acentua que, em grau recursal, o acórdão deu parcial provimento à apelação da requerida para permitir a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e o abatimento da corretagem. Aponta contradição no acórdão ao admitir a incidência da cláusula penal sobre o valor total do contrato, defendendo que, conforme jurisprudência consolidada, a multa deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo consumidor, e não sobre o valor atualizado do contrato, sendo razoável a retenção entre 10% e 25% apenas sobre tais quantias. Ratifica que a fixação sobre o valor global do contrato configura abusividade, afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à jurisprudência dominante, devendo ser sanada a contradição para adequação do julgado. Expõe, ainda, contradição quanto à retenção da comissão de corretagem, argumentando que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite a transferência desse encargo ao comprador apenas quando há prévia informação clara, bem como ressalta a incidência do prazo prescricional trienal para eventual restituição. Defende que, no caso concreto, o serviço de corretagem não foi solicitado pela compradora, mas sim pelo vendedor, razão pela qual a obrigação de pagamento não poderia ser imputada à consumidora, sendo abusiva a cláusula contratual que assim dispõe. Afirma, ademais, que a cobrança da corretagem viola os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, devendo ser afastada. Requer, ainda, o prequestionamento expresso de dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais, notadamente os artigos 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, artigos 30, 31 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 413 e artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, bem como o Tema 938 e a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento das contradições apontadas e a atribuição de efeitos infringentes, para afastar a retenção da comissão de corretagem e limitar a cláusula penal ao percentual de 10% incidente sobre os valores efetivamente pagos. É o relatório. Decido. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço de ambos os recursos de embargos de declaração opostos. 2. Mérito da controvérsia recursal 2.1. Embargos de declaração. Requisitos legais Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248) Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Desse modo, passa-se a apreciar os eventuais vícios suscitados no acórdão recorrido em consonância com as razões de decidir expendidas abaixo. 2.2. Primeiros embargos de declaração - Administrabem Participações Ltda. A embargante aponta, em síntese, omissões no acórdão quanto (i) à aplicação da Lei nº 13.786/2018 e à indenização pela fruição do imóvel, (ii) ao termo inicial dos juros de mora, (iii) à natureza da posse exercida pela adquirente e (iv) à ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. É máxima que são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do comando jurisdicional embargado. As alegações da embargante não prosperam. Aclara-se. Da releitura do acórdão embargado (movimento 123), à luz da pretensão veiculada nos presentes aclaratórios, verifica-se que foram suficientemente declinados os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em estrita observância ao disposto nos artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não obstante as razões expostas pela embargante, no que se refere à alegada omissão quanto à aplicação da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) e à taxa de fruição, não se verifica o vício apontado. Diverso da pretensão da recorrente, o acórdão embargado examinou a controvérsia à luz do regime jurídico aplicável à resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, estabelecendo, de forma fundamentada, os parâmetros de retenção e as consequências da rescisão, inclusive com base na legislação específica e na orientação jurisprudencial pertinente. Para não pairar dúvida, dentre os fundamentos expendidos no voto condutor do acórdão hostilizado (movimento 123), neste aspecto, pontuou: Como narrado, a apelante (Administrabem Participações) insurge-se contra o capítulo da sentença que fixou o porcentual de retenção dos valores adimplidos, em 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, em razão da iniciativa da autora/apelada de rescindir o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide. Sob esse prisma, em virtude da responsabilidade pela rescisão recair sobre os apelados/autores, emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento, conforme pacificado pelo enunciado n.º 543 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento. Não obstante tal premissa, da análise do caderno processual, verifica-se que as partes entabularam o compromisso de compra e venda do imóvel objeto da discussão em 14/05/2020. Portanto, posterior as alterações promovidas pela Lei n.º 13.786/2018, vigente ao tempo da celebração do contrato. O instrumento colacionado aos autos (movimento 1, arquivo 7) detalha as consequências da rescisão contratual nos seguintes termos: XIV) CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO: APLICAÇÃO, EM DESFAVOR DO MOTIVADOR DA RESCISÃO, DE MULTA RESCISÓRIA/PENAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, ALÉM DO ABATIMENTO, EM CASO DE DESFAZIMENTO PELO COMPRADOR, DO VALOR A SER RESTITUÍDO, DAS SEGUINTES VERBAS: I) VERBA DE FRUIÇÃO DE 0,75% DO VALOR DO ATUALIZADO DO CONTRATO (INCIDENTE DA ASSINATURA DESTE CONTRATO ATÉ A REASSUNÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELA VENDEDORA); ii)ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES QUE FOREM PAGAS EM ATRASO PELO COMPRADOR; iii)TODOS E QUAISQUER DÉBITOS REFERENTES A TARIFAS, TRIBUTOS(IMPOSTOS E TAXAS), CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, SOBRE A RESTITUIÇÃO E/OU RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO; IV) COMISSÃO DE CORRETAGEM. A RESTITUIÇÃO AO COMPRADOR SE DARÁ DE FORMA PARCELADA, SEDO QUE A VENDEDORA DEVERÁ PROMOVER A DEVOLUÇÃO DESTA VERBA DE RESTITUIÇÃO EM 12 (DOZE) PARCELAS FIXAS E IGUAIS, VENCENDO-SE, A PRIMEIRA PARCELA, NO PRAZO MÁXIMO DE 12(DOZE) MESES APÓS A ASSINATURA DO TERMO DE RESCISÃO OU MESMO DE SUA EFEITVAÇÃO; OU NO PRAZO DE 180 DIAS APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO LOTEAMENTO, ACASO A RESCISÃO SE OPERE ANTES DO PRAZO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO DAS MESMAS. DE ACORDO DAS PARTES QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO PACTO; A esse respeito, dispõe o inciso II do artigo 32-A da lei n.º 6.766/79, incluído pela Lei n.º 13.786/2018. Confira-se: Art. 32-A — Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) (…) II — o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). Salienta-se, todavia, que a despeito de constar no contrato restituição para o caso de desfazimento do pacto, não se afasta a aplicação do disposto no artigo 413 do Código Civil, acaso preenchidas as hipóteses previstas no mencionado dispositivo, norma de ordem pública, que prevê: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No que tange aos descontos decorrentes da resolução contratual por culpa do adquirente, a Lei n.º 13.786/2018 introduziu o artigo 32-A na Lei n.º 6.766/1979, de modo que autoriza a retenção de valores a título de cláusula penal, despesas administrativas, encargos moratórios, tributos e comissão de corretagem. Malgrado isso, a aplicação literal do inciso II do referido artigo que limita a cláusula penal a 10%(dez por cento) do valor atualizado do contrato, pode ensejar situações em que o montante retido supere o total das prestações pagas pelo consumidor. Na espécie, a controvérsia foi enfrentada e decidida com apoio de menção expressa ao artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979 não configura omissão, quando a matéria foi decidida de forma suficiente e coerente com o arcabouço normativo aplicável. A pretensão da embargante, nesse ponto, traduz inconformismo com a conclusão adotada, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. Ademais, o acórdão consignou expressamente ser indevida a cobrança de taxa de fruição, uma vez que o imóvel em discussão não foi edificado. Veja-se: Na hipótese, os elementos probatórios dos autos, especialmente o instrumento contratual firmado entre as partes, tem-se que o objeto do ajuste é o lote 36, da quadra 04, do loteamento denominado Residencial Portal de Inhumas III, na cidade de Inhumas-GO, portanto, não edificado (movimento 1, arquivo 7). Inexistem provas da efetiva e plena ocupação, exploração econômica ou ainda prejuízo financeiro sofrido pela vendedora que possa ensejar a incidência da indenização por fruição. Reputa-se, portanto, descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. Assim, não subsiste a suposta omissão acerca da natureza da posse e da fruição do imóvel (arts. 1.196 e 1.197 do Código Civil), também não assiste razão à embargante. Constata-se, ademais, que o aresto embargado analisou os efeitos da resolução contratual e as consequências decorrentes da relação entre as partes, não sendo imprescindível a indicação expressa dos dispositivos legais mencionados, desde que a matéria tenha sido apreciada de forma adequada, como ocorreu. No tocante à alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (Tema 1.002 do STJ), igualmente não se constata vício a ser sanado. O acórdão fixou os critérios de incidência dos encargos moratórios de maneira fundamentada, considerando as peculiaridades do caso concreto e o regime jurídico incidente. Deveras, a pretensão de que haja menção expressa a determinado precedente ou dispositivo legal não implica, por si só, omissão, sobretudo quando a questão foi devidamente enfrentada sob fundamentos suficientes para sustentar a conclusão do julgado. Com efeito, a via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão da qualificação jurídica conferida aos fatos já apreciados. No que concerne à alegação de ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais federais, à luz do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, tampouco se verifica omissão. O julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas aqueles essenciais ao deslinde da controvérsia, o que foi observado no acórdão embargado. A conclusão adotada foi amparada em expressa previsão legal e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, inexistindo lacuna ou ausência de enfrentamento do ponto. Vê-se, portanto, que a insurgência da embargante revela inconformismo com a solução adotada, e não omissão a ser sanada. Por fim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e coerente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara, lógica e adequada, ainda que contrária à pretensão do embargante. A utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão não encontra amparo no ordenamento jurídico, sobretudo por não pairar dúvida que a fundamentação adotada é coerente, lógica e suficiente, inexistindo nenhuma passagem ambígua ou contraditória que comprometa a compreensão do julgado. Conclui-se, portanto, o julgado censurado enfrentou expressamente a matéria, inexistindo omissão tampouco contradição, uma vez que pretende a embargante, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 2.3. Segundos aclaratórios – Sandra Oliveira Nascimento A embargante sustenta a existência de vícios de contradição e omissão no acórdão, especialmente quanto (i) à base de cálculo da cláusula penal, (ii) à retenção da comissão de corretagem e (iii) à ausência de enfrentamento de dispositivos legais e teses jurisprudenciais para fins de prequestionamento. Nenhuma das alegações persiste. Esclarece-se. Inicialmente, quanto à alegada contradição na incidência da cláusula penal, não se verifica o vício apontado. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao analisar a base de cálculo da retenção, assentando, de forma clara e fundamentada, que, tratando-se de contrato celebrado sob a égide da Lei n.º 13.786/2018, é válida a cláusula penal que prevê a retenção de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, nos termos do artigo 32-A, II, da Lei n.º 6.766/1979. Consignou-se, ainda, que tal previsão legal deve ser aplicada em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, não havendo abusividade quando não configurada perda integral das quantias pagas. Assim, a adoção do valor do contrato como base de cálculo decorre de opção legislativa expressa, devidamente interpretada sob o prisma do diálogo das fontes, inexistindo qualquer incongruência interna no julgado. A insurgência da embargante, na realidade, revela mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não se coaduna com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios. No que pertine a retenção da comissão de corretagem, igualmente não se constata contradição. O acórdão analisou detidamente a matéria, registrando que a consumidora foi previamente informada acerca do valor da corretagem, previsto expressamente no instrumento contratual, bem como que houve comprovação da intermediação imobiliária mediante contrato específico firmado com o corretor. Por pertinente, reproduz-se as razões de decidir avocadas no acórdão para dar provimento ao recurso da requerida, neste particular: [...]No caso em testilha quem postulou a rescisão contratual foi a consumidora, contudo, o juízo singular condenou a requerida (primeira apelante) ao pagamento da quantia de R$ 2.568,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), a título de comissão de corretagem, devidamente atualizada desde o efetivo desembolso (art. 406, do Código Civil). Verifica-se do teor do instrumento contratual pactuado entre as partes, no item “VIII) VALOR PAGO PELO COMPRADOR A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM FAVOR DOS SEGUINTES INTERMEDIADORES”, estabeleceu-se o valor R$ 2.568,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais), referente a intermediação na corretagem do imóvel (movimento 1, arquivo 7, ratificado ao movimento 42, arquivos 5 a 7). Assomado a isso, vê-se que a construtora recorrente ao apresentar contestação, instruiu-a com documentos, dentre eles, o contrato apartado de intermediação da negociação celebrado com o corretor José Arthur Farias Vilanova (movimento 42, arquivo 7). Nesse viés, a consumidora (autora), como promitente compradora, foi previamente informada da cifra integral da comissão de corretagem, tornando-se possível a sua cobrança e a consequente retenção, em razão de a rescisão ser postulada por ela. (…). Nesse contexto, mostra-se indevida a restituição da quantia decorrente da comissão de corretagem por parte da construtora (primeira apelante), uma vez que cláusula a autora/consumidora informada e compreendida, de modo incontroverso, à consumidora/apelada. Com essas razões, impõe-se a modificação da sentença impugnada a fim de afastar a obrigação imposta à requerida de devolução da quantia de R$ 2.568,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos). Diante desse contexto fático-probatório, concluiu-se pela legitimidade da cobrança e, por conseguinte, da retenção da referida verba, especialmente considerando que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria compradora. Logo, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo contradição lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, sendo incabível rediscutir a valoração das provas nesta via estreita. No que se refere à alegada omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais, também não assiste razão à embargante. O acórdão examinou de forma ampla o arcabouço normativo aplicável, destacando a incidência concomitante do Código Civil, da Lei nº 6.766/1979 (com as alterações da Lei nº 13.786/2018) e do Código de Defesa do Consumidor, resolvendo eventual conflito à luz do diálogo das fontes. Ademais, foram citados diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte acerca das matérias controvertidas, inclusive no que tange à corretagem e à cláusula penal, evidenciando que o julgado adotou orientação jurisprudencial consolidada. Reforça-se, não há obrigação de o julgador mencionar, um a um, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, observa-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existir erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, resta viabilizado o acesso às instâncias extraordinárias, sem necessidade de acolhimento dos aclaratórios. Diante dessas ilações, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto evidenciado o intuito de rediscussão da matéria já decidida. A jurisprudência corrobora o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - (…). II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2672175 SP 2024/0223092-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/02/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/02/2025). EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, CPC. 2. Inexistentes vícios consistentes em obscuridade, omissão, contradição ou erro material, uma vez que a fundamentação do voto e o desfecho constante do dispositivo e da ementa são congruentes entre si ao não majorar os honorários advocatícios em grau recursal em razão do provimento do apelo manejado pelo embargante. 3. O embargante busca a modificação dos fundamentos expendidos no voto. Os aclaratórios aviados, contudo, não servem como meio para que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que restou fundamentadamente decidido. 4. O órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, porquanto basta demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso. 5. Ante a ausência de vícios a serem sanados, conforme elencado no art. 1.022 do CPC, impõe-se a higidez do acórdão recorrido e, por consequência, a rejeição dos aclaratórios manejados. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.(TJ-GO - Apelação Cível: 5020963-90.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJe 10/06/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no REsp: 2091202 SP 2023/0253805-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/04/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 14/04/2025). Assim, o inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento e visa renovar a discussão sobre questão que já foi decidida. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de reexaminar os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Suzana Dias Gonçalves contra acórdão que não conheceu de agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ. A embargante alega omissão quanto ao pedido de prequestionamento dos arts. 833, X, e 805 do CPC e erro material na aplicação da Súmula 182/STJ, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os alegados vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão recorrido apresenta vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza excepcional e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC. Não se prestam à reanálise do mérito ou à modificação do entendimento adotado, salvo hipóteses excepcionais. 4. No caso, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao aplicar a Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, suficientes para sua manutenção. 5. Não há omissão quanto ao pedido de prequestionamento dos arts. 833, X, e 805 do CPC, pois o acórdão não examinou o mérito da controvérsia em razão dos óbices processuais aplicados (Súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ), sendo inviável o prequestionamento de dispositivos legais nessa situação. 6. Não se verifica erro material na aplicação da Súmula 182/STJ, pois a inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada caracteriza precisamente a hipótese de incidência do enunciado.IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2668796 MG 2024/0216777-0, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. [...]4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Desse modo, inexiste nenhum vício a ser suprido, porquanto “os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. O julgado da Corte da Cidadania orienta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção de processo sem resolução de mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória de arbitragem regularmente estipulada entre as partes, nos termos da Lei n. 9.307/1996. A parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que enseje a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) verificar se houve descumprimento de jurisprudência consolidada quanto à aplicação da cláusula compromissória de arbitragem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada os argumentos apresentados, afirmando expressamente que a cláusula compromissória de arbitragem vincula as partes, de acordo com a Lei n. 9.307/1996, e que o reconhecimento de sua validade enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. O embargante, na verdade, busca novo julgamento da matéria já analisada e decidida, pretensão que extrapola os limites da via estreita dos embargos declaratórios. 6. Ausente intuito protelatório na interposição do recurso, não há cabimento para aplicação de multa por litigância de má-fé ou natureza protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2605416 SP 2024/0113800-1, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). Desta feita, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada pelo órgão julgador. 3. Prequestionamento da matéria A despeito da pretensão de ambas as embargantes no que pertine ao prequestionamento, visando eventual interposição de recurso de natureza excepcional, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em motivados fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. Na espécie, configurado está o prequestionamento da matéria, explicitamente, sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais violados aptas, se for o caso, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação constitucional (Súmula 282 STF) e federal (Súmulas 98 e 211 do STJ). Dessarte, “inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Deveras, têm-se que mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Da dicção do artigo 1.025 do Código de Processo Civil ressai a regra do prequestionamento ficto: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Sobre a matéria, o precedente desta Corte de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DE TRIBUTOS. REAJUSTE ANUAL. MORA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistindo nos embargos de declaração a omissão aduzida, prevista no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão-somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no citado artigo 1.022, do atual Código de Ritos, o que não se denota na espécie. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJ-GO - AC: 5296374.97.2018.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJe 02/10/2023, grifou-se). Em decorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão dos embargantes por não vislumbrar motivação legal para modificação do ato colegiado embargado. Em arremate, são incabíveis os embargos de declaração manejados com a indevida finalidade de rediscutir sobre questão jurídica já apreciada. 4. Rediscussão infundada. Advertência expressa de multa O artigo 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, autoriza expressamente a imposição de sanção em caso de interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios. Assim, fica advertida a parte embargante, desde já, que a insistência no manejo deste recurso - se considerado protelatório - ensejará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do referido valor, sem prejuízo de sanção constante no § 4º do referido dispositivo legal. Nessa linha de interpretação é a orientação da Corte da Cidadania: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8),Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício de julgamento a ser sanado no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1908305 SP 2021/0167472-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Em observância ao artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, em razão de reiteração de interposição de recursos infundados e protelatórios, a embargante fica expressamente advertida que nova insurgência descabida culminará na referida sanção legal. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e rejeito-os e, por consequência, mantenho íntegro o acórdão recorrido por esses e seus próprios fundamentos. Consoante artigo 1.025 do Código de Processo Civil foi adotada a teoria do prequestionamento ficto, portanto, considera prequestionada a matéria apreciada, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, ou não citados expressamente os dispositivos legais invocados pela parte, caso o Tribunal Superior considere existente qualquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Por fim, em observância ao artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, fica a parte embargante expressamente advertida de reiteração de recurso infundado ou protelatório culminará na sanção de até dez por cento do valor atualizado da causa, sem prejuízo da sanção constante no § 4º do referido dispositivo legal. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa Juíza Substituta em 2° grau Relatora RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5112900-79.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU 1ª EMBARGANTE: ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA. -SCP INHUMAS ADVOGADO(A): SIDARTA STACIARINI ROCHA - OAB/GO 8.049-A 1ª EMBARGADO(A): SANDRA OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A): RENATO HEITOR SILVA VILAR – OAB/GO 8.049-A 2ª EMBARGANTE: SANDRA OLIVEIRA NASCIMENTO 2ª EMBARGADO(A): ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Administrabem Participações Ltda. e por Sandra Oliveira Nascimento contra acórdão unânime proferido em recurso de apelação cível, que tratou de rescisão contratual de compra e venda de lote, comissão de corretagem, IPTU e taxas condominiais. Ambos os embargantes alegam omissões e contradições no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão apresenta omissão quanto à aplicação da L. n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato) e à indenização pela fruição do imóvel; (ii) o acórdão deixou de se manifestar sobre o termo inicial dos juros de mora e a natureza da posse do imóvel; (iii) o acórdão contém contradição quanto à base de cálculo da cláusula penal e à retenção da comissão de corretagem; e (iv) houve a devida análise de dispositivos legais e jurisprudenciais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a aplicação da L. n.º 13.786/2018 e a pertinência da taxa de fruição, esta última considerada indevida para lote não edificado, dada a ausência de efetivo uso ou proveito econômico. 5. O termo inicial dos juros de mora foi fixado em conformidade com o Tema 1.002 do STJ, não havendo omissão ou necessidade de reiteração de fundamentos. 6. Não há contradição na adoção do valor atualizado do contrato como base de cálculo da cláusula penal, conforme o art. 32-A, II, da L. n.º 6.766/1979, pois a decisão se alinha à legislação aplicável e à jurisprudência. 7. A retenção da comissão de corretagem foi considerada válida, pois a promitente compradora foi previamente informada e a rescisão contratual se deu por sua iniciativa, em conformidade com o Tema Repetitivo 938 do STJ. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou mencionar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que as questões essenciais à controvérsia sejam devidamente enfrentadas. 9. Considera-se prequestionada a matéria suscitada nos embargos para fins de acesso às instâncias extraordinárias, ainda que sejam rejeitados, em observância ao art. 1.025 do CPC. 10. A interposição de embargos com finalidade meramente protelatória ou de rediscussão do mérito pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexiste omissão quando o acórdão examina de forma clara e fundamentada as questões acerca da aplicação da Lei 13.786/2018, da taxa de fruição para lote não edificado e do termo inicial dos juros de mora. 3. Não há contradição em manter a cláusula penal sobre o valor atualizado do contrato e a retenção da comissão de corretagem, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, bastando que as questões essenciais à controvérsia sejam devidamente abordadas. 5. A matéria suscitada para fins de prequestionamento considera-se incluída no acórdão para acesso às instâncias superiores, ainda que os embargos sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. A oposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória ou de rediscussão do mérito pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII, art. 93, IX; art. 489, § 1º, IV, art. 1.022, art. 1.023, art. 1.025, art. 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, art. 30, art. 31, art. 51, IV, art. 53; L. n.º 6.766/1979, art. 32-A, II; L. n.º 13.786/2018; Código Tributário Nacional, art. 32. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 938 (REsp 1.599.511/SP); STJ, Tema 1.002 (REsp 1.740.911/DF);STJ, REsp 2.232.983/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.534.743/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.025.005/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.284.900/MG; STJ, REsp n. 1.936.470/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.106.781/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.060.756/SP; STJ, AREsp n. 2.823.510/RN; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.390.955/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.216/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 1.769.395/SP; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 – SP(2023/0039214-8); STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2668796 MG 2024/0216777-0; STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2605416 SP 2024/0113800-1; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8); STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1908305 SP 2021/0167472-9; TJGO, Apelação Cível, 5431343-77.2024.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível, 54837898720228090051; TJGO, Apelação Cível, 5988971-63.2024.8.09.0168. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa Juíza Substituta em 2° grau Relatora

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA VENDEDORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPRADORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição e antecipação dos efeitos de tutela de urgência, ajuizada por Sandra Oliveira Nascimento contra Administrabem Participações Ltda.-SCP Inhumas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a restituição de R$ 18.925,96 (valores pagos com dedução de cláusula penal de 10%) e R$ 2.568,18 (taxa de corretagem). A sentença também permitiu a retenção de IPTU e taxas condominiais pela vendedora. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação contra essa decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) ocorreu a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem; (ii) o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato) em caso de conflito de normas; (iii) o percentual de retenção de valores pagos pela rescisão contratual por iniciativa do comprador; (iv) a legalidade da restituição da comissão de corretagem; (v) o cabimento da taxa de fruição em lote de terreno não edificado; (vi) o termo inicial dos juros de mora em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador; (vii) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; e (viii) a responsabilidade pelo pagamento de tributos de IPTU/ITU e taxas condominiais em lote não edificado antes da imissão na posse do comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão de restituição de comissão de corretagem, em ações de rescisão contratual, submete-se ao prazo decenal. Este prazo está previsto no art. 205 do CC/2002, por configurar responsabilidade civil contratual. 4. O Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato) nas relações de consumo. Ele é uma norma de ordem pública e mais especial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, em caso de rescisão por iniciativa do consumidor em contratos posteriores à Lei n.º 13.786/2018, é válida. Não se configura, no caso concreto, a perda total das parcelas pagas. 6. A cobrança de comissão de corretagem é válida, e sua restituição indevida, quando o comprador é previamente informado do preço total da aquisição e do valor da comissão. Esta condição está conforme o Tema Repetitivo 938 do STJ. 7. É indevida a cobrança de taxa de fruição para lote de terreno não edificado. Inexiste efetivo uso ou proveito econômico por parte do comprador, assim como não há empobrecimento da vendedora. 8. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao promitente comprador, em caso de rescisão contratual por sua iniciativa em contratos posteriores à Lei n.º 13.786/2018, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Esta regra está em conformidade com o Tema 1.002 do STJ. 9. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, é mantida. 10. A responsabilidade pelo pagamento de IPTU/ITU e taxas condominiais em lote não edificado é do vendedor até a efetiva imissão do comprador na posse do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: "1. A prescrição decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, aplica-se à pretensão de restituição de comissão de corretagem em ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por se tratar de responsabilidade civil contratual. 2. O Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato) nas relações de consumo, especialmente em face de normas que imponham onerosidade excessiva ao consumidor. 3. A retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e em pactos posteriores à Lei n.º 13.786/2018, é válida, desde que não configure perda total das parcelas pagas. 4. É válida a cobrança de comissão de corretagem do promitente comprador, e indevida sua restituição, desde que ele seja previamente informado do preço total da aquisição e do valor da comissão, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 938. 5. É indevida a cobrança de taxa de fruição para lote de terreno não edificado, ante a ausência de efetivo uso ou proveito econômico que justifique tal indenização. 6. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao promitente comprador, em caso de rescisão contratual por sua iniciativa em contratos posteriores à Lei n.º 13.786/2018, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, em conformidade com o Tema 1.002 do STJ. 7. A responsabilidade pelo pagamento de IPTU/ITU e taxas condominiais em loteamentos não edificados é do vendedor até a efetiva imissão do comprador na posse do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII, art. 93, IX; CC/2002, art. 182, art. 189, art. 205, art. 406, art. 413, art. 475, art. 1.245; CPC, art. 85, § 11, art. 487, I, art. 934, art. 1.007, art. 1.011, II, art. 1.013, art. 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, art. 51, IV, art. 53; L. 6.766/1979, art. 32-A, II; L. 13.786/2018. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 938 (REsp 1.599.511/SP); STJ, Tema 1.002 (REsp 1.740.911/DF); STJ, Tema 1.059 (REsp´s 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.533/RS); STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 282/STF; STJ, Súmula 284/STF; STJ, Súmula 543; STJ, Súmula 568; STJ, REsp 2.232.983/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.534.743/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.025.005/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.284.900/MG; STJ, REsp n. 1.936.470/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.106.781/SP; STJ, REsp 00000000000002221379 SP 2025/0230075-1; STJ, AgInt no REsp n. 2.060.756/SP; STJ, AREsp n. 2.823.510/RN; STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2.390.955/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.216/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 1.769.395/SP; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 – SP(2023/0039214-8); STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1.908.305/SP; TJGO, Apelação Cível, 5431343-77.2024.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível, 54837898720228090051; TJGO, Apelação Cível, 5988971-63.2024.8.09.0168; TJGO, Apelação Cível, 5089396-15.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível, 5600764-32.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível, 5024308-59.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5112900-79.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU 1ª APELANTE: ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA. -SCP INHUMAS ADVOGADO(A): SIDARTA STACIARINI ROCHA - OAB/GO 8.049-A 1ª APELADO(A): SANDRA OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A): RENATO HEITOR SILVA VILAR – OAB/GO 8.049-A 2ª APELANTE: SANDRA OLIVEIRA NASCIMENTO 2ª APELADO(A): ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA VENDEDORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPRADORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição e antecipação dos efeitos de tutela de urgência, ajuizada por Sandra Oliveira Nascimento contra Administrabem Participações Ltda.-SCP Inhumas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a restituição de R$ 18.925,96 (valores pagos com dedução de cláusula penal de 10%) e R$ 2.568,18 (taxa de corretagem). A sentença também permitiu a retenção de IPTU e taxas condominiais pela vendedora. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação contra essa decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) ocorreu a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem; (ii) o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato) em caso de conflito de normas; (iii) o percentual de retenção de valores pagos pela rescisão contratual por iniciativa do comprador; (iv) a legalidade da restituição da comissão de corretagem; (v) o cabimento da taxa de fruição em lote de terreno não edificado; (vi) o termo inicial dos juros de mora em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador; (vii) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; e (viii) a responsabilidade pelo pagamento de tributos de IPTU/ITU e taxas condominiais em lote não edificado antes da imissão na posse do comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão de restituição de comissão de corretagem, em ações de rescisão contratual, submete-se ao prazo decenal. Este prazo está previsto no art. 205 do CC/2002, por configurar responsabilidade civil contratual. 4. O Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato) nas relações de consumo. Ele é uma norma de ordem pública e mais especial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, em caso de rescisão por iniciativa do consumidor em contratos posteriores à Lei n.º 13.786/2018, é válida. Não se configura, no caso concreto, a perda total das parcelas pagas. 6. A cobrança de comissão de corretagem é válida, e sua restituição indevida, quando o comprador é previamente informado do preço total da aquisição e do valor da comissão. Esta condição está conforme o Tema Repetitivo 938 do STJ. 7. É indevida a cobrança de taxa de fruição para lote de terreno não edificado. Inexiste efetivo uso ou proveito econômico por parte do comprador, assim como não há empobrecimento da vendedora. 8. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao promitente comprador, em caso de rescisão contratual por sua iniciativa em contratos posteriores à Lei n.º 13.786/2018, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Esta regra está em conformidade com o Tema 1.002 do STJ. 9. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, é mantida. 10. A responsabilidade pelo pagamento de IPTU/ITU e taxas condominiais em lote não edificado é do vendedor até a efetiva imissão do comprador na posse do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: "1. A prescrição decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, aplica-se à pretensão de restituição de comissão de corretagem em ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por se tratar de responsabilidade civil contratual. 2. O Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato) nas relações de consumo, especialmente em face de normas que imponham onerosidade excessiva ao consumidor. 3. A retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e em pactos posteriores à Lei n.º 13.786/2018, é válida, desde que não configure perda total das parcelas pagas. 4. É válida a cobrança de comissão de corretagem do promitente comprador, e indevida sua restituição, desde que ele seja previamente informado do preço total da aquisição e do valor da comissão, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 938. 5. É indevida a cobrança de taxa de fruição para lote de terreno não edificado, ante a ausência de efetivo uso ou proveito econômico que justifique tal indenização. 6. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao promitente comprador, em caso de rescisão contratual por sua iniciativa em contratos posteriores à Lei n.º 13.786/2018, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, em conformidade com o Tema 1.002 do STJ. 7. A responsabilidade pelo pagamento de IPTU/ITU e taxas condominiais em loteamentos não edificados é do vendedor até a efetiva imissão do comprador na posse do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII, art. 93, IX; CC/2002, art. 182, art. 189, art. 205, art. 406, art. 413, art. 475, art. 1.245; CPC, art. 85, § 11, art. 487, I, art. 934, art. 1.007, art. 1.011, II, art. 1.013, art. 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, art. 51, IV, art. 53; L. 6.766/1979, art. 32-A, II; L. 13.786/2018. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 938 (REsp 1.599.511/SP); STJ, Tema 1.002 (REsp 1.740.911/DF); STJ, Tema 1.059 (REsp´s 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.533/RS); STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 282/STF; STJ, Súmula 284/STF; STJ, Súmula 543; STJ, Súmula 568; STJ, REsp 2.232.983/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.534.743/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.025.005/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.284.900/MG; STJ, REsp n. 1.936.470/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.106.781/SP; STJ, REsp 00000000000002221379 SP 2025/0230075-1; STJ, AgInt no REsp n. 2.060.756/SP; STJ, AREsp n. 2.823.510/RN; STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2.390.955/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.216/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 1.769.395/SP; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 – SP(2023/0039214-8); STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1.908.305/SP; TJGO, Apelação Cível, 5431343-77.2024.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível, 54837898720228090051; TJGO, Apelação Cível, 5988971-63.2024.8.09.0168; TJGO, Apelação Cível, 5089396-15.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível, 5600764-32.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível, 5024308-59.2025.8.09.0051. VOTO Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Administrabem Participações Ltda.-SCP Inhumas e Sandra Oliveira Nascimento (movimentos 83 e 84), respectivamente, contra sentença proferida pela Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, Dr. J. Leal de Sousa, nos autos da ação de rescisão contratual com restituição e antecipação dos efeitos de tutela de urgência ajuizada em seu desfavor por Sandra Oliveira Nascimento. No decreto sentencial recorrido (movimento 68), julgou-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o escopo de: a) confirmar a tutela outrora concedida; b) reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança da taxa de corretagem; c) condenou a requerida a restituir a autora, em parcela única, o valor de R$ 18.925,96, acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (REsp 1795982); d) condenar a requerida a restituir a autora, em parcela única, o valor de R$ 2.568,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), referente à taxa de corretagem, acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982); e e)condenar também a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais da parte autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração pela requerida (movimento 83), estes foram conhecidos e parcialmente acolhidos, conforme decisão integrativa exarada ao movimento 78, a qual consignou: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, confirmando a tutela concedida no evento 7; b) permitir que a requerida retenha os valores devidos pela autora a título de encargos sobre o imóvel (IPTU, condomínio, etc) até a data de rescisão do contrato (14/02/2025), devendo, em sede de liquidação de sentença apresentarem os cálculos dos valores devidos, bem assim juntarem os comprovantes de pagamento que eventualmente tenham feito em nome da devedora; c) condenar a requerida a restituir a autora, em parcela única, o valor de R$ 18.925,96, acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982); e d) condenar a requerida a restituir a autora, em parcela única, o valor de R$ 2.568,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), referente à taxa de corretagem, acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (REsp 1795982). Ambas as partes apresentaram contrarrazões (movimentos 83 e 84), nas quais refutam os argumentos deduzidos nas insurgências adversas e pleiteiam o não provimento. Assentadas essas preposições, em observância aos ditames do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 1.013, do Código de Processo Civil, passa-se ao exame das matérias devolvidas a esta instância recursal, em consonância com as razões de decidir delineadas em linhas vindouras. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e comprovação do recolhimento preparo previsto no artigo 1.007, do Código de Processo Civil pela primeira apelante (Administrabem), no ato da interposição(movimento 83, arquivos 2 e 3), e concessão da gratuidade de justiça à segunda apelante autora (movimento 7), conheço de ambos os recursos de apelação cível interpostos. 2. Mérito da controvérsia recursal Como narrado, a primeira apelante (Administrabem Participações) insurge-se contra a sentença nos seguintes pontos: a) prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e a sua ilegitimidade passiva para devolvê-la, à vista que o valor foi pago diretamente ao terceiro intermediador (corretor); b) aplicabilidade da taxa de fruição e da multa contratual sobre o valor total do contrato; e c) base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A segunda apelante (autora), por sua vez, insurge-se contra os encargos/despesas incidentes sobre o imóvel, para tanto, argumenta que a responsabilidade pelo pagamento de tributos (IPTU/ITU) e taxas condominiais, só se transfere ao comprador com a imissão na posse direta (entrega das chaves/obras), o que não teria ocorrido. As matérias serão enfrentadas e decididas nos moldes delineados em linhas vindouras. 3. Recurso da primeira apelante – Administrabem Participações Ltda – SCP Inhumas 3.1. Prescrição decenal A primeira apelante (requerida) argui prejudicial de mérito fundada na alegação de que a pretensão da autora de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem encontra-se fulminada pela prescrição, pois a seu ver, aplica-se ao caso o prazo de 3(três) anos, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 938, uma vez que o pagamento ocorreu em maio/2020 e a ação foi proposta apenas em fevereiro/2025. A tese não persiste. Aclara-se. Segundo Pontes de Miranda, citado por Carlos Roberto Gonçalves, "a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação"(in Direito Civil Esquematizado. Editora Saraiva. 2011. Página 391). Assim, o instituto da prescrição se encontra intimamente ligado à necessidade de preservação da segurança jurídica, conforme nos ensina Carlos Roberto Gonçalves: O instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos. Dispensa a infinita conservação de todos os recibos de quitação, bem como o exame dos títulos do alienante e de todos os seus sucessores, sem limite no tempo. Segundo Cunha Gonçalves, a prescrição é indispensável à estabilidade e consolidação de todos os direitos. Sem ela, nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direitos, e o devedor, livre de pagar duas vezes a mesma dívida. (in Direito Civil Esquematizado. Editora Saraiva. 2011. Página 391). Sabe-se que para que o reconhecimento da prescrição seja possível Dessarte, cumpre destacar a necessidade de existência de requisitos indispensáveis. A respeito do tema leciona Nestor Duarte no Código Civil Comentado de coordenação do ministro Cezar Peluso: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo; (Código Civil Comentado de coordenação do ministro Cezar Peluso. 5ª edição. Manole. 2011. página 144). Com efeito, o princípio da actio nata preconiza que o prazo prescricional tem seu termo inicial na data em que houve violação do direito da parte e ciência da lesão, pois é neste momento que nasce a pretensão, conforme preceitua o artigo 189 do Código Civil de 2002, veja-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Feitos esses registros, no caso dos autos verifica-se a inocorrência da prescrição, sobretudo porque considerando a pretensão autoral é a rescisão do contrato, o prazo de prescrição é aquele previsto no artigo 205 do Código Civil Brasileiro, confira-se: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. No caso dos autos, é incontroverso que o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 14/05/2020, data da celebração do negócio jurídico (movimento 1, arquivo 7). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada apenas em 13/02/2025, ou seja, a despeito de mais quatro anos após o desembolso, não se operou a prescrição da pretensão de restituição da referida verba, pois expirar-se-ia tão somente em maio de 2.030. O Superior Tribunal de Justiça orienta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106/STJ. CULPA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.(…).5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil de 2002, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda.6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.534.743/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022, g.n.). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL.1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência ou não de caso fortuito, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.5. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao entender que se aplica à demanda o prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do CC/02, por se tratar de pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Aplicação da Súmula 568/STJ.6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.025.005/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022, g.n.). Assim, impõe-se manter íntegra a sentença recorrida, neste aspecto, por encontrar-se em consonância com o entendimento legal e jurisprudencial, ao entender que se aplica à demanda o prazo de prescrição decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Com essas razões, rejeita-se a alegação de prescrição. 3.2. Conflito aparente de normas. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Para dirimir a controvérsia, imprescindível analisar as normas aplicáveis à espécie, consoante delineado abaixo. Do exame dos autos, constata-se ser incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide em 14 de maio de 2020, consistente no lote 36, quadra 04, loteamento denominado Residencial Portal de Inhumas III, com área de 300m², não edificado, situado no Município de Inhumas-GO (movimento 1, arquivo 7). Fundada na premissa de “onerosidade das parcelas”, a apelada (autora)em 13/02/2025 ingressou com o pedido de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e declaração de nulidade de cláusula contratual com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência (movimento 1, arquivo 1). No que tange à disciplina jurídica aplicável à espécie, observa-se a incidência concomitante de diplomas distintos: o Código Civil, a Lei n.º 6.766/1979 (com as alterações da Lei n.º 13.786/2018 — Lei do Distrato) e o Código de Defesa do Consumidor. Diante de regulamentações diversas sobre a mesma matéria, exsurge um conflito aparente de normas, a ser resolvido pelos critérios da especialidade e da cronologia. A legislação consumerista ostenta natureza de norma principiológica e de ordem pública, com matriz no artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal. Trata-se de um microssistema de proteção ao vulnerável que não pode ser mitigado por leis ordinárias supervenientes sem que haja revogação expressa, o que não ocorreu com a edição da Lei n.º 13.786/2018. Sob a ótica do diálogo das fontes, a interpretação das inovações trazidas pela Lei do Distrato deve ser compatibilizada com os artigos 51, inciso IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor, que vedam cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou a perda total das prestações pagas. Admitir a aplicação isolada da Lei n.º 13.786/2018 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor resultaria em um retrocesso social (efeito cliquet), além do esvaziamento de garantias fundamentais de proteção ao consumidor contra o enriquecimento sem causa do fornecedor. Desse modo, os dispositivos previstos na Lei do Distrato devem sofrer temperamento interpretativo sempre que confrontados com os princípios consumeristas, de modo que observem a equidade e a proteção à parte vulnerável da relação contratual. 3.3. Promessa de compra e venda de imóvel(lote não edificado). Rescisão por iniciativa do consumidor. Porcentual de restituição A Administrabem Participações (recorrente) busca a reforma da sentença impugnada visando aplicação da cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato – e não sobre os valores pagos. A matéria devolvida consiste delimitar a suficiência do porcentual de restituição dos valores adimplidos pela autora/recorrida, nos moldes fixados na sentença (10% sobre os valores pagos), em contraponto com as disposições contratuais e do Código de Defesa do Consumidor. Analisa-se. Como narrado, a apelante (Administrabem Participações) insurge-se contra o capítulo da sentença que fixou o porcentual de retenção dos valores adimplidos, em 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, em razão da iniciativa da autora/apelada de rescindir o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide. Sob esse prisma, em virtude da responsabilidade pela rescisão recair sobre os apelados/autores, emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento, conforme pacificado pelo enunciado n.º 543 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento. Não obstante tal premissa, da análise do caderno processual, verifica-se que as partes entabularam o compromisso de compra e venda do imóvel objeto da discussão em 14/05/2020. Portanto, posterior as alterações promovidas pela Lei n.º 13.786/2018, vigente ao tempo da celebração do contrato. O instrumento colacionado aos autos (movimento 1, arquivo 7) detalha as consequências da rescisão contratual nos seguintes termos: XIV) CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO: APLICAÇÃO, EM DESFAVOR DO MOTIVADOR DA RESCISÃO, DE MULTA RESCISÓRIA/PENAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, ALÉM DO ABATIMENTO, EM CASO DE DESFAZIMENTO PELO COMPRADOR, DO VALOR A SER RESTITUÍDO, DAS SEGUINTES VERBAS: I) VERBA DE FRUIÇÃO DE 0,75% DO VALOR DO ATUALIZADO DO CONTRATO (INCIDENTE DA ASSINATURA DESTE CONTRATO ATÉ A REASSUNÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELA VENDEDORA); ii)ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES QUE FOREM PAGAS EM ATRASO PELO COMPRADOR; iii)TODOS E QUAISQUER DÉBITOS REFERENTES A TARIFAS, TRIBUTOS(IMPOSTOS E TAXAS), CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, SOBRE A RESTITUIÇÃO E/OU RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO; IV) COMISSÃO DE CORRETAGEM. A RESTITUIÇÃO AO COMPRADOR SE DARÁ DE FORMA PARCELADA, SEDO QUE A VENDEDORA DEVERÁ PROMOVER A DEVOLUÇÃO DESTA VERBA DE RESTITUIÇÃO EM 12 (DOZE) PARCELAS FIXAS E IGUAIS, VENCENDO-SE, A PRIMEIRA PARCELA, NO PRAZO MÁXIMO DE 12(DOZE) MESES APÓS A ASSINATURA DO TERMO DE RESCISÃO OU MESMO DE SUA EFEITVAÇÃO; OU NO PRAZO DE 180 DIAS APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO LOTEAMENTO, ACASO A RESCISÃO SE OPERE ANTES DO PRAZO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO DAS MESMAS. DE ACORDO DAS PARTES QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO PACTO; A esse respeito, dispõe o inciso II do artigo 32-A da lei n.º 6.766/79, incluído pela Lei n.º 13.786/2018. Confira-se: Art. 32-A — Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) (…) II — o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). Salienta-se, todavia, que a despeito de constar no contrato restituição para o caso de desfazimento do pacto, não se afasta a aplicação do disposto no artigo 413 do Código Civil, acaso preenchidas as hipóteses previstas no mencionado dispositivo, norma de ordem pública, que prevê: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No que tange aos descontos decorrentes da resolução contratual por culpa do adquirente, a Lei n.º 13.786/2018 introduziu o artigo 32-A na Lei n.º 6.766/1979, de modo que autoriza a retenção de valores a título de cláusula penal, despesas administrativas, encargos moratórios, tributos e comissão de corretagem. Malgrado isso, a aplicação literal do inciso II do referido artigo que limita a cláusula penal a 10%(dez por cento) do valor atualizado do contrato, pode ensejar situações em que o montante retido supere o total das prestações pagas pelo consumidor. No presente caso, de acordo com o documento alusivo ao termo do distrato trazido na contestação (movimento 42, arquivo 10), o valor atualizado do contrato é de R$ 123.353,17 (cento e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), sendo que o valor pago, consoante extrato que acompanha a inicial (movimento 1, arquivo 8) é de R$ 21.028,85 (vinte e um mil e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos). Assim, 10% (dez por cento) do valor do contrato não implica perda total das parcelas pagas. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação da cláusula penal nos termos da Lei 13.786/2018 quando não caracterizada a perda integral. No REsp 2.232.983/SP, a Ministra Maria Isabel Gallotti consignou que, havendo previsão legal expressa autorizando a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, não se pode reputar abusiva a cláusula que reproduz os termos legais, salvo demonstração de desproporcionalidade concreta não evidenciada na espécie. Nesse sentido é o julgado: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESOLUÇÃO. CULPA DO COMPRADOR. (LEI Nº 13.786/2018 DO DISTRATO). RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O -A, II, da incluído pela autoriza, no art. 32 Lei nº 6.766/1979, Lei nº 13.786/2018, hipótese de distrato por culpa do adquirente, a retenção de até 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal. 2. O contrato celebrado entre as partes reproduz os termos da lei, não se podendo reputar abusiva cláusula penal que se limita a prever hipótese autorizada pelo ordenamento, salvo demonstração de desproporcionalidade concreta, não evidenciada nos autos. 3. Na ausência de hipótese de abusividade ou de circunstância que justifique a redução do percentual de retenção, deve prevalecer o contrato livremente pactuado pelas partes. 4. A modificação promovida pelas instâncias ordinárias, ao fixar a retenção em 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos, contraria a legislação específica sobre o tema. 5. Recurso especial a que se dá provimento” “STJ/REsp 2.232.983, Min. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTT, 04/12/2025). Em igual simetria tem posicionado esta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LEI DO DISTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, rescindindo o pacto por iniciativa do adquirente e condenando a vendedora à restituição dos valores pagos, com retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, devolução parcelada em até 12 parcelas, afastamento da taxa de fruição e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula penal deve incidir sobre o valor atualizado do contrato ou apenas sobre os valores efetivamente pagos; (ii) saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma imediata e em parcela única ou de maneira parcelada, nos termos da Lei nº 13.786/2018; e (iii) saber se há sucumbência mínima do autor a justificar a redistribuição integral ou igualitária dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, mas o contrato foi firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018, que introduziu o art. 32-A na Lei nº 6.766/1979, devendo as normas dialogarem de forma complementar. 4. É válida a cláusula penal que prevê retenção de até 10% sobre o valor atualizado do contrato, conforme autorização legal expressa, inexistindo abusividade quando não configurada a perda integral dos valores pagos. 5. A restituição parcelada em até 12 parcelas encontra respaldo no art. 32-A, § 1º, da Lei nº 6.766/1979, não se aplicando, de forma automática, a Súmula 543 do STJ aos contratos celebrados após a vigência da Lei do Distrato. 6. Configura-se sucumbência recíproca, pois o autor obteve êxito parcial, mas foi vencido em pontos de relevante impacto econômico, sendo adequada a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos contratos de promessa de compra e venda de lote celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018, é válida a retenção de até 10% sobre o valor atualizado do contrato, nos termos do art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979. 2. A restituição dos valores pagos pelo adquirente, em caso de rescisão por sua iniciativa, pode ocorrer de forma parcelada, conforme previsão expressa do art. 32-A, § 1º, da Lei nº 6.766/1979. 3. Não há sucumbência mínima quando a parte é vencida em questões de relevante impacto econômico, sendo legítima a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 86; CDC, arts. 51 e 53; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A; Lei nº 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.232.983/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.12.2025; STJ, Súmula 543. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5513243-10.2025.8.09.0051, Rel. Desembargador WILSON SATAFLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2026, grifou-se). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO (LEI Nº 13.786/2018) EM HARMONIA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, ajuizada pelo adquirente por impossibilidade financeira superveniente, declarou a rescisão do pacto e condenou a promitente vendedora à restituição, em parcela única, dos valores pagos, autorizada a dedução de 10% sobre essa quantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade das cláusulas de rescisão em contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), especificamente sobre: (i) a base de cálculo da cláusula penal (valor do contrato ou quantias pagas); (ii) a incidência de taxa de fruição sobre lote não edificado; (iii) a forma de restituição dos valores (parcela única ou parcelada); e (iv) a possibilidade de dedução de débitos de IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, o que atrai a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 13.786/2018, que alterou a Lei nº 6.766/1979, por se tratar de contrato firmado em data posterior à sua vigência, devendo as normas dialogarem. 4. É válida a cláusula penal que prevê a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, em caso de rescisão por culpa do adquirente, pois está em conformidade com o limite estabelecido no art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979 (incluído pela Lei do Distrato), não havendo abusividade a ser declarada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 5. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a cobrança de taxa de fruição (ou aluguel) na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, pois a simples posse jurídica do terreno não gera proveito econômico ao comprador nem prejuízo indenizável ao vendedor, que pode comercializá-lo novamente. 6. A restituição dos valores pagos pelo comprador deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, sendo abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento parcelado, por caracterizar enriquecimento ilícito do vendedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 7. A dedução de eventuais débitos de IPTU do montante a ser restituído é permitida, com base no art. 32-A, IV, da Lei nº 6.766/79, condicionada à comprovação, pela vendedora, da existência e do valor da dívida na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: "1. Os contratos de promessa de compra e venda de loteamento urbano, firmados após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), submetem-se tanto a esta legislação específica quanto às normas do Código de Defesa do Consumidor, em um diálogo de fontes. 2. É válida a cláusula penal que estipula a retenção de 10% sobre o valor total atualizado do contrato em caso de rescisão por culpa do adquirente, por estar em conformidade com o art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/79. 3. A cobrança de taxa de fruição é indevida na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, uma vez que não há uso, gozo ou proveito econômico do bem a justificar a indenização. 4. A restituição dos valores pagos pelo comprador, em caso de rescisão contratual, deve ocorrer em parcela única e de forma imediata, sendo abusiva a cláusula que prevê o pagamento parcelado, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 5. É permitida a dedução dos débitos de IPTU do montante a ser restituído, desde que o promitente vendedor comprove sua existência e valor na fase de cumprimento de sentença.? Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.786/2018; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 577; STJ, REsp n. 2.106.548/SP” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5431343-77.2024.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2025, grifou-se). Reputa-se, assim, não se fala em afastar os preceitos da Lei do Distrato, mas de promover a subsunção do direito ao caso concreto, em plena aplicabilidade da teoria do dialogo das fontes. Conclui-se, portanto, a sentença recorrida merece reparos, neste aspecto, para estabelecer que a base de cálculo de 10% (dez por cento) a título de multa sobre o valor atualizado do contrato (R$ 123.353,17), uma vez que não culminará na perda total das parcelas pagas. 3.4. Restituição de comissão de corretagem Não obstante afastada a pretensão recursal de reconhecimento de prescrição da pretensão de restituição, a apelante defende ser indevida a devolução da comissão de corretagem, sobretudo por ser ilegítima para restituí-la por ter sido o valor pago diretamente a terceiro intermediador. O inconformismo prospera. Analisa-se. A respeito da validade da cobrança de comissão de corretagem, a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.599.511/SP, sob o rito das demandas repetitivas, objeto do Tema 938, cuja ementa transcreve-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II. CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06/09/2016). No caso em testilha quem postulou a rescisão contratual foi a consumidora, contudo, o juízo singular condenou a requerida (primeira apelante) ao pagamento da quantia de R$ 2.568,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), a título de comissão de corretagem, devidamente atualizada desde o efetivo desembolso (art. 406, do Código Civil). Verifica-se do teor do instrumento contratual pactuado entre as partes, no item “VIII) VALOR PAGO PELO COMPRADOR A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM FAVOR DOS SEGUINTES INTERMEDIADORES”, estabeleceu-se o valor R$ 2.568,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais), referente a intermediação na corretagem do imóvel (movimento 1, arquivo 7, ratificado ao movimento 42, arquivos 5 a 7). Assomado a isso, vê-se que a construtora recorrente ao apresentar contestação, instruiu-a com documentos, dentre eles, o contrato apartado de intermediação da negociação celebrado com o corretor José Arthur Farias Vilanova (movimento 42, arquivo 7). Nesse viés, a consumidora (autora), como promitente compradora, foi previamente informada da cifra integral da comissão de corretagem, tornando-se possível a sua cobrança e a consequente retenção, em razão de a rescisão ser postulada por ela. Os julgados coadunam com o entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. POSTERIOR DESFAZIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica dos fundamentos nela adotados. 2. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2284900 MG 2023/0020473-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA NÃO INSCRIÇÃO SERASA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEI 13.786/18 (LEI DO DISTRATO) E APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. 2. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade, quando for possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida no ato judicial recorrido, devendo, pois, ser rejeitada a preliminar aventada nas contrarrazões. 3. É possível a rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel por culpa ou iniciativa de qualquer dos contratantes, o que impõe o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, exegese da súmula 543 do STJ. 4. (...)5. Nos contratos firmados a partir da Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato), a restituição pode ser feita de forma parcelada, quando a causa da resolução contratual operou-se por fato imputado ao adquirente. 6. De acordo com o entendimento consolidado no STJ é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem, situação verificada nos presentes autos. 7. É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 8. Provido parcialmente o apelo os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal, conforme entendimento sedimentado no Tema 1.059 pelo STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO 54837898720228090051, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024). Nesse contexto, mostra-se indevida a restituição da quantia decorrente da comissão de corretagem por parte da construtora (primeira apelante), uma vez que cláusula a autora/consumidora informada e compreendida, de modo incontroverso, à consumidora/apelada. Com essas razões, impõe-se a modificação da sentença impugnada a fim de afastar a obrigação imposta à requerida de devolução da quantia de R$ 2.568,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos). 3.5. Lote não edificado. Taxa de fruição indevida A construtora apelante (Administrabem Participações) defende a necessidade de condenação da autora ao pagamento de taxa de fruição, conforme previsto na Lei n.º 13.786/2018. Assim, o dissenso a ser dirimido consiste em aferir se é (ou não) devida a cobrança da taxa de fruição decorrente de lote de terreno não edificado. Acerca da taxa de fruição, ou taxa de ocupação, cumpre registrar que se trata de um montante devido ao proprietário pela posse indevida do seu imóvel por outrem, com o duplo objetivo de compensá-lo pelos benefícios econômicos que deixou de auferir no respectivo período e de se evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.936.470/SP, a aplicação dessa verba demanda cautela hermenêutica, uma vez que a lógica jurídica para a sua aplicação demanda a satisfação de requisitos cumulativos: (i) enriquecimento ilícito de um sujeito; (ii) empobrecimento de outrem; (iii) nexo de causalidade entre ambos. Por pertinente: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884 DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. EMPOBRECIMENTO PRÓPRIO E ENRIQUECIMENTO ALHEIO. HIPÓTESE CONCRETA. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. […] 6. A taxa de ocupação evita que o comprador se beneficie da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, se relacionando, pois, à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. […] 8. São requisitos do nascimento da obrigação em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa: a) enriquecimento de alguém; b) empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade entre ambos. Precedente da Corte Especial. 9. O empobrecimento de alguém, requisito para o dever de indenizar relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa, corresponde: a) ao deslocamento indevido de um bem já incorporado ao patrimônio do sujeito ao patrimônio de um terceiro; ou b) ao impedimento do ingresso uma vantagem que certa e seguramente adentraria no patrimônio do sujeito e que, sem justificativa, é acrescida a patrimônio alheio. 10. Quanto ao que razoavelmente deixou de ganhar o vendedor, o ingresso do citado proveito em seu patrimônio deve ter a característica de ser plausível e verossímil, diante de previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro concreto e prévio. (REsp n. 1.936.470/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021, grifou-se). É consolidado o entendimento que é vedada a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor, ainda que esteja em estado de inadimplência. Ou seja, não há proveito econômico imediato (como a moradia) auferido pelo comprador, tampouco se pode falar em empobrecimento da loteadora, que não deixou de obter lucros com a locação de um imóvel que sequer possuía benfeitorias ou edificações. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. (…) COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. (…). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) 5. Concernente à taxa de fruição, a jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de ser indevida a cobrança da taxa de ocupação do imóvel no caso de lote não edificado. (…) 8. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.106.781/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024, grifou-se). No mesmo sentido é o julgado desta 10ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. IPTU/ITU. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. […] 4. É indevida a cobrança de taxa de fruição quando o contrato tem por objeto lote de terreno não edificado, pois não há efetivo uso ou gozo do bem que justifique tal indenização. […] (TJGO, Apelação Cível, 5988971-63.2024.8.09.0168, SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2026, grifou-se). Na hipótese, os elementos probatórios dos autos, especialmente o instrumento contratual firmado entre as partes, tem-se que o objeto do ajuste é o lote 36, da quadra 04, do loteamento denominado Residencial Portal de Inhumas III, na cidade de Inhumas-GO, portanto, não edificado (movimento 1, arquivo 7). Inexistem provas da efetiva e plena ocupação, exploração econômica ou ainda prejuízo financeiro sofrido pela vendedora que possa ensejar a incidência da indenização por fruição. Reputa-se, portanto, descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça corrobora: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI Nº 13.786/2018. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PREVALÊNCIA DO CDC EM HIPÓTESE DE CONFLITO DE NORMAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LIMITE DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores pagos. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A Terceira Turma do STJ definiu que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei do Distrato, considerando que o CDC se aplica quando preenchido um requisito adicional: a caracterização de uma relação de consumo. 4. Desse modo, restou decidido que os descontos previstos na Lei do Distrato podem ser efetuados como regra geral, mas, "quando se tratar de relação de consumo, a soma dos descontos deve respeitar o limite máximo de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, com exceção da taxa de fruição", em observância à interpretação conferida aos arts. 51, IV, e 53 do CDC por esta Corte (REsp 2.106.548/SP, Terceira Turma, DJEN 19/9/2025). 5. Mesmo após a Lei nº 13.786/18, mantém-se o entendimento de que é indevida a taxa de fruição na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resolução não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor, e, assim, estão ausentes os requisitos para o surgimento dessa obrigação, que se funda na vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.(STJ - REsp: 00000000000002221379 SP 2025/0230075-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/12/2025). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LOTE QUE NÃO FOI EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. 2. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo a imposição ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2060756 SP 2023/0077761-9, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). Desse modo, não há se falar ter havido uso ou fruição do imóvel, não sendo cabível a cobrança de nenhum valor sob esse argumento. Assim, impõe-se manter intacta a sentença recorrida neste particular. 3.6. Incidência dos juros de mora. Termo inicial A construtora apelante requer a modificação do veredito singular quanto ao termo inicial dos juros moratórios, defendendo que a fluência deve se dar a partir do trânsito em julgado da sentença conforme precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, objeto do Tema 1.002, uma vez que a rescisão se deu por culpa da compradora. A pretensão recursal não merece provimento. Esclarece-se. A matéria objeto de insurgência foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.740.911/DF (Tema 1.002) pela sistemática do recurso repetitivo, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. […] (REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019, grifou-se). Na espécie, o contrato cuja rescisão persegue-se na via judicial fora firmado em 14/05/2020 (movimento 1, arquivo 7), portanto, posterior ao advento da Lei nº 13.786/2018. Todavia, o pleito de rescisão do negócio jurídico deu-se por iniciativa da adquirente/compradora, os juros deverão incidir a partir do trânsito em julgado. Em simetria, o Superior Tribunal de Justiça corrobora: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N. 543 DO STJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de atraso na entrega do empreendimento. 2. Para ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido, de que a resolução do contrato ocorreu por responsabilidade dos promitentes-compradores, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, assim como a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado neste âmbito excepcional, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula n. 543 desta Corte, nessas hipóteses, a restituição dos valores pagos se dá apenas de forma parcial. 4. Ante o reconhecimento pelo Tribunal estadual, de que a iniciativa do desfazimento do contrato partiu dos adquirentes, não há que se falar em indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser a data do trânsito em julgado o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de distrato por iniciativa dos compradores. Súmula n. 568 do STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(STJ - AREsp: 2823510 RN 2024/0487196-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/03/2025). Decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ). Nesse sentido é o contemporâneo julgado da Corte da Cidadania: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. DANO MORAL. LONGO PERÍODO DE ATRASO. CABIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Cabimento de indenização por danos morais em virtude do longo atraso na entrega do imóvel. Precedentes. 3. Se o credor, com base no art. 475 do Código Civil, opta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pedir de forma cumulada a indenização relacionada aos danos que sofreu pela alteração da sua posição contratual, sendo ressarcido na importância necessária para colocá-lo na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado (interesse contratual negativo). 4. Decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ), não sendo cabível, contudo, a cláusula penal por descumprimento contratual. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2390955 RJ 2023/0206906-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/05/2025). Com essas razões, mantém-se inalterada a incidência dos encargos estabelecidos no édito sentencial, uma vez que de acordo com a legislação e jurisprudências aplicáveis à espécie. 3.7. Ônus sucumbenciais de honorários advocatícios. Base de cálculos A construtora recorrente (Administrabem Participações) defende que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e não o valor da causa. No presente caso, como o valor dado à causa foi a somatória das parcelas pagas pela autora (R$ 21.237,32), implicando a solução do feito na rescisão de contrato e seus efeitos, cujo valor é bem maior, entendo que a base de cálculo observa os parâmetros e base de cálculo do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, não há que se falar em adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, porquanto devem ser mantidos conforme definido na sentença combatida, ou seja, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Recurso da autora (Sandra Oliveira Nascimento) 4.1.Responsabilização pelo pagamento de IPTU/ITU e taxas condominiais A segunda apelante (autora) insurge-se especificamente contra os encargos/despesas incidentes sobre o imóvel, para tanto, argumenta que o lote de terreno não é edificado, de maneira que a responsabilidade pelo pagamento de tributos (IPTU/ITU) e taxas condominiais, só se transfere ao comprador com a imissão na posse direta (entrega das chaves/obras), o que não teria ocorrido. Afirma, ainda, que tais encargos possuem natureza propter rem e devem ser suportados pela vendedora até a rescisão definitiva, sem ônus para a consumidora que nunca usufruiu do lote. A controvérsia reside em analisar a possibilidade de retenção de valores referentes aos tributos (IPTU/ITU) e despesas condominiais no período em que não ficou comprovado o exercício da posse direta pelo promissário comprador. Estabelecida esta premissa, dos elementos constantes nos autos, verifica-se que, no período compreendido entre a assinatura do contrato até a rescisão, não há provas da efetiva entrega do lote à apelante, razão pela qual não exerceu, de fato, a posse direta sobre o imóvel. Desse modo, a compromissária vendedora (Administrabem Participações) permaneceu como legítima possuidora direta do lote objeto do negócio jurídico de promessa de compra e venda objeto do litígio (movimento 1, arquivo 7). Cumpre assinalar que, para eventual condenação ao pagamento de IPTU/ITU e taxas condominiais, seria indispensável a efetiva imissão da apelante na posse do imóvel objeto da avença, o que não ocorreu no caso em exame, tratando-se de lote de terreno desprovido de quaisquer edificações. Revela-se indevida a cobrança do tributo e taxas condominiais no período em que a compradora (apelante) não exerceu a posse direta, nem teve a possibilidade de usufruir dos imóveis, circunstância que torna a cláusula contratual abusiva. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade do promitente comprador pelos impostos relativos a propriedade do imóvel somente surge a partir do momento em que este último é imitido na posse do bem, vide: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. IPTU. QUOTAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (…) 2. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse. Precedentes. (…) 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais. (AgInt no REsp n. 2.185.216/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025, grifou-se). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPESAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS. PAGAMENTO DO IPTU PELOS COMPRADORES SOMENTE APÓS A IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais e do IPTU a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.769.395/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025, grifou-se). Tal entendimento encontra fundamento no artigo 1.245 do Código Civil, que estabelece a transferência da propriedade, entre vivos, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. O § 1º do referido dispositivo dispõe, ainda, que, enquanto não houver o registro, o alienante continua sendo considerado o proprietário do imóvel. Dessarte, o pagamento do IPTU/ITU e das taxas condominiais somente pode ser exigido do consumidor a partir da efetiva entrega do empreendimento. Na ausência de provas que demonstrem essa condição, tais encargos devem ser suportados por quem figura como proprietário no registro imobiliário, ou seja, a apelada. No mesmo sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CDC LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PARCELA ÚNICA. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES DE IPTU/ITU. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (…). VII – Tratando-se de contrato de compra e venda de lote sem edificação, e não tendo ficado cabalmente demonstrada, na espécie, a efetiva transferência da posse direta para o adquirente, não pode o consumidor ser responsabilizado pelas despesas de IPTU/ITU, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de retenção de valores a esse título. […] (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 5089396-15.2023.8.09.0051, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, DJe 17/06/2024 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS RETENÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. RETENÇÃO DE 20%. TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO INDEVIDA. LOTEAMENTO NÃO EDIFICADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM COM ESTIPULAÇÃO ESPECÍFICA E DESTACADA NO CONTRATO. PAGAMENTO DE IPTU/ITU E MANUTENÇÃO DE CLUBE. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO A FAVOR DOS COMPRADORES. VALOR DANO MORAL MAJORADO. (…). 4. Também é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU/ITU é do adquirente a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves. No ponto, a previsão contratual de transferência à adquirente da obrigação de pagar impostos relativos ao IPTU/ITU incidentes sobre o imóvel a partir da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda revela-se abusiva. […] (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5600764-32.2021.8.09.0051, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, DJe 03/06/2024 – grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. LEI DO DISTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. PERCENTUAL MANTIDO. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. […] 7. É abusiva a transferência de responsabilidade por IPTU e taxas condominiais ao adquirente antes da imissão na posse do imóvel, devendo tais encargos permanecer com a vendedora até a rescisão contratual. […] (TJGO, Apelação Cível, 5024308-59.2025.8.09.0051, RICARDO LUIZ NICOLI, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2025 – grifou-se). Dessarte, a responsabilidade do comprador pelo pagamento de IPTU e taxas de condomínio em loteamentos está condicionada à imissão na posse direta do imóvel. Conforme o entendimento do STJ (Tema 886) e precedentes desta 10ª Câmara Cível, a obrigação de arcar com tributos e taxas propter rem só nasce para o adquirente com o efetivo exercício da posse. No caso de lotes sem prova de entrega de infraestrutura completa ou ocupação efetiva, tal ônus permanece com a vendedora. Conclui-se, portanto, que a sentença recorrida deve ser reformada para afastar a responsabilidade da autora (Sandra Oliveira Nascimento) pelo pagamento de tributos de IPTU/ITU e despesas condominiais. 5. Advertência expressa de possibilidade de multa O artigo 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, autoriza expressamente a imposição de sanção em caso de interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios. Assim, ambas as partes ficam advertidas, desde já, que a insistência no manejo deste recurso - se considerado protelatório - ensejará multa de até dez por cento sobre o valor atualizado da causa e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do referido valor. Nessa linha de interpretação é a orientação da Corte da Cidadania: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 – SP(2023/0039214-8),Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício de julgamento a ser sanado no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1908305 SP 2021/0167472-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022, grifou-se). À luz do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, em razão de reiteração de interposição de recursos infundados e protelatórios, ambas as partes ficam expressamente advertidas que nova insurgência descabida culminará na referida sanção legal. 6. Honorários recursais Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; (ii) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. Não obstante, a Corte da Cidadania, ao apreciar os recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos, no âmbito do Tema 1.059, firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059). Face ao parcial provimento do recurso aviado pela construtora Administrabem Participações Ltda., incabível é a majoração dos honorários da verba honorária prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.059. De igual modo, seja em razão do provimento da insurgência da autora (segunda apelante), seja por ausência de sua prévia condenação de sucumbência pelo juízo de origem, não há falar em aumento da aludida verba em grau recursal. 7. Dispositivo Ante o exposto, conheço de ambos os recurso de apelação cível interpostos para: (i) dar parcial provimento ao primeiro (Administrabem Participações) para reformar a sentença recorrida com o escopo de: a) para ajustar o percentual de retenção para 10% (dez por cento) do valor do contrato; e b) excluir a condenação da restituição da quantia de R$ 2.568,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), referente à comissão de corretagem; (ii) dar provimento ao segundo manejado pela consumidora/adquirente (Sandra Oliveira) para afastar a sua condenação ao pagamento de tributos de IPTU/ITU e taxas condominiais, incumbindo tais encargos à vendedora (construtora). Em razão do parcial provimento do recurso aviado pela construtora Administrabem Participações Ltda., incabível é a majoração dos honorários da verba honorária prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.059. De igual modo, seja em razão do provimento da insurgência da autora (segunda apelante), seja por ausência de sua prévia condenação de sucumbência pelo juízo de origem, não há falar em aumento da aludida verba em grau recursal. Em observância aos ditames dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, ficam as partes expressamente advertidas de que a interposição de recursos manifestamente infundados ou protelatórios e com o caráter meramente de rediscussão da matéria já apreciada e decidida ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º,do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa Juíza Substituta em 2° grau Relatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LOS, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa Juíza Substituta em 2° grau Relatora

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5112900-79.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU 1ª APELANTE: ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA. -SCP INHUMAS ADVOGADO(A): SIDARTA STACIARINI ROCHA - OAB/GO 8.049-A 1ª APELADO(A): SANDRA OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A): RENATO HEITOR SILVA VILAR – OAB/GO 8.049-A 2ª APELANTE: SANDRA OLIVEIRA NASCIMENTO 2ª APELADO(A): ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Administrabem Participações Ltda.-SCP Inhumas e Sandra Oliveira Nascimento (movimentos 83 e 84), respectivamente, contra sentença proferida pela Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, Dr. J. Leal de Sousa, nos autos da ação de rescisão contratual com restituição e antecipação dos efeitos de tutela de urgência ajuizada em seu desfavor por Sandra Oliveira Nascimento. No decreto sentencial recorrido (movimento 68), julgou-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, cujos fragmentos transcrevem-se: [...]Conforme a ficha financeira apresentada pela ré, os autores pagaram R$ 21.028,85 (vinte e um mil e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos). Deduzindo-se a quantia de R$ 2.102,88, referente a cláusula penal (10% sobre valores pagos), temos o valor total a ser restituído, qual seja, R$ 18.925,96 (dezoito mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). A devolução deve ser imediata, em parcela única, nos termos da Súmula 543 do STJ. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) Confirmar a tutela outrora concedida; b) Reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança da taxa de corretagem; c) Condenar a requerida a restituir a autora, em parcela única, o valor de R$ 18.925,96, acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982); e d) Condenar a requerida a restituir a autora, em parcela única, o valor de R$ 2.568,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), referente à taxa de corretagem, acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982). Condeno também a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais da parte autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa.[...] Opostos embargos de declaração pela requerida (movimento 83), estes foram conhecidos e parcialmente acolhidos, conforme decisão integrativa exarada ao movimento 78: […]Na presente demanda, vejo que razão assiste a requerida somente em dois dos pontos elencados. Verifico a ocorrência de omissão quanto ao abatimento das despesas inerentes ao imóvel, tais como as incidentes sobre IPTU, e de erro material quanto a prescrição da taxa de corretagem. Isso porque, na manifestação embargada, deixei de apreciar o pedido de retenção dos impostos incidentes sobre o imóvel à época que a parte autora ainda estava sob sua posse. Quanto ao erro material, reconheço que, na parte dispositiva da sentença, reconheci a prescrição da taxa de corretagem e, ao mesmo tempo, determinei sua devolução. A questão já havia sido resolvida em sede de saneamento processual, quando foi afastada a prescrição da referida pretensão. Quanto as demais alegações, verifico que não houve quaisquer das máculas elencadas pelo legislador. O provimento judicial questionado atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração. Pretende, na verdade, o recorrente, a sua reforma, o que não pode ser alcançado por esta via. Vale dizer, somente passível de reparos por meios dos embargos de declaração o error in procedendo. Jamais o in judicando. Se o sucumbente entende que o juiz julgou mal, em desacordo com lei, deverá ingressar com apelação ou outro recurso previsto na norma processual. Não lhe é dado, certamente, opor embargos de declaração. Os demais pontos trazidos pela parte embargante foram devidamente abordados e fundamentados no pronunciamento judicial em questão, de forma que não existem quaisquer dos vícios alegados pela parte requerida. Posto isto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos em evento 73 para alterar a redação da parte dispositiva da sentença, nos seguintes termos: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, confirmando a tutela concedida no evento 7; b) Permitir que a requerida retenha os valores devidos pela autora a título de encargos sobre o imóvel (IPTU, condomínio, etc) até a data de rescisão do contrato (14/02/2025), devendo, em sede de liquidação de sentença apresentarem os cálculos dos valores devidos, bem assim juntarem os comprovantes de pagamento que eventualmente tenham feito em nome da devedora; c) Condenar a requerida a restituir a autora, em parcela única, o valor de R$ 18.925,96, acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982); e d) Condenar a requerida a restituir a autora, em parcela única, o valor de R$ 2.568,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), referente à taxa de corretagem, acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982). Demais pontos da sentença permanecerão inalterados, pelas razões expostas anteriormente.[…]. Em suas razões recursais (movimento 83), a primeira apelante (Administrabem Participações Ltda. - SCP Inhumas)busca a reforma da sentença impugnada: Para tanto, argui em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de corretagem, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 938, uma vez que o pagamento ocorreu em maio/2020 e a ação foi proposta apenas em fevereiro/2025. Alega sua ilegitimidade passiva para restituir a taxa de corretagem, por ter sido o valor pago diretamente a terceiro intermediador. No mérito, sustenta a legalidade da cláusula penal que estipula retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, e não sobre os valores pagos, bem como a necessidade de condenação da autora ao pagamento de taxa de fruição, conforme previsto na Lei n.º 13.786/2018. Obtempera que o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos deve ser a data do trânsito em julgado da decisão, conforme Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a rescisão se deu por culpa da compradora. Defende que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e não o valor da causa. Requer, por fim, o provimento do recurso para reformar a sentença nos pontos impugnados. A segunda apelante, Sandra Oliveira Nascimento, em sua insurgência (movimento 84), sustenta busca o provimento do recurso para reformar parcialmente o julgado, assegurando a inexigibilidade dos débitos de IPTU e taxas condominiais. Sustenta que, por se tratar de lote de terreno não edificado, jamais foi imitida na posse efetiva do bem, não tendo dele usufruído, de modo que a responsabilidade por tais encargos (de natureza propter rem) permanece com a promitente vendedora, proprietária do imóvel. Requer o provimento do recurso para afastar sua condenação ao pagamento dos encargos inerentes ao imóvel. Ambas as partes apresentaram contrarrazões (movimentos 83 e 84), nas quais refutam os argumentos deduzidos nas insurgências adversas e pleiteiam o não provimento. A primeira recorrente comprovou o recolhimento do preparo recursal previsto no artigo 1.007, do Código de Processo Civil no ato de interposição (movimento 83, arquivos 2 e 3). Por sua vez, a segunda apelante (autora) é isenta do preparo recursal, em razão da gratuidade da justiça lhe concedida pelo juízo de origem (movimento 07). Solicito a inclusão em pauta para julgamento, nos termos dos artigos 934 e 1.011, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 138, inciso XXXII, da Resolução n.º 170, de 12 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa Juíza Substituta em 2º Grau Relatora

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5112900-79.2025.8.09.0051 DECISÃO Administrabem Participações Ltda. opôs embargos de declaração com vista à integração da sentença de evento nº 68. Decido. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Dessa forma, a viabilidade da análise do mérito dos declaratórios depende, necessariamente, da existência de algum dos vícios que acima foram destacados. Observa-se que, a ocorrência de obscuridade demanda esclarecimento; contradição demanda harmonização da decisão consigo mesma (e não com as petições, com a lei ou com a jurisprudência); omissão demanda o suprimento do ponto abordado pelas partes, mas não abordados no pronunciamento judicial; a correção de erro material, por sua vez, se limita a pontos redacionais equivocados, não ao mérito da decisão. Na presente demanda, vejo que razão assiste a requerida somente em dois dos pontos elencados. Verifico a ocorrência de omissão quanto ao abatimento das despesas inerentes ao imóvel, tais como as incidentes sobre IPTU, e de erro material quanto a prescrição da taxa de corretagem. Isso porque, na manifestação embargada, deixei de apreciar o pedido de retenção dos impostos incidentes sobre o imóvel à época que a parte autora ainda estava sob sua posse. Quanto ao erro material, reconheço que, na parte dispositiva da sentença, reconheci a prescrição da taxa de corretagem e, ao mesmo tempo, determinei sua devolução. A questão já havia sido resolvida em sede de saneamento processual, quando foi afastada a prescrição da referida pretensão. Quanto as demais alegações, verifico que não houve quaisquer das máculas elencadas pelo legislador. O provimento judicial questionado atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração. Pretende, na verdade, o recorrente, a sua reforma, o que não pode ser alcançado por esta via. Vale dizer, somente passível de reparos por meios dos embargos de declaração o error in procedendo. Jamais o in judicando. Se o sucumbente entende que o juiz julgou mal, em desacordo com lei, deverá ingressar com apelação ou outro recurso previsto na norma processual. Não lhe é dado, certamente, opor embargos de declaração. Os demais pontos trazidos pela parte embargante foram devidamente abordados e fundamentados no pronunciamento judicial em questão, de forma que não existem quaisquer dos vícios alegados pela parte requerida. Posto isto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos em evento 73 para alterar a redação da parte dispositiva da sentença, nos seguintes termos: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, confirmando a tutela concedida no evento 7; b) Permitir que a requerida retenha os valores devidos pela autora a título de encargos sobre o imóvel (IPTU, condomínio, etc) até a data de rescisão do contrato (14/02/2025), devendo, em sede de liquidação de sentença apresentarem os cálculos dos valores devidos, bem assim juntarem os comprovantes de pagamento que eventualmente tenham feito em nome da devedora; c) Condenar a requerida a restituir a autora, em parcela única, o valor de R$ 18.925,96, acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982); e d) Condenar a requerida a restituir a autora, em parcela única, o valor de R$ 2.568,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), referente à taxa de corretagem, acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982). Demais pontos da sentença permanecerão inalterados, pelas razões expostas anteriormente. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2906

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5112900-79.2025.8.09.0051 DECISÃO Administrabem Participações Ltda. opôs embargos de declaração com vista à integração da sentença de evento nº 68. Decido. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Dessa forma, a viabilidade da análise do mérito dos declaratórios depende, necessariamente, da existência de algum dos vícios que acima foram destacados. Observa-se que, a ocorrência de obscuridade demanda esclarecimento; contradição demanda harmonização da decisão consigo mesma (e não com as petições, com a lei ou com a jurisprudência); omissão demanda o suprimento do ponto abordado pelas partes, mas não abordados no pronunciamento judicial; a correção de erro material, por sua vez, se limita a pontos redacionais equivocados, não ao mérito da decisão. Na presente demanda, vejo que razão assiste a requerida somente em dois dos pontos elencados. Verifico a ocorrência de omissão quanto ao abatimento das despesas inerentes ao imóvel, tais como as incidentes sobre IPTU, e de erro material quanto a prescrição da taxa de corretagem. Isso porque, na manifestação embargada, deixei de apreciar o pedido de retenção dos impostos incidentes sobre o imóvel à época que a parte autora ainda estava sob sua posse. Quanto ao erro material, reconheço que, na parte dispositiva da sentença, reconheci a prescrição da taxa de corretagem e, ao mesmo tempo, determinei sua devolução. A questão já havia sido resolvida em sede de saneamento processual, quando foi afastada a prescrição da referida pretensão. Quanto as demais alegações, verifico que não houve quaisquer das máculas elencadas pelo legislador. O provimento judicial questionado atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração. Pretende, na verdade, o recorrente, a sua reforma, o que não pode ser alcançado por esta via. Vale dizer, somente passível de reparos por meios dos embargos de declaração o error in procedendo. Jamais o in judicando. Se o sucumbente entende que o juiz julgou mal, em desacordo com lei, deverá ingressar com apelação ou outro recurso previsto na norma processual. Não lhe é dado, certamente, opor embargos de declaração. Os demais pontos trazidos pela parte embargante foram devidamente abordados e fundamentados no pronunciamento judicial em questão, de forma que não existem quaisquer dos vícios alegados pela parte requerida. Posto isto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos em evento 73 para alterar a redação da parte dispositiva da sentença, nos seguintes termos: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, confirmando a tutela concedida no evento 7; b) Permitir que a requerida retenha os valores devidos pela autora a título de encargos sobre o imóvel (IPTU, condomínio, etc) até a data de rescisão do contrato (14/02/2025), devendo, em sede de liquidação de sentença apresentarem os cálculos dos valores devidos, bem assim juntarem os comprovantes de pagamento que eventualmente tenham feito em nome da devedora; c) Condenar a requerida a restituir a autora, em parcela única, o valor de R$ 18.925,96, acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982); e d) Condenar a requerida a restituir a autora, em parcela única, o valor de R$ 2.568,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), referente à taxa de corretagem, acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982). Demais pontos da sentença permanecerão inalterados, pelas razões expostas anteriormente. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2906

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5112900-79.2025.8.09.0051 SENTENÇA Sandra Oliveira Nascimento ingressou em juízo com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição e antecipação de tutela em face de Administrabem Participações Ltda. Sustentou em sua inicial que no dia 14/05/2025 celebrou, junto à requerida, contrato de compromisso de compra e venda para aquisição de um lote situado no Loteamento Residencial Portal de Inhumas III, Qd. 04, Lt. 36, Inhumas/GO, pelo valor total de R$ 83.466,44 (oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), do qual informou ter pago a quantia de R$ 23.597,03 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e três centavos). Contudo, afirmou não dispor de condições para continuar adimplindo seus compromissos contratuais, o que motivou-a a ajuizar a presente ação. Portanto, requereu, liminarmente, a antecipação de tutela para declarar rescindido e suspender a exigibilidade o contrato, além de proibir a ré a incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e a devolução dos valores pagos, com retenção de apenas 10%. Em decisão proferida no evento 7, deferi a antecipação de tutela pleiteada. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento 42). Preliminarmente, alegou a incompetência deste juízo para julgamento da causa, sua ilegitimidade passiva quanto á cobrança de taxa de corretagem. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quanto a cobrança de taxa de corretagem. No mérito, defendeu teses atinentes à culpa da parte autora pela rescisão, retenção dos valores contratualmente previstos e abatimento de eventuais débitos. Sobreveio réplica da parte autora em evento 48. Intimadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Proferi decisão saneadora no evento 52, rejeitando as preliminares arguidas e invertendo o ônus da prova. Embargos de declaração opostos em evento 57, contra a decisão retro. Os autos, em seguida, me vieram conclusos. Era o que importava relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, I, CPC/15), posto que versa somente sobre direito material, lastreado na documentação já acostada pelas partes. Ressalto, mais uma vez que, conforme fundamentação da decisão saneadora (evento 52), não há que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto à comissão de corretagem. Pois bem. Cabe ressaltar que os requerentes eram destinatários finais do produto vendido pela requerida (lote para construção residencial). Logo, o feito versa sobre relação de consumo e se resolverá à luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), sem prejuízo da aplicação da legislação específica. Analisando detidamente os autos, verifico que os documentos constantes do processo são suficientes para um julgamento seguro da lide. Os fatos controvertidos - pagamentos realizados, tentativa de rescisão e cláusulas contratuais - estão devidamente comprovados pela documentação acostada pelas próprias partes. A controvérsia cinge-se essencialmente sobre questões de direito: aplicabilidade da Lei do Distrato, abusividade das cláusulas de retenção e percentual adequado a ser retido. Tais questões prescindem de outras provas para resolução. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à rescisão contratual e à forma de devolução das quantias pagas pela autora. É incontroverso que a autora ficou inadimplente com parcelas do contrato, sendo certo que a inadimplência decorreu de alteração em seu quadro econômico, configurando hipótese de onerosidade excessiva. A inadimplência motivou o pedido de rescisão do contrato pela própria adquirente. Nos termos do art. 475 do Código Civil, é lícita a resolução do contrato por inadimplemento, sendo exercício regular de direito. A ré fundamentou sua defesa com base na Lei 6.766/79, alterada pela Lei 13.786/18, que introduziu o art. 32-A regulando o distrato de contratos de loteamento. O art. 32-A, II da Lei 6.766/79 estabelece que pode ser descontado "o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato". Está comprovado nos autos que o contrato foi celebrado em 14/05/2020, portanto, na vigência da Lei 13.786/18, sendo aplicável ao caso. A Lei 13.786/18 teve como objetivo trazer maior segurança jurídica nas relações imobiliárias e estabelecer regras claras para o distrato. Para contratos de loteamento, o limite de retenção é de 10% do valor atualizado do contrato. O Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 2135710, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 02/05/2024) tem reconhecido a validade das disposições da Lei 13.786/18, harmonizando-a com o CDC quando necessário para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. Senão vejamos trecho do referido julgado: "É verdade que a Lei Federal nº 13.786 de 27/12/2018, em casos como o presente, autoriza a retenção de até 10% do valor total do contrato pela vendedora. Entretanto, cotejando o caso específico dos autos também com as disposições do CDC, a incidência do art. 32-A da Lei Federal nº 13.786/2018 resultaria em patente desvantagem aos promissários compradores (arts. 51, IV e § 1º, II e III e 53,caput do CDC), porquanto autorizaria, na prática, a retenção de todo o valor pago às promitentes vendedoras, gerando benefício exclusivo em favor delas, ao mesmo tempo em que os deixaria em situação de desvantagem exagerada. Os autores nem mesmo pagaram o equivalente a 10% do valor total do contrato (desembolsaram R$ 24.645,74), e o imóvel, com a rescisão, voltará ao patrimônio das rés, que poderão comercializá-lo novamente. Mitiga-se, nesse cenário, a incidência do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, com as alterações da Lei Federal nº 13.786/2018. (...)"g.n Como delineado pelo acórdão perseguido, em casos como as dos autos, em que a penalidade aplicada ao comprador se tornará excessiva e desproporcional, é adequado e razoável que o julgador amolde o percentual de retenção às excepcionalidades de cada caso. Não se desconhece a literalidade do artigo 32-A da Lei de Distrato. No entanto, deve a decisão do Tribunal de origem ser mantida, haja vista a necessidade de se evitar penalizações abusivas ao consumidor." No presente caso, verifico que: a) O contrato foi celebrado em 14/05/2020, na vigência da Lei 13.786/18; b) Trata-se de loteamento não edificado; c) A rescisão decorreu de inadimplemento dos adquirentes; d) O percentual de 10% sobre o valor atualizado resultaria em retenção exacerbada dos valores pagos. Embora a Lei 6.766/79 preveja retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, tal disposição deve ser interpretada em consonância com o CDC para evitar onerosidade excessiva. No caso concreto, a aplicação literal resultaria em retenção desproporcional. Assim, nos termos do art. 413 do Código Civil, reduzo equitativamente a cláusula penal para 10% sobre os valores efetivamente pagos pelos autores, o que se mostra razoável para cobrir despesas administrativas da ré. Quanto à taxa de corretagem, vejo que o valor descrito no contrato deve ser restituído à parte autora. Isso porque, o contrato de compra e venda, por si só, não é capaz induzir a contratação de comissão de corretagem sem um instrumento próprio. Além disso, é necessário clareza e precisão quanto aos valores devidos a título de corretagem, o que não foi observado no contrato anteriormente firmado entre as partes. Assim corrobora o julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL DE INTERMEDIAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Agnelda de Araújo Alexandre Barbosa contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que julgou improcedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, formulado pela autora, em desfavor de José Nerivam Bezerra. A sentença considerou a inexistência de contrato formal de intermediação entre as partes e condenou a autora em custas processuais e em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o recebimento de comissão de corretagem pela apelante na ausência de contrato formal que comprove a contratação de seus serviços de intermediação imobiliária pelo apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comissão de corretagem é devida por aquele que contrata diretamente o corretor, o que não ficou configurado no presente caso, considerando a ausência de vínculo jurídico entre as partes. 4. Não há provas documentais suficientes para demonstrar a contratação ou autorização formal do apelado para que a apelante intermediasse a venda do imóvel, sendo as conversas via aplicativo insuficientes para fundamentar a pretensão de cobrança de comissão. 5. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor, de forma expressa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem recai sobre a parte que contrata diretamente o corretor, sendo insuficientes, para comprovação de vínculo jurídico, conversas informais ou sem autorização expressa. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08039800920218205124, Relator.: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 20/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2024) Verifico ser abusiva também a cobrança da taxa de fruição do imóvel prometido à venda. É porque trata-se de lote vago, sem qualquer possibilidade de os promitentes compradores lhe utilizarem para qualquer proveito econômico. Corrobora o entendimento jurisprudencial: Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Aquisição de lote de terreno no loteamento Parque Residencial Jatobá Empreendimentos LTDA. Sentença que declara rescindido o contrato e determina a restituição de 80% dos valores pagos pelo autor. Insurgência da ré que se restringe a não fixação da taxa de fruição e redimensionamento da sucumbência. Lote de terreno sem edificação que não justifica incidência de compensação pela fruição, uma vez que impossibilitada a exploração econômica imediata. Honorários majorados para 12% do valor a ser restituído, em razão do art. 85, § 2º, CPC. Valor que expressa o proveito econômico obtido pelo autor. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10053795620218260037 SP 1005379-56.2021.8.26.0037, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Conforme a ficha financeira apresentada pela ré, os autores pagaram R$ 21.028,85 (vinte e um mil e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos). Deduzindo-se a quantia de R$ 2.102,88, referente a cláusula penal (10% sobre valores pagos), temos o valor total a ser restituído, qual seja, R$ 18.925,96 (dezoito mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). A devolução deve ser imediata, em parcela única, nos termos da Súmula 543 do STJ. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) Confirmar a tutela outrora concedida; b) Reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança da taxa de corretagem; c) Condenar a requerida a restituir a autora, em parcela única, o valor de R$ 18.925,96, acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982); e d) Condenar a requerida a restituir a autora, em parcela única, o valor de R$ 2.568,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), referente à taxa de corretagem, acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982). Condeno também a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais da parte autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requerem o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2906

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5112900-79.2025.8.09.0051 DECISÃO Administrabem Participações Ltda opôs embargos de declaração com vista à integração da decisão de evento nº 52. Decido. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Dessa forma, a viabilidade da análise do mérito dos declaratórios depende, necessariamente, da existência de algum dos vícios que acima foram destacados. Observa-se que, a ocorrência de obscuridade demanda esclarecimento; contradição demanda harmonização da decisão consigo mesma (e não com as petições, com a lei ou com a jurisprudência); omissão demanda o suprimento do ponto abordado pelas partes, mas não abordados no pronunciamento judicial; a correção de erro material, por sua vez, se limita a pontos redacionais equivocados, não ao mérito da decisão. No caso, não houve quaisquer das máculas elencadas pelo legislador. O provimento judicial questionado atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração. Pretende, na verdade, o recorrente, a sua reforma, o que não pode ser alcançado por esta via. Vale dizer, somente passível de reparos por meios dos embargos de declaração o error in procedendo. Jamais o in judicando. Se o sucumbente entende que o juiz julgou mal, em desacordo com lei, deverá ingressar com apelação ou outro recurso previsto na norma processual. Não lhe é dado, certamente, opor embargos de declaração. Imperioso ressaltar que a alegada ocorrência de prescrição quanto a taxa de comissão de corretagem trata-se de questão prejudicial de mérito que, se reconhecida pelo magistrado, extingue o processo COM resolução do mérito. Portanto, por sua natureza meritória, deve ser tratada em manifestação judicial própria, como uma sentença ou decisão parcial de mérito, conforme previsões dos arts. 487 e 356 de nossa Codificação Processual Civil. Portanto, não há que se falar na existência de omissão, tendo em vista que a decisão de evento 52 foi proferida dentro da fase de saneamento processual, tendo por finalidade rejeitar as preliminares outrora arguidas pela embargante e inverter o ônus da prova, oportunizando às partes a especificação para produção de provas. Logicamente, não tem o condão de adentrar o mérito. Pelo motivos alhures, rejeito os embargos de declaração opostos em evento 57. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2906

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5112900-79.2025.8.09.0051 DECISÃO Administrabem Participações Ltda opôs embargos de declaração com vista à integração da decisão de evento nº 52. Decido. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Dessa forma, a viabilidade da análise do mérito dos declaratórios depende, necessariamente, da existência de algum dos vícios que acima foram destacados. Observa-se que, a ocorrência de obscuridade demanda esclarecimento; contradição demanda harmonização da decisão consigo mesma (e não com as petições, com a lei ou com a jurisprudência); omissão demanda o suprimento do ponto abordado pelas partes, mas não abordados no pronunciamento judicial; a correção de erro material, por sua vez, se limita a pontos redacionais equivocados, não ao mérito da decisão. No caso, não houve quaisquer das máculas elencadas pelo legislador. O provimento judicial questionado atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração. Pretende, na verdade, o recorrente, a sua reforma, o que não pode ser alcançado por esta via. Vale dizer, somente passível de reparos por meios dos embargos de declaração o error in procedendo. Jamais o in judicando. Se o sucumbente entende que o juiz julgou mal, em desacordo com lei, deverá ingressar com apelação ou outro recurso previsto na norma processual. Não lhe é dado, certamente, opor embargos de declaração. Imperioso ressaltar que a alegada ocorrência de prescrição quanto a taxa de comissão de corretagem trata-se de questão prejudicial de mérito que, se reconhecida pelo magistrado, extingue o processo COM resolução do mérito. Portanto, por sua natureza meritória, deve ser tratada em manifestação judicial própria, como uma sentença ou decisão parcial de mérito, conforme previsões dos arts. 487 e 356 de nossa Codificação Processual Civil. Portanto, não há que se falar na existência de omissão, tendo em vista que a decisão de evento 52 foi proferida dentro da fase de saneamento processual, tendo por finalidade rejeitar as preliminares outrora arguidas pela embargante e inverter o ônus da prova, oportunizando às partes a especificação para produção de provas. Logicamente, não tem o condão de adentrar o mérito. Pelo motivos alhures, rejeito os embargos de declaração opostos em evento 57. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2906

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5112900-79.2025.8.09.0051 DECISÃO SANEADORA Sandra Oliveira Nascimento ingressou em juízo com ação de rescisão contratual cumulada com pleito indenizatório e antecipatório de tutela em face de Administrabem Participações Ltda. Sustentou a autora que, no dia 14/05/2025, celebrou contrato de compromisso de compra e venda junto a requerida referente ao lote situado no Loteamento Residencial Portal de Inhumas III, Quadra 04, Lote 36, em Inhumas/GO, pelo valor total de R$ 83.466,44 (oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Contudo, por não poder suportar as futuras prestações contratuais, tentou contato com a requerida, que manteve-se inerte. Por isso, ajuizou a presente ação, requerendo liminarmente a concessão de tutela cautelar antecipada em caráter de urgência para declarar rescindido o contrato objeto dos autos, suspender a exigibilidade dos débitos e proibir a requerida de incluir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes. No mérito, pleiteou a procedência de seus pedidos, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, devolução dos valores pagos e a confirmação da tutela cautelar outrora concedida. Em decisão de evento 7, deferi a antecipação de tutela, declarando rescindido o contrato discutido nos autos, suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas e proibindo a ré de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Em sua contestação (evento 42), a requerida alegou, preliminarmente, a incompetência deste juízo, ante a existência de cláusula compromissória e sua ilegitimidade passiva quanto à devolução da taxa de corretagem. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição do pedido de reembolso da comissão de corretagem. No mérito, por sua vez, requereu a retenção das verbas previstas no instrumento contratual e a improcedência in totum da pretensão autoral. Em sua réplica (evento 48), a parte requerente rechaçou os argumentos da contestação e reafirmou os pedidos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito. Os autos, em seguida, me vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. Conforme preconiza o art. 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC), julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora. O inciso I do aludido art. 357 do Códex, por sua vez, impõe que sejam resolvidas as questões processuais pendentes, antes de qualquer outra providência. Inicialmente, verifico que o presente caso envolve a chamada relação de consumo de modo que o pedido de inversão do onus probandi deve ser acolhido. Dentro desse contexto, pertinente a lembrança de que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Diante das provas juntadas, entendo que as alegações da autora são dotadas de verossimilhança, além de ser ela indiscutivelmente a parte hipossuficiente na relação jurídica em apreço. Tal linha de raciocínio é corroborada pela jurisprudência do Sodalício Goiano: DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PERDAS E DANOS. COMPROMISSO COMPRA E VENDA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE TAXAS INDEVIDAS. FORMA SIMPLES. TAXA DE CORRETAGEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 01- Não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso, por preencher a autora os pressupostos de admissibilidade recursal. 02- Nos contratos de compra e venda de imóvel indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 03- Constitui direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que constatada a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência, esta consubstanciada na desvantagem atinente à produção de prova em razão da superioridade econômica/técnica da parte adversa. 04- Afasta-se a tese de propaganda enganosa, por não restar comprovado nos autos. 05- A cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, não se trata de cláusula abusiva, mormente quando constante no instrumento contratual de forma clara e expressa. 06- Ultrapassado o prazo da cláusula de tolerância, sem justificativa plausível, deve a construtora ser condenada na indenização por danos morais, que foram fixados em R$6.000,00 (seis mil reais). 07- Cumprindo as regras do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve ser restituída de forma simples a cobrança de R$2.518,82, por inexistir o dolo e a má-fé da empresa requerida. 08- Incabível se falar em restituição do pagamento de comissão de corretagem, quando o serviço fora validamente pactuado, tendo sido demonstrado nos autos. 09- Considerando que as partes litigantes foram em parte vencedoras e vencidas, os honorários e as custas processuais serão reciprocamente rateados, conforme determinado na sentença singular, nos termos do artigo 86 do CPC. APELOS CONHECIDOS. PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 323673-13.2013.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/04/2017, DJe 2258 de 02/05/2017) [grifei]. Inclusive, plenamente possível a aplicação do CDC nas relações de compra e venda de imóvel: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 STJ. PAGAMENTO DE IPTU/ITU. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. I. No caso, aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos, do referido Diploma Legal. II. A resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do comprador impõe a restituição imediata das parcelas pagas, nos termos da Súmula 543, STJ. III. Mantida a sentença que fixou o direito de retenção em 10% sobre a quantia paga, nos termos do posicionamento do STJ e deste Tribunal. IV. A aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial não está submetida ao princípio da irretroatividade, sendo perfeitamente possível a aplicação do entendimento firmado na súmula 543 do STJ. V. Em atenção ao princípio da irretroatividade da lei nova, a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/18), deve ser aplicada apenas aos contratos firmados após sua entrada em vigor (28/12/2018), o que não ocorreu na espécie, eis que a pactuação ocorreu em 17/02/2014. VI. O pagamento dos impostos inerentes ao imóvel, tais como IPTU e/ou ITU, são de responsabilidade dos promitentes compradores, desde a sua imissão na posse e até a data da resolução do contrato. VII. Inexistindo mora anterior imputada às vendedoras/apelantes, tem-se que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 51545992620208090051, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE CONDICIONADA À AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 543 DO STJ. 1. Consoante os moldes estatuídos no artigo 23 da Lei nº 9.514/97, o registro do contrato é imprescindível à constituição da propriedade fiduciária. 2. A ausência do registro do contrato, em hipóteses tais, autoriza a rescisão unilateral do contrato por desistência dos promitentes compradores, com incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula n. 543 do STJ. Mantida a sentença que determinou a restituição dos valores pagos pelos consumidores, com a dedução do percentual de 15%, a título de despesas administrativas, diante do pedido de rescisão unilateral por parte dos compradores do imóvel. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56173444320198090105, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2022) Por todo o exposto, INVERTO o ônus da prova, para que a requerida faça prova dos elementos desconstitutivos do direito da autora, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. Tendo em vista a inversão do ônus da prova com a aplicação da legislação consumerista, razão não assiste à parte ré quanto à alegada preliminar de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da ação, preliminar esta que rejeito. Corrobora o julgado: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. O consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida a cláusula de eleição de foro, entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 06729005420198090000, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 18/06/2020) Também não deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse arguida pela parte demandada. Explico. Para que haja o chamado interesse de agir ou interesse processual, basta que fique caracterizado o binômio necessidade-adequação. Como o próprio vocábulo deixa transparecer, a necessidade está presente, em breves palavras, quando a tutela jurisdicional for o meio necessário para tutelar um direito eventualmente violado. Por sua vez, a adequação perpassa pela utilização do instrumento processual mais apto a proteger tal direito. Assim, em exame detido dos autos, noto que a pretensão da parte autora, em uma primeira análise, mostra-se necessária e adequada, motivo pelo qual indiscutivelmente há interesse de agir. Inclusive, pela teoria da asserção, adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência das condições da ação só terá lugar quando for possível ao magistrado, em cognição sumária, realizar tal análise, o que não ocorreu no caso em pauta. Também descabida a alegação de ocorrência da prescrição do direito da parte autora. Tratando-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda em razão de inadimplemento de uma das partes, o prazo prescricional a ser aplicado será aquele de 10 (dez) anos, com início de contagem a partir do inadimplemento, conforme disposição do artigo 205 do Código Civil. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO ALEGADA EM RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018). 2. Na hipótese, a pretensão alegada em reconvenção decorre de inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.705.382/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 7/12/2020, DJe de 1º/2/2021 - sem destaque no original.) Resolvidas as questões pendentes, declaro saneado o feito. Com a inversão do ônus da prova, reabro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida especificar provas. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestações, volvam-se conclusos os autos para deliberação. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2906

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5112900-79.2025.8.09.0051 DECISÃO SANEADORA Sandra Oliveira Nascimento ingressou em juízo com ação de rescisão contratual cumulada com pleito indenizatório e antecipatório de tutela em face de Administrabem Participações Ltda. Sustentou a autora que, no dia 14/05/2025, celebrou contrato de compromisso de compra e venda junto a requerida referente ao lote situado no Loteamento Residencial Portal de Inhumas III, Quadra 04, Lote 36, em Inhumas/GO, pelo valor total de R$ 83.466,44 (oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Contudo, por não poder suportar as futuras prestações contratuais, tentou contato com a requerida, que manteve-se inerte. Por isso, ajuizou a presente ação, requerendo liminarmente a concessão de tutela cautelar antecipada em caráter de urgência para declarar rescindido o contrato objeto dos autos, suspender a exigibilidade dos débitos e proibir a requerida de incluir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes. No mérito, pleiteou a procedência de seus pedidos, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, devolução dos valores pagos e a confirmação da tutela cautelar outrora concedida. Em decisão de evento 7, deferi a antecipação de tutela, declarando rescindido o contrato discutido nos autos, suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas e proibindo a ré de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Em sua contestação (evento 42), a requerida alegou, preliminarmente, a incompetência deste juízo, ante a existência de cláusula compromissória e sua ilegitimidade passiva quanto à devolução da taxa de corretagem. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição do pedido de reembolso da comissão de corretagem. No mérito, por sua vez, requereu a retenção das verbas previstas no instrumento contratual e a improcedência in totum da pretensão autoral. Em sua réplica (evento 48), a parte requerente rechaçou os argumentos da contestação e reafirmou os pedidos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito. Os autos, em seguida, me vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. Conforme preconiza o art. 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC), julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora. O inciso I do aludido art. 357 do Códex, por sua vez, impõe que sejam resolvidas as questões processuais pendentes, antes de qualquer outra providência. Inicialmente, verifico que o presente caso envolve a chamada relação de consumo de modo que o pedido de inversão do onus probandi deve ser acolhido. Dentro desse contexto, pertinente a lembrança de que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Diante das provas juntadas, entendo que as alegações da autora são dotadas de verossimilhança, além de ser ela indiscutivelmente a parte hipossuficiente na relação jurídica em apreço. Tal linha de raciocínio é corroborada pela jurisprudência do Sodalício Goiano: DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PERDAS E DANOS. COMPROMISSO COMPRA E VENDA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE TAXAS INDEVIDAS. FORMA SIMPLES. TAXA DE CORRETAGEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 01- Não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso, por preencher a autora os pressupostos de admissibilidade recursal. 02- Nos contratos de compra e venda de imóvel indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 03- Constitui direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que constatada a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência, esta consubstanciada na desvantagem atinente à produção de prova em razão da superioridade econômica/técnica da parte adversa. 04- Afasta-se a tese de propaganda enganosa, por não restar comprovado nos autos. 05- A cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, não se trata de cláusula abusiva, mormente quando constante no instrumento contratual de forma clara e expressa. 06- Ultrapassado o prazo da cláusula de tolerância, sem justificativa plausível, deve a construtora ser condenada na indenização por danos morais, que foram fixados em R$6.000,00 (seis mil reais). 07- Cumprindo as regras do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve ser restituída de forma simples a cobrança de R$2.518,82, por inexistir o dolo e a má-fé da empresa requerida. 08- Incabível se falar em restituição do pagamento de comissão de corretagem, quando o serviço fora validamente pactuado, tendo sido demonstrado nos autos. 09- Considerando que as partes litigantes foram em parte vencedoras e vencidas, os honorários e as custas processuais serão reciprocamente rateados, conforme determinado na sentença singular, nos termos do artigo 86 do CPC. APELOS CONHECIDOS. PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 323673-13.2013.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/04/2017, DJe 2258 de 02/05/2017) [grifei]. Inclusive, plenamente possível a aplicação do CDC nas relações de compra e venda de imóvel: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 STJ. PAGAMENTO DE IPTU/ITU. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. I. No caso, aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos, do referido Diploma Legal. II. A resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do comprador impõe a restituição imediata das parcelas pagas, nos termos da Súmula 543, STJ. III. Mantida a sentença que fixou o direito de retenção em 10% sobre a quantia paga, nos termos do posicionamento do STJ e deste Tribunal. IV. A aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial não está submetida ao princípio da irretroatividade, sendo perfeitamente possível a aplicação do entendimento firmado na súmula 543 do STJ. V. Em atenção ao princípio da irretroatividade da lei nova, a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/18), deve ser aplicada apenas aos contratos firmados após sua entrada em vigor (28/12/2018), o que não ocorreu na espécie, eis que a pactuação ocorreu em 17/02/2014. VI. O pagamento dos impostos inerentes ao imóvel, tais como IPTU e/ou ITU, são de responsabilidade dos promitentes compradores, desde a sua imissão na posse e até a data da resolução do contrato. VII. Inexistindo mora anterior imputada às vendedoras/apelantes, tem-se que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 51545992620208090051, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE CONDICIONADA À AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 543 DO STJ. 1. Consoante os moldes estatuídos no artigo 23 da Lei nº 9.514/97, o registro do contrato é imprescindível à constituição da propriedade fiduciária. 2. A ausência do registro do contrato, em hipóteses tais, autoriza a rescisão unilateral do contrato por desistência dos promitentes compradores, com incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula n. 543 do STJ. Mantida a sentença que determinou a restituição dos valores pagos pelos consumidores, com a dedução do percentual de 15%, a título de despesas administrativas, diante do pedido de rescisão unilateral por parte dos compradores do imóvel. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56173444320198090105, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2022) Por todo o exposto, INVERTO o ônus da prova, para que a requerida faça prova dos elementos desconstitutivos do direito da autora, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. Tendo em vista a inversão do ônus da prova com a aplicação da legislação consumerista, razão não assiste à parte ré quanto à alegada preliminar de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da ação, preliminar esta que rejeito. Corrobora o julgado: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. O consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida a cláusula de eleição de foro, entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 06729005420198090000, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 18/06/2020) Também não deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse arguida pela parte demandada. Explico. Para que haja o chamado interesse de agir ou interesse processual, basta que fique caracterizado o binômio necessidade-adequação. Como o próprio vocábulo deixa transparecer, a necessidade está presente, em breves palavras, quando a tutela jurisdicional for o meio necessário para tutelar um direito eventualmente violado. Por sua vez, a adequação perpassa pela utilização do instrumento processual mais apto a proteger tal direito. Assim, em exame detido dos autos, noto que a pretensão da parte autora, em uma primeira análise, mostra-se necessária e adequada, motivo pelo qual indiscutivelmente há interesse de agir. Inclusive, pela teoria da asserção, adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência das condições da ação só terá lugar quando for possível ao magistrado, em cognição sumária, realizar tal análise, o que não ocorreu no caso em pauta. Também descabida a alegação de ocorrência da prescrição do direito da parte autora. Tratando-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda em razão de inadimplemento de uma das partes, o prazo prescricional a ser aplicado será aquele de 10 (dez) anos, com início de contagem a partir do inadimplemento, conforme disposição do artigo 205 do Código Civil. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO ALEGADA EM RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018). 2. Na hipótese, a pretensão alegada em reconvenção decorre de inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.705.382/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 7/12/2020, DJe de 1º/2/2021 - sem destaque no original.) Resolvidas as questões pendentes, declaro saneado o feito. Com a inversão do ônus da prova, reabro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida especificar provas. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestações, volvam-se conclusos os autos para deliberação. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2906

09/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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